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materia nº 109/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaSolicita informações sobre os requerimentos já realizados ao Poder executivo
native_id2089

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Arquivado — —
2024-05-22 Arquive-se — Arquivar.
2024-05-21 Ao Expediente — Matéria inclusa no Expediente da 16ª Sessão Ordinária de 2024 - 21/05/2024
2024-05-21 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-22T13:40:25.729455-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 109 / 2024
Solicita informações sobre os requerimentos já 
realizados ao Poder executivo
O Vereador que este subscreve, 
CONSIDERANDO que alguns requerimentos protocolados e lidos nas sessões 
legislativas não estão sendo respondidos no devido tempo,
Considerando que os requerimentos na maioria das vezes representam dúvidas e 
questionamentos da populção lemense ao Poder executivo, e como representantes da 
população (seja o poder legislativo ou executivo) há a necessidade em se ter maior 
efetividade em suprir todas as dúvidas apresentadas,
 Considerando que a lei orgânica do Município no Artigo 52 e inciso 17 estabelece 
o prazo de quinze dias para que o Poder Executivo responda aos requerimentos feitos 
por esta Casa Legislativa; (LOM - Art. 52, Inciso XVII - prestar à Câmara de Vereadores, 
dentro de quinze dias, as informações solicitadas;)
 Considerando que o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei Orgânica é 
fundamental para a transparência e a eficiência do trabalho legislativo, além de ser um 
direito garantido aos vereadores no exercício de suas funções fiscalizadoras. A falta de 
resposta em tempo hábil compromete o bom andamento dos trabalhos desta Casa e 
prejudica o acompanhamento das ações do Poder Executivo.
 Reitero de forma respeitosa e diante do exposto, maior efetividade nas respostas
à estes requerimentos que até a presente data de 17/05/24 em que este requerimento 
está sendo realizado e não foram respondidas: são os 67/2024, 68/2024, 69/2024, 
82/2024 e 87/2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Qual o motivo pelo qual o prazo de quinze dias para responder aos 
requerimentos desta Câmara Municipal não tem sido cumprido?
2. Estão sendo adotadas medidas pelo Poder Executivo para garantir 
o cumprimento do prazo estipulado pela LOM (15 dias) ou pelo 
menos maior efetividade em enviar um retorno à esta Casa
Legislativa? Se sim, quais providências estão sendo realizadas?
3. Existe algum procedimento interno que possa estar atrasando a 
resposta aos requerimentos? Em caso afirmativo, quais são esses 
procedimentos e como podem ser otimizados?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de Maio de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador

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