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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-08-12
Ementa"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS"
native_id2177

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Processo N °:____ 131
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°- ]
Ano: 2022
Ementa: 'Dispõe sobre denominação de Próorios Publico* 
"José da Costa Ramalho"
"Terezinha dos Santos Oiiveira"'
W J V
Z _ Z I Z _
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
Ofício n° 488/2022 - GP Leme, 04 de agosto de 2022
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo
1576 131
Data/Hora: 12/08/2022 14:22:49
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Dispõe sobre denominação de Próprios
Públicos"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, 
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C LAU D EM IR A ACRECIÇÇÍ BORGES 
P re fe ito íio M unicípio de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v. 29 de agoslo 668 - Centro - CEP 13610-210- CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito u leme. sp.gov. br
. . . M . I
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° J 2022.
"Dispõe sobre denominação de Próprios
Públicos"
Art. 1o Fica denominada d e ‘José da Costa Ramalho”. a unidade de Estratégia 
Saúde da Família - ESF, situada na Rua João Bozza. n° 790, Jardim Quaglia.
r.este Município.
Art. 2o Fica denominada de ‘Terezinha dos Santos Oliveira” , a unidade de 
Estratégia Saude da Família - ESF. situada na Rua Florêncio Villa Rios. n° 155. 
Jardim das Palmeiras, neste Município.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme 04 de to de 2022
'< r> .
CLAUDEMIRj^PARECID^ DRGES
Prefettó do Município de Leme
Av 29at! agosto 6 6 0 - C e n lro-C C P 13610-210-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito o leme. xp.gov. b r
ÍC.M.TEIBITj
Prk m l / 1 0. IRwí '
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa
para denominar a unidade de Estratégia Saúde da Família - ESF. situada na Rua 
João Bozza, n° 790, Jardim Quaglia, com o nome de “José da Costa Ramalho” e 
a unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF, situada na Rua Florêncio 
Viila Rios, n° 155, Jardim das Palmeiras, com o nome de “Terezinha dos Santos 
Oliveira” e a para homenageá-los. pois, a exemplo de muitos outros, fizeram 
parte da história da comunidade lemense.
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Leme, 04 de agosto de 2022.
CLAUC BORGES
Pref e Leme
Av 29 de agosto G68 - Centro - CEP 13810- 210- CNPJ/MF 4G.362 661/0001-68
prefeitoüi leme. sp gov. br
S a lc D igital n e: 1 1 9 2 0 6 2 P V 0 0 0 0 0 0 0 0 6 4 9 8 8 2 2 4
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL UAS PESSOAS NATURAIS
r
C e r t id ã o d e O b it o
JOSÉ DA COSTA RAMALHO
P a ra conferir a p ro c e d ô n d a d e ste 
d o cu m en to o tetu e a leitura do QR 
C ode im p resso o u a c e s s e o en d e re ç o 
eletrônico httpsJfseiodigitaI.lJsp.)us.br
M A T R Í C U L A 
119206 01 55 2022 4 00065 18"7 0032685-80
- S E X O |— C O K --------1 j— ESTADO CIVIL E ID A D E --------------------------
MASCULINO BRANCA I CASADO - 85 ANOS DE IDADE
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO￾RG 163868391
-ELEITOR
NÃO
-N A T U R A L ID A D E
LEME-SP
- R L I A Ç Ã O E R E SID Ê N C IA---------------------------------------------------------------------
JOAQUIM DA COSTA RAMALHO e CATKARINA LODI
RESIDENTE À RUA ADÃO LEME, N° 65, FARRA 7UN0A, LEME, SP
- DATA E HORA D E FA L E C IM E N T O----------------------------------------------------
TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
- L O C A L DE FA LECIM EN T O----------------------------------------------------------------------------------------------------
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/3P
-C A U S A DA M O R T E---------------------------------------------------------
septicemia, pneumonia comunitária
- SEPU LTA M FN TO /C RF.MACÃO (m unicípio e cem itério, t* « « tie c id o )---------------------------
FOI SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JQÃ< 
LEME/SP
- D E C L A R A N T E — ;-------------------------------------------------------
MARCOS DANIEL DE MORAES RAMALHO
-N O M E E NÚM ERO D E DOCU M ENTO DO M ÉD ICO Q U E ATESTOU O ÓBITO 
Dra. THALITA LUWY ASSADA CRM N° 195710
- A VERBAÇ0ES'ANOTAÇÔF.S à acrescer---------------------------------------------------------------------
Observações: O falecido n&o era eleitor, deixa bens, nào deixa testamento conhecido, deixa 
04 filhos: Josiel Rodrigo (52 anos), Jo3e Paulo (49 anos), Marcos Daniel i42 anos) c Cindy 
Rafaeli (31 anos), e; era casado neste Cartório, acs 21/09/1969, com Eracílda de Moraes 
Ramalho (L° B-33, fls. 156, n ft 6059). __
-A N O T A Ç Õ E S D E C A D A ST R O ----------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEM INFORMAÇÃO
* As anotações ó c cadastro acim a nào dispensum a p atte interessada da i^prescncaçào d e docum ento origin.tl, quando exigido p :'o órgão soücitante ou quando necessário paia 
identificação de seu portador.____________________________________________________________________________________________________________________________________________
míeúdo da certidãoi ve.-dsdeiro. DeU fé. 
