| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2174 |
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FL. 1
PROCESSO N0 REG. PROC. N° FOLHA N°
- — —
J
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Qg LEME
IVfADO Q>. ò2ü PftUV
Processo NR 126
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
A ro: 2022
N3: 73
Ementa: AUTOR!Z'\ O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos d'as do más de
Ê u 7 g & ^ _______,________________ _____
d e ^ o A - ^ a u tu c
subscrevi.
Prefeitura do Municípi
E stad o de S ão P au lo
Ofício n° 479/2022 - SNJ.GP Leme, 27 de ju lh o de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta con ' 1
CLAUDEM RGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/Sn
Nesta
Câmara Municipal de Leme
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362 661/0001-68
prefeito'a leme sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ;
ESTADO DE SÃO PAULO f l rLi
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS j " rf) 3
PROJETO DE LEI N° /2022
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - F ica o P o d er E x ecu tiv o au to rizad o a ab rir créd ito adicional esp ecial no v a lo r de
R $ 2.3 1 9 .2 3 9 ,3 5 (dois m ilh õ es, trezen to s e d ezenove m il, d u ze n to s e trin ta e n o v e reais e trin ta e
cinco cen tav o s), nas seg u in tes d o taçõ es orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
V V-. ;VáValor
6 2 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 R$ 100.000,00
6 2 300.0114 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8047 R$ 100.000,00
6 5 800.0016 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 R$ 300.000,00
6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 R$ 263.993,00
6 5 800.0018 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 R$ 149.993,00
6 5 800.0019 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 RS 200.000,00
6 5 800.0020 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 R$ 500.000,00
6 5 300.0115 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.122,04
6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000,00
6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 RS 250.000,00
6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000,00
6 2 300.0116 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131,31
Total Excesso - Art. 43, $ r II - L.4.320/64 RS 2.319.239,35
T O T A L RS 2 .3 1 9 .2 3 9 ,3 5
§ I o - O crédito ab erto no A rtig o I o, no valor de R $ 2 .3 1 9 .2 3 9 ,3 5 (dois m ilh õ es, trez en to s e
d ezen o v e m il, duzentos e trin ta e nove reais e trin ta e cin co cen tav o s), co rrerá p o r co n ta de
ex cesso d e a rreca d a çã o , co n fo rm e p rev isto no A rtigo 43, § Io, II, d a Lei F ederal n° 4 .3 2 0 /6 4 .
A rtigo 2 Ü - A s alteraçõ e s serão con sid erad as nos an ex o s do P lano P lu rian u al 2 0 2 2 / 202 5 ,
Lei de D iretrizes O rçam en tária s e na L ei O rçam en tária de 2022.
A rtig o 3° - E sta L ei en trará em v ig o r na d ata de sua p u b licação , re v o g ad as as d isp o siçõ es
em contrário, em esp ecia l a L ei O rd in á ria n° 4.128, d e 15 d e J u lh o d e 2022.
L em e, 25 de Ju lh o de 2022.
C L A U D E M 1 R A F ÍA R E C IIH ) B O R G E S
P r e fe ito d o M u n ic íp io d e L e m e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enfro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO *>;
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4 ^
J U S T IF IC A T IV A
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de
Transferência do Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde para a Prefeitura do
Município de Leme junto à Secretaria Municipal de Saúde:
• Deputado Rafa Zimbaldi = R$ 200.000,00 - repasse Santa Casa e
Zoonoses;
• Deputado Paulo Pereira da Silva = R$ 100.000,00 - M anutenção
Serviços de Saúde;
• Deputado Jorge Caruso = R$ 500.000,00 - M anutenção Serviços de
Saúde;
• Deputado Emídio de Souza = R$ 100.131,31 - M anutenção Serviços de
Saúde;
Considerando recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de
Transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura do
M unicípio de Leme junto à Secretaria Municipal de Saúde;
• Deputado Paulo Freire = R$ 300.000,00 - repasse APAE;
• Deputado Marcos Pereira / Carla Zambelli — R$ 413.986,00 -
investimento, aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
• Deputado Baleia Rossi = R$ 200.000,00 - M anutenção Serviços de
Saúde;
• Emenda Portaria n° 1.482/2022 = R$ 500.000,00 - incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária a Saúde;
Considerando recebimento de recursos federais para educação e formação em
saúde, no valor de R$ 5.122,04;
Considerando por fim que o artigo I o, § Io, da Lei O rdinária n° 4.128/2022,
que cria as despesas solicitadas está incorreto;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do
Orçamento 2022 da Secretaria de Saúde, corrigindo o erro da Lei anteriorm ente aprovada,
criando as despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR BORGES
Prefeito d . Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — H-Ll. *
- k % \ i y ... ■ _ '
-— —
Informação dc Impacto Orçamentário n° 53/2022
A te n d im e n to a o s a r t ig o s 15, 16 c 17 d a L e i C o m p le m e n ta r n° 1 0 1 /2 0 0 0
L e i d e R e s p o n s a b ilid a d e F is c a l
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão
impacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na
Secretaria de Saúde.
