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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2172

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PROCESSO N°
- U » X X '
REG. PROC. N°
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
v W ■/* CÂMARA I jr . VfcREADO R t S 0 0 M O N ÍC ^ O O t ISMfc
- ’ % ESTAOO f>é S VÕ ?AU- -O
Processo CO'
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária CP: 71
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos J 3l_ dias do mês de __ c'e J^OsLL- autuo
^ fíM Ia  - 5 NÂ-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n® 194/2022 - SNJ.GP Leme, 13 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR
APARECIDO
BORGES:34003539818
Assinado de forma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818 
Dados: 2022.07.13 16:05:12 
-OTOO'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° > 4 /2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.661.418,40 (um milhào, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e
quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0023 02.07.01-154510004.1.004000^.4.90.51 8069 R$ 250.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1*, U - L.4.320/64 RS 250.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000^.4.90.93 8070 R$ 1.411.418,40
Total Art. 43, § l w, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 1.411.418,40
Total RS 1.661.418,40
§ Io - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.411.418,40 (um milhào, quatrocentos
e onze mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte
dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
o 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000^1.4.90.51 884 RS 1.411.418,40
Total A rt 43, § 1°, III - L.4320/64 (Redução) RS 1.411.418,40
Artigo 2o - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 13 de Julho de 2022
CLAUDEMIR Assinado de forma digital por
A P A R F r i n n clau dem ir aparecido
M r A h t L I U U BORGES:34003539818
B O R G E S : 3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2022.07.13 16:06:23-03 001
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46 362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS j^/J J C O í_
.1
JUSTIFICATIVA------------------------- --------- Q y
Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando Emenda Parlamentar do Deputado Federal Vanderlei M acris,
que tem com o objetivo a Reforma da Praça José Santucci, urbanizando o terreno existente,
otim izando o espaço público e proporcionando local de lazer para a população da regiào,
transformando o local em área verde, gramada, com posta de ilum inação, lixeiras e bancos;
Considerando O fícios 258/2022 e 259/2022 - Secretaria de Obras e
Planejam ento Urbano, referentes ao Contrato C R 0 5 4 3 .0 6 9 -17/2022, investim entos em
D espesa de Capital do Programa FINISA.
Considerando a cláusula 11.6.2 a qual prega que o prazo para o tom ador
com provar à Caixa a aplicação dos recursos liberados é contada a partir da data do
depósito dos recursos na conta vinculada.
Considerando que para a liberação da 2a parcela deve ser com provado no
m ínim o a aplicação de 80% do valor do 1° desem bolso.
Considerando que após envio da docum entação de com provação de
aplicação dos recursos do primeiro desem bolso foi com provado a aplicação de 77% do
valor.
Considerando, por fim , que com o não atingiu o m ínim o de 80% do
desem bolso e devido ao térm ino do período para utilização e com provação financeira dos
recursos, a Caixa solicitou a devolução dos recursos não com provados que, após
aprovação, poderão ser novam ente solicitados.
AVENIDA 29 DE AGO STO. 668-Centro-lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO íT T W T F M F￾SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS I V a I V I . U L - I V I t .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
D essa forma venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação
do O rçam ento 2022 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendim ento às
exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplem entando a despesa para que
o s procedim entos contábeis sejam realizados e a devolução seja feita, e não incorra ao
m unicípio nenhuma penalidade por descumprim ento das cláusulas contratuais.
CLAUDEMIR APARECIDO Assinado de forma digital por CLAUDEMIR
APARECIDO BORGES:34003539818
BORGES:3400353981 8 Dados: 2022.07.13 16:07:23 -03 001
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGO STO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SAO PAULO f T T f f ir X É iv
P r k [ ~ r \ /
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei proveniente de recurso de Operaçào de
Crédito relativa a gastos específicos, conforme contratação, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, visto que ocorrerá por anulação de dotação existente no orçamento
aprovado para 2022.
arrecadação, incidirá impacto no orçamento vigente. O recurso é proveniente de
Transferência do Governo Federal, oriundos de Emenda Parlamentar repasse em conta
específica vinculada a execução das ações.
As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de Obras
e Planejamento Urbano.
Informo ainda que, por m eio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Informo ainda que a despesa a ser incluída mediante excesso de
Leme, 13 de julho de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362 661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C . M . L E M E j
L
Informação de Impacto Orçamentário n° 51/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DF LEI NA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Inform am os que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei proveniente
de recurso de Operação de Crédito relativa a gastos esp ecíficos, conform e contratação,
não incidirá impacto sobre o Orçam ento vigente, visto que ocorrerá por anulação de
dotação existente no orçam ento aprovado para 2022.
