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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-07-13
Ementa“ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME."
native_id2173

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PROCESSO N° REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
- 0 3 1 a i - •----- -----------------
J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
*• -
.'.AMARA OF VEKEADOfôS DO MUNICÍPIO D? IEME
r S V fc O C C * f i & J P A u i o
Processo N°: f ^3
Tipo de Documento: Projevo de Le* Oro»r,ána 
Ano: 2022
N*: "2
Ementa: Altera c vaicr da subvenção concedida à irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Autor: EXECUTIVO MUNiCJPAL
Aqs 1^__ dias do mês de
L u ,____
de autuo
subscrevi.
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
Ofício n° 195/2022 - SNJ.GP Leme, 13 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade daSanta Casa de Misericórdia de Leme."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR A ssin ad o d e fo rm a d ig ita l
A P A R F r i n n p ° r c l a u d e m i r a p a r e c id c
B O R G E S :340035398 18
BORGES:340035398 D ados: 2 0 2 2 .0 7 .1 3 16:22:18
A ssin ad o d e fo rm a d ig ita l
p o r C L A U D E M IR A PA R EC ID O
B O R G E S :340035398 18
18
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
L p 1 4 3 2 1 2 3
Data/Hora: 13/07/2022 1703:30
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov.br
C . m .'CB M Ê'~i 
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ^ ________/2022
“Altera o valor da subvenção concedida à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme."
Art. 1o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos 
da Lei Ordinária n° 4.057, de 17 de dezembro de 2021, acrescendo ao valor 
global R$ 2.748.000,00 (Dois Milhões Setecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), 
alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 (Oitocentos e Oitenta e Quatro 
Mil e Quinhentos Reais), para R$ 1.342.500,00 (Um Milhão Trezentos e Quarenta 
e Dois Mil e Quinhentos Reais), a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com 
sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n°. 448.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de julho de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 13 de Julho de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que 
este projeto de lei incidirá impacto sobre o orçamento de 2022 e sobre os dois 
exercícios subsequentes.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LO A - Lei Orçamentária Anual, estào sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 13 de julho de 2022.
CLAUDEMIR Assinado de forma digital
A D A D P rm n por c la u d em ir aparecido BORGES:34003539818 
BORGES;3400353981 Dados: 2022.07.13 16:23:37 
8 -03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
In form ação de Im pacto O rçam en tário n° 52/2022
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA n° 4.057/2022. 
REFERENTE A REPASSE DE SUBVENCÀO MENSAL CONCEDIDA À IRMANDADE 
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE"
Considerando necessidade apontada pela Secretaria de Saúde de reajustar o 
valor da subvenção repassado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme; 
Considerando que esse reajuste terá que ser realizado com recursos financeiros 
próprios - Tesouro, visto que, não há nenhum recurso vinculado que possa ser 
utilizado para tal fim;
Considerando que o reajuste será para o exercício de 2022, a partir do mês de 
julho, conforme os valores abaixo:
Convênio Tesouro Exercício 2022 Valor Atualizado Valor do Reajuste
(aumento)
Valor Mensal RS 884.500,00 R$ 1.342.500,00 R$ 458.000,00
Valor Anual K$ 10.614.000,00 R$ 13.362.000,00 R$ 2.748.000,00
Segue abaixo o impacto sobre o reajuste de valores exercício de 2022, e os dois 
subsequentes:
LEME
v / iM in * •*> r»p * r . n e n a a a _ _ i «m* »_ c p . p o n p * n o » ‘K r u o n n _ t n j p i í a w o w i / n m i. A A
£ T * PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
O rça m en to previsto da S ecretaria de Saúde
2022
R$ 91.161.490.16
V a lo r da despesa no I o exercício R$ 2.748.000,00
Im p acto % da despesa no 1° exercício 3,014%
O rçam nto previsto da S ecretaria de Saúde
2023
R$ 95.801.610,01
V a lo r < i despesa no 2o exercício R$ 16.110.000,00
Im pacto % da despesa no 2° exercício 16,816%
O rça m en to previsto da S ecretaria de Saúde
2024
R$ 98.963.063.14
V a lo r d • d**>prsa no } ° exercício R$ 16.110.000,00
Im p a ct" % dst despesa no 3o exercício 16.279%
♦Para i valores dc 2022, foi m ili/ado valor aprovado na L O A 2022 . Para projetar os valores para 2023 
perccni 1 dc 5,09% c 2024 foi usado o percentual de 3,30%, conform e estudo do Banco Central do 
Brasil. * * Tendo em 
vista que a Secretaria não estimou aumento dos valores para os anos seguintes, fica mantido o valor 
solicita'’ ' ?o??. v stoqtic, só pode ser alterado com autorização legal.
