| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LEME PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2186 |
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Processo N ° :_____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 78
Ano: 2022
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme
para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
M E N S A G E M
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
L* 1716 139
Processo
139
f r Data/Hora: 31/08/2022 17:34:25
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao art. 165 da
Constituição Federal, art. 5o da Lei Complementar n°. 101/2000 e Lei n°. 4320/64.
compatível com os programas e ações de governo estabelecidos no Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, além de respeitar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O orçamento de 2023 foi elaborado com participação de todas as Secretarias M unicipais,
Ante ao exposto, reiteramos nosso apreço a essa Egrégia Câmara M unicipal e esperamos que
este projeto permita um a discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo,
submetemos a V.Exa., a proposta orçamentária para o exercício de 2023, lembrando que o mesmo
deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício 2022.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração.
Leme, 31 de Agosto de 2022.
De acordo com a legislação vigente o Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma
respeitando-se o princípio de equilíbrio orçamentário, baseados na realidade financeira, nas
potencialidades das receitas próprias tendo sido pautado pela transparência e nos limites legais
previstos.
CLAUDE ÍORGES
Prefeito do m unicípio ac L.eme
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C.Ni. LEME
I f * -Q 3
PROJETO DE LEI N °.^fi/2022
Estima a receita e fixa a
despesa do Município de
Leme para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras
providências.
Artigo Io - O orçamento do Município de Leme, para o exercício financeiro de 2023,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em RS
466.425.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões e quatrocentos e vinte cinco mil reais),
nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n°
101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 2o - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 291.323.315,96 (duzentos e noventa e um
milhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais c noventa e seis centavos);
I - Orçamento da Seguridade Social em R$ 175.101.684,04 (cento e setenta e cinco
milhões, cento e um mil, scisccntos e oitenta c quatro reais e quatro centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
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RECEITAS CORRENTES RS 480.141.031,00
l.l Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria RS 1 13.438.500,00
1.2 Contribuições R$ 21.876.500,00
1.3 Receita Patrimonial RS 1.659.015,50
1.6 Receita de Serviços RS 52.944.000.00
1.7 Transferências Correntes R$ 287.663.515,50
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 2.559.500,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA RS 20.770.500,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 1.457.219,00
2.2 Alienação de Bens RS 720.000,00
2.4 Transfêrencia de Capital RS 737.219,00
TOTAL DA RECEITA RS 502.368.750,00
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB m "J ..... RS 35.943.750,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 466.425.000,00
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL RS 291.323.315,96
01 - PODER LEG ISLA TIV O R$ 8.077.715,28
02 - PREFEITURA M UNICIPAL R$ 213.007.281,68
03 - SAEC1L - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme R$ 51.821.219,00
05 - LEM EPREV R$ 18.417.100,00
ORÇAM ENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04
02 - PREFEITU RA M UNICIPA L R$ 132.517.784,04
05 - LEM EPREV RS 42.583.900,00
TOTAL GERAL RS 466.425.000,00
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W .iB M e s t a d o d e SAO PAULO
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POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL RS 291.323.315,96
01 - LEGISLATIVA RS 8.077.715,28
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA RS 8.738.500,00
04 - ADM1NISTRAÇAO RS 19.086.500,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA RS 7.593.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 42.100,00
11-TRABALHO RS 1.146.000,00
12 - EDUCAÇAO R$ 118.427.248,50
13 - CULTURA RS 2.331.000,00
15 - URBANISMO RS 29.332.500,00
17-SANEAMENTO RS 46.902.219,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL RS 2.461.033,18
2 0 -AGRICULTURA RS 464.500,00
22 - INDUSTRIA RS 341.000,00
26 - TRANSPORTE RS 4.095.000,00
27 - DESPORTO E LAZER RS 1.471.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 19.889.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 20.925.000,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 18.163.610,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 42.583.900,00
10 - SAUDE RS 114.354.174,04
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 466.425.000,00
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C.M. LEMET1
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-----------------ãíd.— .
POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 291.323.315,96
31 Ação Legislativa R$ 8.077.715,28
92 Representação Judicial e Extrajudicial RS 8.738.500,00
122 Administração Geral R$ 23.521.000,00
123 Administração Financeira R$ 4.913.000,00
131 Comunicação Social RS 517.500,00
181 Policiamento RS 7.224.000,00
182 Defesa Civil RS 369.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 42.100,00
306 Alimentação e Nutrição RS 3.600.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 1.146.000,00
361 Ensino Fundamental RS 68.618.656,00
362 Ensino Médio RS 9.493,40
364 Ensino Superior RS 85.000,00
365 Educação Infantil RS 41.381.552,10
366 Educação de Jovens e Adultos RS 51.747,00
367 Educação Especial RS 1.555.800,00
392 Difusão Cultural RS 2.077.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana RS 17.793.000,00
452 Serviços Urbanos RS 15.634.500,00
512 Saneamento Básico Urbano RS 39.222.219,00
541 Preservação e Conservação Ambiental RS 2.921.033,18
544 Recursos Hídricos RS 480.000,00
605 Abastecimento RS 464.500,00
661 Promoção Industrial R$ 341.000,00
695 Turismo RS 254.000,00
812 Desporto Comunitário RS 1.471.000,00
846 Outros Encargos Especiais RS 19.889.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS RS 18.375.000,00
999 Reserva de Contingência RS 2.550.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04
122 Administração Geral R$ 10.910.000,00
241 Assistência ao Idoso R$ 946.952,00
242 Assistência do Portador de Deficiência RS 585.710,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 2.425.100,00
244 Assistência Comunitária RS 3.295.848,00
272 Previdência do Regime Estatutário RS 42.583.900,00
301 Atenção Básica RS 65.245.096,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 47.542.506,04
304 Vigilância Sanitária RS 92.636,00
305 Vigilância Epidemiológica RS 1.473.936,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 466.425.000,00
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POR N A T U R E Z A DA DESPESA
3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S RS 400.353.186,82
3.1 - Pessoal e E ncargos Sociais RS 2 1 7 .9 1 2 .1 7 9 ,2 8
3.2 - Juros e E ncargos da D iv id a R$ 2.380.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes RS 180.061.007,54
4 - D ESPESAS DE C A PIT A L RS 45.146.813,18
4, 4 - I n v e s t i m e n t o s RS 27.946.813,18
4. 5 - I n v e r s õ e s F i n a n c e i r a s RS 20.000,00
4 ,6 - A m o r t i z a ç ã o da D í v i d a RS 17.180.000,00
7 - R E S E R V A D E C O N T I N G Ê N C I A - R P P S RS 18.375.000,00
9900 - Reserva de Contingência RS 18.375.000,00
9 - R E S E R V A D E C O N T I N G Ê N C I A RS 2.550.000,00
9 9 0 0 - R e se r v a de C o n t in g ê n c ia RS 2.550.000,00
T O T A L G E R A L DE D ESPESA DO M U NIC ÍPIO RS 466.425.000,00
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 34.395.000,00
03 - PENSÕES R$ 4.800.000,00
04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 80.000,00
07 - CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 10.100,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 151.503.881,78
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 19.795.780,90
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 1.649.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL RS 6.009.416,60
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE RS 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO RS 2.380.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO RS 40.272.315,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS RS 108.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA RS 5.033.500,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS 1.001.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. RS 157.000,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS 57.000,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 4.403.148,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 94.962.984,54
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN1C. RS 4.982.268,00
41 - CONTRIBUIÇÕES RS S-I2.000.00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 18.502.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUT1VAS R$ 3.769.100,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA RS 107.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 21.091.752,18
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 6.442.061,00
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 90.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. RS 3.400.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA RS 12.830.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.153.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 30.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 229.892,00
94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 12.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 20.925.000,00
Total,*" RS 466.425.000,00
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Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução
orçamentária de 2023, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial
n°.163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do art.43, da Lei n°.4320/64;
y _ Abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a
despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova
Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
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Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no a rt.l0 ficam obrigados a encaminhar ao
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 31 de Agosto de 2022.
Prefeito do Município de Leme
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C.M. LEME
Prefeitura do Município dc Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 530 /2022 - GP Leme, 01 de setembro de 2022.
Fls
Câmara Municipal de Leme
Excelentíssimo Senhor.
