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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-05-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
native_id2077

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Para providências — Arquivar.
2024-05-21 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Urgência especial.
2024-05-21 Ao Expediente — Inserir na pata do Expediente da Sessão do dia 21/05/24.
2024-05-20 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-22T14:02:14.741099-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 42/2024 
– SNJ.GP Leme, 17 de maio de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/145D-BEFA-8C42-4212 e informe o código 145D-BEFA-8C42-4212
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 4.444.902,24 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois 
reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 54.672,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.36 3121 R$ 20.000,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 84.080,00 
6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3652 R$ 4.236.150,24 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.444.902,24 
TOTAL R$ 4.444.902,24 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.444.902,24 (quatro 
milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro 
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 17 de maio de 2.024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando a Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual estima 
receita e fixa despesa para o exercício de 2024. 
Considerando alterações nas Transferências do Governo Federal através do Fundo 
Nacional de Saúde para o Município; 
Considerando Portaria GM/MS nº 1.261, de 12/09/2023, que estabelece recurso do Bloco 
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser 
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios, alterando 
os valores mensais de repasse de recursos CAPS II e CAPS Infantil conforme tabela abaixo: 
Recurso Valor mensal Valor mensal alterado Total alteração anual 
CAPS II R$ 33.086,25 R$ 42.056,00 R$ 104.672,00 
CAPS Infantil R$ 32.130,00 R$ 40.840,00 R$ 104.080,00 
Considerando que o ingresso do recurso ocorreu após a elaboração do Orçamento para 
2024, esse valor terá que ser reajustado nas despesas de cada ação para que a Secretaria de Saúde 
possa utilizá-los; 
Considerando ainda incremento no Teto MAC percebido em dezembro de 2023 com 
efeitos retroativos a outubro, e permanece para o exercício de 2024, que também necessita de 
ajustes na despesa para uso da Secretaria; 
Considerando por fim, desconto da parcela mensal do empréstimo da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme na transferência dos recursos do TETO MAC no valor de R$ 320.710,22 
(trezentos e vinte mil, setecentos e dez reais e vinte e dois centavos), e que deve ser ajustada a 
forma de contabilização no Orçamento da Secretaria de Saúde para 2024; 
 Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2024 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e 
atendendo às exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, informo que os créditos abertos por meio desse projeto de 
Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 17 de maio de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0030
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de excesso de arrecadação. 
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS: 
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/145D-BEFA-8C42-4212 e informe o código 145D-BEFA-8C42-4212 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2880-7D1D-50C5-0045 e informe o código 2880-7D1D-50C5-0045
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