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materia nº 30/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-05-22
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
native_id2114

Documents (1)

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 30 /24
PROJETO DE LEI Nº 36/2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
4.444.902,24 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e 
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte 
de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 54.672,00
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.36 3121 R$ 20.000,00
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 84.080,00
6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3652 R$ 4.236.150,24
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.444.902,24 
TOTAL R$ 4.444.902,24
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.444.902,24 (quatro milhões, 
quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de maio de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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