CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Complementar n
º 09/2024
Ementa: Dispõe sobre aceitabilidade de ruídos na cidade de Leme, visando o
conforto da comunidade dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal.
À Vista dos autos do projeto em questão, percebo que segundo
a análise do art. 28 da LOM, a matéria encaminha a esta Casa Legislativa não está
inserida como norma a ser tratada em projeto de Lei Complementar, senão
vejamos:
Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em
dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação
das Leis Ordinárias. (Emendas n
º
s 23/04 - 33/14}
§ 1 º - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis
concernentes a:
1 - o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;
9-a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas (Emenda n
º 35/16}
R. QUERUBINO SOEIRO 231 -CENTRO- LEME/SP-CEP 136 0-08� - P-8 • 35.,.3-5-3 - ,=- �
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10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de
vencimentos;
11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de
aquisição por doação sem encargo.
§ 2
°
- Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua
tramitação após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto
em caso de projeto dispondo, exclusivamente, sobre revisão de
vencimentos, onde a publicação é dispensada. (Emendas n
º
s 9/95 - 33/14)
Na mesma análise depara-se com o artigo 54 do nosso
Regimento Interno que diz:
Art. 54 - O Plenário deliberará:
Parágrafo 1º - Por maioria absoluta sobre:
1 - matéria tributária;
li - Código de Obras e Edificações e OUTROS CÓDIGOS;
(Destaquei)
Penso eu, que quando o autor do projeto tomou como projeto
de lei complementar a matéria tratada, assim o fez em razão do quórum necessário
para sua aprovação prevista pelo RICML no seu Art. 54, § 1 °
, inciso li.
Porém, não podemos assim pactuar, até mesmo porque a
nossa Lei Orgânica, lei maior do município, não impõe que a matéria tratada no
projeto, seja projeto de lei complementar, ademais o projeto versa sobre uma norma
de postura isolada, não sobre o código inteiro, portanto, não está a reclamar o
quórum da "maioria absoluta", de forma que entendo que o presente projeto deva
ser tradado como Projeto de Lei Ordinário.
Dia do exposto, deixo de receber este projeto como projeto de
Lei Complementar e determino ao senhor Coordenador Legislativo que faça a
REDISTRIBUIÇÃO deste projeto como sendo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO e,
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como o projeto vem acompanhado de solicitação para que tenha sua tramitação no
regime de urgência encaminhe após ao expediente da primeira sessão
ordinária.
Finalmente, espeça-se oficio ao Sr. Prefeito, com cópia deste
para que tenha ciência da presente decisão.
Gabinete da Presidência, em 24/05/202
� DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-08 - Pti.B ': 3573-5600 - E
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Ofício n° 43/2024
– SNJ.GP Leme, 22 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
aceitabilidade de ruídos na cidade de Leme, visando o conforto da
comunidade, e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI 37/2.024. “Dispõe sobre a aceitabilidade de ruídos na
cidade de Leme, visando o conforto da
comunidade, e dá outras providências”.
Art. 1º. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou
sons excessivos e evitáveis, observando-se as disposições das Leis
Municipais 2.701, de 28 de agosto de 2003; 3.710, de 11 de maio de 2018 e
artigo 71 e seguintes da Lei Complementar Municipal 801, de 12 de
dezembro de 2019.
Art. 2º. Constituem exceções ao objeto do artigo 1º desta Lei, os ruídos
produzidos pelas seguintes fontes:
I
– aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos
estabelecidos pela legislação pertinente às eleições;
II
– Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro
ou de policiamento;
III- Manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais,
reunião esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles,
fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horários e locais
previamente autorizados pelos órgãos municipais competentes e nos limites
por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo costume;
IV
– Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que
os sons tenham duração não superior a 60 segundos e apenas para assinalação
das horas e dos ofícios religiosos, no horário compreendido entre às
07h00min e 22h00min horas.
V
– Eventos que compõe o calendário oficial do Município.
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Art. 3º. Os órgãos públicos municipais competentes, no exercício de seu
poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta lei, sobre a
emissão ou proibição de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de
qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das
atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades
com a preservação da saúde do sossego público.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal adotará providências para a
constituição de espaço exclusivamente destinado à realização de eventos,
feiras e apresentações musicais e artísticas de grande porte, em local onde o
zoneamento permita plena contabilidade com a emissão de sons e ruídos,
sem prejuízo às normas urbanísticas e ambientais observáveis.
Parágrafo único. Para consecução da presente ação programática, poderá o
Poder Executivo valer-se de área já expropriada ou passível de expropriação
localizada em zoneamento industrial ou rural, respeitado os procedimentos
administrativos observáveis e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 22 de maio de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, apresentamos a esta insigne
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe
sobre a aceitabilidade de ruídos na cidade de Leme, visando o
conforto da comunidade, e dá outras providências”
O presente Projeto de Lei Complementar visa
proporcionar o exercício de direitos culturais, tais como,
“manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais,
reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas,
desfiles, fanfarras e bandas de músicas”, desde que realizadas em
horários e locais previamente autorizados pelos órgãos competentes
e nos limites por eles fixados, ou nas circunstâncias consolidadas
pelo costume.
Dentro deste contexto, vislumbramos a
necessidade de adequar os dispositivos em questão à realidade
atual, em especial considerando o seu caráter institucional dentro da
formação da cultura brasileira.
Impende pontuar que, não haverá impacto
significativo à Administração Pública Municipal, eis que já existe a
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obrigação de fiscalizar e promover o sossego público, sendo a
presente propositura uma medida de adequação às necessidades
atuais.
Ressalta-se que a matéria é meramente
regulamentária e seus termos não implicam em acréscimo de
despesas ao Poder Executivo Municipal.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o Projeto
de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime
de urgência, para deliberação do presente projeto de lei, com seu
debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
Claudemir Aparecido Borges
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2017.0000326676
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Arguição de Inconstitucionalidade nº
0054726-65.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é
suscitante 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM A
ARGUIÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI.
FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO PASSOS.", de conformidade
com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), PÉRICLES PIZA, JOÃO
CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS
BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO,
BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI,
RICARDO ANAFE, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ADEMIR
BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO (com declaração),
ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES E FERREIRA RODRIGUES.
São Paulo, 10 de maio de 2017.
