| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21
PROCESSO N“ REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE líM E vitp**v s*___________________________- r?ÍCjL,u... í-*r-Aí'-r i*K * • -*ivlU P r o c e s s o W°*. L^Â._ Tipo do D ocum ento: Projeto tíe Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 70 Em enta: Autoriza o Poder executivo o abrir crédito adiciona* especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNiCiPAL Aos / 3 __ d: -ís do mês do V u JL íL t/_________de jz p autuo g l t v ^ j>=L ü Â J r - è P JL- ^ "" ~ ^ subscrevi tu , / s i - V - é S f c ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ofício n° 193/2022 - SNJ.GP Leme, 13 de julho de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR Assinado de forma digital por A P A R F r i n n CLAUDEMIR APARECIDO BORGES34003539818 BORGES:34003539818 Dados:2022.07.13 16:13:06-0 3 W CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara M unicipal de Leme Protocolo Processo 1430 121 Data/Hor MARIA VIRGIf 07/2022 17:03 06 RAL MANCINI LEMEI AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enfro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Q , I V i . I C ÍVI LZ PROJETO DE LEI N" /2022------------------------------- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 411.950,64 (quatrocentos e onze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484.00 8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000,00 8 5 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000.00 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66 8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, §1°, II - L.4.320/64 RS 411.723,13 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.93 8093 RS 227,51 Total Superávit - Art, 43, § 1M - L.4J20/64 RS 227,51 Total Geral RS 411.950,64 § I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 411.723,13 (quatrocentos e onze mil, setecentos e vinte très reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 227,51 (duzentos e vinte sete reais e cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de Julho de 2022. _ Assinado de form a digital por C LAU DEM IR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o BO R G ES:34003539818 borges:34003539818 Dados: 2022.07.13 16:13:53 -03'00' C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S P refeito do M unicípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Q . M . L E M E 1 JUSTIFICATIVA — A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando recebim ento de Em endas Parlam entares oriundas de T ransferência do G overno Federal, através do Fundo N acional de Assistência Social para a Prefeitura do M unicípio de Lem e junto à Secretaria M unicipal de A ssistência e D esenvolvim ento Social: • D eputado Vanderlei M acris = R$ 50.484,00 - repasse para A PA E; • Em enda de Relatoria = R$ 50.000,00 - repasse para Casa do M enor Sào Francisco de Assis; C onsiderando recursos provenientes de T ransferência do G overno Estadual para a Prefeitura do M unicípio de Lem e junto à Secretaria M unicipal de A ssistência e D esenvolvim ento Social: • Proteção Básica - Program a Próspera Fam ília - a ser utilizado pelo C entro de Referência da Assistência Social - CR AS; • Fortalecim ento do Cadastro Único - a ser utilizado pela Secretaria; • Program a Frentes Frias - repasse para A brigo Institucional M oradores de Rua - Casa Bethânia; • FEAS Benefícios Eventuais; Considerando por fim a existência de rendim entos oriundos de aplicação financeira do exercício de 2021 que precisam ser devolvidos ao estado; V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do O rçam ento 2022 da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, criando as despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. CLAUDEMIR Assinado de forma digital por A P A R F f i n n CLAUDEMIR APARECIDO A r A n t L I U U BORGES:34003539818 BORGES:3400353981 8 Dados: 2022.07.13 16:15:56 -03W C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S P refeito do M unicípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenfro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DF- D E SPE SA S C.M.LEMb N a qualidade de ordenador de despesas, D E C LA R O que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei por excesso de arrecadação incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de Transferência do G overno Estadual, repasse fundo a fundo, e T ransferência do G overno Federal, através de Em endas Parlam entares, e estão sendo incluídas m ediante repasse em conta específica vinculada a ações. A despesa a ser criada por superávit financeiro do exercício anterior, não incidirá im pacto no orçam ento vigente, pois são recursos vinculados, de uso específico, provenientes de rendim entos de aplicações financeiras da conta de Transferências do G overno Estadual e dispõem de saldo financeiro para atendim ento dos dispêndios, em 2022. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social. Informo ainda que, por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 13 de julho de 2022. EMIR APARECIDO CLAU DEM IR Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES.-34003539818 BORGES:3400353981 8 Dados:2022.07.13 16:16:40-03'00' C L A U D E M IR A PA R E C ID O BO RG ES PR EFEITO M U N IC IPA L AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS f W h t * 0 6 ! 