Inform am os que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de
Transferência do G overno Estadual e Federal, oriundos de Em endas Parlam entares e, e
estão sendo incluídos m ediante repasse em conta específica vinculada a execução das
ações. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual,
segue abaixo o im pacto orçam entário:
O rç am e n to p rev isto d a P re fe itu ra R$ 91.161.490,16
V a lo r da despesa no 1° exercício 2022 R$ 2.319.239,35
Im p acto % d a d esp esa no 1° exercício 2,544%
Obs: *Valores estim ados para o Orçam ento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 \
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes
O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo
assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 27 de J u lh o d e 2022.
M a rcelo M a rtin i
D ireto r d e C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP316639/0-0
E la in e C ristin a d os S a n to s d a S ilv a
Chefe do Núcleo de Planejam ento e
Orçam ento
C L A U D E M IR A P lORi
PreíeitojtH) M u n icíp io de L em e
IR A P
)jdo M u n icíp i
JO R G E S
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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i v r i s ü — |
" 2 ^ 3
Prefeitura do Município de Leme
E stad o de S ão P au lo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as
despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão im pacto sobre o O rçam ento
vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Saúde.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de
transferências do Governo Estadual e Federal, oriundos de Emendas Parlam entares
e, e estão sendo incluídos m ediante repasse em conta específica vinculada a
execução de ações.
Inform o ainda que, por m eio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo
incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito á leme sp.gov. br
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Funcionário
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FaçOjuli..dúd a estes autos d p íí^fM .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP l-AJ&btP i QÍ
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 126/2.022
f í 1 3 / 2 >
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove
mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), por conta de excesso de
excesso de arrecadação.
2.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta o
recebimento de emendas parlamentares oriundas de transferência do Governo
Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde para a Prefeitura do Município de Leme
junto à Secretaria Municipal de Saúde e mais, o artigo 1o, parágrafo 1o da Lei Ordinária
n° 4.128/2022 que cria as despesas solicitadas está incorreto, logo o presente projeto
vem para a adequação do Orçamento do ano de 2022 da Secretaria da Saúde,
corrigindo assim o erro da lei anterior aprovada por este Plenário.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência contuso os nobre pares requereram o regime de
urgência especial o qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP o T Í
: **
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de julho de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
PRESIDENTE
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
LEME/SP ^
r e s id e n t e
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
C.M. LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE ;J2 . V
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n°
126/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”,
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial
referentes à transferência de recursos financeiros provenientes de emendas
parlamentares oriundas de transferência do Governo Estadual, através do Fundo
Estadual de Saúde para a prefeitura Municipal de Leme junto à Secretaria da Saúde de
nosso Município e mais, para corrigir artigo de lei que está incorreto em projeto aprovado
anteriormente por esta Casa de Leis, o que justifica a adoção do regime de urgência
especial.