I ' irn : mos que. este projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçamento de
2022, e >bre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
neccss;' ;ms dc planejamento PPA - Plano Plurianual, LD O — Lei de
Diretri * '............’ árias e LO A - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
manten > assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 13 de Julho de 2022.
Elaine Cristina dos Santos da Silva
? ( q . c L x JLW
Chefe do Núcleo de P lanejam ento c 
O rçam ento
Assinado de forma digital por 
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818
BORGES:34003539818 2022071316:24:14
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município dc Leme
Marcelo Martini 
Dii 11 i de Contabilidade 
CRC: 1SP316639/0-0
CLAUDEMIR
APARECIDO
A u i M i n / i n r a r . n e m _ r * n i m _ i o m * » _ ç p . p o n j p s m q i m y T - a g n n _ r w p i a a "*a i a a \ / n n m . x a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Ofício n° 1305/2022 - SMS Leme, 13 de julho de 2022.
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Av. 29 de Agosto, 668 - Centro, Leme - SP, 13610-210
REF.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
QUE ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO DESTINADO À
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME -
JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA.
limo. Sr.,
Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um 
importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento 
indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exames e 
procedimentos destinados à população, sobretudo nos casos de baixa e média 
complexidade;
Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa 
representa barreira à realização das políticas públicas de saúde representando, em 
outras palavras, no não atendimento da população que necessita do serviço de saúde 
pública;
Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades 
enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo 
em razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde - SUS em consonância 
com o aumento dos preços de insumos, medicamentos, equipamentos, mão de obra
e tc ; j f
Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência 
aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços 
profissionais de assistência no Pronto Socorro Municipal; bem como no Pronto Socorro 
da Santa Casa, além do crescente número de casos confirmados de COVID-19 nos 
meses de maio e junho de 2022.
Av. Dr. Herminio Ometto. 705 • Jd Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 ^38181 5001813573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxanfado 3554-5038
saude@leme sp.gov.br • ouvidonasaude@leme sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
L E M E / S P
SECRETARIA M UN IC IPA L DE SAÚDE DE LEME
C . M . L £ M £ i
i / , a i )
Resolução n .° 0 5 /2 0 2 2 - CMS L em e/S P
Dispõe sobre a aprovação Aum ento do valore 
para repasse do Termo de Fomento 
001/2021( Subvenção); Aum ento dos valores 
para repasse dos TAs 32°/33° e 34° .
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições 
previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.° 8080, de 19
setembro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei
Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.° 
2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 de junho de
2001 e pela Portaria n.° 577 de 30 de agosto de 2021 que nomeou os membros
para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2021/2023.
RESOLVE:
Aprovado Aumento do valore para repasse do Termo de Fomento 
001/2021( Subvenção); Aum ento dos valores para repasse dos TAs 32 °,3 3° e 34° .
Registra-se e Cumpra-se.
Leme, 12 de Julho de 2022
Vice - Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Denise qristina Zuzzi Mitto 
Presidente do Conselho Municipal
D n« *■» O
P L A N O D E T R A B A L H O
Subvenção Municipal 2022
R$1.342.500,00 (um milhão trezentos e quarenta dois
mil e quinhentos reais).
