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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-09-01
Ementa"AUTORIZA A SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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P ro ce sso N°:
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 79
Ano: 2022
Em enta: Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos 
da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento Vigente e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
C.M. LEME"
Pr\W ÍJ á |F,S Ç&
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
Ofício n° 525 /2022 - GP Leme, 30 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autorizo o SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito
adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SL.
Nesta
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610 210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito a /eme. sp gov. br
Protocolo Processo
1721 140
Data/Hora: 01/09/2022 14 17:33
A DO A 0A RM ARIA VIRGÍNIA DO AjgARAL MANCINI
C.M. LEME l
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l á[k l—
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo
Projeto de Lei n9 /2022
"Autorizo a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Vigente e dá outras providências."
Art. I 9 Fica a SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada 
a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 
(setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a 
seguinte dotação:
Convênio Sanebase n9 0013/2022 VALOR
030102. 17512.00421.095 4.4.90.51.00 - Obras Públicas R$ 762.505,10
Art. O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta
de:
I) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de 
Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico 
R$............................................................................................. R$ 610.000,00
II) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de 
Água R$........................................................................................... R$ 152.505,10
Art. 39 0 crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se 
necessário e de conformidade com o artigo 43§ I o, da Lei Federal 4320/64.
Art. 4° Ficam incluídos nos Anexos li e III do PPA - Plano Plurianuai, aprovado pela Lei 
Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações; os Anexos V e VI, da 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n9 4.020 de 07 de julho de 2021: 
e suas alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos l 9 e 29 da LOA - Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Leme, So ágo sto de 2022.
CLAUDEMÍR APARtCIDO BORGES
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573 4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito ájeme sp.gov br
C.M. LEME~
PrlliT \ l /) A FIS r J I
% UJU.Ri, Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação 
o incluso Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que em súmula;
"Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a
abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências."
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e 
dez centavos). 0 crédito acima citado decorre do excesso de arrecadação da rubrica da 
receita e de anulação de parte de dotação já existente.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa 
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e 
aprovada em sua integralidade, com a maior brevidade possível.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito a.leme. sp.gov. br
f \ L . m I I Superintendência de Água e
k j f \ L . I 1 — Esgotos da Cidade de Leme C.M. LEME"
r
IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO E FINANCEIRO 2022-2024
RESUMO
Orçamento Original Despesas - 2022
R$
43.221.000,00 Receitas Previstas - 2022 R$ 44.321.000,00
Convênio SANEBASE 013/2022 R$ 610.000,00 Receitas da Transf. Estadual R$ 610.000,00
Total do Orçamento de 2022
R$
43.831.000,00 Total das Receitas R$ 44.931.000,00
Aumento do Orçamento 2022 1,41% 1,38%
Impacto Financeiro e Orçamento 2022 0,00%
Impacto Financeiro e Orçamentário 2023 e 2024 0,00%
Por se tratar de Transferência Estadual, não haverá impacto orçamentário nem financeiro, pois as Despesas serão 
custeadas pelas Receitas provenientes dessa transferência e a parte da contrapartida com recursos próprios no valor 
de R$ 152.505,10 (cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos) já está prevista no 
'"lam e n to de 2022. Para 2023 e 2024 serão adequadas as demais despesas
MARILDA
CHEFES IDADE
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 415. 128.224 .1 I I w w w .saecil.com .br
SAECILs: Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
DECLARAÇÃO
M AURÍCIO RODRIGUES RAMOS, CPF n° 057.302.598-32 e RG n? 15.571.944-0 na
qualidade de Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao artigo 16, 
inciso II da Lei Complementar n9 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que Não haverá
impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza 
a Criação de Crédito Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois
mil quinhentos e cinco reais e dez centavos)". O crédito acima citado decorre do 
excesso de arrecadação da rubrica da receita e de anulação de parte de dotação já 
existente conforme demonstrativo abaixo:
Excesso de Arrecadação
2.4.2.2.52.0.00 - transferência de Convênios do Estado destinado a Programa de 
Saneam ento Básico SANEBASE - Termo de convênio 
0013/2022................................................................................................................ R$ 610.000,00
Anulação de parte de dotação
030102.1751200421.021 - Redes de Água....................................................... R$ 152.505,10
As despesas serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .saecil.com .br
SAECIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Minuta de Projeto de Lei n9
(Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Saecil - Superintendência de Água e Esgotos 
da Cidade de Leme).
