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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2171

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PROCESSO N“ REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE líM E vitp**v s*___________________________- r?ÍCjL,u... í-*r-Aí'-r i*K * • -*ivlU
P r o c e s s o W°*. L^Â._
Tipo do D ocum ento: Projeto tíe Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 70
Em enta: Autoriza o Poder executivo o abrir crédito adiciona* 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNiCiPAL
Aos / 3 __ d: -ís do mês do V u JL íL t/_________de jz p autuo
g l t v ^ j>=L ü Â J r - è P JL- ^
"" ~ ^ subscrevi tu ,
/ s i - V - é S f c ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 193/2022 - SNJ.GP Leme, 13 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR Assinado de forma digital por
A P A R F r i n n CLAUDEMIR APARECIDO
BORGES34003539818
BORGES:34003539818 Dados:2022.07.13 16:13:06-0 3 W 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Câmara M unicipal de Leme 
Protocolo Processo
1430 121
Data/Hor
MARIA VIRGIf
07/2022 17:03 06
RAL MANCINI
LEMEI
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enfro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Q , I V i . I C ÍVI LZ
PROJETO DE LEI N" /2022-------------------------------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 411.950,64 (quatrocentos e onze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484.00
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000,00
8 5 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000.00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, §1°, II - L.4.320/64 RS 411.723,13
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.93 8093 RS 227,51
Total Superávit - Art, 43, § 1M - L.4J20/64 RS 227,51
Total Geral RS 411.950,64
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 411.723,13 (quatrocentos e onze mil, 
setecentos e vinte très reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 227,51 (duzentos e vinte sete reais e 
cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior,
conform e previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 13 de Julho de 2022.
_ Assinado de form a digital por
C LAU DEM IR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o
BO R G ES:34003539818 borges:34003539818
Dados: 2022.07.13 16:13:53 -03'00'
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Q . M . L E M E 1
JUSTIFICATIVA —
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando recebim ento de Em endas Parlam entares oriundas de 
T ransferência do G overno Federal, através do Fundo N acional de Assistência Social para a 
Prefeitura do M unicípio de Lem e junto à Secretaria M unicipal de A ssistência e 
D esenvolvim ento Social:
• D eputado Vanderlei M acris = R$ 50.484,00 - repasse para A PA E;
• Em enda de Relatoria = R$ 50.000,00 - repasse para Casa do M enor Sào 
Francisco de Assis;
C onsiderando recursos provenientes de T ransferência do G overno Estadual para 
a Prefeitura do M unicípio de Lem e junto à Secretaria M unicipal de A ssistência e 
D esenvolvim ento Social:
• Proteção Básica - Program a Próspera Fam ília - a ser utilizado pelo 
C entro de Referência da Assistência Social - CR AS;
• Fortalecim ento do Cadastro Único - a ser utilizado pela Secretaria;
• Program a Frentes Frias - repasse para A brigo Institucional M oradores de 
Rua - Casa Bethânia;
• FEAS Benefícios Eventuais;
Considerando por fim a existência de rendim entos oriundos de aplicação 
financeira do exercício de 2021 que precisam ser devolvidos ao estado;
V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
O rçam ento 2022 da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, criando as despesas 
que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento 
orçam entário do município.
CLAUDEMIR Assinado de forma digital por
A P A R F f i n n CLAUDEMIR APARECIDO
A r A n t L I U U BORGES:34003539818
BORGES:3400353981 8 Dados: 2022.07.13 16:15:56 -03W
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenfro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DF- D E SPE SA S
C.M.LEMb
N a qualidade de ordenador de despesas, D E C LA R O que as 
despesas a serem criadas neste projeto de Lei por excesso de 
arrecadação incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos 
de Transferência do G overno Estadual, repasse fundo a fundo, e T ransferência do 
G overno Federal, através de Em endas Parlam entares, e estão sendo incluídas m ediante 
repasse em conta específica vinculada a ações.
A despesa a ser criada por superávit financeiro do exercício 
anterior, não incidirá im pacto no orçam ento vigente, pois são recursos 
vinculados, de uso específico, provenientes de rendim entos de aplicações financeiras da 
conta de Transferências do G overno Estadual e dispõem de saldo financeiro para 
atendim ento dos dispêndios, em 2022.
As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de 
A ssistência e D esenvolvim ento Social.
Informo ainda que, por m eio do m esm o projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 13 de julho de 2022.
EMIR 
APARECIDO
CLAU DEM IR Assinado de forma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO
BORGES.-34003539818
BORGES:3400353981 8 Dados:2022.07.13 16:16:40-03'00'
C L A U D E M IR A PA R E C ID O BO RG ES
PR EFEITO M U N IC IPA L
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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1
informação dc Impacto Orçamentário n° 49/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA F. 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
In fo rm am o s qu e as despesas a serem criadas n este projeto de Lei p o r ex cesso de 
arrecadação incidirão im p acto sobre o O rçam ento vigente.
