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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 35 / 2024
Dispõe sobre a criação do “Programa Fila Zero” no
atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer, nas
unidades de saúde do Município de Leme/SP
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Leme/SP o “Programa Fila Zero” no
atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades de saúde do Município.
Artigo 2º - O “Programa Fila Zero” consiste em priorizar nas unidades de saúde do Município
de Leme/SP, o atendimento dos pacientes diagnosticados com Câncer, principalmente no
agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o
encaminhamento médico.
Artigo 3º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às
pessoas com deficiência, às pessoas com crianças de colo e aos pacientes com neoplasia
maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
Artigo 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário à
execução e implementação do disposto nesta lei.
Artigo 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor após 30 (trinta
dias) da data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 14 de maio de 2024.
Cintia Cristina Grossklauss
VEREADORA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
Este Projeto de Lei institui em Leme/SP o “Programa Fila Zero” no atendimento de
pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades de saúde do Município. O programa
consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde do Município em priorizar o
atendimento aos pacientes diagnosticados com câncer, no agendamento de consultas
ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento
médico.
Justifica-se essa lei pela gravidade e evolução rápida da doença se não tratada, para
que os pacientes com diagnóstico de câncer não fiquem em listas de espera,
agilizando a marcação das consultas médicas com especialistas e os exames de
diagnóstico e estadiamento. Este Projeto de lei é uma maneira simples de aumentar a
chance de sobrevida dos pacientes com câncer, garantindo rapidamente o acesso do
paciente oncológico ao tratamento.
Cintia Cristina Grossklauss
VEREADORA
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