Artigo l 9 - Fica a SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder 
a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, 
quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação:
030102. 17512.00421.095 Convênio Sanebase n9 0013/2022
4.4.90.51.00 - Obras Publicas.......................................................... R$ 762.505,10
Artigo 29 - O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta de:
a) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de Convênios 
dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico 
R$...............................................................................................R$ 610.000,00
b) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de Água 
R$.............................................................................................. R$ 152.505,10
Artigo 39 - O crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se necessário e de 
conformidade com o artigo 43§ I o, da Lei Federal 4320/64.
Artigo 4o - ficam incluídos nos Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 
4.047, de 08 de novembro de 2021 \ suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias aprovada pela LeTn9 4.020 de 07 de julho cfe 2021; je suas alterações; e os programas 
estabelecidos pelos artigos l 9 e 29 da LOA - Lei Orçamentária AnUaí^
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de agosto de 2022
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito Municipal.
C.M. LEME
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415. 128.224.1 I I w w w .saecil.com .br
IC.M. LEM Él
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
PROGRAMA DE COMBATE ÀS PERDAS HÍDRICAS DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
MUNICÍPIO DE LEME
APRESENTAÇÃO
O presente documento sintetiza o PROGRAMA DE COMBATE ÀS PERDAS
HÍDRICAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE LEME implantado em 
fevereiro de 2015, operado pela SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
Partiu-se do diagnóstico das perdas de água do sistema, analisou-se partindo da 
tipificação das mesmas, extraída do Balanço Hídrico Top x Down (modelo IWA). Da 
análise do Balanço Hídrico, analisou-se seus indicadores de perdas reais e aparentes, 
dentre outros, conclui-se a situação atual das perdas, assim como seus fatores causais.
Assumida a situação atual, criamos cenários de metas, optando-se pela 
alternativa ótima do ponto de vista de sustentabilidade econômica, social e ambiental. 
Detalhou-se o cenário ótimo, através de um Planejamento da Implantação, passando 
pela implantação propriamente dita, culminando com a avaliação sistemática de 
resultado, ano a ano. Gerenciamento das causas das perdas foi o que o Programa 
propos.
O Programa é um importante instrumento para a identificação de possíveis 
deficiências do sistema de abastecimento de água, organizando e estruturando ações 
rumo à consecução de metas. Trata-se também da caracterização de vários Projetos, 
detalhando-os dentro de uma hierarquia que parte de ações estruturantes, orçando￾as, permitindo à SAECIL à tentativa de buscar recursos financeiros para que se 
reduzam as perdas, ao qual o não sucesso corre-se o risco de não se reunir as mínimas 
condições para diminuição das perdas.
O gerenciamento das perdas de água, baseada numa abordagem sustentável, 
auxilia a SAECIL no cumprimento de metas de universalização, além daquelas relativas 
à geração de valor na prestação de serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, à luz dos conceitos extraídos das Normas NBR ISO 25510, 
24511 e 24512. Reduzir perdas é gerar valor às partes interessadas (consumidor,
INTRODUÇÃO
l
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C .N .RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .saecil.com .br
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
titular, fornecedores, funcionários e sociedade), transferindo-lhes qualidade e 
produtividade na prestação de serviços.
O presente Programa, cuja implantação deu se no início de 2015, forneceram as 
bases para que se combatam as perdas e suas causas, além de permitir sua prevenção. 
A busca de um "estado de controle" é almejada, associando-se ações tecnológicas 
(engenharia de ativos), com aquelas relativas ao controle de processos 
(fundamentalmente os Processos de Distribuição de Água e de Comercialização de 
Serviços).
A Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme é uma 
autarquia municipal prestadora de serviços de saneamento no contexto de água, 
esgotos e drenagem urbana.
Temos uma Captação de água bruta, uma ETA, uma ETE, aproximadamente 420 
km de redes de distribuição de água potável com cem por cento de residências 
atendidas, aproximadamente 420 km de redes coletoras e emissários com cem por 
cento das residências atendidas.