Protocolo
1716
Processo
139
Data/Hora: 31/08/2022 1734:26
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de
2023 e dá outras providências"
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDg BORGES
Prefetfó do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 2 9 d e a g o s to , 6 6 8 - C e n tr o - C E P 1 3 6 1 0 - 2 1 0 • P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 - 4 0 0 0 - C N P J /M F 4 6 3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 - 6 8
prefeito* ã tem e x p .g o v b r
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício n° 450 / 2022 - VM
V /
C.M. LEME'
Pr
Leme, 31 de agosto de 2022.
Prezada Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial do Município de Leme a cópia do Projeto de Lei n° 78/2022, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercícp financeiro
de 2023 e dá outras providências.
Sem mais, respeitosamente.
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MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
À
Prezada Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@carriaralame.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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PROJETO DE LEI N° 78/2022
EMENTA: Estima a receita e fixa despesa do Município de Leme, para o
exercício de 2.023.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro do prazo
legal, previsto pela Constituição Federal (Art. 35 § 2o, Das Disposições Transitória).
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., eis que,
comunicado o fato ao Plenário no Expediente da próxima Sessão Ordinária, devendo
ainda, ser determinando a remessa do mesmo à Secretaria Administrativa e a imediata
publicação com expedição de cópias aos senhores Vereadores, permanecendo o projeto
na Secretaria, à disposição dos Vereadores e de populares interessados.
E, seguida à publicação e a distribuição de cópias, o Senhor Presidente
desta Casa, deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n° 101/00, convocar
Audiência Pública, onde o Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente.
Deve ainda, ser dada ampla divulgação da data designada para a
respectiva Audiência Pública e, após a realização da Audiência Pública deverá ser aberto
vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I, 'a' do
RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará o prazo
legal para recebimento de emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá a Comissão
o prazo para emitir o seu parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 05
de setembro de 2.022
U > D QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TR tt^LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL
____________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br______________________________________
e m u e m e
w
I..1PRE.JSA O FIC IA L
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 3 de Setembro de 2022 • Numero 3198 • www.leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 78/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A rtig o r - D o rçam en to d<» M u n icíp io d e l em e. p ara o ex e rc ício financeiro
de 2023 d iscrim in a d o p elo s an e x o s in teg ran tes d esta I ei, estim a a R eceita c fixa a
D esp esa c m RS 4 6 6 .4 2 5 .0 0 0 ,0 0 (q u atro cen to s e sesse n ta e seis m ilh õ es c q u a tro
ce n to s e vin te cin co n u l reais), n o s te rm o s do art 165. p arág ra fo 5o, da C o n stitu ição
fe d e ra l. Lei n ° 4 .3 2 0 /6 4 . Lei C o m p lem e n tar n" 101/2000. co m p reen d en d o
I O O rçam e n to F iscal referen te ao s P oderes d o M u n icíp io , seu s fundos,
o rg âo s e en tid ad es da a d m in istra ção m u n icip al d ireta e indireta.
II O O rç a m e n to de S eg u rid ad e S ocial, a b ran g e n d o to d as as en tid ad es e
a e la v in cu lad o s.
III - O O rçam e n to d e In v estim en to s referen te ao s P o d eres d o M u n icíp io ,
n d o s. o rg ão s c en tid a d e s da ad m in istra ção m u n icip al d ire ta e indireta.
A rtig o 2*' - O rçam e n to Fiscal está fixado em R $ 291 323 3 1 5 ,% (d u zen to s e
n o v en ta c um m ilh õ es, tre zen to s c v intc e três m ilt trezen to s c q u in z e reais e n o v en ta
e seis cen tav o s):
I - 1 irçam en to d a S eg u rid a d e S ocial em R$ 175 101 6 8 4 .0 4 (c e n to e sete n ta c
cin co m ilh õ es, ce n to e um m il. seiscen to s e o iten ta e q u atro reais e q u atro cen tav o s)
P arag rafo u m eo A receita p u b lica se co n stitu í p elo in g resso d c c a rá ter n ão
d e v o lu tiv o au ferid o pelo E n te m u n icip a l, p ara a alo caçã o e co b e rtu ra d as d esp esas
p u b licas T o d o in g re sso o rçam en tá rio co n stitu i um a rece ita p iih h ca. p o d en d o ser
classificad a s em rece ita s co rren tes e dc cap ital, arrec ad ad as na form a da leg islação
v ig e n te e esp ecifica d as no A n ex o 11 - R esu m o Cicrat d a R eceita
1 t Iituhisliw 1 uxiis e LnntrihiiiçõcM tlc Mdluiriu RN 113 43H Sihiuii
1 2 (. * mi rihuiyõcM RS 31 87(i 500,1 Hl
1 3 Receita Pntnmuniul RS 16591)15,50
ReceiM de Serv ly"' |<x í ; ' j44imkih,
1 7 rnjnsloivnuav ÍMrrenles RS 3X7 of,3 515,5(1
i )ulms Rcccila< Corrcnles r s : 5 v siki.iki
1 M l'* r. a___________________________LÍ2____
RS 1.457.2I9.U0
T T j Alicnacândc Hotw IfS 77(1 IHHI 1 Kl |
: -i 11 ijonIciciici.i dc ( upiLil RS 737 2 í *1,1X11
----------------------------------------------------------------------------- i
- ■
. ,
TOTAL IM RKCÍITA I.IQUIIA | R$ 4w>.4:-'.0W,iki ]
A rtig o 3o - A d e sp esa sera realiza d a seg u n d o a d iscrim in a ção d o s q u ad ro s
d em o n strativ o s de ó rg ão s, fu n çõ es e su b lu n çõ e s n atu reza d a d e s p e s a e elem en to da
d esp esa, cu jo s d esd o b ram en to s a p resen tam -se com o s seg u in tes valo res
-------------------------------------------------------- U M B M -------------------------------------------------------------
i)K ( A M K M ii U M VI KS » I .1 !M I S .< 6
m - POOFR I FCilSl-ATTVO RS Kll— ’ |S.>»
«O - PR! FFITl HA MIrpaiclPAl RS 21 1 0 0 7 2X1 ..X
■ ■ * S M ■ II -Supcrmt Ajui;i c Esgoto du Cidinle dc 1 ciiic R> >1 H2I 2I9.0í
'•<-1 HVIFPRhV RS 1X417 lim ou
iC * PRFFFfTlJRA Ml NICIPAI 112 517 7N4 i*4
íi< . LHMFPRFY RA 4 ’ 5«-. -aiooo
t)K( VMl M O MSI VI KS 2*>l_i2JJ|5.‘W»
l i - 1 t ciist v iiv a RS
1 SSI NC 1 \L A Jl STIÇ <V RS XTÍSSíl
04 VDMINISTR AÇ AO RS IHIKCMHhi!'
XFGITC \ \ ( \ PI 141 lí A KS 7 V)J LH NI 1111
0<> - PRF\ l|) F \n V SOTIA1 KS 42 UViihi
11 CRADAI HO RS | |4<i i mxJ.• h i
i: IDtXAÇU) lis i is ; ik 5,,
n c 11 rt ka RS 2.7 4 1 om.m
|s t RM\MSVIO KS 2" i ...........
r SAM VMI NTO RS 44, C 3 !....
18 - (jL:ST VO WltílI VTAL RS 2 40 031,18
2-i. M íRUTi.ll RA RS 4M V iu ,
:: - tNTífSTRl A RS
:■ I U.ANSFOR n RS 4
2~ IH SPOKTOI 1 \/FR RS 1 471 d
:s 1 N( ARCiOS 1 Sl»! < 1 AIS RS . ..............
- KFSFRY V DF C («\ llNGt \( 1 \ RS 20 "25 m H :•
OK( V M IM O SIca R ||)\t)C s<M | vl KS l"5.IO|.í>S4.fM
iw v ssisn \< i a s o t iAi KS
i> 1 FRI V ID1 \C IA SOO Al RS 42 5 8 iii 11 ii i
IM S \l DF KS 1 14 1-4. ii
PO R SLBK l SÇÃO
l»K< \M I M O H S ( VI R^ 2tM.JL3.Jl5.*w,
31 V do Lvuisbliva RS H 0 77 7 t * 2K
72 Representação Judicial c 1 sliajudicial RS K 74ÍÍ 5|m IHI
122 Admmiiiraçli Gcml RS 2.3 531 (KHI ihi
124 AdiiiiliísItoçãC1 FiuiiiKbiia RS 4 Ml3 IHN1 HO
131 C oniiinicaçào SoliíiI RS 5 | 7 5|)ll iUi
|H| Ivliciamcnu' RS 7 124 IHMl IH 1
1X2 IJcfcvi ( ÍLll RS m o mm no
272 Pitvidõnciado Ruiumi Eslaluldno RS 42 HMi.im.
3IM- VliiHLiiluyiK, c Xiuriyão RS I (.011 IH II) IM!
