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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2185

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Processo N°:
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei O rdinária N°: 77
Ano: 2022
Ementa: A U TO R IZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
AD IC IO N AL ESPECIAL E DÁ O UTRAS PRO VIDÊNCIAS
Autor: EXECUTIVO M UNICIPAL
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
-------
JÜj;P5L Prefeitura do Município de Leme
Ofício n° 511 /2022 - SNJ.GP
Estado de Sào Paulo
Leme, 19 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Soiicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência. de conform idade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo unico e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
Nesta
D K Cl tn O Ao E 8 Í2 w 0)-I
Excelentíssimo Senhor.
1 2 § üf Q. rd cr "O
3.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. u g
13 O c T 8 _
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. s õ ^ 1 § m
CL 5 oa.
Av. 29 de agosto 668 - Centre - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito>(TJeme sp.go\ br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICXPAl DF FTNANCA5
PROJETO DE LEI N° /2022
C A I . iVT
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providencias”
Arligu 1" - l*'ica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8203 R$ 30.000,00
5 5 800.0024 02.08.01 -123610028.1.094000-4.4.90.5 1 8206 R$ 100.000,00
l otal Excesso - Art. 43, § r , 11 - L.4.320/64 RS 130.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido V alor
6
2 300.0112 02.1 1.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8213 RS i OO.UOÜ.lh)
Total Art. 43, íj 1°, Iíl- L.4.320/64 (Suplem entação) RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 l 510.0000 02.12.05-082430018.2.127000-3.3.90.93 8208 RS 45.000.00
Total Transposição * Art. 167, VI - CF 88 (Suplem entação) RS 45.000,00
T o ta l RS 2 7 5 .0 0 0 ,0 0
§ Io - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais), 
correrá por conta de ex c esso d e a rreca d a çã o , conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo L\ no valor de RS 100.000.00 (cem mil reais), correrá por 
conta de a n u la çã o p a rcia l, conforme previsto no Artigo 43. § lü, 111, da Lei Federal nw 4.32U/6I. 
da seguinte dotação:
AVLNIDA 29 DE AGOSIO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO (Ç ' > >
SECRETARIA M U N IC IP A L D t FINANÇAS
ÜG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
----------------------------------------------— -----
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5
3 0 0 . 0 1 12 0 2 . 1 1 . 0 1 - 1 0 3 0 5 0 0 3 3 . 2 . 1 0 3 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 8 0 5 1 R $ i 0 0 . 0 0 0 , 0 0
l u t a i À n . 43, § 1,111- L.4.320/64 (Redução) R S 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1°. no valor de R$ 45.000,00 (quarenta c cinco mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, 
VI. da Constituição Federal de 1088. das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01 -082440016.2.190000-3.3.90.48 4901 RS 30.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440016.2.190000-4.4.90.52 4902 RS 15.000.00
l otai Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 45.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20212 ' 202: 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3° - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
I .eme, 18 de Agosto de 2022
CLAUDEMIR ArARECIBO BORGES
Prefeito>K) Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 Centro-lem e-SP - f-ONES (19) 3573 4900 -C N IJJ 46 362 661/0001 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA " I M íj A 'ü 5
Através da Lei Municipal n° 4.053. de 17 de Dezembro de 2021, foi 
estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando recurso proveniente de Transferencia Estadual atras es da 
Secretaria Municipal de Agricultura, para execução do Convênio M unicípio Agro no 
valor de R$ 30.000,00, que tem como objeto aquisição de pedra brita, visando
proporcionar melhoria na tralêgabilidade das estradas rurais municipais e conservação
de trechos críticos;
Considerando Emenda Parlamentar 202239950019 do Deputado Federal 
General Petcrnelli no valor de R$ 100.000.00, para investimento na Educação 
melhorias nas escolas;
Considerando correção da despesa referente ao recebimento de Emenda 
Parlamentar oriunda de Transferência do Governo Estadual, através do f undo Estadual 