ENTIDADE Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO Rua Padre Juliào, n° 1213.
CIDADE Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19)3573-6500 
C.N.P.J. n ° -51.381 903/0001-09- CNES 2078074 
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora
A dm inistradora H ospitalar: Carmen Aparecida Martins Milani Barufaldi 
CRA/SP. 126247
DADOS BANCÁRIOS
Caixa Econômica Federal 
Agência: 0899 c/c: 003/000002971-1
^ Santa cjb* da MRsartGQrdl» ü tinas
X \ CNPJ 51 381.903/0001-09 IE : ISENTO
" V I Fone 19 3573-6500 
T77T y iaaw.MMtacaMlama.ccirn.br
R u « Paort* Jutrflo. 1213 - C«mtro - L#m « /SP C E P 1361 >>230
Í C j M X £ iv ,
Ü I M , ÜSX
OBJETIVO
Este Projeto foi preparado em um ambiente em que as condições ainda são de crise sanitária e econômica
ocasionadas pela pandemia do novo Coronavirus, sem precedentes no país e no mundo, e em Leme nã(
será diferente.
Tem sido empreendido pela Gestão muita cautela e otimização dos gasto? públicos em conjunto con
medidas já adotadas para uma arrecadação e utilização de recursos mais efetiva, uma vez que os recursc
encaminhados, aqui majorados, não contemplam todo o custeio que deve cumprir obrigações atuais r
pretéritas em razão de déficit financeiro que não será regularizado sem a manutenção crescente d.
subvenção.
A finalidade principal é a continuação das prestações de serviços de assistência aos pacientes usuários do
Sistema Único de Saúde, assegurando tam bém SUPORTES DE ESPECIALIDADES nas referências do
transferências dos pacientes atendidos no PAM (pronto atendim ento municipal), sendo:
Especialidades da Santa Casa de Leme.
o Pronto Socorro: Plantão "in loco" 24 horas ininterruptos com dois m édicos clínico .
gerais;
o P ediatria: com um médico pediatra 24h "in loco" atendendo os paciente ,
internados em pediatria, recepção dos RNs na sala de parto e berçário;
o Ginecologia e O bstetrícia: com um médico ginecologista/obstetrícia "in loco" 24!
para atendim ento às pacientes internadas para tratam en to clínico e parto;
o UTI - plantão "in loco" 24 horas
o "Anestesia: Plantão com um "m édico anestesista" in loco" por 12 horas (de
segunda a sexta) e outro 12h ã distância no período diurno, um a distância no períodc
noturno e outro nos finais de semana à distância.
o Neurocirurgia: Plantão à distância 24 horas por dia para urgência/em ergência v
visitas médicas aos pacientes internados,
o O ftalm ologia: som ente casos graves de em ergência
o Clínica M édica: Plantão "in loco" 06 horas por dia paia urgência/em ergência «
visitas médicas aos pacientes internados.
o Cirurgia g eral: Plantão à distância 24 horas por dia para urgência/em ergência,
o Buco M axilo: Plantão a distância 24h por dia para urgência e em ergência,
o O rtopedia e Traum atologia - 24h /d ia a distância para urgências e emergências.
U i w — *
ü a n t ? ç n a 0 e o u ( .« ir a
CNPJ. 51 361 903.0001-09 - l.E ISENTO
hone 19.3573 6500 
www.&am .ic«is<tion«.oiXT> t>r
Run PiicJro Juiiao. 1213 - Centro Lem a /SP C E P 1361 > 230
o Cirurgião Pediátrico: 24 horas a distância, 
o Ultrassonografia - plantão 24h a distância.
JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme e o único hospital geral filantrópico, habilitado pelo Ministério d..
Saúde para atendimentos de urgência e emergência, internações clínicas, pediatras, partos, cirurgia .
gerais e trauma - ortopedia de média complexidade, junto às pacientes usuários do SUS (Sistema Único
de Saúde.
