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materia nº 445/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 445 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaIndica anteprojeto de tornar uso prioritário de lombadas nas vias públicas em frente as escolas, unidades e hospitais.
native_id2101

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Arquivado — —
2024-05-22 Arquive-se — Arquivar.
2024-05-21 Ao Expediente — Matéria inclusa no Expediente da 16ª Sessão Ordinária de 2024 - 21/05/2024
2024-05-21 Para providências — Providências.

Documents (1)

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 INDICAÇÃO Nº 445 / 2024
Indica anteprojeto de tornar uso prioritário de lombadas 
nas vias públicas em frente as escolas, unidades e 
hospitais.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, as chamadas faixas elevadas para travessias de pedestres, 
regulamentadas pela resolução n. 738/2018 do CONTRAN (Conselho Nacional de 
Trânsito), assemelham-se às lombadas, porém são mais largas e possuem altura igual à 
da calçada proporcionando, assim, uma travessia mais segura ao pedestre. Além disso, 
devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada, também se torna acessível à 
passagem das pessoas com mobilidade.
Considerando que, a faixa elevada, a qual deverá ser implantada de forma gradual, 
além de ajudar a reduzir a velocidade dos veículos, tem por finalidade permitir que o 
pedestre não necessite mudar o nível que se encontra.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a implementação do anteprojeto 
de tornar uso prioritário de lombadas nas vias públicas em frente as escolas, 
unidades e hospitais.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 21 de maio de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto
Estabelece o uso prioritário de lombadas nas vias públicas em 
frente as escolas, unidades de saúde e hospitais no âmbito do 
município de Leme. 
Art. 1 - Estabelece no município de Leme o uso prioritário de lombadas e/ou faixas 
elevadas, nas vias públicas em frente as Escolas, Unidades de Saúde e Hospitais. 
Parágrafo único: a fim de cumprir o disposto nesta Lei, adotar-se-á como diretriz a 
substituição gradual das faixas de pedestres já existentes, que não sejam elevadas, por 
faixas elevadas, sendo que esta substituição terá como prioridade as vias públicas onde 
haja maior fluxo de pedestres ou de veículos. 
Art. 2 - O estudo técnico para implementação de faixas elevadas deverá ser realizado 
com o objetivo de verificar a melhor localização dos redutores de velocidade. 
Art. 3 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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