| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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T ipo de D ocu m en to : Projeto de Lei Ordinária N°: 74
A n o : 2022
Ementa: AUTORIZA. O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
(C.M. LÈMÉ]
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de Sào Paulo
Ofício n° 480/2022 - SNJ.GP Leme, 27 de julh o de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP
Nesta
Câmara Municipal de Leme
m
Protocolo
1475
Processo
127
Data/Hora: 29/07/2022 15 04 13
________
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito'a leme.spguv. br
PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° /2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providencias”
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 411.950,64 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos),
nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
§| Funcional Programática Código
Reduzido
jqtr* •_7.
Valor
8 2 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8094 R$ 227,51
Total Superávit - Art. 43, § ü, 1 - L.4.32U/64 R$ 227,51
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 R$ 50.484,00
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 R$ 50.000,00
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 R$ 44.840,00
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 R$ 104.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 R$ 3.528,10
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 R$ 22.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 R$ 4.865,66
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00
8 2 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37
Tota Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 411.723,13
T O T A L RS 411.950,64
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 227,51 (duzentos e vinte e sete reais e
cinqüenta e um centavos), correrá por conta de s u p e rá v it fin a n c eiro do exercício anterior,
conform e previsto no A rtigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 411.723,13 (quatrocentos e onze reais
mil, setecentos e vinte e três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conform e previsto no A rtigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
'íf.M. LEMÊ I
Pr Fls OH
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A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3Ü - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei O rdinária iT 4.129, de 15 de Julho de 2022.
Lem e, 25 de Julho de 2022.
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PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE L E M ^ M [_FME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU ST IFIC A T IV A
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando recebimento de Emendas Parlamentares oriundas de
Transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social para a
Prefeitura do Município de Leme junto à Secretaria Municipal de A ssistência e
Desenvolvimento Social:
• Deputado Vanderlei Macris = R$ 50.484,00 - repasse para APAE;
• Emenda de Relatoria = R$ 50.000,00 - repasse para Casa do M enor São
Francisco de Assis;
Considerando recursos provenientes de Transferência do Governo Estadual para
a Prefeitura do M unicípio de Leme junto à Secretaria Municipal de A ssistência e
Desenvolvimento Social:
• Proteção Básica - Programa Próspera Família - a ser utilizado pelo
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
• Fortalecimento do Cadastro Único - a ser utilizado pela Secretaria;
• Programa Frentes Frias - repasse para Abrigo Institucional M oradores de
Rua - Casa Bethania;
• Programa Benefícios Eventuais - aquisição cestas básicas;
C onsiderando por fim que o artigo Io, § Io, da Lei O rdinária n° 4.129/2022,
que cria as despesas solicitadas está incorreto;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do
Orçamento 2022 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, corrigindo o erro da
Lei anteriorm ente aprovada, criando as despesas que forem necessárias para a execução das
ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
B O R G E S
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PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Informação de Impacto Orçamentário n° 54/2022
Atendimento aos a r tig o s 15, 16 e 17 da L ei C o m p le m e n ta r n° 1 0 1 /2 0 0 0
L e i d e R e sp o n sa b ilid a d e F isca l
FIN A LID A D E: "D ISPÕ E SO B R E AS A LTER A Ç Õ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO ST A S
EM PRO JETO DE LEI N Q O R Ç A M EN TO DA SEC R ETA R IA DE A S SIST Ê N C IA E
D ESEN V O LV IM EN TO SOC1A1T
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão
impacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na
Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social.
Inform am os que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de
Transferência do G overno Estadual, repasse fundo a fundo, e Transferência do G overno
Federal, oriundos de Em endas Parlam entares e, e estão sendo incluídos m ediante
repasse em conta específica vinculada a execução das ações. C onsiderando que a
estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto
orçam entário:
O rçam ento previsto da P refeitu ra R$ 91.161.490,16
Valor da despesa 110 1° exercício 2022 R$ 411.950,64
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,452%
Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 \
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE I FMF
C J V L L E M E ESTADO DE Sa O PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform am os por fim, que p o r meio do m esm o projeto de Lei, as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO — Lei de D iretrizes
Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo
assim a com patibilidade entre elas.
Lcm c, 25 dc Julho de 2022.
M arcelo M artini
D iretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Elaine C ristina dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento c
Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme -SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CM. LEMÉ
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
DECLARAÇAO DO ORDENADQR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as
despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão im pacto sobre o O rçam ento
vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Assistência
Social.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de
transferências do Governo Estadual, oriundos de Emendas Parlam entares e, e estão
sendo incluídos m ediante repasse em conta específica vinculada a execução de
ações.
