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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-05-28
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id2162

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Para providências — Para providências
2024-05-29 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária de 2024 - 04/06/2024
2024-05-29 Para providências — Anexado Parecer conjunto das comissões!
2024-05-29 Às Comissões para parecer — Às comissões para parecer!
2024-05-29 Para providências — Para Providencias!
2024-05-28 Ao Expediente — Encaminha ao expediente da 17ª Sessão Ordinária, em 28/05/2024.
2024-05-28 Para providências — Providências.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T18:04:41.790996-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 - Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 44/2024 
– SNJ.GP Leme, 27 de maio de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA79-9658-AF37-41DA e informe o código EA79-9658-AF37-41DA
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 - Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
4.126.870,13. (quatro milhões e cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta reais e treze
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 100.0027 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 519.641,54 
0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.279.453,83 
0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 153.791,56 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 600.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 51.368,71 
0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 100.000,00 
0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 58.894,09 
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6799 R$ 61.869,20 
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 400.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.40 2470 R$ 10.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 87.319,93 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 88.000,00 
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 50.000,00 
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 67.811,53 
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 92.885,01 
6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9663 R$ 92.071,00 
0 5 100.0068 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9664 R$ 123.195,78 
0 5 800.0023 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9665 R$ 31.899,01 
0 5 800.0026 02.07.01.154510004.2.011000-4.4.90.51 9676 R$ 186.632,20 
8 2 500.0086 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 5748 R$ 3.878,94 
8 2 500.0084 02.12.01.082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.496,59 
8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 742,25 
8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.124000-3.3.90.30 9668 R$ 10.000,00 
8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.121000-3.3.90.39 9669 R$ 14.338,43 
8 2 500.0077 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 1.180,53 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 4.109.470,13 
UG Fonte de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-4.4.50.39 9671 R$ 14.400,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.30 9674 R$ 1.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.39 9675 R$ 2.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Suplementação) R$ 17.400,00 
TOTAL R$ 4.126.870,13 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA79-9658-AF37-41DA e informe o código EA79-9658-AF37-41DA
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– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 4.109.470,13 (quatro milhões e cento e 
nove mil e quatrocentos e setenta reais e treze centavos), correrá por conta de superavit do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e 
quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, 
III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias. 
UG Fonte de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-3.3.50.39 9637 R$ 14.400,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 3.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Redução) R$ 17.400,00 
TOTAL R$ 17.400,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 27 de maio de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA79-9658-AF37-41DA e informe o código EA79-9658-AF37-41DA
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– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2024. 
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2023 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços e 
ações.
Considerando que créditos abertos por anulação são referentes utilizados para 
adequação do orçamento da secretária visando a correta execução de despesa. 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2024, suplementando as despesas já existentes e ajustando as peças de 
planejamento orçamentário do município 
 Leme, 27 de maio de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeit7o do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação já consignada no 
orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 27 de maio de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA79-9658-AF37-41DA e informe o código EA79-9658-AF37-41DA
Impacto nº:0030
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação já consignada no orçamento. 
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS: 
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Contabilista
Janaina Roberta Severo
CRC:1SP250603/O-2
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA79-9658-AF37-41DA e informe o código EA79-9658-AF37-41DA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A592-3A42-284D-98A0 e informe o código A592-3A42-284D-98A0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 27/05/2024 12:18:28 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA79-9658-AF37-41DA
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