1 informação dc Impacto Orçamentário n° 49/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA F. DESENVOLVIMENTO SOCIAL” In fo rm am o s qu e as despesas a serem criadas n este projeto de Lei p o r ex cesso de arrecadação incidirão im p acto sobre o O rçam ento vigente. Inform am os ainda qu e estes recursos p ro v en ien tes de ex cesso de arrecad ação , são o riundos de T ran sferên cia do G overno E stadual, rep asse fundo a ftm do, e T ransferência do G o v ern o F ed eral, através de E m endas P arlam en tares e, estão sendo incluídas m ediante rep asse em conta específica vinculada a ex ecu ção das ações. Inform am os ain d a q u e a despesa a ser criada p o r su p eráv it fin an ceiro do exercício an terior, não incid irá im pacto no o rçam en to v ig en te, pois são recursos vinculados, de uso esp ecífico , provenientes de ren d im en to s de ap licaçõ es fin an ceiras da conta de T ran sferên cias do G overno Estadual e d ispõem de sald o fin an ceiro para atendim ento dos d isp ên d io s, em 2022. A s d o taçõ es o rçam en tárias serão alocadas na S ecretaria de A ssistê n c ia e D esenvolvim ento Social. C o n sid eran d o qu e a estim ativ a é que o gasto o co rra d u ran te o ex ercício atual, segue abaixo o im p acto orçam entário: $ 5 AWPMinA OQ np Ar.n^TH AAB _ ror.»rn _ I omo _ ÇP - CrVKJPÇ MQI 7*7*»-4Qm _ rNP I \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Orçamento previsto da Prefeitura R$ 17.668.103,00 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 411.950,64 Impacto % da despesa no 1° exercício 2,332% Obs: *VaIores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão dc ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei. as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçamentária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 13 de Julho de 2022. Marcelo M artini Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento CLAUDEMIR APARECIDO Assinado de form a dig ita l por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 B O R G E S :34003539818 J ^ 2022-07-1316:17:13 CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme a v P M in A 'X ) n p * r , n « n a a r _ _ i _çp. f o n f * iiq » T s r v A Q n n _ r is ip i a a r a i AA ^ /nnm .a a J U N ^ i A U / - d « 2 0 U e aço juntada a esleasutos n r ^ r - Ã i y n b V ^u n clen éric — Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo Ofício n° 197/2022 - GP Leme, 13 de julho de 2022. Assunto: Projeto de Lei n° 70//2022. Excelentíssim o Senhor, í »VAí| Camara Municipal de Leme Protocolo Processo 1434 121 D ata/Hora: 13/07/2022 17:45 44 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso leeislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 70/2022, que “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências. ” Considerando o recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de Transferência do Governo Federal, através do Fundo Estadual de Assistência Social para a Prefeitura do M unicípio de Leme junto á Secretaria Municipal de A ssistência e Desenvolvimento Social, eis a urgência na apreciação da m atéria à justificar o requerim ento de quebra do recesso e realização de sessão extraordinária. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o BORGES:34003539818 BORGES:34003539818 Dados: 2022.07.13 17:28:51 -0300' CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DE CARVAHO. Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov. br ,\ÍS) COiTiiií C.3.F. O.F.C. C p o .s .p. O j S.E.C.L.T □ P.U.O.P.S □ i Em VISTA Em j L d O i U de 20^ C o m v i s i t a ^ - r f c w f \ g k - Funcionário J U 3 m JjS —^ e —^S c :u +• a e 2 0 ^ T ' raco juntada 3 estes autos í ^ \ c , ) r Funcion£no CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP .^ Ç E 6! JM iJlJl PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 70/2.022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir C rédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Primeiramente, houve solicitação de quebra de recesso pelo Chefe do Poder Executivo local e houve a respectiva convocação dos nobres Edis nos termos Regimentais. 2.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 411.950,64 (quatrocentos e onze mil, novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), por conta de excesso de excesso de arrecadação e por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 3.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta que as Emendas Parlamentares recebidas são referentes à transferência de recursos financeiros provenientes do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social e do Governo Estadual, ambos para a Prefeitura de Leme junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ;. IVn t É M E > J 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 14 de julho de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. VICE-PRESIDENTE erreira cFrancisco Ferreira da Silva t Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA h r Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Ricardo de Ricardo de Moraes RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 \ - ¥ H CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO ME g : a Excelentíssim os Senhores, Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa bem como aos Ofícios n° 196/2022 - GP, n° 197/2022 - GP, n° 198/2022 - GP e n° 199/2022 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências C O N V O C AD O S para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de ju lh o do presente ano, a partir das 15:00 horas, para apreciação dos |seguintes projetos: • Projeto de Lei Ordinária n° 69/2022, que autoriza o Poder Executvo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências: • Projeto de Lei Ordinária n° 70/2022, que autoriza o Poder Executvo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências; • Projeto de Lei Ordinária n° 71/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, e • Projeto de Lei Ordinária n° 72/2022, que altejgKo valor da ^ubvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Leme/SP, 17 de julho de 2.022. rcelo A lv e s de Carvalho Alm eida PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME TON CÂNDIDO DA SILVA: AMARÍLIS DE OLIVEIRA R IB E IR O :^ . R ua D r. Q u e r u b in o S o e iro , 2 3 1 - C e n tro - L e m e /S P - CEP: 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 1 9 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E -m a il: ju r id ic o w c a m a r a le m e . s p .g o v .