. Leme. 04 de jtmho
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros. 587, Centro. Leme*SP
CEP-.13610-200 - Fone (19) 3571-5852 
Fax (19) 3571-1359 
e-mail:rcivileme@yahoo.com.br
C r is tin a M a ri K a n e k o 
Oficia a
OfMai a» civii
uEMg/gp
CSISTINAMARI K A N é K O
CWc fala
ISENTO DE EMOLUMENTOS
Histórico de Vida 
José da Costa Ramalho
José da Costa Ramalho, nascido em Leme, no dia sete de abril de 1937, filho de 
Joaquim da Costa Ramalho e Catharina Lodi Ramalho. Junto com mais dois 
irmãos fora criado até os 18 anos na zona rural do município. De jovem, cursou o 
primário na escola Coronel Augusto César.
Aos 18 anos, veio com a família para a área urbana, fixando residência na rua 
Newton Prado, tendo como primeiro e único registro em carteira a empresa 
Mecânica Bonfaníi. Ramalho, iniciou sua carreira como aprendiz, em pouco 
tempo passou a mecânico e na sequencia mecânico montador de equipamentos da 
indústria cerâmica. Dentro da profissão, teve oportunidade de viajar pelos quatro 
cantos do pais.
Com a maturidade e experiência adquirida, José, conquistou o respeito dos 
proprietários da empresa que lhe deram a oportunidade de assumir a chefia de 
montagem de equipamentos pesados para a indústria ceramista.
José da Costa Ramalho, ou simplesmente “Zé Ramalho’’, trabalhou por 42 anos na 
Bonfanti, onde construiu uma história de sucesso e pode com seu serviço e suor 
dar condições para o sustento da família. Com a esposa Eracilda de Moraes 
Ramalho, teve quatro filhos.
Lemense de quatro costados, Ramalho faleceu em três de junho de 2022, tendo 
cumprido sua missão terrena, deixando um legado junto a seus familiares, amigos 
e conhecidos, que o guardam em memória, corno um ser humano simples, 
trabalhador e obediente a Deus...
íT M . 1: a s n n
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
P i
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Fls
O, p a r a os d e v i d o s fins, e m a t e n ç ã o a p e d i d o de 
p e s s o a interes s a d a , que r e v e n d o os l i v r o s e r e g i s t r o d e s t e núcleo, 
v e r i f i q u e i a t r a v é s dos m e s m o s 'q u e : 0 i m ó v e l l o c a l i z a d o n a R u a João 
Bozza, n°790 no b a i r r o’. J a r d i m Q u a g l i a n a d i d a d e de L e m e (SP) , o n d e 
a t u a l m e n t e * e l t á i n s t a l a d o o E .S .F " E s tr a t é g ia Saúde da F a m ilia " até
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é verd a d e e d o u f é
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N úcl
M u n ic ip io de Leme
e c a a a s t r ò T m o b i l i á r i o 
03 de agosto, d e 2.022.
H e lto iy K. (^TãrTT |
Che f e N ú cleo C a d a stro I m o b i l i á r i o 
fe itu r a M u n ic ip io de L e m e
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a unidade de saúde 
ESF Quaglia, devidamente cadastrada no CNES sob o n° 7178085, situada na Rua 
João Bozza, n°. 790, Jd. Quaglia, nesta cidade de Leme/SP, não possui denominação 
oficial.
