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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaDispõe sobre a criação do “Programa Fila Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer, nas unidades de saúde do Município de Leme/SP.
native_id2071

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Para providências — —
2024-06-07 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2024 - 11/05/2024
2024-06-07 Para providências — Para providencias!
2024-05-22 Às Comissões para parecer — Às comissões para parecer!
2024-05-22 Para providências — Providências.
2024-05-21 Ao Expediente — Matéria inclusa no Expediente da 16ª Sessão Ordinária de 2024 - 21/05/2024
2024-05-17 Para providências — Parecer Jurídico.
2024-05-17 À Procuradoria Jurídica para parecer — Para Parecer Jurídico
2024-05-15 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T13:54:06.526363-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 35 / 2024 
Dispõe sobre a criação do “Programa Fila Zero” no 
atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer, nas 
unidades de saúde do Município de Leme/SP
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Leme/SP o “Programa Fila Zero” no 
atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades de saúde do Município.
Artigo 2º - O “Programa Fila Zero” consiste em priorizar nas unidades de saúde do Município 
de Leme/SP, o atendimento dos pacientes diagnosticados com Câncer, principalmente no 
agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o 
encaminhamento médico. 
Artigo 3º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo 
reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às 
pessoas com deficiência, às pessoas com crianças de colo e aos pacientes com neoplasia 
maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. 
Artigo 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário à 
execução e implementação do disposto nesta lei.
Artigo 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor após 30 (trinta 
dias) da data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 14 de maio de 2024.
 Cintia Cristina Grossklauss
 VEREADORA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
Este Projeto de Lei institui em Leme/SP o “Programa Fila Zero” no atendimento de 
pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades de saúde do Município. O programa 
consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde do Município em priorizar o 
atendimento aos pacientes diagnosticados com câncer, no agendamento de consultas 
ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento 
médico.
Justifica-se essa lei pela gravidade e evolução rápida da doença se não tratada, para 
que os pacientes com diagnóstico de câncer não fiquem em listas de espera, 
agilizando a marcação das consultas médicas com especialistas e os exames de 
diagnóstico e estadiamento. Este Projeto de lei é uma maneira simples de aumentar a 
chance de sobrevida dos pacientes com câncer, garantindo rapidamente o acesso do 
paciente oncológico ao tratamento.
 Cintia Cristina Grossklauss
 VEREADORA

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