MÁRCIO BARTOLI
RELATOR DESIGNADO
Este documento foi liberado nos autos em 11/05/2017 às 16:07, é cópia do original assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0054726-65.2016.8.26.0000 e código 5B45AA7.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0054726-65.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 2/32
Arguição de inconstitucionalidade nº
0054726-65.2016.8.26.0000
São Paulo
Suscitante: 2ª Câmara de Reservada ao Meio
Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
e Ministério Público do Estado de São Paulo
37.389
Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal
que “dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de
ruídos na cidade de São Paulo, visando o conforto
da comunidade”. Alegação de que um dos
dispositivos da normativa afrontaria o pacto
federativo, pela inobservância ao quanto previsto
na “NBR-10.151 - Avaliação do ruído em áreas
habitadas visando o conforto da comunidade”, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas,
indicada como parâmetro pela Resolução nº 01/90
do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Inocorrência. Não se verifica a
inconstitucionalidade formal de norma local por
trazer previsão diversa da constante em ato
normativo de natureza infralegal. Inovação na
ordem jurídica advinda de atuação regulatória não
pode ser oposta ao exercício legislativo do ente da
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0054726-65.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 3/32
federação, sob pena de afronta ao princípio da
legalidade. Matéria de interesse local. A regulação
da aceitabilidade de sons e ruídos advindos de
eventos e atividades realizados no Município,
dadas as suas proporções e características,
particulares ao contexto local, há que ser feita pelo
Poder Público Municipal. Inexistência, ademais, de
lei federal em sentido formal a reger o tema. A
normativa municipal somente exclui de seu âmbito
de incidência situações e atividades pontuais, que
necessitam de tratamento diverso, pois a emissão
de sons e ruídos acima dos níveis estipulados na
NBR 10.151 é inerente àquelas, de modo que,
condiciona-las à observância de tal parâmetro
equivaleria a inviabiliza-las. A exceção que o
dispositivo contempla não é irrestrita, pois sujeita
às balizas de conveniência e oportunidade da
Administração Municipal. Pretende a lei
proporcionar o exercício de direitos culturais, bem
como viabilizar o acesso às fontes da cultura
nacional, apoiando e incentivando a valorização e a
difusão das suas manifestações o que, aliás, é
dever do Poder Público, inclusive municipal, nos
termos dos artigos 215 e seguintes da Constituição
Federal. Exercício, pelo Município, de competência
legislativa constitucionalmente assegurada e nos
limites da razoabilidade. Arguição improcedente.
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PODER JUDICIÁRIO
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0054726-65.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 4/32
1. Trata-se de arguição de inconstitucionalidade
suscitada pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente deste
Tribunal de Justiça no julgamento da apelação nº
1003190-67.2015.8.26.0053, a fim de dirimir, em sede de controle
difuso, questão a propósito da constitucionalidade do artigo 4º, inciso
III, da Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, do Município de São
Paulo, que “dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na
cidade de São Paulo, visando o conforto da Comunidade”.
Consta do acórdão suscitante: “Cuida-se de ação
civil pública proposta pelo Ministério Público objetivando a
condenação da requerida a abster-se de realizar eventos durante a
'Virada Cultural' que emitam ruídos acima dos limites máximos legais.
No que tange à realização de eventos que emitam ruídos sonoros,
devem ser observados os níveis máximos de ruído permitidos, nos
termos do que dispõem a Resolução CONAMA nº 01/90 e a Norma
NBR nº 10.151 da ABNT. No caso dos autos, em inquérito civil foram
realizadas medições técnicas no local dos fatos, durante
apresentações musicais que ocorreram durante a 'Virada Cultural
2013', que se deu nos dias 18 e 19 de maio de 2013, e de 2014,
ocorrida nos dias 17 e 18 de maio de 2014. Ademais, durante a
instrução da presente ação civil pública foram realizadas medições na
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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0054726-65.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 5/32
'Virada Cultural 2015', nos dias 20 e 21 de junho de 2015, sendo que,
nas medições dos três anos, constatou-se que os ruídos emitidos
estavam acima dos limites permitidos (fls. 222/228, 288/293 e
443/450). Com efeito, verifica-se que a Lei Municipal nº 11.804/95
estabelece, em seu art. 2º, que 'são prejudiciais à saúde e ao sossego
público emissões de ruídos em níveis superiores ao traçado pela
Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT) '. No entanto, o art. 4º da Lei Municipal
nº 11.804/95 aponta algumas exceções à aplicabilidade desses
limites, nos termos que seguem: 'Art. 4º - Constituem exceções ao
objeto desta lei, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes: (...) III -
Manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais,
reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas,
desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em
horário e local previamente autorizados pelos órgãos competentes e
nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo
costume' (g.n.). O Parquet argui, em seu recurso, que a despeito da
competência comum da União, Estados e Municípios para legislarem
a respeito do combate à poluição em qualquer de suas formas, a
legislação municipal não poderia conflitar com normas federais ou
estaduais dispostas a evitar a atividade poluidora. Com efeito, no
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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0054726-65.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 6/32
julgamento da ADI nº 2139153-92-2015.8.26.0000, o Órgão Especial
deste Egrégio Tribunal entendeu pela inconstitucionalidade de
dispositivo análogo ao ora discutido, contido na Lei nº 5.230/03, do
Município de São Bernardo do Campo, em virtude de violação do
princípio federativo, consoante ementa que segue transcrita: (...) Por
isso, os autos deverão ser remetidos ao Colendo Órgão Especial para
que, primeiramente, se pronuncie quanto à controvérsia ora instalada,
conforme dispõem os artigos 948 e seguintes do Código de Processo
Civil e, só depois, prossiga o julgamento por esta Câmara” (fls.
556/562).
Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça
pela procedência da arguição de inconstitucionalidade (fls. 572/583).
2. A Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, do
Município de São Paulo, que contempla o dispositivo cuja
constitucionalidade se questiona (inciso III do artigo 4º) tem a seguinte
redação:
“Art. 1º A emissão de sons e ruídos de qualquer
natureza estão limitados por esta Lei, assegurando-se aos habitantes
da cidade de São Paulo, melhoria da qualidade de vida e meio
ambiente e controle da poluição sonora.
Art. 2º São prejudiciais à saúde e ao sossego
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0054726-65.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 7/32
público emissões de ruídos em níveis superiores ao traçado pela
Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, será
utilizado como método para medição de nível de ruído, o contido na
Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT) que fixa como elementos básicos para
avaliação de ruídos em áreas habitadas:
I - As zonas de uso existentes na cidade de São
Paulo, em conformidade com a Lei nº 7.805, de 1º de novembro de
1972;
II - Os períodos de emissão de ruídos,
compreendidos para o período diurno, o horário das 6:00 às 20:00
horas e para o período noturno, o horário das 20:00 às 6:00 horas.