3.32 R. loçtV- Jc Tralmllio RS 1 1 4(, IHM1 tio
3M Ensuu» Fundaiiicnuil RS i>S olK r.5(, mi.
3f>2 Liisiiut MeJio RS 0 4’» 1 4o
3f.4 Funino Superior RS x i cion.on
3Í.5 Educa(Ãn Inlrmiil RS 41 381 532 h3oft FUucavUode JOvCin. Adultos RS 5 1 747 <>o
34,7 Idiuação 1 spceml RS 1 .55 5 XlHIoO
392 Difutido Ctiltural RS 2 0 7 7 (mhiihi
45J ln fi.il simtura Urbnna RS |7 7>)1 i Um oo
0 2 *>cn nov Libanos RS 1 ' 6.14 5fHMM(
M2 Saneamento Bqmco Urbuiio KS l í 222 JPJIHI
M l hew n.-K áoc Co«m:iTiK,ái., Ambicnl.il RS 2 9 21033 ih
544 R cuiru» Hldricoi RS 180 (HNI.IM
W15 Abaslcciniciiio RS 404 5(MIoO
*M.| PromoyAo Industrial RS 341 llflIllHI
iW5 funsino RS 154 CMNI.CN»
k i: UcspeMo Comunitária RS 1 411 <«h: CNt
S4(t Outros Eiiicnrgos 1 spceirus RS l'í HH*J (H»H Hi
997 Rcscna dc V ontmgcntia RPPS RS IX 375 IH Kl 101
W 9 R esm a tlc Conlingcncia RS 2 530 (NHt.Uli
OKI W 1 F M O D A SFCil RIPADI MIC IM RN t ^5.1 llt OH l.lll
122 Aiiinnustraçfto Ociul RS 10910 Ooo.imi
241 Assistência ao Idoso RS 94u '152 llll
142 Assistência do Portndoi dc IX licicnciu RS SKS 7IOOO
24.1 AfsiMenci.i u Cruir,,;i e no Adul.ss.nic RS 2 42< IIMIIHI
344 Assistência Coniuniiãna RS 1 295 K4H •"1
272 Pic\ iilcncin du Redime b.Muiuimio KS 42 «Kl viM1111
301 Aicnvrk' Basicu RS ,.5 245 IPÍT. Oi
302 Aisisicncifl llospimlor c Anibuluiooal RS 47 54» 5IK.U4
304 V ,ç;ilfliicia Saniláíia RS 92 (. ;Í. OO
3115 \ isjilnntia Epukmiokigisa RS 1 473 .. ........
* - PKNVKS VS C OI4RKNTKS Rn ■ÜHI.JA4 IHÍ..H2
ii itus ({;• ! 3t« idn RS 2 3X0 (Kl........
4 1 - Outra» C m t c l » | RS IX" 1 > 1 i
l -i - Imeíiimcnin-; 1
4 5 - Im tisrtos F iWMtaiiU I RS 20 (MIO O"
2 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
C.M. LEME
EM O DE 2022
oi - APOSHNT VDORIaS RESERVA REMI \ REFORMAS RV 34 305 Ufm ii(
<0 . PENSÕES KV 4 KOfl onii 1H
iií . rn \T R a fação por t em po determ in ado RS RO 0011 ul
PT-CON.TRim iC.0ESA INSTIT FECHADAS DE PREVIDÊNCI A RS |u 101) 00
1 1 - VIINITM 1 VANTAGENS FIXAS - PESSOA 1 CIVII RS IJ.I mu KKI 7K
1 Í-OBRIG AÇÕES PATRONAIS RS |'i 7*>5 7xti ui.
M - DlARIA - PI-SSOAl CIVII Rv I r,4l) "nu ""
li.-til TR VS DESPFS \S V ARIAVFIS-PFSSOM CIVII Rs r, ooo 410 At'
Ik - M X IIP ) FINANCEIRO A ESTUDANTE RS 4011 orxi ou
21 - H Kl »S S(>BRE A DIVIDA P< >R CONTRATO RS 2 5K0 000 (Mi
V» - MATERI Al DF CONSUMO RS 40 272 315 OH
O - PREMIAI, ÒES COI T ART CIFNT DFSP E OUTRAS RS MIS 000 01'
• 2 -SI.AT DIST GRATUITA RN 5 1133 S1 IO 01
o . p a ss xíit-Ns v. nrspcsA S com lo c o m o ç ã o Rv 1 III) 1 IIOO II"
34 - OUTRAS DESP PESSOAL DECORR CONTRAT RS 157 1 if 10 Oli
1' . SERVIÇOS DF CONSULTORIA RS 37 ono 00
3 r.-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA F1S RS A 4ir. I4K 00
30-01 1 Ri)X St RV l)E TERCEIROS-PESSOA JlIRlDICA RS V-l *»"2 "K4 5.J
41»-SERVIÇOS Dl 1 Et NOLOGIA DA INFORMAÇÃO t COMUNfC KS A ‘»S2 2I.R OII
41 -C CiNTRIBI IÇUES RS K12 IHHI.OO
43-SUBVENÇÕES SOCIAIS Rn IS 5"2 «00or
4T - oBRKi HÕES TRIBU7 ARI AS KCON TRIBUTIVAS RS 3 7r.O 1 no or
4n - til TROS AUXÍLIOS FINANC A PESSOA FÍSICA RS 11(7111X1.00
<\ - OUR AS 1 INSTAI AÇtVs RS 21 Wl 752 IX
>2 - Et.ll 11' AMENTOS E MA TERIAI PFRM WTNTE RS í, 442 001 00
Al - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS •xmno.oo
7<‘- RATI IO PI 1 A PARTICIPAÇÃO EMCONS PUB1 RS 5 41III (IIHI 011
' 1 - PRINCIPAI DA DIVIDA CONTRATE Al RESGATADA Rs 1 2 K3II (IIHI.00
•ií .s i \ n \ r \s uidiciais RS 1. I 51 IIOO "I
•j: - DESPESAS DF EXERCÍCIOS ANTFRIORFS KS 3(1 IMK1.00
■n - INDENIZAÇÕES F RESTITUIÇÕES RS 220 R02 Ori
■Jj - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS RS 12 lum.ofi
«JD - RESERV A DE CONTINGÊNCIA RS 20 ‘.'25 II1HIOO
A rtig o 4 “ - F ica o P o d er E x ecu tiv o au to rizad o a
I Transpor, rem an ejar, tra n sferir ou anular, total ou p arcialm en te , no cu rso
da e x e c u ç ã o o rçam en tá ria d e 20 2 3 , m ediante d ecreto créd ito s ad icio n ais su p lem en
tares até o lim ite de 2í>% (v in te por cen to ) da d esp esa total lix ad a por esta L ci nos
te rm o s d o a rtig o 167. VI. d a C o n stitu ição Federal de 1988 e do a rtig o 4 3 . du l e i
federal n" 4 3 2 0 de 17 d e m arço de 1964
II - U tiliza r o s recu rso s v in cu lad o s a co n ta de reserv a de co n tin g ên cia, nas
situ a çõ es p rev istas no artigoS*1 inciso III du Lei de R esp o n sab ilid ad e Fiscal e ui1 8".
da P o rtaria Intei m in isterial n ° 1 6 3 . d e 04 de m aio de 2 0 0 1 ,
III - R ealizar ab e rtu ra de créd ito s su p lem en tares por co n ta d o su p eráv it fin an c eiro a p u ra d o em b a la n ç o p atrim onial do ex e rc ício an terio r, na fo rm a do art 43.
inciso l da Lei n° 4 3 2 0 /6 4 .
IV - R e a liz ar ab e rtu ra de créd ito s su p lem en tares p ro v en ien tes d e e x c esso de
a rrec ad açã o q u an d o o sald o p o siliv o das d iferen ças, acu m u lad a s m ês a m ês. en tre
a arre c a d a ç ã o p rev ista e a realiza d a for efetiv am en te co m p ro v ad a, co n sid e ran d o -se
ainda, a te n d ên cia do ex ercício , na form a do art 4 3 . d a I ci n° 4 3 2 0 /6 4 .