A m ajoração da verba destinada à subvenção obedece às norm as constitucionais em vigor e
legislação pertinente, subm etendo-se inclusive à autorização legislativ a, e particularm ente a Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a Lei Com plem entar Federal n9 101, de <•
de m aio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei de Diretrizes O rçam entárias dc*
M unicípio, bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas.
Os programas e ações a serem desenvolvidos são diversos e variados e estão p e rfe ita m e n tr
com patíveis com os dem ais instrum entos da sistemática de planejam ento orçam entário, do
serviço de saúde, consoante dispõe o art. 165, da Constituição Federal, destacando que o .
serviços são prestados na com petência municipal.
Será encam inhado Projeto de Lei Orçam entária e Autorizativa, se o caso. que observara o .
Programas concebidos no Plano Plurianual para o período, a ser elaborado nos term os do § I o
do art. 165, da Magna Carta, e classificações definidas pelas normas editadas, atendendo, com o
um todo, as necessidades da M unicipalidade.
META
O público-alvo é o usuário do SUS (sistema umco de saude), mantendo o atendimento com humanizaçâo
e eficaz aos pacientes que necessitam de atendimentos. Adicionalmente aos comentários anter ores <•
atendendo ao solicitado pelo inciso I, art. 22, da Lei Federal n9 4.320. de 17 de março de 1964.
esclarecemos que serão apresentados demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante d.i
Santa Casa; a saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados, t a restos a pagar inscritos t*
ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigiveis. Na definição das despesas .i
serem custeadas no presente instrumento, a destinação de recursos para o pagamento dc serviço d.i
dívida atual e despesas correntes; e o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de o u tra.
despesas de caráter obrigatório são válidas e englobadas sem que se deixe de destinar recursos par.i
manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade, bem como a realização d«
investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria do> mesmos.
-^ a r in e n A ." *
4dm . Hospitais- 
^RA-SP 128947
Santa Casa un Aükb -una» da ume
CNP.Í 51 381 903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone* 19 3 5 73 -650 0
wwv\ santacawtíoirtj.coriLDr
Rua Podre JuliAo. 1213 - Centro - Leme fSP CEP 136 \ J-230
' C M J - ê M
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e apresentará prestação de conta junto à
Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual do tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, constantes no anexo (027) e todas as normas pertinentes, e Comssão de Monitoramento
constituída na programação de desembolso.
PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO CONCEDENTE
R$380.500,00 Serão destinados para pagamentos de médicos,
conforme escala mensal do PAM (Pronto
Socorro Municipal), médicos coordenadores,
gerente e supervisores administrativos.
Observação; quando o valor não atingir a escala
mensal estipulado, a diferença ficará para ser
utilizada em pagamentos de quaisquer outras
despesas no hospital geral.
R$34.500,00 Para pagamentos de OPME (Órtese, Prótese e
Materiais Especiais), com apresentação da
nota fiscal.
R$927.500,00 a destinação de recursos para o pagamento do
serviço da dívida atual c despesas correntes e o
cumprimento de sentenças judiciais e
pagamento de outras despesas de caráter
obrigatório são válidas e englobadas serr que se
deixe de destinar recursos para manutenção de
todos os serviços atjalm ente prestados a
comunidade, bem cumo a realização de
investimentos que possibilitem a ampliação e
melhoria dos mesmos
- ......................— ---------------1
Totalizando R$1.342.500,00 (um m ilhão 
trezentos e quarenta e dois m il e quinhentos
reais.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início mês de competência. Término Mès de competê icia.
Julho do ano de 2022. Dezembro do ano de 2022.