Inform am os ainda qu e estes recursos p ro v en ien tes de ex cesso de arrecad ação , 
são o riundos de T ran sferên cia do G overno E stadual, rep asse fundo a ftm do, e 
T ransferência do G o v ern o F ed eral, através de E m endas P arlam en tares e, estão sendo 
incluídas m ediante rep asse em conta específica vinculada a ex ecu ção das ações.
Inform am os ain d a q u e a despesa a ser criada p o r su p eráv it fin an ceiro do 
exercício an terior, não incid irá im pacto no o rçam en to v ig en te, pois são recursos 
vinculados, de uso esp ecífico , provenientes de ren d im en to s de ap licaçõ es fin an ceiras da 
conta de T ran sferên cias do G overno Estadual e d ispõem de sald o fin an ceiro para 
atendim ento dos d isp ên d io s, em 2022.
A s d o taçõ es o rçam en tárias serão alocadas na S ecretaria de A ssistê n c ia e 
D esenvolvim ento Social.
C o n sid eran d o qu e a estim ativ a é que o gasto o co rra d u ran te o ex ercício atual, 
segue abaixo o im p acto orçam entário:
$ 5
AWPMinA OQ np Ar.n^TH AAB _ ror.»rn _ I omo _ ÇP - CrVKJPÇ MQI 7*7*»-4Qm _ rNP I \
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 17.668.103,00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 411.950,64
Impacto % da despesa no 1° exercício 2,332%
Obs: *VaIores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão dc ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei. as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes 
O rçam entárias e LOA - Lei Orçamentária A nual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 13 de Julho de 2022.
Marcelo M artini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Chefe do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
CLAUDEMIR
APARECIDO
Assinado de form a dig ita l por 
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818
B O R G E S :34003539818 J ^ 2022-07-1316:17:13
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
a v P M in A 'X ) n p * r , n « n a a r _ _ i _çp. f o n f * iiq » T s r v A Q n n _ r is ip i a a r a i AA ^ /nnm .a a
J U N ^ i A U / -
 d « 2 0 U
e aço juntada a esleasutos n
r ^ r - Ã i y n b V
^u n clen éric —
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 197/2022 - GP Leme, 13 de julho de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 70//2022.
Excelentíssim o Senhor,
í »VAí|
Camara Municipal de Leme 
Protocolo Processo
1434 121
D ata/Hora: 13/07/2022 17:45 44
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
leeislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a 
apreciação do projeto de Lei n° 70/2022, que “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito
adicionai especial e dá outras providências. ”
Considerando o recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de 
Transferência do Governo Federal, através do Fundo Estadual de Assistência Social para a 
Prefeitura do M unicípio de Leme junto á Secretaria Municipal de A ssistência e 
Desenvolvimento Social, eis a urgência na apreciação da m atéria à justificar o requerim ento 
de quebra do recesso e realização de sessão extraordinária.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos 
das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e 
tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o
BORGES:34003539818 BORGES:34003539818
Dados: 2022.07.13 17:28:51 -0300'
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVAHO.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov. br
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Funcion£no
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP .^ Ç E 6!
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 70/2.022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir C rédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Primeiramente, houve solicitação de quebra de recesso pelo Chefe 
do Poder Executivo local e houve a respectiva convocação dos nobres Edis nos termos 
Regimentais.
2.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 411.950,64 (quatrocentos e onze mil, 
novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), por conta de excesso de 
excesso de arrecadação e por conta de superávit financeiro do exercício anterior.
3.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta que as 
Emendas Parlamentares recebidas são referentes à transferência de recursos 
financeiros provenientes do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência 
Social e do Governo Estadual, ambos para a Prefeitura de Leme junto à Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
;. IVn t É M E >
J
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 14 de julho de 2.022. 
Pela Comissão C. J. e R.
VICE-PRESIDENTE
erreira cFrancisco Ferreira da Silva t
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
h r
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Ricardo de
Ricardo de Moraes
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
\ - ¥ H
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
ME
g :
a
Excelentíssim os Senhores,
Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa 
bem como aos Ofícios n° 196/2022 - GP, n° 197/2022 - GP, n° 198/2022 - GP e n°
199/2022 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências 
C O N V O C AD O S para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 15
de ju lh o do presente ano, a partir das 15:00 horas, para apreciação dos |seguintes 
projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 69/2022, que autoriza o Poder Executvo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências:
• Projeto de Lei Ordinária n° 70/2022, que autoriza o Poder Executvo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei Ordinária n° 71/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências, e
• Projeto de Lei Ordinária n° 72/2022, que altejgKo valor da ^ubvenção 
concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Leme/SP, 17 de julho de 2.022.
rcelo A lv e s de Carvalho Alm eida
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
TON CÂNDIDO DA SILVA:
AMARÍLIS DE OLIVEIRA R IB E IR O :^ .
