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materia nº 469/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 469 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaIndica maior intensidade de fiscalização contra condutores que utilizam celular no trânsito
native_id2155

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Arquivado — —
2024-06-10 Arquive-se — Arquive-se
2024-05-28 Ao Expediente — Encaminha indicação ao expediente da 17ª Sessão Ordinária, em 28/05/2024.
2024-05-28 Para providências — Providências.

Documents (1)

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 469 / 2024
Indica maior intensidade de fiscalização contra 
condutores que utilizam celular no trânsito
O Vereador que esta subscreve, 
CONSIDERANDO que, tanto pedestres como motoristas estão solicitando 
urgentemente providências do poder público para orientar e penalizar condutores que 
infringem a lei e colocam a própria vida e a vida de outros em risco devido ao uso do 
celular enquanto estão dirigindo,
Considerando que o Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que 
segurar ou manusear telefone celular enquanto dirige é considerada infração gravíssima, 
que pode render multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação 
(CNH),
Considerando que Um estudo do Departamento de Trânsito e Segurança nas 
Estradas dos Estados Unidos (NHTSA) e divulgado pelo Detran aponta que o uso de 
dispositivos móveis ao volante aumenta em até 400% o risco de acidente.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote as medidas cabíveis para realizar maior intensidade de 
fiscalização contra condutores que utilizam celular no trânsito
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 23 de Maio de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador

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