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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 109 / 2024
Solicita informações sobre os requerimentos já
realizados ao Poder executivo
O Vereador que este subscreve,
CONSIDERANDO que alguns requerimentos protocolados e lidos nas sessões
legislativas não estão sendo respondidos no devido tempo,
Considerando que os requerimentos na maioria das vezes representam dúvidas e
questionamentos da populção lemense ao Poder executivo, e como representantes da
população (seja o poder legislativo ou executivo) há a necessidade em se ter maior
efetividade em suprir todas as dúvidas apresentadas,
Considerando que a lei orgânica do Município no Artigo 52 e inciso 17 estabelece
o prazo de quinze dias para que o Poder Executivo responda aos requerimentos feitos
por esta Casa Legislativa; (LOM - Art. 52, Inciso XVII - prestar à Câmara de Vereadores,
dentro de quinze dias, as informações solicitadas;)
Considerando que o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei Orgânica é
fundamental para a transparência e a eficiência do trabalho legislativo, além de ser um
direito garantido aos vereadores no exercício de suas funções fiscalizadoras. A falta de
resposta em tempo hábil compromete o bom andamento dos trabalhos desta Casa e
prejudica o acompanhamento das ações do Poder Executivo.
Reitero de forma respeitosa e diante do exposto, maior efetividade nas respostas
à estes requerimentos que até a presente data de 17/05/24 em que este requerimento
está sendo realizado e não foram respondidas: são os 67/2024, 68/2024, 69/2024,
82/2024 e 87/2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Qual o motivo pelo qual o prazo de quinze dias para responder aos
requerimentos desta Câmara Municipal não tem sido cumprido?
2. Estão sendo adotadas medidas pelo Poder Executivo para garantir
o cumprimento do prazo estipulado pela LOM (15 dias) ou pelo
menos maior efetividade em enviar um retorno à esta Casa
Legislativa? Se sim, quais providências estão sendo realizadas?
3. Existe algum procedimento interno que possa estar atrasando a
resposta aos requerimentos? Em caso afirmativo, quais são esses
procedimentos e como podem ser otimizados?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de Maio de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
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