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materia nº 8/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-05-15
Ementa“Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação/compra e dá outras providências.”
native_id2070

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Para providências — Providências. Após, arquive-se.

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024.
“Dispõe sobre o reajuste do vale￾alimentação/compra e dá outras providências.”
Art. 1º Fica concedido, em atendimento ao parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 885, de 
17 de maio de 2023, reajuste do vale alimentação/compra em 3,93% (três inteiros e noventa e três 
centésimos por cento). 
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em 
Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 15 de maio de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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