| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Processo N°: Tipo de Docum ento: Projeto de Lei O rdinária N°: 77 Ano: 2022 Ementa: A U TO R IZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO AD IC IO N AL ESPECIAL E DÁ O UTRAS PRO VIDÊNCIAS Autor: EXECUTIVO M UNICIPAL C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo ------- JÜj;P5L Prefeitura do Município de Leme Ofício n° 511 /2022 - SNJ.GP Estado de Sào Paulo Leme, 19 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Soiicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência. de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo unico e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. Nesta D K Cl tn O Ao E 8 Í2 w 0)-I Excelentíssimo Senhor. 1 2 § üf Q. rd cr "O 3. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. u g 13 O c T 8 _ Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. s õ ^ 1 § m CL 5 oa. Av. 29 de agosto 668 - Centre - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito>(TJeme sp.go\ br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICXPAl DF FTNANCA5 PROJETO DE LEI N° /2022 C A I . iVT “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias” Arligu 1" - l*'ica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8203 R$ 30.000,00 5 5 800.0024 02.08.01 -123610028.1.094000-4.4.90.5 1 8206 R$ 100.000,00 l otal Excesso - Art. 43, § r , 11 - L.4.320/64 RS 130.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 6 2 300.0112 02.1 1.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8213 RS i OO.UOÜ.lh) Total Art. 43, íj 1°, Iíl- L.4.320/64 (Suplem entação) RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 l 510.0000 02.12.05-082430018.2.127000-3.3.90.93 8208 RS 45.000.00 Total Transposição * Art. 167, VI - CF 88 (Suplem entação) RS 45.000,00 T o ta l RS 2 7 5 .0 0 0 ,0 0 § Io - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais), correrá por conta de ex c esso d e a rreca d a çã o , conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo L\ no valor de RS 100.000.00 (cem mil reais), correrá por conta de a n u la çã o p a rcia l, conforme previsto no Artigo 43. § lü, 111, da Lei Federal nw 4.32U/6I. da seguinte dotação: AVLNIDA 29 DE AGOSIO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (Ç ' > > SECRETARIA M U N IC IP A L D t FINANÇAS ÜG Fonte de Recurso Código de Aplicação ----------------------------------------------— ----- Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 3 0 0 . 0 1 12 0 2 . 1 1 . 0 1 - 1 0 3 0 5 0 0 3 3 . 2 . 1 0 3 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 8 0 5 1 R $ i 0 0 . 0 0 0 , 0 0 l u t a i À n . 43, § 1,111- L.4.320/64 (Redução) R S 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 § 3o - O crédito aberto no Artigo 1°. no valor de R$ 45.000,00 (quarenta c cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1088. das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01 -082440016.2.190000-3.3.90.48 4901 RS 30.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -082440016.2.190000-4.4.90.52 4902 RS 15.000.00 l otai Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 45.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20212 ' 202: Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3° - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I .eme, 18 de Agosto de 2022 CLAUDEMIR ArARECIBO BORGES Prefeito>K) Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 Centro-lem e-SP - f-ONES (19) 3573 4900 -C N IJJ 46 362 661/0001 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA " I M íj A 'ü 5 Através da Lei Municipal n° 4.053. de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando recurso proveniente de Transferencia Estadual atras es da Secretaria Municipal de Agricultura, para execução do Convênio M unicípio Agro no valor de R$ 30.000,00, que tem como objeto aquisição de pedra brita, visando proporcionar melhoria na tralêgabilidade das estradas rurais municipais e conservação de trechos críticos; Considerando Emenda Parlamentar 202239950019 do Deputado Federal General Petcrnelli no valor de R$ 100.000.00, para investimento na Educação melhorias nas escolas; Considerando correção da despesa referente ao recebimento de Emenda Parlamentar oriunda de Transferência do Governo Estadual, através do f undo Estadual de Saúde para a Prefeitura do Município de Leme junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00. do Deputado Rafa Ximbaldi. para uso na /o o n o s e s ; Considerando por fim, solicitação da Secretaria de Assistência c Desenvolvimento Social de criação de despesa de Indenização para encerramento das atividades do Programa Abrigo Casa Lar, conforme aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e orientação da Procuradoria Jurídica; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do O rçam ento 2022, criando as despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. C L A U D FM IR Prcfeit é n f * A R ECIDO BO RG ES M unicípio de Leme AVI NIDA ?9 DL AGOSIO. 668 C ontro I orne SP - rO N f S (19) 85/3 4900 CNPJ 46 36? 661/0001 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ____________ SECRETARIA M U N IC IP A ' HE F IN A N Ç A ^ /* X, , v'« j informação de Impacto Orçamentário n° 55/2022 Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de R esponsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOS 1 AS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão impacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, Saúde, A gricultura e Educação. Inform am os que parte dos recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Transferência do G overno Estadual, convênio M unicípio Agro. e Transferência do Governo Federal, oriundo de Em enda Parlam entar e, e estão sendo incluídos m ediante repasse em conta específica vinculada a execução das ações. Inform am os ainda que a suplem entação do restante dos recursos ocorrerá por anulação e transposição de dotação orçam entária de despesas existentes no O rçam ento. C onsiderando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário: \ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C enlro - Leme - SP FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fjrC V i ' ._L -> í V l i - Orçamento previsto da Prefeitura R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 RS 130.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,143% Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 18 de Agosto de 2022. Diretor de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento e CRC: 1SP316639/0-0 Orçam ento T u , CLAUDEM IR^ÍARECIBO BORGES Prefeito^ío Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68 <r *■ — © _______ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvim ento Social, Saúde, Agricultura e Educação. Inform o que parte dos recursos são provenientes de excesso de arrecadação de transferências do Governo Estadual, convênio M unicípio Agro, e Transferências do Governo Federal, oriundo de Emenda Parlam entar e, e estão sendo incluídos m ediante repasse em conta específica vinculada a execução de ações. Inform o ainda que, por m eio do mesmo p ro je to de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. BORGES MUNICIPAL Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito à,leme. sp.gov. br VISTA Em , ; de r^ j^ 3 d e 20ià_ Com visita _______ ( a r v ^ ^ r N r Q l Funcionário JUNTADA ?m \ de ;A 'N K La de 2 0 . ^ r aço juntada a estes autos —ÇL$. y — ^(>rM^OtíN J üa, T íb r^ A F y ^ ^tmrioni.rio. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 77/2.022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), parte por conta de excesso de excesso de arrecadação, parte deste valor por conta de anulação parcial e parte por conta de transposição de dotação orçamentária. 2.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta o recebimento de recurso proveniente de transferência estadual através da Secretaria de Cultura; Emenda Parlamentar destinado à Educação na melhoria das escolas e destinado à Secretaria Municipal de Saúde e ainda de criação de despesa solicitada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, criando despesa de indenização para o encerramento das atividades do Programa Abrigo Casa Lar. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de urgência especial o qual o projeto encontra-se nesta tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE ' 0 , .J. - - *V» í LEME/SP -i 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 23 de agosto de 2 .022. Pela Comissão C. J. e R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 A o • ••• - — —------ CÂMARA MUNICIPAL DE '], ' > i A * : , LEME/SP - Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 127/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial referentes a recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares oriundas de transferências para a prefeitura Municipal de Leme junto à Secretaria de Agricultura, Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde e ainda pela criação de despesa para a indenização do encerramento das atividades do Programa Abrigo Casa Lar junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de nosso Município, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 23 de agosto de 2.022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Requerimento de Urgência Espepíal na tramitação do P.L. n° 77/22, aprovado porH^anim jj dos presentes. / Em 23 de agosto de 2022/ Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente Projeto de Lei n° 77/22, aprovado em 1a e.Z3 votação por unanimidade dos presei Em 23 de agosto de 2022. / Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 77/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8203 R$ 30.000,00 5 5 800.0024 02.08.01-123610028.1.094000-4.4.90.51 8026 R$ 100.0000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 130.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0112 02.11 01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8213 R$ 100.000,00 Total Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.127000-3.3.90.93 8208 R$ 45.000,00 Total Tranposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) R$ 45.000,00 Total R$ 275.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: i i i l u -(£■............ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ? Estado de São Paulo ‘H&ttj ílk UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 100.000,00 Total Art. 43, § 1£\ III - L. 4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00 § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01 -082440016.2.190000-3.3.90.48 4901 R$ 30.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.190000-4.4.90.52 4902 R$ 15.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 45.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de agosto de 2022. MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 73/2022 Í À I U j . , , t S & PROJETO DE LEI N° 77/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8203 R$ 30.000,00 5 5 800.0024 02.08.01-123610028.1.094000-4.4.90.51 8026 R$ 100.0000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 130.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8213 R$ 100.000,00 Total Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.127000-3.3.90.93 8208 R$ 45.000,00 Total Tranposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) R$ 45.000,00 Total R$ 275.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaralewie.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO»Dfir LEM E7 - , Estado de São Paulo Ê C & , t * / l Fl* /i UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V a f c 6 5 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 100.000,00 Total Art. 43, § 1o, III - L. 4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00 § 3° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática . Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.190000-3.3.90.48 4901 R$ 30.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.190000-4.4.90.52 4902 R$ 15.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 45.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 432 / 2022 - WZ C M. Pr Leme, 23 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 73/22, referente ao Projeto de Lei n° 77/22. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 11887 Data/Hora Processo: 24/08/22 08:07 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO 432/2022-WZ AUTOGRAFOS DE LE! 73/2022 REFERENTE PROJETO DE LEI 77/2022 Senha internet: 8DNF98J f Q "jÇjp Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ IEDA t k r t i c . fj *r , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO "LEM E * 4 3 3 / ^ F ,íS LEI O R D IN A R IA N° 4.134, DE 24 DE A G O ST O DE 2022. “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco m il reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ‘ Valor 0 2 100.0074 02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.30 8203 RS 30.000.00 5 5 800.0024 02.08.01 -123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00 1 1'oíul Excesso - Ari. 43. S T , l i - 1*4.320/64 RS 130.(100,00 UG 1Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor Recurso Aplicação Reduzido 6 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8213 R$ 100.000.00 | í Al t 43. $ r , III L.4.320/64 (Suplementação) RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.127000-3.3.90.93 8208 R$ 45.000,00 1 Total Transposição - Art. 167, V I - CF 88 (Suptemeutação) M à m R5_______ 45.000,00 T o ta l RS 2 7 5 .0 0 0 ,0 0 § l c - O crédito aberto no A rtigo I o. no valor de R$ 130.000.00 (cento e trin ta m il reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtig o 43, § I o. II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 100.000.00 (cem m il reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no A rtig o 43, § Io, III. da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação --------------------------------------------------------- Funcional Programática - ' Valor . ------- ---- 6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 100.000,00 Total Art. 43, § 1°, III L.4.320/64 (Rcduçãot RS 100.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Cenlro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68