Art. 3º Os sons produzidos por obras de
Construção Civil, por fontes móveis e automotoras e por fontes
diversas que flagrantemente perturbam o sossego da comunidade
circundante, serão limitados pelos critérios estabelecidos na NBR
10.151.
Art. 4º Constituem exceções ao objeto desta
Lei, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes
:
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I - Aparelhos sonoros usados durante a
propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação
pertinente às eleições;
II - Sereias ou aparelhos sonoros de viaturas
quando em serviços de socorro ou de policiamento;
III - Manifestações em festividades religiosas,
comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos
carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas
de musicas, desde que se realizem em horários e local
previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limites
por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo
costume;
IV - Sinos de templos que abrigam cultos de
qualquer natureza, desde que os sons tenham duração não
superiores a 60 segundos e apenas para assinalação das horas e dos
ofícios religiosos; e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham
duração não superior a 15 minutos, com intervalos de 6 horas, no
horário compreendido entre 7:00 e 22:00 Hs.
Art. 5º Considera-se infração ao disposto na
presente Lei, a desobediência ou inobservância dos limites
estabelecidos na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas
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Técnicas, e o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Interdição de atividade, fechamento do
estabelecimento, embargo da obra ou apreensão da fonte;
d) Cassação do alvará de autorização ou de
licença.
Art. 6º São consideradas circunstâncias
agravantes para aplicação das penalidades elencadas no Art. 5º
desta Lei:
I - Ter o infrator agido em dolo, fraude ou má fé;
II - Ter sido a infração cometida com fins de
vantagem pecuniária;
III - Deixar o infrator de adotar as providências de
sua alçada, com fins de evitar o ato lesivo ao meio ambiente.
Art. 7º Caberá ao órgão competente, a dosagem
das penalidades elencadas no Art. 5º, graduando-as segundo critérios
de gravidade e reincidência.
Art. 8º As entidades e órgãos públicos municipais
competentes, no exercício de seu poder de polícia, disporão de
acordo com o estabelecido nesta Lei, sobre a emissão ou proibição
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de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer
espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das
atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das
atividades com a preservação da saúde e do sossego público,
respeitados os limites traçados pela NBR 10.151.
Art. 9º As medições dos níveis de som serão
efetuadas através de decibelímetros.
Art. 10 - Esta Lei deverá ser regulamentada no
prazo de 60 dias após a sua publicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário
e, especialmente a Lei nº 8.106, de 30 de agosto de 1974 e o Decreto
nº 11.467, de 30 de outubro de 1974” - destacado
.
3. Este voto propõe a rejeição da arguição de
inconstitucionalidade. A Câmara suscitante, referindo-se a
precedente deste Colegiado que apreciou caso assemelhado ao
presente (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
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2139153.92-2015.8.26.0000
1
), afirmou a possível
inconstitucionalidade do dispositivo questionado por afronta ao
princípio federativo, pois o Município, ao exercer sua competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, contrariou normas
federais e estaduais.
Em outros julgamentos de casos que guardam
certa semelhança com o ora apreciado, aderi ao entendimento quanto
à inconstitucionalidade da normativa municipal. Porém, analisando a
temática desta arguição, revejo a minha posição anterior, porque o
dispositivo legal tachado de inconstitucional não viola o princípio
federativo. Decidiu este Órgão Especial que a afronta ao pacto
federativo restava configurada, essencialmente, pela inobservância ao
quanto previsto na “NBR-10.151 - Avaliação do ruído em áreas
habitadas visando o conforto da comunidade”, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas, indicada como parâmetro pela 1
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 5.230, de 04 de dezembro de
2.003, do Município de São Bernardo do Campo, alterando o art. 374, da Lei Municipal nº
4.974/01 (Código de Posturas), excluiu ruídos causados por vozes, cânticos ou
instrumentos musicais, produzidos no interior de escolas, clubes, igrejas, templos ou
outros locais especialmente destinados a cultos religiosos, entre 8h e 22h, da sujeição às
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ofensa aos arts. 1º e 144
da CE. Violação do princípio federativo. Ação procedente”.
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Resolução CONAMA nº 01/90. Aduziu-se que a Lei Federal nº
6.938/81, responsável pela regulação da Política Nacional do Meio
Ambiente, criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA,
atribuindo-lhe a competência para estabelecer normas, critérios e
padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio
ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais
2
. Assim,
com base nessa atribuição, o CONAMA editou a Resolução nº 01/90,
com o seguinte teor: “O CONSELHO NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o
Inciso I, do § 2º , do art 8º do seu Regimento Interno, o art. 10 da Lei
no 7.804, de 15 de julho de 1989 e Considerando que os problemas
dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre os sujeitos ao
Controle da Poluição de Meio Ambiente; Considerando que a
deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, está sendo
continuamente agravada nos grandes centros urbanos; Considerando
que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a 2
“Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público,
responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: (...) II - órgão consultivo e
deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de
assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no
âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio
ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;(...)
Art. 8º Compete ao CONAMA: (...) VII - estabelecer normas, critérios e padrões
relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos”.
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permitir fácil aplicação em todo o Território Nacional, resolve: I - A
emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de
propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego
público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta
Resolução. II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os
fins do item anterior, os ruídos com níveis superiores aos
considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do
Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. III - Na execução
dos projetos de construção ou de reformas de edificações para
atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não
poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR-10.152 Níveis
de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT. IV - A emissão de ruídos produzidos por veículos
automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho
obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo órgão competente do
Ministério do Trabalho. V - As entidades e órgãos públicos (federais,
estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de
polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução,
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sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por
qualquer meio ou de qualquer espécie, considerando sempre os
locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a
compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde
e do sossego público. VI - Para os efeitos desta Resolução, as
medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR-10.151 -
Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da
comunidade, da ABNT. VII - Todas as normas reguladoras da
poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser
compatibilizadas com a presente Resolução. VIII - Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação”.
4. O vício constitucional apontado pelo acórdão
suscitante, de possível ofensa ao princípio federativo, seria
decorrência da inobservância ao disposto na Lei Federal nº 6.938/81,
sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente e ao teor da Resolução
CONAMA 01/90 (que se refere expressamente à NBR-10.151
3
).
Porém, a lei federal acima citada, que estipula as atribuições do
CONAMA, não aborda a questão da poluição sonora. O tema não
possui assim previsão em lei de âmbito federal, sendo regulada
diretamente pela Resolução CONAMA 01/90. Impende observar 3 Consigne-se que a Associação Brasileira de Normas Técnicas é uma associação civil sem fins
lucrativos, conforme seu estatuto, disponível em seu sítio eletrônico:
http://www.abnt.org.br/images/institucional/EstatutoABNT2015-baixa.pdf (acesso em 04/05/2017).