de Saúde para a Prefeitura do Município de Leme junto à Secretaria Municipal de 
Saúde, no valor de R$ 100.000,00. do Deputado Rafa Ximbaldi. para uso na /o o n o s e s ;
Considerando por fim, solicitação da Secretaria de Assistência c
Desenvolvimento Social de criação de despesa de Indenização para encerramento das 
atividades do Programa Abrigo Casa Lar, conforme aprovação do Conselho Municipal 
de Assistência Social e orientação da Procuradoria Jurídica;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para
adequação do O rçam ento 2022, criando as despesas que forem necessárias para a 
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
C L A U D FM IR
Prcfeit
é n f *
A R ECIDO BO RG ES
M unicípio de Leme
AVI NIDA ?9 DL AGOSIO. 668 C ontro I orne SP - rO N f S (19) 85/3 4900 CNPJ 46 36? 661/0001 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ____________
SECRETARIA M U N IC IP A ' HE F IN A N Ç A ^ /*
X, , v'« j
informação de Impacto Orçamentário n° 55/2022
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de R esponsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOS 1 AS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão 
impacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na 
Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, Saúde, A gricultura e Educação.
Inform am os que parte dos recursos são provenientes de excesso de arrecadação 
de Transferência do G overno Estadual, convênio M unicípio Agro. e Transferência do 
Governo Federal, oriundo de Em enda Parlam entar e, e estão sendo incluídos m ediante 
repasse em conta específica vinculada a execução das ações.
Inform am os ainda que a suplem entação do restante dos recursos ocorrerá por 
anulação e transposição de dotação orçam entária de despesas existentes no O rçam ento. 
C onsiderando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue 
abaixo o im pacto orçam entário:
\
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C enlro - Leme - SP FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
fjrC V i
' ._L -> í V l i -
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 RS 130.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,143%
Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 18 de Agosto de 2022.
Diretor de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento e
CRC: 1SP316639/0-0 Orçam ento
T u ,
CLAUDEM IR^ÍARECIBO BORGES
Prefeito^ío Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
<r *■
— © _______
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as 
despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão im pacto sobre o O rçam ento 
vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Assistência e 
Desenvolvim ento Social, Saúde, Agricultura e Educação.
Inform o que parte dos recursos são provenientes de excesso 
de arrecadação de transferências do Governo Estadual, convênio M unicípio Agro, e 
Transferências do Governo Federal, oriundo de Emenda Parlam entar e, e estão 
sendo incluídos m ediante repasse em conta específica vinculada a execução de 
ações.
Inform o ainda que, por m eio do mesmo p ro je to de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo 
incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
BORGES
MUNICIPAL
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito à,leme. sp.gov. br
VISTA
Em , ; de r^ j^ 3 d e 20ià_
Com visita _______
( a r v ^ ^ r N r Q l
Funcionário
JUNTADA
?m \ de ;A 'N K La de 2 0 . ^
r aço juntada a estes autos —ÇL$. y —
^(>rM^OtíN J üa, T íb r^ A F y ^
^tmrioni.rio.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 77/2.022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), 
parte por conta de excesso de excesso de arrecadação, parte deste valor por conta de 
anulação parcial e parte por conta de transposição de dotação orçamentária.
2.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta o 
recebimento de recurso proveniente de transferência estadual através da Secretaria de 
Cultura; Emenda Parlamentar destinado à Educação na melhoria das escolas e 
destinado à Secretaria Municipal de Saúde e ainda de criação de despesa solicitada 
pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, criando despesa de 
indenização para o encerramento das atividades do Programa Abrigo Casa Lar.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de 
urgência especial o qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE ' 0 , .J. - - *V» í
LEME/SP
-i
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 23 de agosto de
2 .022.