Informamos, ainda que a despesa a ser incluída m ediante e x cesso de
arrecadação incidirá im pacto no orçamento vigente. O recurso é proveniente de
Transferência do G overno Federal, oriundos de Emenda Parlamentar repasse em conta
específica vinculada a execu ção das ações.
A s dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de Obras e
Planejamento Urbano.
Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual,
segue abaixo o im pacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Obras R$ 7.614.500.00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 250.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 3,283%
Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
a v p n i tia *>o n * * r . n « r n _ r m n t r r . _ i o m o _ cp . p o m p c i io i ic T i- íQ n n _ r w p I a a v o a *, i /rv\ni -/.«
ESTADO DE SÃO PAULO C 'T\/TT" Ê iVi L
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS rrTmZ---- -—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Informamos, por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LO A - Lei Orçamentária Anual, estào sendo incluídas,
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 13 de Julho de 2022.
Marcelo M artini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
í\
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçam ento
CLAUDEMIR
APARECIDO
BORGES:34003539
818
Assinado de forma digital 
por CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818 
Dados: 2022.07.13 16:10:13 
-03'00'
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
A V P N in A OQ D F A n n s m AAR - f o n l r n _ I . FO K JFS H O I '« 7 T _ A 9 f lO - f N P I 4A U O AAI / n n n i- A R
JU N T A D A
M J de 2 0 . ^
raco juntada a estes autos \j r
O p Ç . ^ o n V (i\>
r i'nrion^rio \ 7
J r
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
O fício n° 198/2022 - GP Leme, 13 de julho de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 71//2022.
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme
w
Protocolo Processo
1435 122
Data/Hora: 13/07/2022 17 48:08
WILLIAM CARLO S ZER O DA SILVA
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quehrd do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a
apreciação do projeto de Lei n° 71/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. ”
Considerando as informações do Ofício n° 272/2022-SOPU, de lavra da lima Sra.
Elisa Leme Arruda, Secretária de Obras e Planejamento Urbano, solicitando que referido
projeto seja encaminhado para apreciação desta Douta Casa em regime de urgência, à luz do
que dispõe a cláusula 11.7 do instrumento contratual, e da necessidade do Poder Público de
adimplemento do contrato junto à Caixa Econômica Federal, sob pena de declaração de
vencimento antecipado da dívida e suspensão dos posteriores desem bolsos, justifica-se a
urgência na apreciação da matéria à justificar o requerimento de quebra do recesso e
realização de sessão extraordinária.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos
das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e
tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR Assinado de forma digital por
A P A R F n n O CLAUDEMIR APARECIDO
n r n n t L i u u BORGES:34003539818
BORGES:3400353981 8 Dados: 2022.07.13 17:30:56-03'00'
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVAHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Ao
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - C EP 13610-210- FAX (19)3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prvfeito@leme.sp.gov. br
Ll H Z C E H
N PREFEI TURA ÜO MUNI CI PI Ü
DE LEME
blADü JE S*C H-M
-fe￾iV
Oficio nü 27212022 SO PU Leme 13 de julho de 2022
Assunto Solicitação do urgência na tramitação do PL
Sr(a) Secretário
Pelo presente em atenção ao oficio de n° 259/2022-SOPU qual solicitou a 
cnaçáo de despesa e posterior empenho à Secretaria Municipal de Finanças nu 
que diz respeito aos recursos do financiamento á infraestrutura e ao saneamento 
- FIN ISA de n° C R 0543 069-17/2022-PM. e por consectário lógico ocasionou no 
posterior encaminhamento a esta Secretaria para elaboração de projeto de lei 
que
Venho através ao presente soncitai que referido piojeto seja encaminhado 
paia apreciação dos Nubies Edis em regime de urgência, a luz do que dispõe a
ClauSwila 11.7 de referido instrumento contratual, e da necessidade do Podei 
Público de adimplemento do contrato junto à Caixa Econômica Federal sob pena 
de declaração de vencimento antecipado da divida e suspensão dos postei lores 
desembolsos
Esclareço por oportuno que referidos valores serão ulterioimente 
solicitados junto a Instituição Financeira, tão logo verificada a necessidade de 
aplicação e comprovação dos recursos
Segue em anexo o oficio retro mencionado
Sendo so paia o momento a disposição paia eventuais esclarecimentos
Atenciosamente
Elisa Leme de Arruda
Secretana de Ouias e Planejamento Urbano
.lmo(a) Sr(a)
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretario de Negócios Jundicos 
Nesta
£J SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
Ofício n2. 259/2022 - SOPU
Leme, 07 de julho de 2022.
COPIA
r M T L E fv
Assunto: Solicita criação de despesa e posterior empenho
Ref.: Convênio Sec. de Obras - Exercício 2022
Pelo presente, no termos do CR 0543.069-17/2022-PM Leme, cujo objeto é Investimento em
Despesas de Capital, do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e
considerando, ainda, o Ofício n* 258/2022-SOPU, de 07 de julho de 2022, venho expor e,
posteriormente, requerer o que segue.