V - A b rir no cu rso d a e x e cu ção do o rçam en to de 2 0 2 3 créd ito s su p lem en tares de d o ta ç õ e s v in c u lad as a rec u rso s d e o utras fontes esp ecíficas, n o s ca so s em que
ia ex ista n o o rçam en to a d e sp e sa com m esm a classificação fu n cio n al p ro g ram aiíca.
e baia n ecessid ad e de ab e rtu ra d e n o v a fo m e de R ecu rso s, ate o lim ite d o s valo res
^ ^ ^ í r n e n t e receb id o s
vj I ° - O s créd ito s su p le m e n ta re s d e q u e trata o inciso I p o d erão oco rrei de
um a c a teg o ria de p ro g ra m a ç ã o para o u tra ou de um ó rg ã o p ara o u tro , d en tro da
e stru tu ra o rçam en tária
§ 2 L> - O s c ré d ito s su p lem en ta re s de q u e tratam os incisos II III e IV não
in cid irão sobre o p ercen tu al au to rizad o no inciso I
A rtig o 5o - O s ó rg ão s e en tid ad es m en cio n ad o s no art I" ficam o b rig a d o s a
e n c am in h a r ao D ep artam en to d e C o n tab ilid ad e, ó rg ão resp o n sáv el pela c o n so lid ação geral d as co n tas p ú b licas d o m u n icíp io , ate q u in ze d ias ap ó s o en c erram e n to de
c a d a m ês a.s m o v im en taçõ es o rçam en tar ias, financeiras e p atrim o n iais, p a ta fins de
c o n so lid ação das co n tas p ú b licas d o en te m unicipal
A rtig o 6° - E sta Lei en tra rá em v ig o r cm 111 d e Jan eiro d e 2023. rev o g ad a s as
d isp o siç õ e s em c o n trário
Lem e. 31 d e A g o sto d e 2022
C L A U D H M 1R A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito d o M u n icíp io dc L em e
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
E R R A T A
O P resid en te d a C âm ara M unicipal d c V ereadores d e L.emc. no u so d c suas
a trib u iç õ es legais, vem d eterm in ar a p u b licação da E rrata d a R eso lu ç ão n° 381. d e
16 d e a g o sto de 2 0 2 2 , le n d o e m vista a co n statação de erro m aterial de d ig itaç ão na
p u b licaçã o du Im p ren sa O ficial do M unicípio dc 1 em e n° 319 2 d o d ia 2fi dc ag o sto
d e 2 0 2 2 . na pag in a 12
O n d e se lê
II para os se rv id o res ^ <■ ■•nm.-.MiHLi.i./ c c h erú o ú i.J .i . a titu lo
ad ian tam en to no v alo r dc R $ 150.00 (cen to e c in q ü e n ta re a is), fican d o su icito a co m
p ro v açã o d a s d esp esas e fe tu a d a s ou rece b en d o o v alo r c o m p ro v a d o p o sterio rm en te
a títu lo d e reem b o lso
L eia-se
II - p ara o s se rv id o res ele tiv o s e co m issio n a d o s, re c e b e rã o d iá ria s a titulei
a d ian tam en to nu v a lo r dc R $ 2 0 0 ,0 0 (d u /e n to s reais), fic an d o su je ito a c o n ip ro v ação
das d esp esas efetu ad as o u receb en d o o v alo r co m p ro v a d o p o sterio rm en te a títu lo de
reembolso.
M arcelo A lves d e C a rv a lh o A lm eid a
P resid en te
CONVITE
0 F u n d o M u n icip al d e S au d e d e L em e. co m b ase n o a rtig o 36 d a I ei C o m
p le m e n ta m 0 141 7 0 1 2 to rn a púb lico q u e Iara realiza r A U D IÊ N C IA P t RI IC A p ara
a v a liaç ão do relató rio d e g estã o d a S ecretaria M u n icip al d e S au d e. re fere n te ao 2
q u a d n in e stre de 2 0 2 2 no d ia 30 de S etem b ro d e 2 0 2 2 - sex ta -fe ira, á s 15h no p le n ário d a C âm ara M u n icip al d c L em e C o n v id a a p o p u la ção em g eral, re p re se n ta n te s de
en tid ad es g o v ern am en ta is, classistas. sin d icais, seto riais, c o m u n itá ria s
1 .em e. 02 d e se te m b ro d e 2022
G u stav o A n to n io C a ssio la to F ag g u m
S E C R E T Á R IO M U N IC IP A L D E S A U D E
PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO
EDITAL N° 001/2022
Dispõe sobre o processo de eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do LEMEPREV para o
mandato 2023-2026
C o n sid era n d o o d isp o sto no a rtig o 12 d a R e so lu ç ão n” 0 0 1 /2 0 2 2 so b re o
q u an tita tiv o d e v a g a s p ara p reen c h im e n to dos C o n se lh o s D e lib e ra tiv o e Eiscul. c o n
sid eran d o o en c e rra m e n to d o prazo d as in scriçõ es de c a n d id a tu ra c p o r li m ten d o em
v ista a n ecessid ad e d e dar a n d a m en to ao p ro cesso eleito ra l, a C o m issã o E leito ral do
I I M l-PR I V d ec id e p r o rro g a m prazo de in scrição e reg istro d e ca n d id a tu ra s por 2d
d ias e co n seq u en tem e n te p ro m o v e r a retifica ção d o A n ex o I. d o E dital n ” (101/2022
referen te ao C alen d ário E leito ral, com as n o v as d alas e p raeo s
1. N o A nexo I - N ovo C a len d ário E leitoral
ELEIÇ Õ ES PARA C O N S E L H O D ELIB E R A T IV O E FISC A L - M A N D A T O 2023
2026
E V EN TO S DATA
1. P u b licação d o E dital n os can ais de co m u n ic a ç ã o 0 2 /0 8 /2 0 2 2
2. In scriçã o e R eg istro d e C a n d id a tu ra s A té2 1 /0 9 /2 0 2 2
3. A n álise d as C a n d id a tu ra s pela C o m issão E leitoral 2 2 /0 9 /2 0 2 2 a 28 /0 9 /2 0 2 2
4. P u b licação d as c a n d id a tu ra s d eferid as e in d e fe rid a s 29 /0 9 /2 0 2 2
5. P razo p a ra in te rp o siç ã o d e recu rso s
6. A n álise d o s R ecu rso s
7. P u b licação d a R elação Final d o s C a n d id a to s
8. In icio d a C a m p a n h a E leitoral d o s C an d id ato s
9. Eleição (8h às 17b)
10. A p u ração d o s votos
11. P u b lic ação d o R esu ltad o Final d a E leição
12. P razo p ara in terp o sição d e recu rso s
13. A n álise d n s R ecursos
14. P u b licação d o R esu ltad o Final H o m o lo g a d o
L em e, 02 de se te m b ro d e 2022
A té 03 /1 0 /2 0 2 2
0 4 /1 0 /2 0 2 2 a 0 5 /1 0 /2 0 2 2
0 6 /1 0 /2 0 2 2
0 7 /1 0 /2 0 2 2 a 0 7 /1 1 /2 0 2 2
0 8 /1 1 /2 0 2 2
0 9 /1 1 /2 0 2 2
10/11/2022
A té 14/11/2022
15/1 1 /2 0 2 2 a 16/11/2022
18/11/2022
G U IL IIL R M Ii C O M IN B O L L E R
M em b rn
B R U N A M l/A E L C O R R E A
M em b ro
C L A U D E T E A P A R E C ID A C A M A R C i i
M em b ro
IM P R E N S A O F IC IA I. D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
A V E N ID A 2 9 D E A G O S T O , 6 6 8 • L E M E - S P
A D M IN IS T R A Ç Ã O : C la u d e m ir A p a re c id o B o rg es
R E S P O N S Á V E I P a trie ia d e Q u e iro z M ag alti
C O M P O S IÇ Ã O I IM PR I S S Ã O S ecretaria d e A d m in istração
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEMfc
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' - . í c p * d i c n t o
QÇp i °3 120
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 * Centro • CEP 13610-220 * Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme,sp gov.br •
www.leme.so.aov.br
C.M. LEME l
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T--HMP—Cj ^ i J . \M ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 78/2022
Ementa : Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Autoria: Prefeito Municipal.
A vista do Projeto de Lei para determinar que à Secretaria
cumpra o art. 273 do R.l. e. também, para as seguintes providências:
a.| - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência que será
realizada a Audiência Pública no DIA 29 DE SETEMBRO 2022, ÀS 15:30
HORAS, no Plenário da Câmara Municipal de Leme.
h.| - A Secretaria deverá elaborar a Ata correspondente, da referida
audiência e juntar nestes autos;
Orgãos:
c.| - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos seguintes
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.| - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura Municipal;
3.| - Cópia para publicação na Imprensa Oficial; *
4.J - Cópia para publicação no Jornal “A Notícia”; *
5.| -cópia opara o Jornal "Tribuna de Leme"; *
6.| - Cópia para publicação no Jornal "A tual";.
