| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | “ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME." |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° - 0 3 1 a i - •----- ----------------- J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo *• - .'.AMARA OF VEKEADOfôS DO MUNICÍPIO D? IEME r S V fc O C C * f i & J P A u i o Processo N°: f ^3 Tipo de Documento: Projevo de Le* Oro»r,ána Ano: 2022 N*: "2 Ementa: Altera c vaicr da subvenção concedida à irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Autor: EXECUTIVO MUNiCJPAL Aqs 1^__ dias do mês de L u ,____ de autuo subscrevi. Prefeitura do Município de Estado de São Paulo Ofício n° 195/2022 - SNJ.GP Leme, 13 de julho de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade daSanta Casa de Misericórdia de Leme." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR A ssin ad o d e fo rm a d ig ita l A P A R F r i n n p ° r c l a u d e m i r a p a r e c id c B O R G E S :340035398 18 BORGES:340035398 D ados: 2 0 2 2 .0 7 .1 3 16:22:18 A ssin ad o d e fo rm a d ig ita l p o r C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S :340035398 18 18 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo L p 1 4 3 2 1 2 3 Data/Hora: 13/07/2022 1703:30 Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov.br C . m .'CB M Ê'~i Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI ^ ________/2022 “Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme." Art. 1o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei Ordinária n° 4.057, de 17 de dezembro de 2021, acrescendo ao valor global R$ 2.748.000,00 (Dois Milhões Setecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 (Oitocentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para R$ 1.342.500,00 (Um Milhão Trezentos e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n°. 448. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de julho de 2.022, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 13 de Julho de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que este projeto de lei incidirá impacto sobre o orçamento de 2022 e sobre os dois exercícios subsequentes. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LO A - Lei Orçamentária Anual, estào sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 13 de julho de 2022. CLAUDEMIR Assinado de forma digital A D A D P rm n por c la u d em ir aparecido BORGES:34003539818 BORGES;3400353981 Dados: 2022.07.13 16:23:37 8 -03'00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS In form ação de Im pacto O rçam en tário n° 52/2022 Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA n° 4.057/2022. REFERENTE A REPASSE DE SUBVENCÀO MENSAL CONCEDIDA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" Considerando necessidade apontada pela Secretaria de Saúde de reajustar o valor da subvenção repassado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme; Considerando que esse reajuste terá que ser realizado com recursos financeiros próprios - Tesouro, visto que, não há nenhum recurso vinculado que possa ser utilizado para tal fim; Considerando que o reajuste será para o exercício de 2022, a partir do mês de julho, conforme os valores abaixo: Convênio Tesouro Exercício 2022 Valor Atualizado Valor do Reajuste (aumento) Valor Mensal RS 884.500,00 R$ 1.342.500,00 R$ 458.000,00 Valor Anual K$ 10.614.000,00 R$ 13.362.000,00 R$ 2.748.000,00 Segue abaixo o impacto sobre o reajuste de valores exercício de 2022, e os dois subsequentes: LEME v / iM in * •*> r»p * r . n e n a a a _ _ i «m* »_ c p . p o n p * n o » ‘K r u o n n _ t n j p i í a w o w i / n m i. A A £ T * PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS O rça m en to previsto da S ecretaria de Saúde 2022 R$ 91.161.490.16 V a lo r da despesa no I o exercício R$ 2.748.000,00 Im p acto % da despesa no 1° exercício 3,014% O rçam nto previsto da S ecretaria de Saúde 2023 R$ 95.801.610,01 V a lo r < i despesa no 2o exercício R$ 16.110.000,00 Im pacto % da despesa no 2° exercício 16,816% O rça m en to previsto da S ecretaria de Saúde 2024 R$ 98.963.063.14 V a lo r d • d**>prsa no } ° exercício R$ 16.110.000,00 Im p a ct" % dst despesa no 3o exercício 16.279% ♦Para i valores dc 2022, foi m ili/ado valor aprovado na L O A 2022 . Para projetar os valores para 2023 perccni 1 dc 5,09% c 2024 foi usado o percentual de 3,30%, conform e estudo do Banco Central do Brasil. * * Tendo em vista que a Secretaria não estimou aumento dos valores para os anos seguintes, fica mantido o valor solicita'’ ' ?o??. v stoqtic, só pode ser alterado com autorização legal. I ' irn : mos que. este projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçamento de 2022, e >bre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações neccss;' ;ms dc planejamento PPA - Plano Plurianual, LD O — Lei de Diretri * '............’ árias e LO A - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, manten > assim a compatibilidade entre elas. Leme, 13 de Julho de 2022. Elaine Cristina dos Santos da Silva ? ( q . c L x JLW Chefe do Núcleo de P lanejam ento c O rçam ento Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 BORGES:34003539818 2022071316:24:14 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município dc Leme Marcelo Martini Dii 11 i de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 CLAUDEMIR APARECIDO A u i M i n / i n r a r . n e m _ r * n i m _ i o m * » _ ç p . p o n j p s m q i m y T - a g n n _ r w p i a a "*a i a a \ / n n m . x a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE Ofício n° 1305/2022 - SMS Leme, 13 de julho de 2022. Ao Ilustríssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos Av. 29 de Agosto, 668 - Centro, Leme - SP, 13610-210 REF.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO DESTINADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA. limo. Sr., Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exames e procedimentos destinados à população, sobretudo nos casos de baixa e média complexidade; Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa barreira à realização das políticas públicas de saúde representando, em outras palavras, no não atendimento da população que necessita do serviço de saúde pública; Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde - SUS em consonância com o aumento dos preços de insumos, medicamentos, equipamentos, mão de obra e tc ; j f Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais de assistência no Pronto Socorro Municipal; bem como no Pronto Socorro da Santa Casa, além do crescente número de casos confirmados de COVID-19 nos meses de maio e junho de 2022. Av. Dr. Herminio Ometto. 705 • Jd Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19)3573.6599 ^38181 5001813573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxanfado 3554-5038 saude@leme sp.gov.br • ouvidonasaude@leme sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br L E M E / S P SECRETARIA M UN IC IPA L DE SAÚDE DE LEME C . M . L £ M £ i i / , a i ) Resolução n .° 0 5 /2 0 2 2 - CMS L em e/S P Dispõe sobre a aprovação Aum ento do valore para repasse do Termo de Fomento 001/2021( Subvenção); Aum ento dos valores para repasse dos TAs 32°/33° e 34° . O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.° 8080, de 19 setembro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.° 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.° 577 de 30 de agosto de 2021 que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2021/2023. RESOLVE: Aprovado Aumento do valore para repasse do Termo de Fomento 001/2021( Subvenção); Aum ento dos valores para repasse dos TAs 32 °,3 3° e 34° . Registra-se e Cumpra-se. Leme, 12 de Julho de 2022 Vice - Presidente do Conselho Municipal de Saúde Denise qristina Zuzzi Mitto Presidente do Conselho Municipal D n« *■» O P L A N O D E T R A B A L H O Subvenção Municipal 2022 R$1.342.500,00 (um milhão trezentos e quarenta dois mil e quinhentos reais). ENTIDADE Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO Rua Padre Juliào, n° 1213. CIDADE Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19)3573-6500 C.N.P.J. n ° -51.381 903/0001-09- CNES 2078074 UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL Lei 1.000 de 22/12/69 PROVEDORIA: PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora A dm inistradora H ospitalar: Carmen Aparecida Martins Milani Barufaldi CRA/SP. 126247 DADOS BANCÁRIOS Caixa Econômica Federal Agência: 0899 c/c: 003/000002971-1 ^ Santa cjb* da MRsartGQrdl» ü tinas X \ CNPJ 51 381.903/0001-09 IE : ISENTO " V I Fone 19 3573-6500 T77T y iaaw.MMtacaMlama.ccirn.br R u « Paort* Jutrflo. 1213 - C«mtro - L#m « /SP C E P 1361 >>230 Í C j M X £ iv , Ü I M , ÜSX OBJETIVO Este Projeto foi preparado em um ambiente em que as condições ainda são de crise sanitária e econômica ocasionadas pela pandemia do novo Coronavirus, sem precedentes no país e no mundo, e em Leme nã( será diferente. Tem sido empreendido pela Gestão muita cautela e otimização dos gasto? públicos em conjunto con medidas já adotadas para uma arrecadação e utilização de recursos mais efetiva, uma vez que os recursc encaminhados, aqui majorados, não contemplam todo o custeio que deve cumprir obrigações atuais r pretéritas em razão de déficit financeiro que não será regularizado sem a manutenção crescente d. subvenção. A finalidade principal é a continuação das prestações de serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, assegurando tam bém SUPORTES DE ESPECIALIDADES nas referências do transferências dos pacientes atendidos no PAM (pronto atendim ento municipal), sendo: Especialidades da Santa Casa de Leme. o Pronto Socorro: Plantão "in loco" 24 horas ininterruptos com dois m édicos clínico . gerais; o P ediatria: com um