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materia nº 114/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaA relação dos Cargos de Confiança e Funções de Confiança contratados no âmbito da Prefeitura do Município, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024.
native_id2160

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Arquivado — —
2024-06-10 Arquive-se — Arquive-se
2024-05-28 Ao Expediente — Encaminha requerimento ao expediente da 17ª Sessão Ordinária, em 28/05/2024.
2024-05-28 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T16:36:53.496725-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 114 / 2024
A relação dos Cargos de Confiança e Funções de 
Confiança contratados no âmbito da Prefeitura do 
Município, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de 
maio de 2024.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que os cargos de confiança são essenciais para a gestão pública 
municipal eficiente e eficaz, pois garantem a liderança qualificada, a assessoria 
especializada e a tomada de decisões estratégicas necessárias para o bom 
funcionamento da administração pública;
Considerando que a nomeação para cargos de confiança seja feita de forma 
transparente, com a divulgação pública dos critérios de escolha e a qualificação dos 
nomeados. A sociedade civil também deve ter acesso às informações sobre as funções 
desses cargos e o impacto de suas atividades na gestão pública municipal;
Considerando que o acompanhamento e o controle social por parte da população 
são essenciais para garantir que esses cargos sejam ocupados por pessoas qualificadas 
e que suas funções sejam exercidas de acordo com os princípios da impessoalidade, 
moralidade e eficiência da administração pública.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija 
ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
1. Relação completa dos cargos de confiança contratados no âmbito da Prefeitura 
do Município, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024. A relação deverá 
conter, para cada cargo:
Nome completo do (a) contratado(a);
Cargo ocupado;
Funções do cargo;
Critérios de indicação para o cargo;
Salário bruto mensal.
2. Cópias dos atos de nomeação dos contratados(as) para os Cargos de Confiança 
e Funções de Confiança, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024.
3. Cópias dos currículos dos contratados(as) para os Cargos de Confiança e 
Funções de Confiança, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024.
4. Cópias das avaliações de desempenho dos contratados(as) para os cargos de 
confiança, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024.
5. Cópias dos comprovantes de escolaridade dos contratados(as) para os Cargos 
de Confiança e Funções de Confiança, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio 
de 2024.
6. Cópias dos comprovantes de experiência profissional dos contratados(as) para 
os Cargos de Confiança e Funções de Confiança, no período de 1º de janeiro de 2024 a 
31 de maio de 2024.
7. Cópias de quaisquer outros documentos que comprovem a qualificação dos 
contratados(as) para os Cargos de Confiança e Funções de Confiança no período de 1º 
de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
8. Informações sobre o processo de seleção para os Cargos de Confiança e 
Funções de Confiança, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024. A 
informação deverá conter:
Descrição do processo de seleção;
Critérios de avaliação dos candidatos;
Nome dos membros da comissão de seleção;
Resultado da seleção.
9. Informações sobre a fundamentação legal para a contratação dos cargos de 
confiança, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024. A informação 
deverá conter:
Base legal para a criação dos cargos;
Necessidade da contratação para o serviço público;
Qualificação dos contratados para o cargo.
10. Informações sobre a compatibilidade das contratações com o princípio da 
impessoalidade, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024.
11. Informações sobre a compatibilidade das contratações com o princípio da 
moralidade administrativa, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024.
12. Informações sobre a compatibilidade das contratações com o princípio da 
eficiência da administração pública, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 
2024.
13. Informações sobre o impacto das contratações nas contas públicas do município 
de Leme, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 27 de maio de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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