7.] - Cópia para a “Rádio Cultura de Leme", para divulgação com
chamadas diárias; ■
8.] - Cópia para a "Rádio Stéreo Som" para divulgação, com
chamadas diárias, i
9.] - Cópia para a "TV-Leme” para divulgação, com chamadas
diárias. «>
10.] - Cópia para a Rádio Brasil LM *■
11.] - Disponibilize a informação atfavés da página oficial desta
Casa. com destaque na Interríet.
Leme,08 dç^íetembro de 2.022
MARC E L O A L V E S D E C A R V A L H O A L M E ID A
Presidente
. u ÍUBINO SQÊtffÓ, 231 - C ENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PA3X: 3573-fTm r^ÊVIAIL:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________
JAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEMEl
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Of. n° 467/2022
Leme,08 de setembro de 2.022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Temos a satisfação de com unicar a Vossa Excelência que
designamos o DIA 29 DE SETEMBRO 2022. ÀS 15:30 HORAS, no Plenário da
Câmara Municipal de Leme. para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no
Art. 48 da Lei Complementar n" 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 44 da
Lei Federal n° 10.257/01.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA. Vossa
Excelência e o seu Secretariado farão uma exposição sobre o Projeto de Lei n" 78/22 que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2023", submetido a discussão e
apreciação desta Casa Legislativa.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para
apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme.
Nesta.
1 R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X 3: 73-5 60 0 - E M A IL
____________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v . b r________________________________________
C.M. LEME
rM 2â L r Aí
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DH LEM I
ESTADO DE SÃO PAULO 4
CONVO CAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
0 P r e s i d e n t e d a C â m a ra d e V e r e a d o r e s d o
M u n i c í p i o d e L em e, n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s q u e l h e s ã o
c o n f e r i d a s p e l o R e g i m e n t o I n t e r n o , te m a s a t i s f a ç ã o d e
CONVOCAR a s e n t i d a d e s n ã o g o v e r n a m e n t a i s e o p ú b l i c o em
g e r a l , p a r a p a r t i c i p a r e m d a A U D IÊ N C IA PÚ BLIC A q u e s e r á
r e a l i z a d a n o p r ó x i m o D IA 2 9 DE SETEMBRO 2 0 2 2 , ÀS 15:30
HORAS, n o P l e n á r i o d a C â m a r a M u n i c i p a l d e L em e , o c a s i ã o
em q u e o E x c e l e n t í s s i m o S e n h o r P r e f e i t o M u n i c i p a l
a c o m p a n h a d o d o s S e c r e t á r i o s M u n i c i p a i s , f a r ã o p e r a n t e a
C o m i s s ã o P e r m a n e n t e d e O r ç a m e n t o , F i n a n ç a s e
C o n t a b i l i d a d e d a C â m a ra M u n i c i p a l , bem com o a o p ú b l i c o
p r e s e n t e , uma e x p o s i ç ã o s o b r e o Projeto de Lei n°
78/2022 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para
e x e r c i d o de 2023" s u b m e t i d o à d i s c u s s ã o e a p r e c i a ç ã o
d e s t a C a s a L e g i s l a t i v a , t u d o n o s t e r m o s d o a r t . 2 7 3 d o
RICML e P a r á g r a f o Ú n i c o d o A r t i g o 4 8 d a L e i d e
L u t R U B I N O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL :
________________________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r________________________________________
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
ME
Of. n° 468/2022
Leme.08 de setembro de 2.022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que
designamos o DIA 29 DE SETEMBRO 2022, ÀS 15:30 HORAS, no Plenário da
Câmara Municipal de Leme. para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no
Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 44 da
Lei Federal n° 10.257/01.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA. Vossa
Excelência e o seu Secretariado farão uma exposição sobre o Projeto de Lei n° 78/22 que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2023”, submetido a discussão e
apreciação desta Casa Legislativa.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para
apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rafael Maradei
DD. Secretário das Finanças do Município dc Leme.
Nesta.
SINO S O E !R O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : L 7 , SbOC - E M A IL :
___________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .s o v .b r ________________________________________
E S L I S M ê - !
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
X fâ la ú s
CO NVO CAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
0 P r e s i d e n t e d a C â m a ra d e V e r e a d o r e s d o
M u n i c i p i o d e L em e, n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s q u e l h e s ã o
c o n f e r i d a s p e l o R e g i m e n t o I n t e r n o , te m a s a t i s f a ç ã o d e
CONVOCAR a s e n t i d a d e s n ã o g o v e r n a m e n t a i s e o p ú b l i c o em
g e r a l , p a r a p a r t i c i p a r e m d a A U D IÊ N C IA PÚ BLIC A q u e s e r á
r e a l i z a d a n o p r ó x i m o D IA 2 9 DE SETEMBRO 2022, ÀS 1 5 :3 0
HORAS, n o P l e n á r i o d a C â m a r a M u n i c i p a l d e L e m e , o c a s i ã o
em q u e o E x c e l e n t í s s i m o S e n h o r P r e f e i t o M u n i c i p a l
a c o m p a n h a d o d o s S e c r e t á r i o s M u n i c i p a i s , f a r ã o p e r a n t e a
C o m i s s ã o P e r m a n e n t e d e O r ç a m e n t o , F i n a n ç a s e
C o n t a b i l i d a d e d a C â m a ra M u n i c i p a l , bem com o a o p ú b l i c o
p r e s e n t e , uma e x p o s i ç ã o s o b r e o Projeto de Lei n°
78/2022 que "Estime, a Receita e Fixa a Despesa para
exercício de 2023" s u b m e t i d o à d i s c u s s ã o e a p r e c i a ç ã o
d e s t a C a s a L e g i s l a t i v a , t u d o n o s t e r m o s d o a r t . 2 7 3 d o
RICML e P a r á g r a f o Ú n ic o d o A r t i g o 48 d a L e i d e
R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l e A r t i g o 44 d a L e i F e d e r a l n °
; • D L O U E R U 3 IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL .
________________________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r ________________________________________
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No. Processo: 12880
Data/Hora Processo: 14/09/22 15:36
Requerente: CAM ARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N"473/2022 MRB
Senha internet: I34DEAN
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA
■“ * ' - C A M A R A M U N IC IP A L DE
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Sg£LEME/SP
Ofício n° 473 / 2022 - (MRB)
ÍC.M. LEME
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L. — l -
Leme, 13 de setembro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial do Município de Leme o convite para a Audiência Pública sobre a Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2023.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
R U A D R Q U E R U B IN O S O E iR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 0 9 7 -0 1 0 0
E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - S IT E c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A F A C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p
“ 1 -.C Â M A R A M U N IC IP A L DE
tW l ->
Ofício n° 470 / 2022 - (MRB)
C.M. LEME
Leme, 13 de setembro de 2022.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua ajefíção, aproveitamos para
apresentar nossos protestos de real estima e di^tífita consideração.
- C
MARCELO ALVES DE CARVALHO/ALMEtDA
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Prezados Senhores
Jornal A NOTÍCIA
Nesta
R U A D R Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 0 9 7 -0 1 0 0
E M A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - S IT E c a m a ra le m e .s p .g o v .b r: P Á G IN A F A C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p
r ' 4 1 1 '^ C Â M A R A M U N IC IP A L DE
SgjLEME/SP
Ofício n° 471 / 2022 - (MRB)
Leme, 13 de setembro de 2022
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de
publicar a convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara
Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para
R U A D R Q U E R U B IN O S O E IR O . 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 0 9 7 -0 1 0 0
E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v b r - S IT E c a m a ra le m e .s p .g o v .b r P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p
ÍC.M. LEME 1
I o >1 FIS y
Ofício n° 472 I 2022 - (MRB)
Leme, 13 de setembro de 2022.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para
apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Prezados Senhores
Jornal ATUAL
Nesta
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O . 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 0 9 7 -0 1 0 0
E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - S IT E c a m a ra le m e .s p .g o v .b r: P Á G IN A F A C E B O O K (ffic a m a ra le m e sp
Ofício n° 474 I 2022 - (MRB)
Leme, 13 de setembro de 2022.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para
apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração.
