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materia nº 459/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 459 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaIndica maior intensidade de fiscalização para o cumprimento da lei do silêncio e do Artigo 230 do CTB
native_id2141

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Arquivado — —
2024-06-10 Arquive-se — Arquive-se
2024-05-28 Ao Expediente — Encaminha indicação ao expediente da 17ª Sessão Ordinária, em 28/05/2024.
2024-05-28 Para providências — Providências.

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texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 459 / 2024
Indica maior intensidade de fiscalização para o 
cumprimento da lei do silêncio e do Artigo 230 do CTB
O Vereador que esta subscreve, 
CONSIDERANDO que munícipes estão reclamando constantemente de condutores 
tanto de motocicletas quanto de automóveis que ocasionam transtornos devido as 
modificações que realizaram em seus meios de transporte (seja instalação de altos 
falantes e caixas de som e principalmente implementação de escapamento de alto ruído).
Considerando que estes barulhos trazem maior perturbação para crianças, animais, 
idosos e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA),
Considerando que no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no Artigo 230 e inciso 
VII diz que conduzir o veículo com a cor ou característica alterada pode gerar multa no 
valor de R$195,23, ou seja, é uma infração grave e a medida administrativa é a 
de retenção do veículo para regularização.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote as medidas cabíveis para implementar maior intensidade de 
fiscalização para o cumprimento da lei do silêncio e do Artigo 230 do CTB
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 23 de Maio de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador

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