É importante esclarecer e destacar que consoante prega a Cláusula 11.6 do CR 0543.069-
17/2022-PM, temos que:
O prazo para o TOMADOR comprovar à CAIXA a aplicação dos recursos liberados é contado
a partir da data do depósito dos recursos na conta vinculada e segue a seguinte sistemática,
observados os percentuais estipulados no subitem 11.6.2:
Quadrimestral 901
Qumestrai 120.
Semesttai
Parcela úrvca
160.
60
valora ser 
desembolsado na parcela 
subsequente 
OU
Caso nfio ocorra o pró» mo
programação contratada, devolver 
(ressaror) a CAIXA atâ o 1° dia 
Ctt do mé& subsequente ao 
jw oflrw adp para o daaamttolso.
Devolver (ressaran à CAIXA em 
até 30 dias contados do Am do 
prazo de comprovação
11.6.2 A comprovação das parcelas deverá observar a seguinte sistemática:
R E C E B I
O (s ) d o c u m e n t o ( s )
E m . 0 3 / ! _ & .
L
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • C E P 13610-108 • Leme • SP 
(19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
d 0 | |Í1 Bp SECRETARIA DE OBRAS E
lJ UU L i p la n e ja m e n to u r b a n o
1* (primeira) Não se aplica.
2* (segunda) Mínimo de 80% do 1o desembolso
Intermediária
s
Mínimo de 80% do desembolso anterior e 100% dos
demais.
Última 100% de comprovação de TOOOS os desembolsos
anteriores
Extrai-se, das informações suprarreferidas que, para liberação da 2* parcela deverá então
ser comprovada, no mínimo, no mínimo, aplicação de 80% do valor do 1» desembolso. Ademais,
destaco que a periodicidade de desembolso para o presente contrato é TRIMESTRAL, o que confere
ao Município de Leme, na condição de TOMADOR, 60 dias para comprovação dos recursos
desembolsados. O primeiro desembolso do referido contrato deu-se em 28/03/2022, no valor total
de R$ 6.200.000,00. Em 27/05/2022, foi enviada à Gigov-PK documentação de comprovação da
aplicação de R$ 4.788.581,60, correspondentes a 77% do valor total da parcela. Desta forma, infere￾se que a Prefeitura do Município de Leme não está apta a solicitar o segundo desembolso, cujo
prazo expirou em 27/06/2022, considerando a periodicidade estipulada para o contrato, na
condição TRIMESTRAL
Adicionalmente, esclareço que os valores NÃO COMPROVADOS dentro do prazo estipulado
deverão ser glosados do valor a ser desembolsado na parcela subsequente OU devolvidos
(ressarcidos) à CEF até o 1* dia útil do mês subsequente ao programado para o desembolso.
Dessa forma, para que não incorra o município em descumprimento de nenhuma das
cláusulas contratuais, e conforme rege a cláusula abaixo, para que não fique esta mesma
municipalidade sujeita às penalidades previstas em contrato:
11.7 Caso o TOMADOR não comprove aplicação dos recursos desembolsados ou a
comprovação não seja fundamentada e aceita pela CAIXA nos prazos definidos nesta CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA, a CAIXA poderá suspender o desembolso, ou, a seu critério, declarar o
vencimento antecipado da dívida.
E considerando, por fim, o solicitado por meio da CE GIGOV/PK 2064/2022, que segue anexa,
tendo em vista o término do período para utilização e comprovação financeira de recursos, será
necessário proceder, então, a devolução dos recursos não comprovados que, após aprovação pela
CEF, poderão ser novamente solicitados a qualquer tempo.
Dessa forma, solicito que este Departamento de Contabilidade proceda com os requisitos
técnicos e procedimentos contábeis necessários à efetivação do correto ressarcimento à CEF, quais
sejam, conforme orientação deste mesmo departamento, a criação de despesa para indenizações
e restituições no valor total de R$ 1.411.418,40.
Esclareço, ainda, que esse valor deverá ser deduzido do saldo disponível para o presente
contrato no valor de R$ 751.256,27, Código de Aplicação 100.0077, e, por fim, do Saldo a Anular no
valor de R$ 660.162,13, referente ao Empenho 7944, tendo este último sido solicitado por meio do
já referido ofício desta Secretaria de Obras e Planejamento.
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • C E P 13610-108 • Leme • SP 
(19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@lemesp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
*HS) C o m iS s á o (6 ^ s j o e ,
CJ.F. [X I
') p r* P w | ” ■ j X !
O.S.P. O t
S.E.C.L.T d j
P.U.O.P.S □
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Funcionário_^_yi
JU N T A D A
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r ano juntada a estes autcs ^ Q ^
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funcionário.