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 0 9 7 -0 1 0 0
E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - S IT E: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p
1 * --C ÂM AR A MUNICIPAL DE
m r L E M E / S P
Ofício n° 475 / 2022 - (MRB)
Leme, 13 de setembro de 2022.
Prezados Senhores;
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
sua atenção, aproveitamos para
consideração.
r —
ALVES DE CARVALH
da Câmara Municip
ALMEID
t de Leme
Prezados Senhores
Radio Leme Stereosom
Nesta
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 0 9 7 -0 1 0 0
E M A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r S IT E c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P A G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p
é
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Contando com
apresentar nossos protestos de real estima e distinta
MARCELO
‘residente
C.M. LEME
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r ''“ “^ C A M A R A MUNICIPAL DE
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Ofício n° 476 / 2022 - (MRB)
Ç j y L L E M E
Leme, 13 de setembro de 2022.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo
Contando com sua atenção, aproveitamos para
Prezados Senhores
TV Leme
Nesta
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Ofício n° 477 I 2022 - (MRB)
Leme, 13 de setembro de 2022.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Prezados Senhores
Rede Brasil FM 101
Nesta
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1361 0-08 0 - P A B X 3 0 9 7 -0 1 0 0 "
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~ - - ■ - aproveitamos para
aprest ;ão.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
H Z l e m e
ATA DA AUDIÊNCIA PUBLICA PARA EXPOSIÇÃO DO P.L. 78/22 - LOA -
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2022, ÀS 15:30, NA SALA DAS
SESSÕES PROF° ARLINDO FÁVARO. termos da L.C. n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, foi convocada
pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor Marcelo Alves de Carvalho Almeida, as
entidades não governamentais e público em geral para a Audiência Pública. Com a
presença do pessoal do Setor de Contabilidade do Executivo Municipal, Senhor
Marcelo Martini e Senhoras Bruna Penteado e Elaine Silva, e apresentação do
Senhor Bruno Macedo. A presente audiência foi transmitida ao vivo pelo youtube da
Câmara Municipal. Foram realizadas exposições sobre o Projeto de Lei 78/22 - LOA,
que estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2023, em conformidade com o
artigo 48 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, artigo 4°^atínea He”, da Lei
Federal n° 10.257/01 e parágrafo 1o do artigo 273 do R IC M L ^ to posto, terminada a
apresentação da citada matéria, foi encerrada a Audiênpra Pública, da qual lavramos
esta Ata.
_ r
/^Marcelo Alves de Carvalho
Presidente
R U A D R Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3097-0100
E M A IL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .sp .g o v .b r. P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Despacho de mero expediente
Em consonância ao art. 273 do Regimento Interno da Câm ara
Municipal de Leme, remete-se o presente Projeto para a Com issão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Com issão de Constituição, Justiça e
Redação, com a finalidade de cumprimento do exposto do § 2° do art. 273 do
R.I.C.M.L. Nada Mais. Leme, 29 de setembro de 2022. E u ij / l William Carlos
Zero da Silva, Técnico Administrativo / Coordenador Legislativo.
R U A D R Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X 3097-0100
E M A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - S IT E ca m a ra le m e .sp .g o v .b r; P A G IN A F A C E B O O K © c a m a ra le m e s p
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Cont vista. - L - A ^ ^ r s u H p Q ^ - a
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C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUMlC IPIO Qc(jtCMCESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 78/2ü±9 ifill
EMENTA: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Leme,
para o Exercício de 2.023.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o
seguinte Relatório, o quai é também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei, que estima a receita e
fixa despesas do Município de Leme, para o exercício de 2.023, de Autoria do Prefeito
Municipal; recebido nesta Casa em 31/08/202^, atendendo a Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal (LC. 101/2000).
2.] - É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo
define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele
ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal de Leme. Nenhuma
despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
3.] - Portanto, compete à Câmara Municipal discutir e
fiscalizar a execução orçamentária, e apresentar alterações na proposta enviada pelo
Executivo. Os vereadores fazem as modificações que julgam necessárias por meio
das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo
Prefeito e se transforma na Lei Municipal de grande relevância, apontada inclusive
como a mais importante norma jurídica municipal.
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL :
________________________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r ________________________________________
C.M. LEME
Pr
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CAMARA DE VEREADORES DO MU
ESTADO DE SÂO PAULO
N TCTF trEMfE
4.]- A pretexto, o Projeto de Lei de Orçamento, está
elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual e nas exigências contidas na Constituição Federal
e Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio
orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como, as alterações
de estrutura orçamentária prevista pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
5.] - Recebido o projeto e dado ciência através do
expediente da Sessão Ordinária de 06/09/2022, foi distribuído cópias aos Senhores
Vereadores e, também publicado na Imprensa Oficial aos 03/09/2022, informando
ainda, em ampla divulgação nos órgãos de imprensa escrita e falada a Audiência
Pública na fase da elaboração em 31/08/2022 e Audiência Pública quando da
tramitação no Legislativo em 29/09/2022, ambas no Plenário desta Casa, para
satisfação do art. 48 da Lei Complementar n° 101/00.
6.] - Com vista do projeto a esta Comissão, registra-se
que não foi apresentada emenda por parte dos Senhores Vereadores ou de
populares. Portanto, já em condições e no prazo para emitir seu parecer a respeito
do projeto, esta Comissão, no prazo regimental, aponta o seguinte:
7.] - No Projeto em questão a receita total estimada no
Orçamento Fiscal é de R$ 466.425.000,00 enquanto que, o Orçamento fiscal na
ordem de R$ 291.323.315,96 e, o Orçamento da Seguridade Social está fixado em
R$ 175.101.684,04, partindo do princípio da responsabilidade fiscal, tem-se que o
governo não poderá gastar mais do que recebe, razão porque, fixou as despesas
nestes valores, de forma que se apresenta de forma interessante, conveniente e
necessário segundo a Legislação pertinente á matéria, inclusive sob o aspecto tocante
a Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Federal n° 4.320/64; razão porque, não
merece reparos por parte desta Comissão, ressaltando ainda, a não apresentação de
emendas ao projeto.
8.] — Sob o aspecto da transparência, temos que a ação
do Governo Municipal soa em harmonia com a Legislação Estadual e Federal e, dada
à ampla divulgação visando à participação popular na Audiência Pública do Executivo
e na Audiência Pública do Legislativo que ocorrerá em 29/09/2022, ambas no Plenário
desta Casa, tem-se que esta Casa buscou a transparência, publicidade e, também,
harmonizar as necessidades e a promoção do desenvolvimento econômico-social do
nosso Município.
R U A D R. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL :
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O /TLE M E
i & i . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D E S Â O PAULO
9.] - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
10.] - Já quanto a Comissão de Orçamento Finanças e
Contabilidade, uma vez presente a conveniência e a pertinência somos de parecer
FAVORÁVEL que seja o presente Projeto apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11
de outubro de 2.022.
Pela Com issão C. J. e R.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE lETOE-------
Estado de São Paulo
Õ M 7LEM Ê
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R U A D R Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A \j, uCiTi iÇ Oíc
l. o i L/ uf*ri l
[C.lili. LEME
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Projeto de Lei n° 78/22, a requerimento do Vereador Ricardo de
por unanimidade dos presente^foi-lhe concedido vistas pelo prazo
iraes Capata, aprovado
reqiméntal.
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[C.M. LEME
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■ E ■ A — I
PROJETO DE L E I N ° 78/22
2 a v o t a ç ã o .
p r o v a d o p o r u n a n i m i d a d e d o s p r e s e n t e s em
Em 01 d e n o v e m b r o 2022 .
