ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 48/2024
– SNJ.GP Leme, 29 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 708.087,84 (setecentos e oito mil e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.39 9659 R$ 231.065,88
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 238.510,98
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.48 9706 R$ 238.510,98
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 708.087,84
TOTAL R$ 708.087,84
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 708.087,84 (setecentos e
oito mil e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 de maio de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei
nº14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura. Os recursos da PNAB serão
executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao Município
de Leme o valor de R$ 708.087,84 (setecentos e oito mil, oitenta e sete reais e oitenta e quatro
centavos). O Município de Leme aderiu à PNAB por meio do Plano de Ação 30882120230004-
017923 na Plataforma TransfereGov.
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da
fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados".
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às
exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0032
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados".
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Contabilista
Janaina Roberta Severo
CRC:1SP250603/O-2
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/060C-1C7E-B9E1-9A37 e informe o código 060C-1C7E-B9E1-9A37
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 060C-1C7E-B9E1-9A37
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JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 29/05/2024 10:34:21 (GMT-03:00)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos
por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito especial
será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais
–
Vinculados”, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
Leme, 29 de maio de 2024.
MARCEL ARLE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Assinado por 1 pessoa: MARCEL ARLE Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D237-6E32-F2E8-B64D
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3- 22.941/2024
De: Eduardo L. - SECCTU-CGCT
Para: -
Data: 29/05/2024 às 11:46:44
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SECCTU, SECCTU-CGCT, SENJUR-CGAL
PL abertura de crédito
Bom dia Prezados,
Considerando a importancia do referido projeto de Lei e a do impacto da aprovação do mesmo na continuidade do
projeto dessa Secretaria que vos subscreve, solicito o encaminhamento do mesmo para votação da Câmara de
Vereadores com recomendação de que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. _
Cordialmente,
Eduardo José Lourenço.
Coordenador Geral de Cultura e Turismo. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO JOSÉ LOURENÇO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/656B-106A-F304-844C e informe o código 656B-106A-F304-844C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A742-42C1-0B2F-3543 e informe o código A742-42C1-0B2F-3543
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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