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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024.
“Dispõe sobre o reajuste do valealimentação/compra e dá outras providências.”
Art. 1º Fica concedido, em atendimento ao parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 885, de
17 de maio de 2023, reajuste do vale alimentação/compra em 3,93% (três inteiros e noventa e três
centésimos por cento).
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em
Orçamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 15 de maio de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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