médico pediatra 24h "in loco" atendendo os paciente , internados em pediatria, recepção dos RNs na sala de parto e berçário; o Ginecologia e O bstetrícia: com um médico ginecologista/obstetrícia "in loco" 24! para atendim ento às pacientes internadas para tratam en to clínico e parto; o UTI - plantão "in loco" 24 horas o "Anestesia: Plantão com um "m édico anestesista" in loco" por 12 horas (de segunda a sexta) e outro 12h ã distância no período diurno, um a distância no períodc noturno e outro nos finais de semana à distância. o Neurocirurgia: Plantão à distância 24 horas por dia para urgência/em ergência v visitas médicas aos pacientes internados, o O ftalm ologia: som ente casos graves de em ergência o Clínica M édica: Plantão "in loco" 06 horas por dia paia urgência/em ergência « visitas médicas aos pacientes internados. o Cirurgia g eral: Plantão à distância 24 horas por dia para urgência/em ergência, o Buco M axilo: Plantão a distância 24h por dia para urgência e em ergência, o O rtopedia e Traum atologia - 24h /d ia a distância para urgências e emergências. U i w — * ü a n t ? ç n a 0 e o u ( .« ir a CNPJ. 51 361 903.0001-09 - l.E ISENTO hone 19.3573 6500 www.&am .ic«is<tion«.oiXT> t>r Run PiicJro Juiiao. 1213 - Centro Lem a /SP C E P 1361 > 230 o Cirurgião Pediátrico: 24 horas a distância, o Ultrassonografia - plantão 24h a distância. JUSTIFICATIVA A Santa Casa de Misericórdia de Leme e o único hospital geral filantrópico, habilitado pelo Ministério d.. Saúde para atendimentos de urgência e emergência, internações clínicas, pediatras, partos, cirurgia . gerais e trauma - ortopedia de média complexidade, junto às pacientes usuários do SUS (Sistema Único de Saúde. A m ajoração da verba destinada à subvenção obedece às norm as constitucionais em vigor e legislação pertinente, subm etendo-se inclusive à autorização legislativ a, e particularm ente a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a Lei Com plem entar Federal n9 101, de <• de m aio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei de Diretrizes O rçam entárias dc* M unicípio, bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas. Os programas e ações a serem desenvolvidos são diversos e variados e estão p e rfe ita m e n tr com patíveis com os dem ais instrum entos da sistemática de planejam ento orçam entário, do serviço de saúde, consoante dispõe o art. 165, da Constituição Federal, destacando que o . serviços são prestados na com petência municipal. Será encam inhado Projeto de Lei Orçam entária e Autorizativa, se o caso. que observara o . Programas concebidos no Plano Plurianual para o período, a ser elaborado nos term os do § I o do art. 165, da Magna Carta, e classificações definidas pelas normas editadas, atendendo, com o um todo, as necessidades da M unicipalidade. META O público-alvo é o usuário do SUS (sistema umco de saude), mantendo o atendimento com humanizaçâo e eficaz aos pacientes que necessitam de atendimentos. Adicionalmente aos comentários anter ores <• atendendo ao solicitado pelo inciso I, art. 22, da Lei Federal n9 4.320. de 17 de março de 1964. esclarecemos que serão apresentados demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante d.i Santa Casa; a saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados, t a restos a pagar inscritos t* ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigiveis. Na definição das despesas .i serem custeadas no presente instrumento, a destinação de recursos para o pagamento dc serviço d.i dívida atual e despesas correntes; e o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de o u tra. despesas de caráter obrigatório são válidas e englobadas sem que se deixe de destinar recursos par.i manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade, bem como a realização d« investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria do> mesmos. -^ a r in e n A ." * 4dm . Hospitais- ^RA-SP 128947 Santa Casa un Aükb -una» da ume CNP.Í 51 381 903/0001-09 - I.E.: ISENTO Fone* 19 3 5 73 -650 0 wwv\ santacawtíoirtj.coriLDr Rua Podre JuliAo. 1213 - Centro - Leme fSP CEP 136 \ J-230 ' C M J - ê M PRESTAÇÃO DE CONTAS Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e apresentará prestação de conta junto à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constantes no anexo (027) e todas as normas pertinentes, e Comssão de Monitoramento constituída na programação de desembolso. PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO CONCEDENTE R$380.500,00 Serão destinados para pagamentos de médicos, conforme escala mensal do PAM (Pronto Socorro Municipal), médicos coordenadores, gerente e supervisores administrativos. Observação; quando o valor não atingir a escala mensal estipulado, a diferença ficará para ser utilizada em pagamentos de quaisquer outras despesas no hospital geral. R$34.500,00 Para pagamentos de OPME (Órtese, Prótese e Materiais Especiais), com apresentação da nota fiscal. R$927.500,00 a destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida atual c despesas correntes e o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório são válidas e englobadas serr que se deixe de destinar recursos para manutenção de todos os serviços atjalm ente prestados a comunidade, bem cumo a realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos - ......................