Inform o ainda que, por m eio do mesmo p roje to de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo
incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
PREFEITO MUNICIPAL
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito'a leme sp.gov. br
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Funcionário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 127/2.022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 411.950,64 (quatrocentos e onze mil, novecentos e
cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), por conta de excesso de excesso de
arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
2.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta o
recebimento de emendas parlamentares oriundas de transferência do Governo Federal,
através do Fundo Nacional de Assistência Social para a Prefeitura do Município de
Leme junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e mais, o
artigo 1o, parágrafo 1o da Lei Ordinária n° 4.129/2022 que cria as despesas solicitadas
está incorreto, logo o presente projeto vem para a adequação do Orçamento do ano de
2022 da Secretaria da Saúde, corrigindo assim o erro da lei anterior aprovada por este
Plenário.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência contuso os nobres pares requereram o regime de
urgência especial o qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
Br LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE [C.M. LEME
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4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de julho de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Franciscc a da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
Ricardo de
PRES
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
C íntia^m siínw úr& séki
U SECRETÁRIA
fSS
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
Ç . M . L Ê M F ]
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n°
127/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial
referentes à transferência de recursos financeiros provenientes de emendas
parlamentares oriundas de transferência do Governo Federal, através do Fundo
Nacional de Assistência Social para a prefeitura Municipal de Leme junto à Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social de nosso Município e mais, para corrigir artigo
de lei que está incorreto em projeto aprovado anteriormente por esta Casa de Leis, o
que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 29 de julho de 2.022.
jsJjfr CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C7M. LEMÊ
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Em 02 de agosto de 2022
MARCELOyALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
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P ' l Ê L m M .
REQUERIMENTO DE
aprovado em 1a e 2a discussão e votação
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AO PROJETO DE LEI
presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
' S M LEME/SP
C.M. LEME I
Ai
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 " J ^ ® *^ 3^ 3'5600
EMAIL <jpr^taria@camaraleme.sp.goy^br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camara.emesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEfl! 5LM-LEME
Estado de São Paulo 1 fk \ l \
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74 / 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
41 1.950,64 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8094 RS 227,51
Total Superávit - Art. 43, § °, I - L.4.320/64 RS 227,51
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484,00
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000.00
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00
8 2 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37
Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 RS 411.723,13
TOTAL RS 411.950,64
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 227,51 (duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta e
um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo
43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 411.723,13 (quatrocentos e onze reais mil,
setecentos e vinte e três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.129, de 15 de Julho de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
Estado de São Paulo
C . M
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Autógrafo de Lei n° 71 122
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74 / 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
411.950.64 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8094 R$ 227,51
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 227,51
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 R$ 50.484,00
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000,00
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840,00
8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528,10
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000,00
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000,00
8 2 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005,37
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 411.723,13
TOTAL RS 411.950,64
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 227,51 (duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta e
um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo
43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
glvl. LEME
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 411.723,13 (quatrocentos e onze reais mil,
setecentos e vinte e três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.129, de 15 de Julho de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
CÂMARA M U N IC IP A L DE
r* fj ^
■ fc_ EME/SP
Ofício n° 380 / 2022 - CR
Leme, 03 de agosto de 2022.
E xcelentíssim o Senhor:
Pelo presente passam os às m ãos de V ossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 70/22, referente ao Projeto de Lei n° 73/22.
- de Lei n°71/22 referente ao Projeto de Lei n° 74/22.
- de Lei n° 72/22, referente ao Projeto de Lei n° 62/22.
C O M PRO VANTE DE PR O TO C O LO
No. Processo: 10813
Data/Hora Processo: 03/08/22 14:39
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N 380/2022 - PROJETO DE LEI
Senha internet. D2S4NP5
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEfrf g .M . L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO lF,sH
DF v> - 1 1—/ I 1 / 1--------
LEI ORDINÁRIA N° 4.133, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências''’
() Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
I A / SABI R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. 1" Pica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
41 1.950.64 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 -
500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8094 RS 227.5 1
- Ari. 43, § I", 1 - L.4320/64 RS 227,51
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 50.484.00
8 i 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 50.000.00
8
: 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 RS 44.840.00
8 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 RS 104.000.00
8 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 RS 3.528. iO
8
-> 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 22.000.00
8
2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 RS 4.865,66
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 50.000.00
8
■» 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 82.005.3
V, - í.rt.43. $ V H - L.4.320/64 RS 411.723,13
jTO TAL RS 411.950,64
§ l c - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 227.51 (duzentos e vinte e sete reais e
cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior.
conform e prev isto no Artigo 43. § Io. I. da Lei F ederal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 41 1.723.13 (quatrocentos e onze reais
mil. setecentos e vinte e três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conform e previsto no Artigo 43. $ Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
/
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 Centro-Lem e-SP - FONES ('91 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362. e>61/0C01-68
«TJÍGs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
'K B J í : e s t a d o d e SÃO PAULO
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2022 / 2025. Lei
de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentaria de 2022.
Art. 3° - Lsla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.! 29. de 15 de Julho de 2022.
Leme. 04 de agqSt(7de 2022.
C L A I D EM 1R A I*A l*E C ipO B O R G E S
AVENIDA 29 Dfc AGOSTO, óôft-Centro-Lenre-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.óe>! '0001-68