M O N ITO R AM EN TO E AVALIAÇÃO
■ _ , ^ a s a d ? W b * e - n v n l lr t o t s i n e
5 ^'> É r/ :^ \ CNPJ 51 381 903/0001-09 - I E ISENTO
/ j.'iuc y _ __
Rua Paaro Juiifto. 1213 - Cantrc Lanrw 'SF CEP 1361 >230
Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de Leme, fica tambem a 
Secretaria Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas 
equipes de auditoria.
0 contrato e sua prestação de contas também serão monitorados pelo Controle Interno e 
Externo Estadual e Municipal no âmbito de suas competências.
Leme, 08 de ju^ho fie 2023
l i . ii L
Carm en Ap. M artins M ilani Barufaldi
A dm inistradora Hospitalar - CRA/SP -1 2 4 2 6 7
Parecer do Gestor Municipal de Saúde: 
-fX )Deríft^ ( ) Indefiro
Leme, 08 d< lhe de 2022. 
/
Gustavo A ntonio a.issiolato Faggion
Secretário M unicipril da Saúde.

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 199/2022 -G P
Assunto: Projeto de Lei n° 72/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 13 de julho de 2022.
Camara Municipal de Leme
Protocolo
1436
Processo
123
Data/Hora: 13/07/2022 17 49:38
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso 
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a” ; e, 181 e seus parágrafos, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a 
apreciação do projeto de Lei n° 72/2022, que “Altera o valor da subvenção concedida à 
Irmandade daSanta Casa de Misericórdia de Leme."
Justifica-se o presente repasse com finalidade alterar o valor da Subvenção a
Santa Casa de Misericórdia de Leme/SP.
Por tais motivos, reiteram os o pedido de quebra de recesso legislativo, nos 
termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão 
extraordinária c tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
Por fim, requer-se ainda a juntada da Justificativa do referido Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus 
votos de elevada estima e distinta consideração.
C LA U D EM IR A s sin ad o de fo rm a d ig ita l p o r
a p a r p r i nn c l a u d e m i r a p a r e c i d o
n r n n i ; v . l L / w B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 39 8 1 8 D a d o s :2 0 2 2 .0 7 . 1 3 1 7 :3 2 :3 4 -0 3 0 0 -
C LAU D EM IR APARECID O BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
M ARCELO ALVES DE CARVAHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Ao
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
•v’4 Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os 
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei 
Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para 
a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Altera o valor da subvenção 
concedida à Irmandade daSanta Casa de Misericórdia de Leme."
Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é
um importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo
instrumento indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização
de exames e procedimentos destinados à população, sobretudo nos casos de
baixa e média complexidade;
Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa
representa barreira à realização das políticas públicas de saúde representando, em
outras palavras, no não atendimento da população que necessita do serviço de
saúde pública;
Considerando ser de notório conhecimento público as
dificuldades enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de
saúde, sobretudo em razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde -
SUS em consonância com o aumento dos preços de insumos, medicamentos,
equipamentos, mão de obra etc.;
Considerando a necessidade de prestação dos serviços de
assistência aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com
realizações dos serviços profissionais de assistência no Pronto Socorro
Municipal; bem como no Pronto Socorro da Santa Casa, além do crescente
número de casos confirmados de COVID-19 nos meses de maio e junho de
2022.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender 
a relevância da matéria (aumento da subvenção para Santa Casa de 
Misericórdia de Leme) e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando 
que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos 
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse 
público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor 
qualificar os serviços de atendimento da nossa população.
r -1 a i m r u m A s s in a d o d e fo r m a d ig ita l p o r
CLAUDEM IR c l a u d e m i r a p a r e c i d o
APARECIDO BORGES:34003 539818
B O R G E S :34003539818 202207 13 17:33:01
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 72/2.022
EMENTA: Altera o valor da subvenção concedida à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Primeiramente, houve solicitação de quebra de recesso pelo Chefe 
do Poder Executivo local e houve a respectiva convocação dos nobres Edis nos termos 
Regimentais.