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que o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA,
presidido pelo Secretário Nacional do Meio Ambiente, é órgão
integrante do Poder Executivo. E, como é cediço, em princípio,
cabe ao Executivo o Poder Regulamentar, que pressupõe a
existência de lei, de modo que os atos expedidos pelo Executivo
são, em regra, atos normativos secundários, infralegais, que têm
por fim proporcionar a fiel execução da lei (artigo 84, IV, parte
final, CF)
.
5. Como salienta José Afonso da Silva: “A
questão mais delicada da Política Nacional do Meio Ambiente reside
na qualidade dos meios normativos de sua execução. Habituou-se,
desde o regime militar, a atuar nessa matéria por meio de portarias e
resoluções de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o que
facilita a sua criação e alteração. Essa flexibilidade, se por um lado é
conveniente, em face de situações de emergência, por outro importa
insegurança jurídica para os destinatários desses instrumentos
infralegais, cumprindo, mesmo, verificar, em cada caso, até que ponto
a situação regulada não exigiria lei, a fim de resguardar o princípio da
legalidade, que se acha inscrito no art. 5º, II, da Constituição da
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República”
4
.
Pontua Ingo Wolfgang Sarlet: “(...) a
competência do CONAMA de expedir resoluções insere-se dentro do
chamado Poder Regulamentar do Executivo, tendo em conta que o
exercício do poder regulamentar guarda uma relação de
conformidade com a lei em sentido formal, pois o Poder
Executivo, ao expedir os regulamentos, contribui e complementa
a ordem jurídico-legislativa, inclusive, em certos casos, como
condição de eficácia da lei em sentido formal. (...) É da nossa
história constitucional o fato que Poder Regulamentar é atribuído ao
Chefe do Poder Executivo que detém a competência para expedir
decretos e regulamentos. Esta constatação, que decorre da própria
definição constitucional, estabelece um claro limite ao Poder
Regulamentar, com respaldo, também, decorrente do princípio da
reserva legal e da legalidade, aplicável a administração pública, por
força do art. 37, caput, da Carta Magna. A par disso, conforme aponta
Celso Antônio Bandeira de Mello, a legalidade é instrumento para
viabilizar o propósito de garantir a igualdade e a segurança jurídica,
sendo, portanto, igualmente corolário do princípio da isonomia. Isto 4 Direito Ambiental Constitucional 4ª ed., 2ª tiragem São Paulo: Malheiros, 2003, pág.
211.
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porque, no Estado de Direito os cidadãos não podem ser
surpreendidos por restrições ou imposições que não estejam
previstos na lei. O regulamento, portanto, não pode operar contra
legem, ultra legem, nem praeter legem. Opera unicamente secundum
e intra legem. A decorrência desta concepção é a existência de
âmbitos materiais de lei e de regulamento. Assim, são
constitucionalmente matérias reservadas à lei: a) normas
proibitivas que interfiram no âmbito de liberdade dos
administrados, sendo que cabe a lei impor ou proibir; b) restrição
de direitos e respectivas penalizações administrativas ou criminais;
c) adoção do princípio da anterioridade, ou seja, as normas legais
para gerarem efeitos devem ser anteriormente editadas.
Conseqüentemente, regulamentos que estabeleçam restrições a
direitos e liberdades sem respaldo em lei formal não encontram
abrigo em nosso sistema. (...) A doutrina, tradicionalmente, aponta
três funções para o Poder Regulamentar previsto no ordenamento
brasileiro: a) solucionar a execução da lei, quando for o caso; b)
facilitar a execução da lei, especificá-la de modo praticável e
acomodar o aparelho administrativo para bem observá-la e c) incidir
no campo da discricionariedade técnica. Precisamente esta terceira
função identificada - incidir no campo da discricionariedade técnica
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constitui, em termos gerais, a principal atribuição do CONAMA, que,
mediante recurso, em geral, a outros ramos do saber, edita atos
normativos com o objetivo de dar a devida concretização e
execução à legislação. A função do regulamento, neste sentido, é
a de, por meio de conceitos outros que não jurídicos, explicitar,
as normas previstas na lei formal. A legislação ambiental é
complementada por Resoluções do Conselho Nacional do Meio
Ambiente CONAMA. (...) Eventual excesso na regulamentação
que extrapole o limite do poder regulamentar implicará na
afetação dos dispositivos que exteriorizam estas regras. Nesta
quadra um Decreto ou uma Resolução que ultrapasse a sua
função regulamentar será tido como inconstitucional, ao
regulamentar campo material, cuja reserva constitucionalmente
prevista é da lei. Nesta linha de raciocínio o excesso de
regulamentação resultará em um problema de
constitucionalidade e não de legalidade.”
5
.
6. Assim, o fato de a Lei da Política Nacional do
Ambiente atribuir ao CONAMA amplo espaço de atuação regulatória
no que tange ao controle e à manutenção da qualidade do meio 5 As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da
segurança jurídica. Revista Jurídica da Presidência, v. 10, n 90 (2008).
Disponível em https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/259/247. Acesso
em 26-04-2017.
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ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,
não o torna titular de atribuição tipicamente legislativa
.
Apreciando questão bastante assemelhada a este
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes proferiu a seguinte decisão
monocrática: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto
em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
ementado nos seguintes termos: 'APELAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
POLUIÇÃO SONORA. DETERMINAÇÃO DE ISOLAMENTO
ACÚSTICO, SOB PENA DE INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE.
CABIMENTO. (...) II Válida a lei municipal, que dispõe sobre ruídos,
sons excessivos ou incômodos, não desatendida, no caso.
RECURSO PROVIDO'. (fl. 582) No recurso extraordinário, interposto
com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, da
Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral
da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos
artigos 1º; 5º; 23; 24; VI; 30, II; e 225, todos do texto constitucional.
