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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-06-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
native_id2184

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Para providências — Para providências
2024-06-04 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia!
2024-06-04 Para providências — Anexado parecer das comissões
2024-06-04 Às Comissões para parecer — Para Parecer das comissões
2024-06-04 Providências — —
2024-06-04 Ao Expediente — —
2024-06-03 Para providências — Povidências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T18:04:04.855706-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 48/2024 
– SNJ.GP Leme, 29 de maio de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 708.087,84 (setecentos e oito mil e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.39 9659 R$ 231.065,88 
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 238.510,98 
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.48 9706 R$ 238.510,98 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 708.087,84 
TOTAL R$ 708.087,84 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 708.087,84 (setecentos e 
oito mil e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 29 de maio de 2024. 
 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei 
Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura (PNAB). 
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei 
nº14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura. Os recursos da PNAB serão 
executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única. 
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o 
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e 
participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à 
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos 
oriundos da Lei. 
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao Município 
de Leme o valor de R$ 708.087,84 (setecentos e oito mil, oitenta e sete reais e oitenta e quatro 
centavos). O Município de Leme aderiu à PNAB por meio do Plano de Ação 30882120230004-
017923 na Plataforma TransfereGov. 
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, 
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da 
fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados". 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o 
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa 
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às 
exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C
Impacto nº:0032
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito 
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de 
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados".
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS: 
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Contabilista
Janaina Roberta Severo
CRC:1SP250603/O-2
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/060C-1C7E-B9E1-9A37 e informe o código 060C-1C7E-B9E1-9A37
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 060C-1C7E-B9E1-9A37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 28/05/2024 16:54:08
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 29/05/2024 10:34:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/060C-1C7E-B9E1-9A37
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
 Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos 
por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito especial 
será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais 
–
Vinculados”, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 29 de maio de 2024. 
MARCEL ARLE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
Assinado por 1 pessoa: MARCEL ARLE Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D237-6E32-F2E8-B64D
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MARCEL ARLE (CPF 054.XXX.XXX-58) em 29/05/2024 08:55:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C
Memorando 3- 22.941/2024
De: Eduardo L. - SECCTU-CGCT
Para: - 
Data: 29/05/2024 às 11:46:44
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SECCTU, SECCTU-CGCT, SENJUR-CGAL
PL abertura de crédito
 Bom dia Prezados,
Considerando a importancia do referido projeto de Lei e a do impacto da aprovação do mesmo na continuidade do
projeto dessa Secretaria que vos subscreve, solicito o encaminhamento do mesmo para votação da Câmara de
Vereadores com recomendação de que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. _
Cordialmente,
Eduardo José Lourenço.
Coordenador Geral de Cultura e Turismo. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO JOSÉ LOURENÇO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A742-42C1-0B2F-3543 e informe o código A742-42C1-0B2F-3543
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A742-42C1-0B2F-3543
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EDUARDO JOSÉ LOURENÇO (CPF 396.XXX.XXX-18) em 29/05/2024 11:48:41 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 656B-106A-F304-844C
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/05/2024 15:33:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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