| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” |
| native_id | 2114 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp AUTÓGRAFO DE LEI Nº 30 /24 PROJETO DE LEI Nº 36/2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 4.444.902,24 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00 6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 54.672,00 6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.36 3121 R$ 20.000,00 6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 84.080,00 6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3652 R$ 4.236.150,24 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.444.902,24 TOTAL R$ 4.444.902,24 Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.444.902,24 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de maio de 2024. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente