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materia nº 33/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-05-28
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id2180

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Para providências — Para providências

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 33/24
Projeto de Lei nº 3924
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.399.808,03 (um milhão e trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais e três 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.30 9678 R$ 21.792,35
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.39 9679 R$ 20.000,00
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 14.998,13
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 9680 R$ 21.428,61
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 167.705,93
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 167.705,92
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 36.877,53
6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.39 9681 R$ 20.473,76
6 2 300.0084 02.11.01.103020025.2.093000-3.3.90.30 9683 R$ 1.466,56
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 70.933,10
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9688 R$ 20.000,00
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 9687 R$ 20.000,00
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.52 9689 R$ 139.721,04
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9684 R$ 200.000,00
6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9690 R$ 48.788,58
6 2 312.0001 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59
6 2 312.0018 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38
6 2 312.0020 02.11.01.103010051.1.047000-3-3-90.30 7736 R$ 18,92
6 2 300.0104 02.11.01.103010035.1.082000-4.4.90.52 9704 R$ 10.579,63
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 9692 R$ 40.000,00
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.39 9693 R$ 45.941,00
6 2 300.0107 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73
6 2 300.0108 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 386,20
6 2 300.0109 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9684 R$ 709,90
6 2 300.0110 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9695 R$ 10,01
6 2 300.0111 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9696 R$ 699,59
6 2 300.0112 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9697 R$ 12.369,11
6 2 300.0112 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9698 R$ 12.369,11
6 2 300.0113 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9666 R$ 1.712,39
6 2 300.0114 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 719,62
6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9701 R$ 2.173,31
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9702 R$ 82.400,08
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9703 R$ 50.000,00
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 75.009,42
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 33.200,00
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 2646 R$ 22.500,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.399.808,03 
TOTAL R$ 1.399.808,03
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.399.808,03 (um milhão e trezentos 
e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais e três centavos), correrá por conta de superavit do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 de maio de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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