CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 / 2024.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Sebastião
Roque Domingues dos Santos.
Artigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Sebastião
Roque Domingues dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Leme.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto legislativo
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3º - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de maio de 2024.
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Vereador
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão
Lemense, a ser conferida ao Sr. Sebastião Roque Domingues dos Santos, por ocasião
aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de maio de 2024.
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Vereador
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
No dia 6 de agosto de 1962 era instalado o 2º Ofício de Notas com os Anexos de Protestos
de Títulos, de Registro de Documentos e Registro de Comércio e o de Escrivania Cível da
Comarca de Leme (SP). Provisoriamente, o serviço utilizou o prédio do Grupo Escolar
Queiroz Filho. Seu primeiro tabelião e escrivão foi Dr. José Domingues dos Santos.
Naquele ano, o Juiz de Direito da Comarca era o Dr. José Augusto Marin e o Promotor de
Justiça era o Dr. Cássio Mônaco, representante do Ministério Público. Álvaro Pacheco
Silveira exercia a função de 1º Oficial de Registro Civil.
No final daquele ano, o 2º Ofício foi transferido para o Fórum da Comarca de Leme, na rua
Professor Domingues Cambiaghi. Depois, 2º Ofício passou a oferecer expediente na
avenida 29 de Agosto até que a instalações do fórum novo fossem inauguradas rua
Bernardino de Campos, esquina da avenida Joaquim Lopes Águilla.
A história de Sebastião Roque Domingues dos Santos, que mais tarde assumiria o lugar do
irmão, começa em Paranapanema, onde nasceu. Ele cursou o ensino ginasial em Piraju na
Escola de Comércio Rui Barbosa. Aos 18 anos ingressou no serviço militar no Tiro de
Guerra na cidade de Ourinhos.
O ano de 1963 foi um marco na carreira de Roque Domingues. Por uma decisão pessoal,
mudou-se para Leme (SP) onde concluiu o curso de contabilidade. Aprovado em exame,
em 8 de agosto foi nomeado escrevente a fim de auxiliar o irmão Dr.José Domingues dos
Santos nos serviços cartoriais.
Em 1970, por nomeação do secretário de Estado Hely Lopes Meirelles, Roque Domingues
chega ao cargo de Oficial Maior, imediato do tabelião. É o que pode ser lido em ofício da
época:
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do disposto no artigo 32, do Decreto-Lei nº 159, de 28 de outubro de
1969 (redação alterada pelo artigo 1º, do Decreto-Lei nº 206, de 25 de março de 1970),
NOMEIA o Sr. Sebastião Roque Domingues dos Santos, Escrevente habilitado, para
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exercer as funções de Oficial Maior do 2º Cartório de Notas e Ofício de Justiça da comarca
de Leme.
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, em 24 de setembro de 1970.
HELY LOPES MEIRELLES
SECRETÁRIO DE ESTADO
O ano seguinte também foi importante na carreira e na vida de Roque Domingues. Foi em
1971 que o escrevente habilitado e agora Oficial Maior torna-se bacharel em Direito, em
Bauru (SP), e quando se casou com Maria Helena de Souza Domingues.
Em 29 de fevereiro de 1988, Dr. José Domingues dos Santos foi promovido para 1º
Tabelionato da Comarca de Atibaia (SP). Roque Domingues passa então a ser o interino no
cartório como tabelião na função antes exercida pelo irmão.
O governador Orestes Quércia foi quem assinou o decreto que proveu o Bacharel
Sebastião Roque Domingues dos Santos definitivamente no referido cartório
permanecendo até os dias atuais.
O ato do Poder Executivo foi publicado em Diário Oficial do Estado em 12 de abril de 1988,
data em que o título foi expedido, como está redigido em ofício que segue:
O DIRETOR DA DIVISÃO DA JUSTIÇA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA, no uso da
atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 39, inciso I, do Decreto nº 28.253, de 14 de
março de 1988, expede o presente título para declarar que, por decreto de 11.4.88,
publicado no Diário Oficial de 12.4.88, o Senhor Governador do Estado, à vista do disposto
no artigo 208 da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982, e no artigo 2º, da Lei Complementar Estadual
nº 303, de 23 de dezembro do mesmo ano, resolveu PROVER o Sr. SEBASTIÃO ROQUE
DOMINGUES DOS SANTOS, R.G. nº 3.440.197, no 2º Cartório de Notas e Anexos da
comarca de Leme.
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA,
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Aos 12 de abril de 1988.
ZITA DANTAS DE CARVALHO
DIRETORA DA DIVISÃO DA JUSTIÇA
Desde que foi criado, o Tabelionato Roque Domingues também ofereceu expediente na rua
João Pessoa, quando a responsabilidade da parte processual cível foi passada para o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a serventia cartorial com atribuição de notas
e protestos de títulos deixou o edifício do Fórum da Comarca na rua Bernardino de
Campos.
Em 18 de fevereiro de 1995, o Bacharel Sebastião Roque Domingues dos Santos
inaugurou as novas e modernas instalações do 2º Tabelionato de Notas e Anexo de Leme.
A partir daquela data, os serviços notariais e de protesto são exercidos em prédio próprio
localizado à praça Manoel Leme, 62 onde o tabelião Roque Domingues, assessorado pelos
tabeliães substitutos Daniele Domingues de Oliveira e Marcelo Donisete Domingues
prestam serviços à comunidade lemense. Entre os serviços oferecidos para as comarcas
de Leme, estão:
RECONHECIMENTO DE FIRMA
AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS E DOCUMENTOS
LAVRATURA DE PROCURAÇÕES
LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA, VENDA e HIPOTECA
PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE CRÉDITO
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
CESSÃO DE DIREITOS
INVENTÁRIO E PARTILHA (*)
DIVÓRCIO CONSENSUAL (**)
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
(*) Desde que as partes sejam maiores e capazes e não haja testamento
(**) Desde que as partes não tenham filhos em comum menores e incapazes
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