AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 - Centro-Leme-SP
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 44/2024
– SNJ.GP Leme, 27 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
4.126.870,13. (quatro milhões e cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta reais e treze
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 100.0027 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 519.641,54
0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.279.453,83
0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 153.791,56
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 600.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 51.368,71
0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 100.000,00
0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 58.894,09
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6799 R$ 61.869,20
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 400.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.40 2470 R$ 10.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 87.319,93
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 88.000,00
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 50.000,00
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 67.811,53
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 92.885,01
6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9663 R$ 92.071,00
0 5 100.0068 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9664 R$ 123.195,78
0 5 800.0023 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9665 R$ 31.899,01
0 5 800.0026 02.07.01.154510004.2.011000-4.4.90.51 9676 R$ 186.632,20
8 2 500.0086 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 5748 R$ 3.878,94
8 2 500.0084 02.12.01.082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.496,59
8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 742,25
8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.124000-3.3.90.30 9668 R$ 10.000,00
8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.121000-3.3.90.39 9669 R$ 14.338,43
8 2 500.0077 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 1.180,53
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 4.109.470,13
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-4.4.50.39 9671 R$ 14.400,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.30 9674 R$ 1.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.39 9675 R$ 2.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Suplementação) R$ 17.400,00
TOTAL R$ 4.126.870,13
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§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 4.109.470,13 (quatro milhões e cento e
nove mil e quatrocentos e setenta reais e treze centavos), correrá por conta de superavit do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e
quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º,
III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-3.3.50.39 9637 R$ 14.400,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 3.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Redução) R$ 17.400,00
TOTAL R$ 17.400,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de maio de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual foi estimada
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2024.
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2023 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços e
ações.
Considerando que créditos abertos por anulação são referentes utilizados para
adequação do orçamento da secretária visando a correta execução de despesa.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2024, suplementando as despesas já existentes e ajustando as peças de
planejamento orçamentário do município
Leme, 27 de maio de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeit7o do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação já consignada no
orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
Leme, 27 de maio de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0030
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação já consignada no orçamento.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Contabilista
Janaina Roberta Severo
CRC:1SP250603/O-2
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA79-9658-AF37-41DA e informe o código EA79-9658-AF37-41DA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A592-3A42-284D-98A0 e informe o código A592-3A42-284D-98A0
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