Leme, 30 de junho de 2022.
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário de Saúde dcj Município de Leme/SP
C.M. LEME
^ a i i i A i F'v < <
A v. Dr. Herminio Ometto, 705 • Jd Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 
saude@leme.sp.gov.br • ouvidonasaude@leme.sp.gov.br • w w w . l e m e . s p . g o v . b r
LOCAI DE FALECIMENTO
láfi IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERIC6RDIA ttt
CAUSA MORTE
insuficiência respiratória aguda, infecçJo pulaonar, purpura troabocitopênica ttt
SEPULTAHENTO/CREHAÇSO .MUNICÍPIO E CENITÉRIO, SE CONHECIDO)
SERA SEPULTADO NO CENITÉRIO HUNICIPAL SXO J03G BATISTA, LEHE/SP.
NDI-E E NÚMERO DE DOÜJPENTO DO MÉDICO OLE ATESTOU O ÓBITO 
Dr. HENRIQUE CATALDO DA COSTA CRN N9 67776 ttt
QBSERVAÇ8ESAAVERBAÇSES / - ^ ' —
D E C L A R A M
HICHAEL JESUS DE ALMEIDA
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Observações: A falecida deixa bens, nSo era eleitora, n3o deixa testaiento conhecido, deixa 4 filhos: Vanira
56 anos; Jair 55 anos; Valdonir 53 anos e Adeaar 44 anos, e era viúva por òbito de Anisio Rosa de Oliveira,
coa quei foi casada ea Assai, Estado do Paraná, aos 04/02/Í956. (L9B-14, fls. 43v, n9 3721).ttt
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
e Interdições e Tutelas da Sede 
Cristina Nari Kaneko - Oficial 
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP 
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852 
Fax (19) 3571-1359 
e-aail:rcivileoe§yahoo.coa.br
0 referido é verdade e^ 
Leae, 23 de
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I s e n t o d e E m o l u m e n t o s
Digitado por: Roberta
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j C . M . 1l E M E l
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Prefeüura do Município de Leme
E stado de Sào Paulo
BIOGRAFIA
Terezinha dos Santos Oliveira, era viúva por óbito de Anísio Rosa de Oliveira, 
com quem foi casada em Assai. Estado do Paraná, mãe de 06 filhos, sendo 02 já 
falecidos.
Era uma pessoa muito trabalhadora, evangélica e freqüentava a Igreja 
Assembleia de Deus.
Faleceu em 22 de agosto de 2013, aos 73 anos de idade.
Av. 29 (Je agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito'a leme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CEM1T
f ÍZ l
— é .
CERTIDÃO
O, p a r a os d e v i d o s fins, e m a t e n ç ã o a p e d i d o de 
p e s s o a interessada, q u e r e v e n d o os l i v r o s e r e g i s t r o d e s t e núcleo, 
verifiqueij a t r a v é s dos m e s m o s que:-. 0 i m ó v e l l o c a l i z a d o n a R u a 
F l o r e n c i o V i l l a ^ . i o s , n°155 no b a i r r o J a r d i m P a l m e i r a s n a c i d a d e de 
L e m e (SP), ?onde a t u a l m e n t e e s t á i n s t a l a d o o E.S.F " E s t r a t é g ia Saúde
da F a m ilia " até a p r e s e n t e d a t a n a d a c o n s t a q u a n t o a sua 
o f i c i a l . I W H b jÉ H
0 r e f e r i d o é v e r d a d e e d o u fé
M u n i c i p i
ro I m o b i l i á r i o 
jde 2.022.
Chefe
Pr
d a s t r o I m o b i l i á r i o 
i t u r a M u n i c i p i o de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a unidade de saúde 
ESF Jardim Palmeiras, devidamente cadastrada no CNES sob o n° 2077795, situada 
na Rua Florenciano Villa Rios, n° 155, J. Palmeiras, nesta cidade de Leme/SP, não 
possui denominação oficial
Leme, 30 de junho de 2022.