— ---------------1 Totalizando R$1.342.500,00 (um m ilhão trezentos e quarenta e dois m il e quinhentos reais. PERÍODO DE EXECUÇÃO Início mês de competência. Término Mès de competê icia. Julho do ano de 2022. Dezembro do ano de 2022. M O N ITO R AM EN TO E AVALIAÇÃO ■ _ , ^ a s a d ? W b * e - n v n l lr t o t s i n e 5 ^'> É r/ :^ \ CNPJ 51 381 903/0001-09 - I E ISENTO / j.'iuc y _ __ Rua Paaro Juiifto. 1213 - Cantrc Lanrw 'SF CEP 1361 >230 Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de Leme, fica tambem a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. 0 contrato e sua prestação de contas também serão monitorados pelo Controle Interno e Externo Estadual e Municipal no âmbito de suas competências. Leme, 08 de ju^ho fie 2023 l i . ii L Carm en Ap. M artins M ilani Barufaldi A dm inistradora Hospitalar - CRA/SP -1 2 4 2 6 7 Parecer do Gestor Municipal de Saúde: -fX )Deríft^ ( ) Indefiro Leme, 08 d< lhe de 2022. / Gustavo A ntonio a.issiolato Faggion Secretário M unicipril da Saúde. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 199/2022 -G P Assunto: Projeto de Lei n° 72/2022. Excelentíssimo Senhor, Leme, 13 de julho de 2022. Camara Municipal de Leme Protocolo 1436 Processo 123 Data/Hora: 13/07/2022 17 49:38 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a” ; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 72/2022, que “Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade daSanta Casa de Misericórdia de Leme." Justifica-se o presente repasse com finalidade alterar o valor da Subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Leme/SP. Por tais motivos, reiteram os o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária c tramitação dos projetos sob o regime de urgência. Por fim, requer-se ainda a juntada da Justificativa do referido Projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. C LA U D EM IR A s sin ad o de fo rm a d ig ita l p o r a p a r p r i nn c l a u d e m i r a p a r e c i d o n r n n i ; v . l L / w B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 B O R G E S :3 4 0 0 3 5 39 8 1 8 D a d o s :2 0 2 2 .0 7 . 1 3 1 7 :3 2 :3 4 -0 3 0 0 - C LAU D EM IR APARECID O BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. M ARCELO ALVES DE CARVAHO. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Ao Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme •v’4 Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade daSanta Casa de Misericórdia de Leme." Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exames e procedimentos destinados à população, sobretudo nos casos de baixa e média complexidade; Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa barreira à realização das políticas públicas de saúde representando, em outras palavras, no não atendimento da população que necessita do serviço de saúde pública; Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde - SUS em consonância com o aumento dos preços de insumos, medicamentos, equipamentos, mão de obra etc.; Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais de assistência no Pronto Socorro Municipal; bem como no Pronto Socorro da Santa Casa, além do crescente número de casos confirmados de COVID-19 nos meses de maio e junho de 2022. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria (aumento da subvenção para Santa Casa de Misericórdia de Leme) e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. r -1 a i m r u m A s s in a d o d e fo r m a d ig ita l p o r CLAUDEM IR c l a u d e m i r a p a r e c i d o APARECIDO BORGES:34003 539818 B O R G E S :34003539818 202207 13 17:33:01 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 72/2.022 EMENTA: Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Primeiramente, houve solicitação de quebra de recesso pelo Chefe do Poder Executivo local e houve a respectiva convocação dos nobres Edis nos termos Regimentais. 2.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca alterar o valor da subvenção social concedida à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, nos termos da Lei Ordinária n° 4.057, de 17 de dezembro de 2021, alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil reais) para R$ 1.342.500,00 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), ou seja, a Irmandade passará a receber mais R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais) por mês. 3.