ALVES DE CARVALHO
P r e s i d e n t e I n t e r i n o
DE VEREADORES DO MUNI
Estado de São Pau
CÂMARA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL. secretaria@cainaralem8.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraíemesp
ò .M .lEm e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO d Í l£ M £ _ 4 Í —
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 85/22
PROJETO DE LEI N° 78/22
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para
o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Artigo 1- - 0 orçamento do Município de Leme, para o exercício financeiro de 2023, discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 466.425.000,00
(quatrocentos e sessenta e seis milhões e quatrocentos e vinte cinco mil reais), nos termos do art.165,
parágrafo 52, da Constituição Federal, Lei n^.4.320/64, Lei Complementar n2 101/2000,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 22 - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 291.323.315,96 (duzentos e noventa e um milhões,
trezentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos);
I - Orçamento da Seguridade Social em R$ 175.101.684,04 (cento e setenta e cinco milhões, cento
e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devoiutivo auferido
pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário
constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas
na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÜEME
Estado de São Paulo
f* 6 3
W -
RECEITAS CORRENTES RS 480.141.031,00
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 113.438.500,00
1.2 Contribuições R$ 21.876.500,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 1.659.015,50
1.6 Receita de Serviços R$ 52.944.000,00
1.7 Transferências Correntes RS 287.663.515,50
1.9 Outras Receitas Correntes RS 2.559.500,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA RS 20.770.500,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 1.457.219,00
2.2 Alienação de Bens RS 720.000,00
2.4 Transfêrencia de Capital RS 737.219,00
TOTAL DA RECEITA RS 502.368.750,00
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB RS 35.943.750,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 466.425.000,00
Artigo 32 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
PO R Ó RG ÁO S
i O RÇ A M EN TO FISCAL RS 291.323.315,96
01 - PODER LEGISLATIVO RS 8.077.715,28
02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 213.007.281,68
03 - SAECIL - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Leme R$ 51.821.219,00
05 - LEMEPREV RS 18.417.100,00
l O R ÇAM EN TO SEG URIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04
02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 132.517.784,04
05 - LEMEPREV RS 42.583.900,00
TO TAL GERAL RS 466.425.000,00
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
C.M. LEME
F"e(j
2 Z I
POR FUNÇÃO
ORÇAM ENTO FISCAL RS 291.323.315,96
OI - LEGISLATIVA R$ 8.077.715.28
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 8.738.500.00
04 - ADMINISTRAÇAO R$ 19.086.500,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 7.593.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 42.100,00
11 - TRABALHO R$ 1.146.000,00
12 - EDUCAÇAO R$ 118.427.248,50
13 - CULTURA R$ 2.331.000,00
15-URBANISMO R$ 29.332.500.00
17-SANEAMENTO R$ 46.902.219.00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 2.461.033,18
20 - AGRICULTURA RS 464.500.00
22 - INDUSTRIA RS 341.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 4.095.000,00
27 - DESPORTO E LAZER RS 1.471.000.00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 19.889.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 20.925:000,00
ORÇAM ENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 18.163.610,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 42.583.900,00
10-SAÚDE RS 114.354.174,04
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 466.425.000,00
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Estado de São Paulo
C.M. LEME
ts.
POR SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL RS 291.323.315,96
31 Ação Legislativa R$ 8.077.715,28
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 8.738.500,00
122 Administração Geral R$ 23.521.000,00
123 Administração Financeira R$ 4.913.000,00
131 Comunicação Social R$ 517.500.00
181 Policiamento R$ 7.224.000,00
182 Defesa Civil R$ 369.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 42.100,00
306 Alimentação e Nutrição RS 3.600.000,00
332 Relações de Trabalho RS 1.146.000,00
361 Ensino Fundamental RS 68.618.656,00
362 Ensino Médio RS 9.493,40
364 Ensino Superior RS 85.000,00
365 Educação Infantil RS 41.381.552,10
366 Educação de Jovens e Adultos RS 51.747,00
367 Educação Especial RS 1.555.800,00
392 Difusão Cultural RS 2.077.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana RS 17.793.000,00
452 Serviços Urbanos RS 15.634.500,00
512 Saneamento Básico Urbano RS 39.222.219.00
541 Preservação e Conservação Ambiental RS 2.921.033,18
544 Recursos Hídricos RS 480.000.00
605 Abastecimento RS 464.500,00
661 Promoção Industrial RS 341.000,00
695 Turismo RS 254.000,00
812 Desporto Comunitário RS 1.471.000.00
846 Outros Encargos Especiais RS 19.889.000.00
997 Reserva de Contingência RPPS RS 18.375.000,00
999 Reserva de Contingência RS 2.550.000,00
ORÇAM ENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04
122 Administração Geral RS 10.910.000,00
241 Assistência ao Idoso RS 946.952,00
242 Assistência do Portador de Deficiência RS 585.710,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 2.425.100.00
244 Assistência Comunitária RS 3.295.848.00
272 Previdência do Regime Estatutário RS 42.583.900,00
301 Atenção Básica RS 65.245.096.00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 47.542.506,04
304 Vigilância Sanitária RS 92.636,00
305 Vigilância Epidemiológica RS 1.473.936,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO M UNICÍPIO n c IO 466 425 000.00 !
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO C£ LEME 0^ ..
Estado de São Paulo
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S R$ 4 0 0 .3 5 3 .1 8 6 ,8 2
3.1 - Pessoal e E n c a rg o s S ociais R$ 2 1 7 .9 1 2 .1 7 9 .2 8
3.2 - .luros e E n c a rg o s da D ív id a R$ 2.380.000,00
3.3 - O u tra s D e s p e s a s C o rr e n te s R$ 180.0 6 1 .0 0 7 .5 4
4 - D E S P E S A S DE C A P I T A L RS 45.146.813,18
4.4 - I n v e s tim e n to s R$ 27.946.813.18
4.5 - I n v e r s õ e s F i n a n c e i r a s R $ 2 0 . 0 0 0 . 0 0
4. 6 - A m o r t i z a ç ã o d a D í v i d a R $ 1 7 . 1 8 0 . 0 0 0 . 0 0
7 - R E S E R V A D E C O N T I N G Ê N C I A - R P P S RS 18.375.000,00
9 9 0 0 - R e s e r v a de C o n ti n g ê n c ia R$ 1 8 .3 75.000.0 0
9 - RESERVA DE C O N TIN G ÊN C IA RS 2.550.000,00
9 9 0 0 - R e s e r v a de C o n ti n g ê n c ia R$ 2.550.000.00
TO TAL GERAL DE DESPESA DO M UNICÍPIO RS 466.425.000,00
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 34.395.000.00
03 - PENSÕES R$ 4.800.000,00
04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 80.000.00
07 - CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 10.100,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 151.503.881,78
13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 19.795.780,90
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 1.649.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 6.009.416,60
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.380.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.272.315,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 108.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 5.033.500,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.001.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 157.000.00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 57.000.00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 4.403.148,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 94.962.984,54
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO E COMUNIC. R$ 4.982.268,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 842.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 18.502.800,00
47 - OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 3.769.100,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISICA R$ 107.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 21.091.752,18
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.442.061,00
61 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS R$ 90.000.00
70 - RATEIO PELA PART1C1PAÇAO EM CONS. PUBL. R$ 3.400.000,00
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 12.830.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.153.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 30.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 229.892,00
94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS RS 12.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 20.925.000.00
Total RS 466.425.000,00
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fg.M. LEM P
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIC l
Estado de São Paulo
Artigo 42 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução
orçamentária de 2023, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o lim ite de 20% (vinte
por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988 e do artigo 43, da Lei federal n9 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
artigo 59, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 89, da Portaria Interministerial n9.163, de 04
de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n9.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando
o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei
n9.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa
com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de
Recursos, até o lim ite dos valores efetivamente recebidos.
§ 1.2 - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2.2 - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre 0
percentual autorizado no inciso I.
Artigo 52 - Os órgãos e entidades mencionados no a r t.l9 ficam obrigados a encaminhar ao
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
finana icas do ente municipal.
Artigo 62 - Esta Lei entrará em vigor em l 9 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário. /
Leme, 01 de novembro de 2022.
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ÍC.M. LEMèD
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEM.
Estado de São Paulo
Pi
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 78/22
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme
para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências.
Artigo 12-0 orçamento do Município de Leme, para o exercício financeiro de 2023,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
466.425.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões e quatrocentos e vinte cinco mil reais), nos
termos do art.165, parágrafo 52, da Constituição Federal, Lei n2.4.320/64, Lei Complementar n2
101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 22 - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 291.323.315,96 (duzentos e noventa e um
milhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos);
I - Orçamento da Seguridade Social em R$ 175.101.684,04 (cento e setenta e cinco milhões,
cento e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos).