Alega-se que a Lei Municipal 3.434/2005 do Município de
Uruguaiana/RS que dispõe sobre os níveis de ruídos toleráveis
em época de carnaval é inconstitucional. Primeiramente,
porque a matéria por ela tratada escapa do âmbito de sua
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competência constitucional. Segundo, pela violação ao princípio da
razoabilidade. Sustenta-se que a União tem primazia para a edição
de normas gerais atinentes ao meio ambiente, a despeito da
competência concorrente dos entes federados para legislar
sobre a matéria, razão pela qual as diretivas instituídas pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) órgão
consultivo e deliberativo para a formulação de diretrizes
governamentais para o meio ambiente e recursos naturais
devem ser observadas por todos os níveis da Federação. Afirmase que a Resolução/CONAMA/Nº 001, de 8 de março de 1990,
instituiu o padrão mínimo de conforto para poluição sonora de
acordo com normas técnicas especiais, não podendo ser
contrariada mediante a edição de atos normativos locais. Requerse, em síntese, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei
Municipal 3.434/2005. Às fls. 723-724, a Procuradoria-Geral da
República opina pelo provimento do recurso. Decido. No caso, o
acórdão recorrido não desrespeitou quaisquer das normas
constitucionais apontadas. Na espécie, extraio os seguintes
fundamentos do aresto impugnado: 'No mérito, tem-se que é permitido
aos Municípios, na forma do art. 30, II, da Constituição Federal,
suplementar a legislação estadual, quanto aos limites de emissão
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sonora, como decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
7000993143, que apreciou pedido idêntico ao agora discutido, em
relação ao Município de Torres. Portanto, válida a Lei Municipal n.
3434/2005, do Município de Uruguaiana, que dispõe sobre ruídos,
sons excessivos ou incômodos'. No caso, ademais, há declaração do
Diretor do Departamento de Meio Ambiente do Município, informando
que, durante os ensaios do carnaval de 2006, nas fiscalizações
realizadas pelo Departamento de Meio Ambiente e PATRAM, não foi
constatado problemas quanto aos limites sonoros expressos na
legislação vigente'. (fls. 584-585) Em síntese, o recorrente sustenta a
inconstitucionalidade de norma municipal que disponha sobre os
níveis de ruídos configuradores de poluição sonora em
desconformidade com o padrão fixado pela União, por meio de norma
regulamentadora do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA). No entanto, verifico que o acórdão recorrido não
violou a Constituição Federal, ao reconhecer a
constitucionalidade da norma municipal, uma vez que ao
município fica reservada a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e, além disso, suplementar a
legislação federal, no que couber, em conformidade com o
disposto nos incisos I e II do art. 30 da Carta Magna. Ressalte-se
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que não se configura inconstitucionalidade formal de norma
local pela simples circunstância de legislar de forma distinta do
disposto em mera resolução do CONAMA. Posto isso, ante sua
manifesta improcedência, nego seguimento ao recurso
extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se”
6
.
Logo, como salientado na decisão monocrática
citada, não se verifica a inconstitucionalidade formal de uma
norma local por trazer previsão diversa da constante em
Resolução do CONAMA -- ato normativo de natureza infralegal.
Em sede de controle concentrado, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal deliberou que inovação infralegal na
ordem jurídica advinda de atuação regulatória não pode ser
oposta ao exercício legislativo do ente da federação, sob pena de
afronta ao princípio da legalidade; de modo que não restaria
caracterizada inconstitucionalidade formal a edição, por ente
federado, de lei (editada em sede de competência suplementar)
que traga disposições diversas das previstas em resolução
expedida (no caso então analisado pelo Supremo) por agência
reguladora. Confira-se: “Admitir que a União, a despeito de editar
normas gerais, regule situações particulares, esgotando o tema
legislado, implica esvaziamento do poder dos estados de legislar 6
RE 739062/RS, DJe 21/05/2013 - destacado.
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supletivamente. O Supremo não estaria preservando regras de
convivência entre os entes, mas permitindo que um o central
sufoque a autonomia política de outros estados e Distrito Federal.
Ausente normatização explicitamente oposta às diretrizes gerais
estabelecidas em lei federal, deve-se prestigiar a autonomia dos
entes estaduais. Quanto ao argumento da proibição por meio da
Resolução RDC nº 328, de 1999, com a redação dada pela
Resolução RDC nº 173, de 2003, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, verifica-se inovação infralegal na ordem
jurídica que não pode ser oposta ao exercício legislativo dos
estados, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. A
circunstância de a Lei federal nº 9.782, de 1999, mediante a qual
foi criada a aludida Agência, ter instituído amplo espaço de
atuação regulatória em favor da autarquia não a torna titular de
atribuição tipicamente legislativa, de modo a poder expedir atos
de hierarquia eventualmente superior às leis estaduais. Não há,
portanto, incompatibilidade da norma impugnada com o
comando constitucional que confere à União o poder legislativo
quanto às normas gerais. Mesmo se admitido estar em jogo
disciplina sobre saúde, deve-se reconhecer ter o Estado do Acre
atuado, exclusivamente, no âmbito normativo suplementar, prevendo
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situações específicas sem discrepâncias com o exercício concreto e
anterior da competência geral pela União, ausente, portanto, a
inconstitucionalidade formal aduzida” (STF, Plenário, ADI 4954/AC,
rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/08/2014).
7. A matéria tratada pelo dispositivo em análise é,
inquestionavelmente, de interesse local. Os eventos/atividades
listados no inciso III do artigo 4º são, dadas as suas proporções e
características, particulares ao contexto local da cidade, inerentes às
peculiaridades dessa grande metrópole, não encontrando eco em
outras localidades.
Como afirma Hely Lopes Meirelles, o interesse
local se caracteriza pela predominância, e não pela exclusividade,
do interesse para o Município em relação ao do Estado e da União.
Acrescenta, ainda, que muitas atividades, em que pese tuteladas pela
União ou pelos Estados-membros, “deixam remanescer aspectos da
competência local, e sobre os quais o Município não só pode como
deve intervir, atento a que a ação do Poder Público é sempre um
poder-dever. Se o Município tem o poder de agir em determinado
setor para impedir, amparar ou regulamentar atividade útil ou
atividade nociva à coletividade, tem, correlatamente, o dever de agir,
como pessoa administrativa que é, armada de autoridade pública e de
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poderes próprios para a realização de seus fins”
7
.
Portanto, a regulação da aceitabilidade de
sons/ruídos advindos dos eventos/atividades realizados no
Município, muitos deles, repise-se, únicos no cenário nacional,
há que ser feita pelo Poder Público Municipal
.
Além disso, no caso em tela, reitere-se, não
existe lei federal em sentido formal a reger a matéria. Assim, ainda
que se entenda se tratar de tema a ser regulado por normas gerais, é
plenamente cabível a atuação legislativa do município no âmbito da
competência suplementar. Consigne-se, a propósito do cabimento da
competência suplementar nessa seara, que o Estado de São Paulo,
em 10 de dezembro de 2015, editou a Lei Estadual nº 16.049, a qual
“dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos
de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados
e dá outras providências”. Referida lei, assim como o dispositivo
municipal em tela, contempla exceções a sua incidência (“veículos
publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares”)
.