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de prestação dos serviços de assistências aos pacientes usuários do SUS RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP ,. M ■ L Ê M EJ - Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais de assistência no Pronto Socorro Municipal, bem como no Pronto Socorro da Santa Casa. estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de julho de 2.022. Pela Com issão C. J. e R. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, Ricardo de Moraes VICE-PRESIDEN Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA Pela Com issão de O. F. e C. i/ Ricardo de Moi PRESIQÍ VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 A (s) Coir.ist.e-: y ^ s ) cie; C J .F . ! jo.F.C. W o .s .p . CZj | | : s . ê . c . l . t D ^ ! P.U.O.P.S □ ' > I E m J t^ L lS Ú tL V IS T A E m J ^ j d e 2 0 ^ Com visita , 0 Funcionário , J U N T A D A c m _ \ \ H n ~A ]\fQ -------- de 2 0 _ ^ r rapo juntada a estes autcs | j - (1 ^ ( ^ v - ^ fT O ln Funcionário. í iM t <lb £ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Excelentíssimos Senhores, C - M . L E M :q g z Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno d^sta Casa bem como aos Ofícios n° 196/2022 - GP, n° 197/2022 - GP, n° 198/2022 - GP e n° 199/2022 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências C O N V O C A D O S para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de julho do presente ano, a partir das 15:00 horas, para apreciação dos Seguintes projetos: • Projeto de Lei Ordinária n° 69/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências; • Projeto de Lei Ordinária n° 70/2022, que autoriza o Poder Executvo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências; • Projeto de Lei Ordinária n° 71/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 'ELLAN RICARDO DA PAIXAO: 'ELIAS ELIEL FERRARA: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: LOURDES DA SILVA CAMACHO: LEME' Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@carparaleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _ I P PROJETO DE LEI N° 72/22 AUTÓGRAFO DE LEI N° 69/22 "Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade daSanta Casa de Misericórdia de Leme." Artigo 1o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos daLei Ordinária n° 4.057, de 17 de dezembro de 2021, acrescendo ao valor global R$2.748.000,00 (Dois Milhões Setecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 (Oitocentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para R$ 1.342.500,00 (Um Milhão Trezentos e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n°. 448. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de julho de 2.022, revogando-se as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CTMTTTEMEí REDAÇÃO FINAL “Altera o valor da subvenção concedida à Irmandad» daSanta Casa de Misericórdia de Leme." Artigo 1o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos daLei Ordinária n° 4.057, de 17 de dezembro de 2021, acrescendo ao valor global R$2.748.000,00 (Dois Milhões Setecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 (Oitocentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para R$ 1.342.500,00 (Um Milhão Trezentos e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n°. 448. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de julho de 2.022, revogando-se as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br , .C A M A R A MUNICIPAL DE J^LEME/SP O fício n° 372 / 2022 - WZ , l \ 1. LEME Leme, 15 de julho de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos de Lei n° 66, referente ao Projeto de Lei n° 69/22; de Lei n° 67, referente ao Projeto de Lei n° 70/22; de Lei n° 68, referente ao Projeto de Lei n° 71/22; de Lei n° 69, referente ao Projeto de Lei n° 72/22; Sem mais, respeitosamente. / / / MARQELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente Interino Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD Prefeito Interino de LEME RUA DR Q UERUBINO SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam araiem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (g cam aralem esp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEfJlE " V ESTADO DE SÃO PAULO ' ( 2 3 / Ü \ " ' 1 5 . XM? LEI ORDINÁRIA N° 4.131, DE 15 DE JULHO DE 2022. "'Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei Ordinária n~ 4.057. Je 17 de dezembro de 2021. acrescendo ao valor global R$ 2.748.000,00 (Dois Milhões Setecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), alterando o repasse mensal de R$ 884.500,00 (Oilocentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para R$ 1.342.500 (Um Milhão. Trezentos e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n°. 448. Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de julho de 2.022. revogando-se as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cemro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68