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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos
da Administração Direta e Indireta, nos termos em
que específica.”
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 01 de maio de 2.024, conforme artigo 1º da Lei Complementar
n.º 592, de 23 de março de 2011, a revisão geral anual dos valores dos vencimentos, gratificações,
adicionais e demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de
Leme e suas autarquias, bem como o Poder Legislativo, majorados em 3,93% (três inteiros e noventa
e três centésimos por cento), nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de índice inflacionário do ano
de 2023, realizado pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA).
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e pensões com
regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória.
Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de Agente de Saúde,
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), que terão
seus respectivos pisos salariais atualizados por legislação municipal específica em similitude com a
legislação federal que regulamenta o piso salarial de suas categorias.
Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos responsáveis
pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente
atualizadas.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em
Orçamento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 15 de maio de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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