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO CINTIA CRISTINA G R O S S K LA U S S :/ 'ELLAN RICARDO DA PAIXÃO: ÈME 'ELIAS ELIEL FERRARA: PABXJ 19 3573-5600 - E-mail: iuridicotjPca, iaraleme.sp.gov.br FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: "LOURDES DA SILVA CAMACHO: LUÍS FERNANDO DA SILVA BECK: f ~ \/ / NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA RICARDO DE MORAES CANATA: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS: VANESSA GALLONI CARRERA: Rua Or. Querubino Soeiro, 231 - Centro - L e m e /S P ^ c T p -i^ in -n p n CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO C ."MT. L E M b PROJETO DE LEI N° 70/22 AUTOGRAFO DE LEI N° 67/22 F,iln ' “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 411.950,64 (quatrocentos e onze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484,00 8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000,00 8 5 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37 8 7Lm 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000.00 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10 8 7Z 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66 8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1° II - L.4.320/64 RS 411.723,13 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funciona] Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.93 8093 RS 227,51 Total Superávit - Art. 43, § 1 I - L.4.320/64 RS 227,51 Total Geral RS 411.950,64 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 411.723,13 (quatrocentos e onze mil, setecentos e vinte três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L I § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 227,51 (duzentos e vinte sete reais é cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior. conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. & Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L€Mfo f ^ ç. ESTADO DE SÃO PAULO . I V l . 1— 8 I V I «— REDAÇAO FINAL Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 411.950,64 (quatrocentos e onze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484,00 8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000,00 8 5 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000.00 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66 8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00 Tota Excesso - Art. 43, § 1° II - L.4.320/64 RS 411.723,13 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.93 8093 RS 227,51 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4J20/64 RS 227,51 Total Geral RS 411.950,64 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 411.723,13 (quatrocentos e onze mil, setecentos e vinte três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO | f j | \ \ § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 227,51 (duzentos e vinte sete reaiVe. cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r ^ C Â M A R A MUNICIPAL DE li^LEME/SP O fício n° 372 / 2022 - WZ W T .E M E ' V ! \_ — ^ ------- Leme, 15 de julho de 2 322. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autóg 'afos de Lei n° 66, referente ao Projeto de Lei n° 69/22; de Lei n° 67, referente ao Projeto de Lei n° 70/22; de Lei n° 68, referente ao Projeto de Lei n° 71/22; de Lei n° 69, referente ao Projeto de Lei n° 72/22; Sem mais, respeitosamente. / / MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente Interino \ Ao Excelentíssimo Senhor C laudem ir Aparecido Borges DD Prefeito Interino de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL se cretar ia@ cam ara lem e .3D .aov .br - SITE: cam ara lem e .sp .gov .br, PÁGINA FACEBOOK. (§>camaralemesp •. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E ___ ESTADO DE SÃO PAULO IT. M LEI O RD1N ARIA N" 4.129, DE 15 DE JU L H O DE 2022. ‘‘A utoriza o P oder Executivo a a b rir créd ito adicional especial e dá o u tras providências” O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no yalor de RS 41 1.950.64 (quatrocentos e onze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação .. Funcional Programática Código Reduzido V,ilor 8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484,00 8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000,00 8 5 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000,00 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10 8 o 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00 8 ■f 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66 8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00 Total Excesso - Alt. 43. § 1“, li - L.4.320/64 RS 411.723,13 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática >fator 8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.93 8093 RS 227,51 Tutal Superávit - Art. 43, § f , I - L.4.320/64 RS 227,51 Total Geral RS 4 11.950,64 § I o O crédito aberto no Artigo r . no valor de RS 41 1.723,13 (quatrocentos e onze mil, setecentos e vinte três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 227,51 (duzentos e vinte sete reais e cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rt. 3o Esta Lei entrará em vigor na datajde sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 'de Jtrtho de 2022. / / A J A ít« X T U O BORGI AvENIDA 29 DE AGOSTC. 6óô*Cérítro-Lenrie-$P- FONES (19) 3 57 3 -4900- CNPJ 46 3 62.66!/0001-68 C L A U D E M IR AJ ;e s