AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 42/2024
– SNJ.GP Leme, 17 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 4.444.902,24 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois
reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 54.672,00
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.36 3121 R$ 20.000,00
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 84.080,00
6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3652 R$ 4.236.150,24
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.444.902,24
TOTAL R$ 4.444.902,24
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.444.902,24 (quatro
milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 17 de maio de 2.024
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual estima
receita e fixa despesa para o exercício de 2024.
Considerando alterações nas Transferências do Governo Federal através do Fundo
Nacional de Saúde para o Município;
Considerando Portaria GM/MS nº 1.261, de 12/09/2023, que estabelece recurso do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios, alterando
os valores mensais de repasse de recursos CAPS II e CAPS Infantil conforme tabela abaixo:
Recurso Valor mensal Valor mensal alterado Total alteração anual
CAPS II R$ 33.086,25 R$ 42.056,00 R$ 104.672,00
CAPS Infantil R$ 32.130,00 R$ 40.840,00 R$ 104.080,00
Considerando que o ingresso do recurso ocorreu após a elaboração do Orçamento para
2024, esse valor terá que ser reajustado nas despesas de cada ação para que a Secretaria de Saúde
possa utilizá-los;
Considerando ainda incremento no Teto MAC percebido em dezembro de 2023 com
efeitos retroativos a outubro, e permanece para o exercício de 2024, que também necessita de
ajustes na despesa para uso da Secretaria;
Considerando por fim, desconto da parcela mensal do empréstimo da Santa Casa de
Misericórdia de Leme na transferência dos recursos do TETO MAC no valor de R$ 320.710,22
(trezentos e vinte mil, setecentos e dez reais e vinte e dois centavos), e que deve ser ajustada a
forma de contabilização no Orçamento da Secretaria de Saúde para 2024;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento
2024 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e
atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, informo que os créditos abertos por meio desse projeto de
Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os recursos são provenientes de excesso de
arrecadação, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
Leme, 17 de maio de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0030
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de excesso de arrecadação.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/145D-BEFA-8C42-4212 e informe o código 145D-BEFA-8C42-4212 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2880-7D1D-50C5-0045 e informe o código 2880-7D1D-50C5-0045
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