Pontue-se que os precedentes do Supremo
Tribunal Federal acima citados reconheceram a existência de
interesse local a ensejar a edição de normativas municipais em casos 7 Direito Municipal Brasileiro 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, págs. 136/137.
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assemelhados ao presente.
8. Cabível, ainda, apreciar o dispositivo
questionado à luz da razoabilidade/proporcionalidade. Na lição de
Luís Roberto Barroso: “O princípio da razoabilidade ou da
proporcionalidade, no Brasil, tal como desenvolvido por parte da
doutrina e, também, pela jurisprudência, inclusive do Supremo
Tribunal Federal, é o produto da conjugação de ideias vindas de dois
sistemas diversos: (i) da doutrina do devido processo legal
substantivo do direito norte-americano, onde a matéria foi
pioneiramente tratada; e (ii) do princípio da proporcionalidade do
direito alemão. (...) Ao produzir normas jurídicas, o Estado
normalmente atuará em face de circunstâncias concretas, e se
destinará à realização de determinados fins a serem atingidos pelo
emprego de dados meios. Assim, são fatores invariavelmente
presentes em toda ação relevante para a criação do direito: os
motivos (circunstâncias de fato), os fins e os meios. Além disto, hão
de se levar também em conta os valores fundamentais da
organização estatal, explícitos ou implícitos, como a ordem, a
segurança, a paz, a solidariedade; em última análise, a justiça. A
razoabilidade é, precisamente, a adequação de sentido que deve
haver entre tais elementos. Como foi mencionado, na tentativa de dar
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mais substância ao princípio, a doutrina alemã o decompôs em três
subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em
sentido estrito. Estes são os elementos da razoabilidade do ato, por
vezes referida como razoabilidade interna, que diz respeito à
existência de uma relação racional e proporcional entre os
motivos, meios e fins a ele subjacentes. Inclui-se aí a razoabilidade
técnica da medida. (...) Além da adequação entre o meio empregado
e o fim perseguido isto é, a idoneidade da medida para produzir o
resultado visado , a ideia de razoabilidade compõem-se ainda de
mais dois elementos. De um lado, a necessidade ou exigibilidade da
medida, que impõe verificar a inexistência de meios menos gravoso
para a consecução dos fins visados. Sendo possível conter certo
dano ambiental por meio da instalação de um filtro próprio numa
fábrica, será ilegítimo, por irrazoável, interditar o estabelecimento e
paralisar a produção, esvaziando a liberdade econômica do agente.
Nesse caso, a razoabilidade se expressa através do princípio da
vedação do excesso. Por fim, a razoabilidade deve embutir, ainda, a
ideia de proporcionalidade em sentido estrito, consistente na
ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para constatar
se a medida é legítima. Se o Poder Público, por exemplo, eletrificar
certo monumento de modo a que um adolescente sofra uma descarga
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elétrica que o incapacite ou mate quando for pichá-lo, a absoluta falta
de proporcionalidade entre o bem jurídico protegido o patrimônio
público e o bem jurídico sacrificado a vida torna inválida a
providência. O princípio da proporcionalidade é utilizado, também,
com frequência, como instrumento de ponderação entre valores
constitucionais contrapostos, aí incluídas as colisões de direitos
fundamentais e as colisões entre estes e interesses coletivos. (...) Em
resumo, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade permite
ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: (a)
não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento
empregado; (b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo
meio alternativo para chegar ao mesmo resultado com menor ônus a
um direito individual (vedação do excesso); (c) não haja
proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a
medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha”8
.
9. A Lei Municipal nº 11.804/1995 tem por fim
limitar a emissão de sons e ruídos de qualquer natureza na cidade de
São Paulo e prevê (artigo 2º) que são prejudiciais à saúde e ao
sossego público emissões de ruídos em níveis superiores aos
traçados pela Norma Brasileira Registrada 10.151, da ABNT, 8 Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a
construção do novo modelo São Paulo: Saraiva, 2009, págs. 255/261 destacado
.
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considerando infração a desobediência ou inobservância dos limites
nela fixados (artigo 5º). A normativa municipal somente exclui de
seu âmbito de incidência situações/atividades pontuais, que
necessitam de tratamento diverso, pois a emissão de sons e
ruídos acima dos níveis estipulados na NBR 10.151 é inerente
àquelas atividades, de modo que, condiciona-las à observância
de tal parâmetro equivaleria a inviabiliza-las
.
Especificamente no que diz respeito ao inciso
impugnado, é necessário observar que ele excepciona de sua
incidência as “manifestações em festividades religiosas,
comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos
carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras e bandas
de músicas”, desde que realizadas em horários e locais
previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limites
por eles fixados, ou nas circunstâncias consolidadas pelo
costume. Ou seja: a exceção que o dispositivo contempla não é
irrestrita, ficando sujeita às balizas de conveniência e
oportunidade da Administração Municipal
.
O que pretende lei é proporcionar o exercício de
direitos culturais, bem como viabilizar o acesso às fontes da cultura
nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das suas
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manifestações o que, aliás, é dever do Poder Público, inclusive
municipal, nos termos dos artigos 215 e seguintes da Constituição
Federal.
Logo, o inciso questionado é adequado e
necessário ao fim perseguido; além disso, evidentemente, o que se
ganha com a medida legal (a promoção e a preservação de valores
culturais) é de relevo maior do que aquilo que, eventualmente, se
pode perder: a emissão episódica de ruídos realizada em horários e
locais previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos
limites por eles fixados, ou nas circunstâncias consolidadas pelo
costume.
10. Por fim, necessário registrar bem claramente
que a decisão proferida nesta arguição poderá impactar não apenas
a realização do evento “Virada Cultural”, pois, como salientou a
sentença que julgou improcedente a ação civil pública:
“apesar de a
inicial discorrer sobre a 'Virada Cultural', de elegê-la por fato que
ilustraria a sua causa, e por isto a razão de enfatizar os seus
reflexos de poluição sonora, ao final faz-se pedido genérico em
relação a quaisquer '(...) eventos culturais, ou de lazer, de
qualquer natureza (...)', tanto aos que são diretamente
promovidos pela Administração Pública (item a), quanto os
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realizados por cidadãos que estão sob regulação e fiscalização
do Poder Público (item b) pedidos a fls. 10
” (fls. 464)
.