GUSTAVO ANTONIO C,
Secretário de Saúde do
iSIOLATO FAGGION
lunicípio de Leme/SP
Av. Dr. Herminio Ometto. 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • w w w . l e m e . s p . g o v . b r
M. EEBTÉI
CAMARA m u n ic ip a l d e ‘m I í p
LEME/SP
Ao Expediente 
• , X - / 2 0 - ii￾PRESIC^MTÇ
^ VISTA
E m _ O d e orj-rvi^ d| 
Com visita Aa
Funcionário
aço juntada a oslesautc
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
# a c CÂMARA MUNICIPAL DE
É LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 76/2022
EMENTA: Dispõe sobre denominação de Próprios Públicos.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cuítura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de próprio 
público municipal de “José da Costa Ramalho” a unidade de Estratégia Saúde 
da Família - ESF, situada na Rua João Bozza, n° 790, Jardim Quaglia e 
“Terezinha dos Santos Oliveira”, a unidade de Estratégia Saúde da Família - 
ESF, situada na Rua Florêncio Vila Rios, n° 155, Jardim das Palmeiras, ambos 
nesse município.
2 -]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que os homenageados são
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERM OS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
merecedores, pois eram pessoas formidáveis e com grande amor ao próximo, 
não media esforços para ajudar as pessoas.
3-]-
Vale ressaltar, que o José da Costa Ramalho desde 
junho de 2022, não se faz mais presente, e Terezinha dos Santos Oliveira 
desde agosto de 2013, não se faz mais presente, mas no período que 
estiveram conosco deixaram um legado que serve de espelho a todos, 
portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao próprio 
público.
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18
de agosto de 2022.
Pela Comissão C. J. e R.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Airton Cândido da Silva 
Vice-Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS N° 337/2016
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Ricardo de
da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ç.M. LEMeTI
" V 11,12. r » K
Ioi \ t _ o i i il
PROJETO DE LEI N° 76/22, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por 
unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
f m a i i g p r r p t a r i a @ c a m a r a l e m e . s p . g o v . b r - SITE c a m a r a l e m e . s p . g o v . b r ; PAGINA FACEBOOK: @ c a m a r a l e m e s p
EM . LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 74 122
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 76 / 2022.
“Dispõe sobre denominação de Próprios Públicos ”
Artigo Io - Fica denom inado de “José da Costa Ram alho”, a unidade de Estratégia Saúde da 
Fam ília-ESP, situada na Rua João Bozza, n° 790, jardim Quaglia, neste M unicípio.
Artigo 2o - - Fica denom inado de “Terezinha dos Santos Oliveira”, a unidade de Estratégia 
Saúde da Família-ESP, situada na Rua Florêncio Villa Rios, n° 155, Jardim das Palm eiras, neste 
M unicípio.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário,
Em 30 de agosto de 2022
r'N a
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÜEME /
Estado de São Paulo
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 76 / 2022.
“Dispõe sobre denominação de Próprios Públicos ”
Artigo 1o - Fica denominado de “José da Costa Ramalho”, a unidade de Estratégia 
Saúde da Família-ESP, situada na Rua João Bozza, n° 790, jardim Quaglia, neste 
Município.
Artigo 2o - - Fica denominado de “Terezinha dos Santos Oliveira”, a unidade de 
Estratégia Saúde da Família-ESP, situada na Rua Florêncio Villa Rios, n° 155, Jardim das 
Palmeiras, neste Município.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 444 / 2022 - CR
Leme, 30 de agosto de 2022. 
Excelentíssimo Senhor:
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei 
n° 74/22, referente ao Projeto de Lei n° 76/22.
No. Processo: 12146 
Data/Hora Processo: 31/08/22 08:36
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 444/22 REF AUTOGRAFO DE LEI 74/22 
Senha internet: W6C6NN4 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
Yl */» t f
*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO C.M. LElVSb
LEI ORDINARIA N° 4.136, DE 1° DE SETEM BRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Próprios Públicos"
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica denominado de “José da Costa Ramalho”, a unidade de Estratégia Saúde da 
Família-ESP. situada na Rua João Bozza. n° 790. jardim Quaglia, neste Município.
Art. 2° Fica denominado de “Terezinha dos Santos Oliveira*', a unidade de Estratégia 
Saúde da Família-ESP, situada na Rua Florêncio Villa Rios, n° 155, Jardim das Palmeiras, neste 
M unicípio.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
A V E N ID A 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (1 9 ) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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