2.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca alterar o valor da subvenção social concedida à Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, nos termos da Lei Ordinária n° 4.057, de 17 de 
dezembro de 2021, alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 (oitocentos e oitenta 
e quatro mil reais) para R$ 1.342.500,00 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil e 
quinhentos reais), ou seja, a Irmandade passará a receber mais R$ 458.000,00 
(quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais) por mês.
3.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de prestação dos serviços de assistências aos pacientes usuários do SUS
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
,. M ■ L Ê M EJ
- Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais de assistência 
no Pronto Socorro Municipal, bem como no Pronto Socorro da Santa Casa.
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de 
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de julho de 2.022. 
Pela Com issão C. J. e R.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Ricardo de Moraes
VICE-PRESIDEN
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
Pela Com issão de O. F. e C.
i/
Ricardo de Moi
PRESIQÍ
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
A (s) Coir.ist.e-: y ^ s ) cie; 
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimos Senhores,
C - M . L E M
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Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno d^sta Casa 
bem como aos Ofícios n° 196/2022 - GP, n° 197/2022 - GP, n° 198/2022 - GP e n°
199/2022 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências 
C O N V O C A D O S para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 15
de julho do presente ano, a partir das 15:00 horas, para apreciação dos Seguintes 
projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 69/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei Ordinária n° 70/2022, que autoriza o Poder Executvo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei Ordinária n° 71/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências, e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
'ELLAN RICARDO DA PAIXAO:
'ELIAS ELIEL FERRARA:
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA:
LOURDES DA SILVA CAMACHO:
LEME'
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@carparaleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _ I P
PROJETO DE LEI N° 72/22
AUTÓGRAFO DE LEI N° 69/22
"Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade 
daSanta Casa de Misericórdia de Leme."
Artigo 1o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos 
termos daLei Ordinária n° 4.057, de 17 de dezembro de 2021, acrescendo ao 
valor global R$2.748.000,00 (Dois Milhões Setecentos e Quarenta e Oito Mil 
Reais), alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 (Oitocentos e Oitenta 
e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para R$ 1.342.500,00 (Um Milhão Trezentos 
e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto 
Gato n°. 448.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de julho de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO CTMTTTEMEí
REDAÇÃO FINAL
“Altera o valor da subvenção concedida à Irmandad» 
daSanta Casa de Misericórdia de Leme."
Artigo 1o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos 
termos daLei Ordinária n° 4.057, de 17 de dezembro de 2021, acrescendo ao 
valor global R$2.748.000,00 (Dois Milhões Setecentos e Quarenta e Oito Mil 
Reais), alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 (Oitocentos e Oitenta 
e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para R$ 1.342.500,00 (Um Milhão Trezentos 
e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto 
Gato n°. 448.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de julho de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
, .C A M A R A MUNICIPAL DE
J^LEME/SP
O fício n° 372 / 2022 - WZ
, l \ 1. LEME
Leme, 15 de julho de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos
de Lei n° 66, referente ao Projeto de Lei n° 69/22;
de Lei n° 67, referente ao Projeto de Lei n° 70/22;
de Lei n° 68, referente ao Projeto de Lei n° 71/22;
de Lei n° 69, referente ao Projeto de Lei n° 72/22;
Sem mais, respeitosamente.
/
/
/
MARQELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
DD Prefeito Interino de LEME
RUA DR Q UERUBINO SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam araiem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (g cam aralem esp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEfJlE " V
ESTADO DE SÃO PAULO ' ( 2 3 / Ü \ " ' 1 5
. XM?
LEI ORDINÁRIA N° 4.131, DE 15 DE JULHO DE 2022.
"'Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei Ordinária n~ 
4.057. Je 17 de dezembro de 2021. acrescendo ao valor global R$ 2.748.000,00 (Dois Milhões 
Setecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 
(Oilocentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para R$ 1.342.500 (Um Milhão. 
Trezentos e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme. entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09. com 
sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n°. 448.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de julho de 2.022. revogando-se as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cemro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68

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