E o dispositivo legal cuja constitucionalidade se
questiona se refere a “manifestações em festividades religiosas,
comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e
juninos, passeatas, desfiles, fanfarras e bandas de músicas”. Assim,
ante o pedido genérico deduzido na ação civil pública, eventual
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo poderia vir a
afetar eventos culturais de qualquer natureza no âmbito do município
de São Paulo. Eventos tradicionais, que expressam a diversidade
cultural da cidade (em nítido fomento à democratização da cultura e
garantia da pluralidade das expressões culturais, religiosas e cívicas),
já consolidados no calendário cultural da cidade, como a “Festa da
Achiropita”, o “Show da Virada”, os “Shows do Aniversário de São
Paulo”, a “Marcha para Jesus”, os shows realizados no Dia da
Consciência Negra, o “Carnaval de rua”, a “Parada do Orgulho LGBT
de São Paulo”, a “Corrida de São Silvestre”, podem ser atingidos,
sendo impossível olvidar a relevância desses eventos para a
economia da cidade.
11. Do quanto acima deduzido, a
inconstitucionalidade alegada não se verifica, pois o dispositivo
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impugnado não constitui ofensa ao pacto federativo, tendo o
Município exercido competência legislativa constitucionalmente
assegurada e nos limites da razoabilidade.
12. Ante o exposto, por este voto, julga-se
improcedente a arguição de inconstitucionalidade.
Márcio Bartoli
Relator Designado
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 2701, de 28 de agosto de 2003.
Dispõe sobre a emissão de sons e roídos em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais ou recreativas na sede do Município e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Artigo .0 _Éproibido perturbar o sossego e o bem estar públicos e da
vizinhança com sons de qualquer natureza que ultrapassem os limites estabelecidos nesta
Lei, em consonância com Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT em especial
ao disposto nasNBR 10151 eNBR 10152.
Artigo 2° - Considera-se prejudicial, excessivo e perturbador, ao
sossego público e ao bem estar público e da vizinhança, o som, ruído, ou barulho de qualquer
natureza, medida por aparelho de verificação de intensidade sonora, que ultrapasse os limites
a que se referem a seguinte tabela: !
Nível de critério de avaliação para ambientes externos, em dB(A).
Tipos de área Diurno Noturno
Arcas de sítios e fazendas 40 35
Á~. estritamente residenciais uíbanas ou de hosnitais e escolas 50 45
Arcas mistas, predominantemente residenciais 55 50
Areas mistas. com vocação comercial e administrativa 60 55
Areas mistas, com vocação recreacional 65 55
Arcas vredominantemente industriais 70 60
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se o período
diurno, o horário das 07:00 às 20:00 horas e o período noturno, o horário das 20:00 às 07:00
horas, sendo que nos sábados, domingos e feriados o horário noturno estender-se-á até as
09:00 horas.
Artigo 3° - Para os fins previstos nesta Lei, a constatação da violação
ao sossego, como previsto no artigo segundo, deverá ser efetuada com aparelho medidor de
nível de som que atenda às recomendações técnicas, guarnecido de tela de vento, devendo
as medições serem colhidas:
I - no exterior das edificações que contém a fonte e no exterior da
habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados
aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m do limite da propriedade e de quaisquer
outras superfíciesrefletoras;
TI - no interior dos ambientes, as medições devem ser efetuadas a uma
distância de no mínimo 1m de qualquer superfície refletora;
§ 1° - Os níveis de pressão sonora em interiores devem ser o resultado
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ESTADO DE SÃO PAULO
da média aritmética dos valores medidos em pelo menos três pontos distintos afastados entre
si pelo menos 0,5 m.
§ 2° - O nível de critério de avaliação para ambientes internos é o nível
indicado na Tabela 1 com a correção de - 10 dB(A) para janela aberta e -15 dB(A) para
janela fechada.
§ 3° - O resultado das medições será sempre público, podendo
acompanhar a vistoria quaisquer interessados.
Artigo 4° - As casas de comércio ou de diversões públicas, tais como
parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites", "dancings", clubes recreativos
e cabarés, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras,
instrumentos isolados, aparelhos, ou quaisquer outras fontes de emissão de sons e ruídos
deverão apresentar projeto elaborado por técnico competente para a obtenção de alvará de
funcionamento perante o Poder Público, visando a redução da intensidade dos sons e ruídos
produzidos, de modo a não perturbar o sossego público e da vizinhança, como previsto nesta
Lei.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de diversões públicas e
comércio já instalados na data da publicação desta Lei, ficarão obrigados a regularizar a sua
situação no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 5° - As infrações à presente Lei serão reprimidas mediante
solicitação escrita, constando de forma legível, o nome e endereço do signatário, ou mediante
fiscalização do Poder Público.
Artigo 6° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o
orgao competente da Prefeitura do Município, independentemente de outras sanções
cabíveis de natureza criminal, cível ou administrativa, decorrentes da legislação,
independente da atuação do Ministério Público, em razão do exercício do Poder de Polícia e
respeitado o devido processo administrativo, aplicará as seguintes penalidades:
a - advertência;
b -multa;
c - interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão da
fonte;
d - cassação do alvará de autorização ou licença.
I
§ 1° - Será aplicada pena de advertência, consistente na orientação e
I
esclarecimentos à pessoa física ou jurídica, não reincidente, que infrinja o disposto nesta Lei,
desde que não se recomende, de acordo com as circunstâncias do caso, a aplicação de pena
mais grave.
§ 2" - Será penalizado com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) o infrator que já tenha sido advertido anteriormente.
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§ 3° - Será apenado com interdição da atividade, fechamento do
estabelecimento, embargo da obra, apreensão dos instrumentos que seja fonte dos ruídos,
cassação de alvará de autorização ou licença, o infrator que, advertido e multado, voltar a
infringiros termos desta Lei.
§ 4° - As penalidades de que trata o presente artigo, serão aplicadas a
qualquer pessoa física ou jurídica, responsável pela emissão dos ruídos.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n" 2.648, de 26 de junho de 2.002.
de agosto de 2.003.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.710, de 11 de maio de 2.018
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em
veículos automotores estacionados, parados nas vias e logradouros públicos que
venham perturbar o sossego público e dá outras providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica expressamente proibido a utilização de
equipamentos de som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em
qualquer tipo de veículo automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e
demais logradouros do município, bem como em espaços privados de livre acesso
ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, com emissão de
sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público,
independentemente do nível de intensidade sonora, especialmente no horário
noturno, dispensando o uso de decibelímetro para sua aferição.
Parágrafo 1° - Entende-se por aparelhos de som, para os fins
9 desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou
transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo, cd, dvd, rnp3, ipod,
celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
Parágrafo 2° - Entende-se por vias e logradouros públicos,
para os fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as
calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas
a pedestres.
Parágrafo 3° - Excluem-se das proibições estabelecidas no
caput, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e A
devidamente autorizados, também veículos publicitários utilizados em/
manifestações sindicais, populares e eventos de entidades religiosas.