Parágrafo ú n ic o -A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido
pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário
constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital,
arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
C-M. LEfvrL
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LEME /ÍK J
RECEITAS CORRENTES RS 480.141.031,00
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 113.438.500,00
1.2 Contribuições R$ 21.876.500,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 1.659.015.50
1.6 Receita de Serviços RS 52.944.000,00
1.7 Transferências Correntes R$ 287.663.515,50
1.9 Outras Receitas Correntes RS 2.559.500,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA RS 20.770.500,00
RECEITAS DE CAPITAL íffíiáü RS 1.457.219,00
2.2 Alienação de Bens RS 720.000,00
2.4 Transfêrencia de Capital RS 737.219,00
TOTAL DA RECEITA RS 502.368.750,00
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB RS 35.943.750,00
TOTAL DA RECEITA LIQÜIDA RS 466.425.000,00
Artigo 32 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
PO R Ó RG ÃO S
O RÇAM EN TO FISCAL RS 291.323.315,96
01 - P O D E R L E G I S L A T I V O RS 8.077.715,28
02 - P R E F E I T U R A M U N I C I P A L RS 213.007.281,68
03 - SAECIL - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Lem e RS 51.821.219,00
05 - L E M E P R E V RS 18.417.100,00
O R Ç A M EN TO SEG UR IDADE SOCIAL RS 175.101.684,04
02 - P R E F E I T U R A M U N I C I P A L RS 132.517.784,04
05 - L E M E P R E V RS 42.583.900,00
TO TAL GERAL RS 466.425.000,00
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3 % U k Z M
CÀMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEI\&£-------- d i — —
Estado de São Paulo
C.M. LEME
PO R FUNÇAO
ORÇAM ENTO FISCAL R$ 291.323.315,96
01 - LEGISLATIVA R$ 8.077.715,28
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 8.738.500,00
04 - ADMINISTRAÇAO R$ 19.086.500,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA RS 7.593.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 42.100,00
1 1 - TRABALHO RS 1.146.000,00
12- EDUCAÇÃO RS 118.427.248.50
13 - CULTURA RS 2.331.000,00
15 - URBANISMO RS 29.332.500.00
17-SANEAMENTO RS 46.902.219,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL RS 2.461.033,18
20 - AGRICULTURA RS 464.500,00
22 - INDUSTRIA RS 341.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 4.095.000.00
27 - DESPORTO E LAZER RS 1.471.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 19.889.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 20.925.000,00
ORÇAM ENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 18.163.610,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 42.583.900,00
10-SAUDE RS 114.354.174,04
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 466.425.000,00
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ICJVI. LEME ]
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM€ —
Estado de São Paulo
PO R SUBFUNÇÃO
ORÇAM ENTO FISCAL RS 291.323.315,96
3 1 Ação Legislativa RS 8.077.715.28
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 8.738.500.00
122 Administração Geral R$ 23.521.000,00
123 Administração Financeira R$ 4.913.000.00
131 Comunicação Social R$ 517.500,00
181 Policiamento R$ 7.224.000,00
182 Defesa Civil R$ 369.000:00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 42.100,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 3.600.000,00
332 Relações de Trabalho RS 1.146.000.00
361 Ensino Fundamental R$ 68.618.656,00
362 Ensino Médio R$ 9.493,40
364 Ensino Superior R$ 85.000,00
365 Educação Infantil R$ 41.381.552,10
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 51.747,00
367 Educação Especial R$ 1.555.800,00
392 Difusão Cultural R$ 2.077.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 17.793.000,00
452 Serviços Urbanos R$ 15.634.500,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 39.222.219,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 2.921.033,18
544 Recursos Hídricos R$ 480.000,00
605 Abastecimento R$ 464.500,00
661 Promoção Industrial R$ 341.000,00
695 Turismo R$ 254.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.471.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 19.889.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 18.375.000,00
999 Reserva de Contingência RS 2.550.000,00
ORÇAM ENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04
122 Administração Geral R$ 10.910.000,00
241 Assistência ao Idoso R$ 946.952,00
242 Assistência do Portador de Detlciência RS 585.710,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 2.425.100,00
244 Assistência Comunitária RS 3.295.848,00
272 Previdência do Regime Estatutário RS 42.583.900,00
301 Atenção Básica RS 65.245.096,00
302 Assistência FJospitalar e Ambulatorial RS 47.542.506,04
304 Vigilância Sanitária RS 92.636,00
305 Vigilância Epidemiológica RS 1.473.936,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO M UNICÍPIO RS 466.425.000,00
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C.M. LEME)
VIE V
- k K —
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S RS 400.353.186,82
3.1 - P e s s o a l e E n c a r g o s S o c i a i s R$ 217.912.179,28
3.2 - Juros e E n c a rg o s da D ív id a R $ 2.380.000.00
3.3 - O u tr a s D e s p e s a s C o rre n t e s RS 180.061.007.54
4 - D E S P E S A S DE C A P I T A L RS 45.146.813,18
4 .4 - I n v e s t i m e n t o s R $ 27.946.813,18
4.5 - Inversões F in a n c e ir a s RS 20.000.00
4.6 - A m o r t iz a ç ã o da D ív id a RS 17.180.000.00
7 - RESERVA DE C O N TIN G ÊN C IA - RPPS RS
9 9 0 0 - R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a RS 18.375.000.00
9 - RESERVA DE C O N TING ÊN CIA RS 2.550.000,00
9 9 0 0 - R e s e r v a de C o n t i n g ê n c i a RS 2.550.000.00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO M UNICÍPIO RS 466.425.000,00
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Estado de São Pauio
C.M. LEME
Ie m e
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 34.395.000.00
03 - PENSÕES R$ 4.800.000.00
04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 80.000.00
07 - CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 10.100,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 151.503.881,78
13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 19.795.780,90
14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 1.649.000.00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 6.009.416,60
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 2.380.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.272.315,00
31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 108.000,00
32 - MAT. Dl ST. GRATUITA R$ 5.033.500,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.001.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 157.000,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 57.000,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 4.403.148.00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 94.962.984.54
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. R$ 4.982.268,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 842.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 18.502.800,00
47 - OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 3.769.100,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 107.000.00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 21.091.752,18
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.442.061,00
61 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS R$ 90.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 3.400.000.00
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 12.830.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.153.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 30.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 229.892,00
94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 12.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.925.000,00
Total R$ 466.425.000,00
Artigo 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução
orçamentária de 2023, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o lim ite de 20%
(vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n5 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
artigo 52, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 85, da Portaria interm inisterial n2.l63, de
04 de maio de 2001;
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P,A ^ I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM T
Estado de São Paulo
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n2.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada fo r efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
art.43, da Lei n?.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa
com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de
Recursos, até o lim ite dos valores efetivamente recebidos.
§ 1.8 - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2.2 - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II,
percentual autorizado no inciso I.
e IV não incidirão sobre o
Artigo 59 - Os órgãos e entidades mencionados no a rt.l9 ficam obrigados a encaminhar ao
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
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•JUi
-^CÂMARA MUNICIPAL DE
« H - E M E / S P
Ofício n° 570 / 2022 - CR
C.MA.EME 1
F»s
------- S Z IZ
Leme, 03 de novembro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 85/22, referente ao Projeto de Lei n° 78/22.
- de Lei n° 86/22, referente ao Projeto de Lei n° 90/22.
- d e L e i nQ 87/22, referente ao Projeto de Lei n° 91/22.
- de Lei n° 88/22, referente ao Projeto de Lei n° 92/22.
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Sem majg] aproveitamos para apresentar
Marcelo Alves de Carvalhó Almeida
-----------------P re sidente
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
SARA
16018
03/11/22 13:41
OFÍCIOS DOS VERADO RES DO m u n ic íp io DE LEME
52515854/22 " AUTOGRAF° S DE LEI 85, 86, 87, 88/22
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.147, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. ■ &
!< I
m
E s tim a a re c e ita e fix a a d e sp e sa d o M
d e L e m e p a ra o e x e rc íc io fin a n c e iro c(<
dá o u tra s p ro v id ê n c ia s .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições qu
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu s&
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O orçamento do Município de Leme, para o exercício financeiro
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Dej$>
R$ 466.425.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões e quatrocen
cinco mil reais), nos termos do art. 165, parágrafo 5o, da Constituição Fqi
n°.4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos
entidades da administração municipal direta e indireta;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Munic
fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
Art. 2o Orçamento Fiscal está fixado em R$ 291.323.315,96 (duzentos
e um milhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais e nove
centavos);
I - Orçamento da Seguridade Social em R$ 175.101.684,04 (cento e
cinco milhões, cento e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais
centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, poqp!
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
)*
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ÓÓS-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME ^
Certifico e dou fé que, nesta data, renumerei as páginas de 61 a 76. Nada
mais.
Leme, 03 de janeiro de 2.023.
Cibele Renata dos Santos Souza
Oficial Legislativo
R U A DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - PA B X: 3097-0100
EM A IL se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .q o v.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; P Á G IN A F A C E B O O K : @ cam arale m esp