Leme/SP, 29 de julho de 2.022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÜLEME/SP
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 73/22,
aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
ÍC.M . LEME
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PROJETO DE LEI N° 73/22, aprovado em 1a
unanimidade dos presentes.
e 2a e votação por
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
M Ê L CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 73 / 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 R$ 100.000,00
6 2 300.0114 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8047 RS 100.000,00
6 5 800.0016 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 RS 300.000.00
6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 RS 263.993.00
6 5 800.0018 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 RS 149.993,00
6 5 800.0019 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 RS 200.000,00
6 5 800.0020 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 RS 500.000,00
6 5 300.0115 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 RS 5.122,04
6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000,00
6 2 300.0113 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 RS 250.000.00
6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000,00
6 2 300.0116 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131.31
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.319.239,35
TOTAL RS 2.319.239,35
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove
mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.128, de 15 de Julho de
de agosto de 2022
RUA DR
EMAIL secreta
“ 7 ^
^ Q^ÉRUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
ria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
i 'i-s i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
C.M. 1.EME
"V,
— 4/^—
Autógrafo de Lei n° 70 122
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 73 / 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 2 300.0112 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 R$ 100.000.00
6 2 300.0114 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8047 R$ 100.000,00
6 5 800.0016 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 R$ 300.000,00
6 5 800.0017 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 R$ 263.993.00
6 5 800.0018 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 R$ 149.993,00
6 5 800.0019 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 R$ 200.000,00
6 5 800.0020 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 R$ 500.000,00
6 5 300.0115 02.11.01 - 10 3 0 10035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.122,04
6 5 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 100.000,00
6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 R$ 250.000,00
6 2 300.0113 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 R$ 250.000.00
6 2 300.0116 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 R$ 100.131,31
Total Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.319.239,35
TO TA L RS 2.319.239,35
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.319.239,35 (dois milhões, trezentos e dezenove
mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
CAMARA MUNICIPAL DE
- LEM
Ofício n° 380 / 2022 - CR
C.M. LEME
Leme, 03 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 70/22, referente ao Projeto de Lei n° 73/22.
- de Lei n°71/22 referente ao Projeto de Lei n° 74/22.
- de Lei n° 72/22, referente ao Projeto de Lei n° 62/22.
COM PRO VANTE DE PROTOCOLO
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
10813
03/08/22 14:39
o f Ic io ^ D 0S v e r a d o r e s 0 0 m u n ic íp io d e le m e
OFICIO N 380/2022 - PROJETO DE LEI
D2S4NP5
http://wvw.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA
&*¥
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N° 4.132, DE 04 DE A G O ST O DE 2022.
C.M . LEME
lF*iá
----- áI K -------
“A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito ad icional
especial e dá outras providências”
v) Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
i \ / v \ B i R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A n . 1" I ica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
2..5 19.239.35 (dois m ilhões, trezentos e dezenove mil. duzentos e trinta e nove reais e trinta e
cin c■> centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
j Fonte de
! Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
300.0! 12 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 RS 100.000.00
1 ■ -
300.01 14 02.1!.() 1 - 103010035.2.077000-3.3.90.30 8047 RS 100.00Ü.0U
!
j O S 800.0010 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 RS 300.000.00
i : 5 800.0017 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 RS 263.993.00
(' s 800.0018 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 RS 149.993.00
l-y 1 5 800.0010 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 RS 200.000,00
h s 800.0020 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 RS 500.000.00
! n 5 300.01 15 02.1 1.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 RS 5.122.04
»> ! S 300.01 12 02.11.01 - 103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000.00
(■> 1 2 300.01 13 02.1 1.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 RS 250.000.00
(* : 2 300.01 13 02.11.01 - 103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 RS 250.000.00
300.01 16 0 2 .1! .01 - 103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131.31
4.!». v* í n - ! .4 320/64 RS 2.319.239,35
! T O TA L RS 2.319.239,35
vj i 2 O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de RS 2.319.239.35 (dois m ilhões, trezentos e
d c/cn o v e mil. du/.entos c trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de
c \ cesso d e arrecadação, confonne previsto no A rtigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320 64.
\ r t . 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 ' 2025. Lei
de l/:rc tri/e s ( )rçam entárias c na Lei < )rçam entária de 2022.
A ri. 3 ” l.sia \ ei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
conifáiio. em especial a Lei O rdinária n" 4.128, dc 15 de Ju lh o de 2022.
- . L.I ! j- - k J D ? . ií^ -C en U o -Lei’ e-5r - FCNES {19| 3575-4000- C N P J 46.362.661/0001-68