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materia nº 16/2024

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaMoção de Apelo para a Câmara dos Deputados, solicitando prioridade na pasta qüinqüênio aos aposentados.
native_id2100

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Arquivado — —
2024-05-22 Arquive-se — Arquivar.
2024-05-21 Ao Expediente — Matéria inclusa no Expediente da 16ª Sessão Ordinária de 2024 - 21/05/2024
2024-05-21 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-22T13:40:25.753913-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
MOÇÃO DE APELO Nº 16 / 2024
Moção de Apelo para a Câmara dos Deputados, 
solicitando prioridade na pasta qüinqüênio aos 
aposentados.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, segue na Câmara dos Deputados que visa aprimorar os benefícios 
concedidos aos aposentados e pensionistas do INSS. Intitulado PL nº 1468/2023, o projeto 
propõe alterações na Lei nº 8.213/1996, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência 
Social, com o objetivo de criar um quinquênio para esses beneficiários.
Considerando que, o Adicional de Aposentadoria seria devido a cada cinco anos de gozo 
da aposentadoria e corresponderia a um acréscimo de 5% na renda mensal do aposentado. Essa 
medida visa garantir um reajuste adicional aos beneficiários, com o intuito de preservar o valor 
real de seus benefícios ao longo do tempo.
Considerando que, essa pasta é a necessidade de cumprir o que determina a Constituição 
Federal, que assegura o reajuste dos benefícios previdenciários para preservar seu valor real. 
Nos últimos anos, observa-se que o reajuste do salário mínimo tem sido superior à média dos 
benefícios previdenciários, o que evidencia a defasagem desses últimos em relação à inflação. 
Para mitigar essa situação, o projeto propõe a criação do Adicional de Aposentadoria, que seria 
concedido a cada cinco anos de recebimento da aposentadoria ou pensão.
 Desta forma, venho por meio deste, enviar a moção de apelo para os nobres deputados, 
para que seja prioridade e que a proposta vire direito aos aposentados
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 21 de maio de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
APOIADORES DESTA MOÇÃO
Ricardo de Moraes Canata
Airton Cândido
Francisco Ferreira da Silva
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência Ao Exmo. Presidentes da Câmara 
dos Deputados.

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