CÂMARA MUNICIPAL DE (Ç . M £ £ ÍV \E
Pr LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 71/2.022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Com issão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Primeiramente, houve solicitação de quebra de recesso pelo Chefe 
do Poder Executivo local e houve a respectiva convocação dos nobres Edis nos termos 
Regimentais.
2.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.661.418,40 (um milhão, seiscentos e 
sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), por conta de 
excesso de excesso de arrecadação e por conta de anulação parcial.
3.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta a Emenda 
Parlamentar recebida com o objetivo de Reforma da Praça José Santucci e a falta de 
aplicação de recurso do Contrato CR0543.069-17/2022, oiundo do Programa FIN ASA 
da Caixa Econômica Federal o qual somente comprovou a aplicação de 77% (setenta 
e sete) por cento do recurso e o contrato previa que deveria o ente tomador aplicar o 
mínimo de 80% (oitenta) por cento, motivo pelo qual, em cumprimento a cláusula
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
contratual o Poder Executivo local devolverá à Caixa o montante de R$ 1.411.418,40 
(um milhão, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos).
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Com issão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira” em 14 de julho de 2.022. 
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
SEC R ETÁ R IA
Cínti, irossKrauss
•CRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
SSgí=SSrií*
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssim os Senhores,
Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno d$sta Casa 
bem como aos O fícios n° 196/2022 - GP, n° 197/2022 - GP, n° 198/2022 - GP e n°
199/2022 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências 
C O N V O C A D O S para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 15
de ju lh o do presente ano, a partir das 15:00 horas, para apreciação dos seguintes 
projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 69/2022, que autoriza o Poder Executvo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei Ordinária n° 70/2022, que autoriza o Poder Executvo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei Ordinária n° 71/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências, e
Projeto de Lei Ordinária n° 72/2022, que a lt e r o valor da Subvenção 
concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Leme/SP, 17 de julho de 2.022.
farcelo A lv e s de C arvalho A lm eida
ilDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL tfE LEME
A ír t o n c â n d id o d a s il v a :
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO:
Rua Dr. Q u erub in o So eiro , 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: ju rid ico g p ca m a ra le m e .sp .g o v .br

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RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 71/22
AUTÓGRAFO DE LEI N° 68/22
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
outras providências”
C M . L E M b
" o i t e c f e - j
/ V —
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.661.418,40 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e 
quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0023 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 8069 RS 250.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 250.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077 02.07.01 - 154510004.1.004000-4.4.90.93 8070 RS 1.411.418,40
Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (Suplcmcntaçâo) RS 1.411.418,40
Total RS 1.661.418,40
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.411.418.40 (um milhão, 
quatrocentos e onze mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da 
seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 RS 1.411.418,40
Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 1.411.418,40
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C . M . L E M E
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.661.418,40 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e 
quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 5 800.0023 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 8069 R$ 250.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 250.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4.4.90.93 8070 R$ 1.411.418,40
Tota Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (Suplcmcntação) RS 1.411.418,40
Total RS 1.661.418,40
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.411.418,40 (um milhão, 
quatrocentos e onze mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da 
seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 RS 1.411.418,40
Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 1.411.418,40
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO ^ I V Í
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições— 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
- '^ '-.C A M A R A M UNICIPAL DE
H l e m e /sp
O fício n° 372 / 2022 - WZ
Leme, 15 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autóg
- de Lei n° 66, referente ao Projeto de Lei n° 69/22;
- de Lei n° 67, referente ao Projeto de Lei n° 70/22;
- de Lei n° 68, referente ao Projeto de Lei n° 71/22;
- de Lei n° 69, referente ao Projeto de Lei n° 72/22;
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
DD Prefeito Interino de LEME
afos:
RUA DR QUERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL se cre ta ria @ c a m a ra le m e .3 P .a o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOO K: (g c a m a ra le m e s p
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME "?• ■ ~MÊT
ESTADO DE SÃO PAULO U 4/4 2 1Yn J J
LEI ORDINÁRIA N° 4.130, DE 15 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.661.418,40 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
IIG Fonte de
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática V „or
0 5 800.0023 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 8069 R$ 250.000,00
I Total Excesso - Art. 43, § 1®, II - L.4.320/64 «A
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
i \
100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 8070 RS 1.4 1 ! .4 1 S.4d
1 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.JJ20/64 (Suplementaçâo) RS 1.411.418,40
| Total RS 1.661.418,40
§ Io O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022; / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 1 í cíèJulho de 2022.
C L A U DE M I F^A P A R E C ID O B O R G E S
DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - C N PJ 46.362.661/0001-68
§ 2° O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.41 1.418,40 (um milhão, quatrocentos 
e onze mil. quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Códico
Reduzido ralar
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 RS 1.411.418,40
A VEN ID A 29

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