R ua D r. Q u e r u b in o S o e iro , 2 3 1 - C e n tro - L e m e /S P - CEP: 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 1 9 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E -m a il: ju r id ic o w c a m a r a le m e . s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
CINTIA CRISTINA G R O S S K LA U S S :/
'ELLAN RICARDO DA PAIXÃO:
ÈME
'ELIAS ELIEL FERRARA:
PABXJ 19 3573-5600 - E-mail: iuridicotjPca, iaraleme.sp.gov.br
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA:
"LOURDES DA SILVA CAMACHO:
LUÍS FERNANDO DA SILVA BECK: f ~ \/ /
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
RICARDO DE MORAES CANATA:
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS:
VANESSA GALLONI CARRERA:
Rua Or. Querubino Soeiro, 231 - Centro - L e m e /S P ^ c T p -i^ in -n p n
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
C ."MT. L E M b
PROJETO DE LEI N° 70/22
AUTOGRAFO DE LEI N° 67/22
F,iln
'
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 411.950,64 (quatrocentos e onze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484,00
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000,00
8 5 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37
8
7Lm 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000.00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10
8
7Z 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66
8
2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1° II - L.4.320/64 RS 411.723,13
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funciona] Programática
Código
Reduzido
Valor
8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.93 8093 RS 227,51
Total Superávit - Art. 43, § 1 I - L.4.320/64 RS 227,51
Total Geral RS 411.950,64
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 411.723,13 (quatrocentos e onze mil, 
setecentos e vinte três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L I
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 227,51 (duzentos e vinte sete reais é 
cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior.
conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
&
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L€Mfo f ^ ç.
ESTADO DE SÃO PAULO . I V l . 1— 8 I V I «—
REDAÇAO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de RS 411.950,64 (quatrocentos e onze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484,00
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000,00
8 5 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000.00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00
Tota Excesso - Art. 43, § 1° II - L.4.320/64 RS 411.723,13
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.93 8093 RS 227,51
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4J20/64 RS 227,51
Total Geral RS 411.950,64
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 411.723,13 (quatrocentos e onze mil, 
setecentos e vinte três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO | f j | \ \
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 227,51 (duzentos e vinte sete reaiVe.
cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
^ C Â M A R A MUNICIPAL DE
li^LEME/SP
O fício n° 372 / 2022 - WZ
W T .E M E
' V !
\_ — ^ -------
Leme, 15 de julho de 2 322.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autóg 'afos
de Lei n° 66, referente ao Projeto de Lei n° 69/22;
de Lei n° 67, referente ao Projeto de Lei n° 70/22;
de Lei n° 68, referente ao Projeto de Lei n° 71/22;
de Lei n° 69, referente ao Projeto de Lei n° 72/22;
Sem mais, respeitosamente.
/
/
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente Interino
\
Ao
Excelentíssimo Senhor 
C laudem ir Aparecido Borges
DD Prefeito Interino de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL se cretar ia@ cam ara lem e .3D .aov .br - SITE: cam ara lem e .sp .gov .br, PÁGINA FACEBOOK. (§>camaralemesp
•. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E ___
ESTADO DE SÃO PAULO IT. M
LEI O RD1N ARIA N" 4.129, DE 15 DE JU L H O DE 2022.
‘‘A utoriza o P oder Executivo a a b rir créd ito adicional 
especial e dá o u tras providências”
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no yalor de RS 
41 1.950.64 (quatrocentos e onze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
..
Funcional Programática Código
Reduzido V,ilor
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484,00
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000,00
8 5 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00
8
2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10
8
o 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00
8
■f 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66
8
2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00
Total Excesso - Alt. 43. § 1“, li - L.4.320/64 RS 411.723,13
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática >fator
8
2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.93 8093 RS 227,51
Tutal Superávit - Art. 43, § f , I - L.4.320/64 RS 227,51
Total Geral RS 4 11.950,64
§ I o O crédito aberto no Artigo r . no valor de RS 41 1.723,13 (quatrocentos e onze mil, 
setecentos e vinte três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 227,51 (duzentos e vinte sete reais e 
cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rt. 3o Esta Lei entrará em vigor na datajde sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 15 'de Jtrtho de 2022.
/ / A J A ít« X T U O BORGI
AvENIDA 29 DE AGOSTC. 6óô*Cérítro-Lenrie-$P- FONES (19) 3 57 3 -4900- CNPJ 46 3 62.66!/0001-68
C L A U D E M IR AJ ;e s

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