Parágrafo 4° - A Administração Pública Municipal poderá fazer
ampla divulgação da presente Lei, nos meios de comunicação do município através
de mídias apropriadas, inclusive em outdoors e afins.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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Parágrafo 5° - A Administração Pública Municipal poderá
disponibilizar, em sitio eletrônico - "site", formulário apropriado para que os
cidadãos possam registrar, inclusive de forma anónima, suas denúncias, bem
como, indicar locais de ocorrência e de emissão de pressão sonora acima da
i permitida nesta Lei.
Parágrafo 6° - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e
qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos
porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados.
^ Parágrafo 7° - Para os veículos em movimento serão
observadas as normas constantes do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro
combinado com a Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2004, do Conselho
Nacional de Transito CONTRAN e suas atualizações.
Parágrafo 8° - Não se incluirão na vedação do "capai" do Artigo
1°, sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados em carro de bombeiros,
viaturas policiais e ambulâncias.
Parágrafo 9° - Durante o período eleitoral deverão ser
observadas as determinações da Justiça Eleitoral, em relação aos veículos
automotores que portarem aparelhos de som.
Parágrafo 10 - Fica proibido, num raio de 100 metros de
escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde
ou similar, independentemente de horário a utilização de equipamento de som
automotivo ou equipamento sonoro de qualquer natureza.
Artigo 2° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a
aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao condutor do
veículo e/ou ao possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de emissão da /j
l/
- pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência er
triplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades
porventura aplicáveis.
Parágrafo Único - A atuação dos agentes de fiscalização
poderão ocorrer independentemente de denúncia ou reclamação.
Artigo 3° - Constatada a irregularidade a autoridade municipal
responsável pela fiscalização e/ou agente público delegado com tal finalidade
poderá apreender provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele
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estiver instalado, o qual será só liberado após o pagamento da multa que trata no
artigo 2°.
Parágrafo 1° - O proprietário do veículo responderá por
eventuais custas de remoção e estadia.
Parágrafo 2° - São solidariamente responsáveis pelo pagamento
da multa prevista nesta lei, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no
cometimento da infracão às posturas municipais, independentemente da apuração
de qualquer outra responsabilidade, se houver.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 5° r O Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei no que couber.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Leme, 11 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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Art. 68 Os vendedores, cujo comércio dependa da ocupação de
área em vias ou logradouros públicos, poderão ter suas licenças
concedidas a título precário, sendo vedado o exercício de comércio
ambulante sem o prévio licenciamento.
§ 1° O licenciamento para comércio ambulante é realizado nos dias
úteis e no horário de funcionamento da Prefeitura.
§ 2° Não serão expedidas licenças aos finais de semana ou fora do
horário de funcionamento da Prefeitura,, estando o infrator sujeito a
apreensão da mercadoria e pagamento de multa.
Art. 69 As feiras livres funcionarão nos dias e locais designados pelo
Executivo, conforme as necessidades e interesses da população, e o
próprio desenvolvimento das referidas feiras, obedecendo à distância
mínima dos estabelecimentos de ensino, hospitais e demais equipamentos
de saúde.
§ 1° Para o exercício da atividade de feirante o mesmo deverá ter
cadastro no setor competente, bem como, a expedição de autorização.
Art. 70 A feira do artesanato destinar-se-á à venda ao ar livre de
produtos confeccionados por artesãos devidamente inscritos, que irão
expor seus trabalhos em espaço previamente demarcado no solo pela
Prefeitura.
§ 1° Os artesãos inscritos estarão isentos do pagamento de
quaisquer emolumentos, bastando, para tanto, à apresentação dos
documentos pedidos diretamente na Secretaria pertinente;
§ 2° Para o exercício da atividade de artesão o mesmo deverá ter
cadastro no setor competente, bem como, a expedição de autorização.
CAPÍTULO II
DO SILÊNCIO
SEÇÃOl
DOS RUÍDOS - DAS PROIBIÇÕES
Art. 71 Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por
sons ou ruídos não toleráveis, conforme ndttma técnica NBR 10.151 ou
outra que vier a substituí-la, poderá requerer ao órgão competente
providências destinadas a fazê-lo cessar.
Art. 72 Não serão permitidos ruídos excessivos, devendo o infrator
ser notificado por escrito para cessa imediatamente o som.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Parágrafo único: A não cessação imediata sujeitará o infrator do
equipamento as penas de apreensão do equipamento sonoro e aplicação
de multa.
Art. 73 Fica proibido a circulação de veículos, utilizando
equipamento sonoro para publicidade, propaganda e divulgação na área
central do Município.
Art. 74 Aos estabelecimentos comerciais localizados na área central
do Município é proibido a utilização de equipamentos sonoros para
publicidade, propaganda ou divulgação. .
Parágrafo Único. Para fins de aplicação- do presente Código,
entende-se por área central o trecho compreendido entre a: Estação
Rodoviária à Praça Manoel Leme, e da Av. Joaquim Lopes Aguila à Av.
Cario Bonfante.
CAPÍTULO III
DA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS ABANDONADOS
Art. 75 Fica instituída a obrigatoriedade a todos os proprietários de
terrenos que estejam localizados na malha urbana da cidade, de os
manterem conservados, livres de mato, lixo e entulhos de qualquer origem.
Parágrafo único - Enquadram-se, também, na mesma exigência, os
demais detritos depositados nos terrenos e imóveis abandonados em geral,
que ofereçam risco à segurança e à saúde pública.
Art. 76 O órgão municipal responsável pela fiscalização dos imóveis
situados na malha urbana do Município, deverá promover vistorias
periódicas nos terrenos e imóveis abandonados, observando, para tanto, o
seu estado de conservação, notadamente quanto à existência de mato alto
ou outros detritos que causem a proliferação: de insetos ou animais
peçonhentos.
§ 1° Observada em qualquer época à existência de irregularidade
nos terrenos e imóveis abandonados em geral objeto deste artigo, o órgão
fiscalizador, imediatamente, notificará o infrator, concedendo prazo de 15
(quinze) dias para a limpeza e regularização da situação.
§ 2° A notificação será preferencialmente pessoal ou através de
carta com aviso de recebimento, séYido infrutífera a notificação pessoal,
publicará Edital de Notificação com relação no Diário Oficial do Município
ou jornal de circulação local dos imóveis em desacordo com as normas
legais, indicando rua, lote e quadra.
Art. 77 Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior sem que
tenha sido executada a limpeza do imóvel pelo respectivo proprietário, a
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP Í3610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68