br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
native_id2163

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Para providências — Para providências
2024-05-28 Ao Expediente — —
2024-05-28 Para providências — —
2024-05-28 Para providências — —
2024-05-28 Para providências — —
2024-05-28 Ao Expediente — Encaminha ao expediente da 17ª Sessão Ordinária, em 28/05/2024.
2024-05-28 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T15:51:30.617228-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 45/2024 
– SNJ.GP Leme, 27 de maio de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/796F-DB18-6C1A-D22C e informe o código 796F-DB18-6C1A-D22C
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.399.808,03 (um milhão e trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais e três
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.30 9678 R$ 21.792,35 
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.39 9679 R$ 20.000,00 
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 14.998,13 
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 9680 R$ 21.428,61 
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 167.705,93 
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 167.705,92 
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 36.877,53 
6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.39 9681 R$ 20.473,76 
6 2 300.0084 02.11.01.103020025.2.093000-3.3.90.30 9683 R$ 1.466,56 
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 70.933,10 
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9688 R$ 20.000,00 
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 9687 R$ 20.000,00 
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.52 9689 R$ 139.721,04 
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9684 R$ 200.000,00 
6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9690 R$ 48.788,58 
6 2 312.0001 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59
6 2 312.0018 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38 
6 2 312.0020 02.11.01.103010051.1.047000-3-3-90.30 7736 R$ 18,92 
6 2 300.0104 02.11.01.103010035.1.082000-4.4.90.52 9704 R$ 10.579,63 
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 9692 R$ 40.000,00 
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.39 9693 R$ 45.941,00 
6 2 300.0107 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73 
6 2 300.0108 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 386,20 
6 2 300.0109 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9684 R$ 709,90 
6 2 300.0110 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9695 R$ 10,01 
6 2 300.0111 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9696 R$ 699,59 
6 2 300.0112 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9697 R$ 12.369,11 
6 2 300.0112 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9698 R$ 12.369,11 
6 2 300.0113 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9666 R$ 1.712,39 
6 2 300.0114 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 719,62 
6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9701 R$ 2.173,31 
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9702 R$ 82.400,08 
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9703 R$ 50.000,00 
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 75.009,42 
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 33.200,00 
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 2646 R$ 22.500,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.399.808,03 
TOTAL R$ 1.399.808,03 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/796F-DB18-6C1A-D22C e informe o código 796F-DB18-6C1A-D22C
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.399.808,03 (um milhão e 
trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais e três centavos), correrá por conta de 
superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 27 de maio de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/796F-DB18-6C1A-D22C e informe o código 796F-DB18-6C1A-D22C
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2024. 
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que são Recursos Estaduais oriundos de transferências fundo a fundo 
através do Fundo Estadual de Saúde, recursos da taxa de vigilância sanitária e de emendas 
parlamentares recebida; 
Considerando por fim que, os saldos financeiros remanescentes do exercício de 
2023 são de uso específico para manutenção dos serviços de saúde pública. 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2024 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes, 
ajustando as peças de planejamento orçamentário do município
 Leme, 27 de maio de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/796F-DB18-6C1A-D22C e informe o código 796F-DB18-6C1A-D22C
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
 Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos 
por meio desse projeto de Lei, os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o Orçamento vigente, os recursos são provenientes de superávit financeiro, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
–
LDO. 
 Leme, 27 de maio de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/796F-DB18-6C1A-D22C e informe o código 796F-DB18-6C1A-D22C
Impacto nº:0031
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Contabilista
Janaina Roberta Severo
CRC:1SP250603/O-2
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit financeiro. 
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/796F-DB18-6C1A-D22C e informe o código 796F-DB18-6C1A-D22C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5086-13D0-6F77-41BF e informe o código 5086-13D0-6F77-41BF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5086-13D0-6F77-41BF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 27/05/2024 09:28:11
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 27/05/2024 12:19:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5086-13D0-6F77-41BF
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/796F-DB18-6C1A-D22C e informe o código 796F-DB18-6C1A-D22C
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/796F-DB18-6C1A-D22C e informe o código 796F-DB18-6C1A-D22C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 796F-DB18-6C1A-D22C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 28/05/2024 09:57:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/796F-DB18-6C1A-D22C

open original →