AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 47/2024
– SNJ.GP Leme, 28 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Substitutivo ao
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5167-38A2-C332-7079 e informe o código 5167-38A2-C332-7079
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 38
/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
4.126.870,13. (quatro milhões e cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta reais e treze
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 100.0027 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 519.641,54
0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.279.453,83
0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 153.791,56
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 600.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 51.368,71
0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 100.000,00
0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 58.894,09
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 61.869,20
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 400.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.40 2470 R$ 10.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 87.319,93
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 88.000,00
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 50.000,00
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 67.811,53
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 92.885,01
6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9663 R$ 92.071,00
0 5 100.0068 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9664 R$ 123.195,78
0 5 800.0023 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9665 R$ 31.899,01
0 5 800.0026 02.07.01.154510004.2.011000-4.4.90.51 9676 R$ 186.632,20
8 2 500.0086 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 5748 R$ 3.878,94
8 2 500.0084 02.12.01.082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.496,59
8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 742,25
8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.124000-3.3.90.30 9668 R$ 10.000,00
8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.121000-3.3.90.39 9669 R$ 14.338,43
8 2 500.0077 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 1.180,53
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 4.109.470,13
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-4.4.50.39 9671 R$ 14.400,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.30 9674 R$ 1.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.39 9675 R$ 2.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Suplementação) R$ 17.400,00
TOTAL R$ 4.126.870,13
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§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 4.109.470,13 (quatro milhões e cento e
nove mil e quatrocentos e setenta reais e treze centavos), correrá por conta de superavit do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e
quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º,
III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-3.3.50.39 9637 R$ 14.400,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 3.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Redução) R$ 17.400,00
TOTAL R$ 17.400,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 28 de maio de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o presente
Substitutivo ao Projeto de Lei.
Trata-se de mera correção de erro material no quadro da despesa, corrigindo o número do
reduzido da despesa no Projeto de Lei 038/2024.
Certo de que o substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, bem como aperfeiçoar a
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança
jurídica e a correta implementação das normas, submeto-a seu regular processamento, renovando
protestos de elevada estima e consideração.
Leme, 28 de maio de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/05/2024 10:38:12 (GMT-03:00)
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