Pela Comissão C. J. e R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
A o • ••• - — —------
CÂMARA MUNICIPAL DE '], ' > i A * : ,
LEME/SP -
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n°
127/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial 
referentes a recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares oriundas de 
transferências para a prefeitura Municipal de Leme junto à Secretaria de Agricultura, 
Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde e ainda pela criação de despesa para a 
indenização do encerramento das atividades do Programa Abrigo Casa Lar junto a 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de nosso Município, o que justifica 
a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 23 de agosto de 2.022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Requerimento de Urgência Espepíal na tramitação do P.L. n° 77/22, aprovado porH^anim jj 
dos presentes. /
Em 23 de agosto de 2022/
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Projeto de Lei n° 77/22, aprovado em 1a e.Z3 votação por unanimidade dos presei 
Em 23 de agosto de 2022. /
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 77/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8203 R$ 30.000,00
5 5 800.0024 02.08.01-123610028.1.094000-4.4.90.51 8026 R$ 100.0000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 130.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0112 02.11 01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8213 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.127000-3.3.90.93 8208 R$ 45.000,00
Total Tranposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) R$ 45.000,00
Total R$ 275.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 
§ 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
i i i l u
-(£■............
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ?
Estado de São Paulo ‘H&ttj ílk
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1£\ III - L. 4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto 
no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01 -082440016.2.190000-3.3.90.48 4901 R$ 30.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.190000-4.4.90.52 4902 R$ 15.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 45.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 23 de agosto de 2022.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 73/2022
Í À I U j . , , t S
&
PROJETO DE LEI N° 77/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8203 R$ 30.000,00
5 5 800.0024 02.08.01-123610028.1.094000-4.4.90.51 8026 R$ 100.0000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 130.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8213 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.127000-3.3.90.93 8208 R$ 45.000,00
Total Tranposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) R$ 45.000,00
Total R$ 275.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 
§ 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaralewie.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO»Dfir LEM E7 - ,
Estado de São Paulo Ê C & , t * / l Fl* /i
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido V a f c
6 5 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00
§ 3° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto 
no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
.
Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.190000-3.3.90.48 4901 R$ 30.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.190000-4.4.90.52 4902 R$ 15.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 45.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 432 / 2022 - WZ
C M.
Pr
Leme, 23 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 73/22, 
referente ao Projeto de Lei n° 77/22.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 11887 
Data/Hora Processo: 24/08/22 08:07
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO 432/2022-WZ
AUTOGRAFOS DE LE! 73/2022 REFERENTE PROJETO DE 
LEI 77/2022
Senha internet: 8DNF98J f Q "jÇjp
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
IEDA
t k r t i c .
fj *r ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO "LEM E
* 4 3 3 / ^ F ,íS
LEI O R D IN A R IA N° 4.134, DE 24 DE A G O ST O DE 2022.
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FA Z SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco m il reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
‘
Valor
0 2 100.0074 02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.30 8203 RS 30.000.00
5 5 800.0024 02.08.01 -123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00
1 1'oíul Excesso - Ari. 43. S T , l i - 1*4.320/64 RS 130.(100,00
UG 1Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor
Recurso Aplicação Reduzido
6 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8213 R$ 100.000.00
| í Al t 43. $ r , III L.4.320/64 (Suplementação) RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.127000-3.3.90.93 8208 R$ 45.000,00
1 Total Transposição - Art. 167, V I - CF 88 (Suptemeutação) M à m R5_______ 45.000,00
T o ta l RS 2 7 5 .0 0 0 ,0 0
§ l c - O crédito aberto no A rtigo I o. no valor de R$ 130.000.00 (cento e trin ta m il reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtig o 43, § I o. II. da Lei
Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 100.000.00 (cem m il reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no A rtig o 43, § Io, III. da Lei Federal n° 4.320/64. 
da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
---------------------------------------------------------
Funcional Programática
- '
Valor
. ------- ----
6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1°, III L.4.320/64 (Rcduçãot RS 100.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Cenlro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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