Nestes últimos anos a autarquia desenvolveu um trabalho com ênfase no 
tratamento de esgotos e despoluição dos córregos e ribeirões que cortam nossa 
cidade e neste ano de 2019 estamos prestes a entrar num seleto rol de poucos 
municípios com cem por cento de esgotos coletados e tratado faltando apenas a 
finalização da obra do emissário Narciso Martin que corresponde a aproximadamente 
3% restante.
Também, a autarquia com a implantação do Programa de Combate às perdas 
Hídricas, vem atuando fortemente nos projetos e ações que contemplam o Plano e 
dentre elas as manutenções e reparos de vazamentos localizados através de aparelhos 
de geofones eletrônicos. Desde sua criação já detectamos e reparamos mais de 1.000 
vazamentos que não estavam aflorados incidindo em resultados positivos nos nossos 
números de perdas.
Possuímos um parque de 37 mil hidrômetros ao qual nos últimos anos trocamos 
quase sua totalidade e hoje temos todos com sua vida útil abaixo dos 5 anos como 
manda a norma.
A Saecil no cumprimento do Plano de Combate às Perdas Hídricas desde sua 
criação já efetuou aproximadamente 6 km de redes de ferro fundido, cimento amianto 
e pead danificados, por redes de PVC marrom classe 15.
Com tudo ainda contempla no Plano uma troca de rede numa extensão 
aproximada de 13 km a serem trocados.
DA AUTARQUIA MUNICIPAL
2
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Te\.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .saecil.com .br
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Supenntendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E SOLICITAÇÃO
Considerando o alto grau da importância do combate as perdas hídricas;
Considerando o grande avanço que a Autarquia vem tendo em relação ao 
cumprimento do plano de perdas que faz parte integrante do PMSB - Plano Municipal 
do Saneamento Básico regulamentado por Lei em nosso Município;
Considerando que nossa missão é servir a população lemense promovendo a 
qualidade de vida através dos serviços de água e esgotos, com qualidade, 
transparência, eficiência e respeito ao meio ambiente;
Solicitamos com a apresentação deste projeto verbas para a execução da 1§ fase 
de substituição de redes que apresentam motivos para o aumento de perdas como, 
desgastes e qualidades aquém das tecnologias modernas usuais.
Quantidade: 01 (unidade)
Projeto, Planilhas e Memorial Descritivo em Anexo
Valor Total da Obra R$ 1.684.023,55 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Quadro Mil,
Vinte e Três Reais, e Cinqüenta e Cinco Centavos)
DO OBJETO PROPOSTO NO PROJETO
Leme, 25 de Agosto de 2022.
Chefe da Divisão de I
Ra
3
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1
C.N.Rj.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 41 5 .1 28.224.1 I I w w w .saecil.com .br
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
T mTLe m e
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PROJETO DE LEI N° 79/2022
EMENTA: “Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura da S A E C IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de 
Leme de crédito adicional especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e
sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), sendo o 
valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) por conta de excesso de 
arrecadação e o valor de R$ 152.505,10 (cento e cinqüenta a dois mil, 
quinhentos e cinco reais e dez centavos) por conta de anulação de dotação já 
existente.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
r
Pr
L M T L e m e
3-) Já no tocante à Com issão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
principalmente, pelo fato da abertura de crédito ser para a continuidade do 
programa de combate às perdas hídricas do sistema de abastecimento de água 
do município.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLEN Á RIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 06 de setembro de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
CSL -
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 79/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza a SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade da substituição de redes que apresentam motivos para o aumento de 
perdas como, desgastes e qualidades aquém das tecnologias modernas usuais, 
visando o atendimento do Plano Municipal do Saneamento Básico de nosso 
município, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 06 de setembro de 2022.
EMAIL:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -
secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; FACEBOOK: @camaralemesp
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
lUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N2 7Í/22, aprovado oór
unanimidade-^m única votação
Em 06 de setembro de 2022
Marcelo Alves de Carvalho Al
PROJETO D^xEI N2 79/22, aprovado por unanimidade em 1§ ey.ê votação
Em 06 dé setembro de 2022
M arcelo Alves de^Carvalho Alm eida
Presidem
C M. LEmfT
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo C.M. LEMfc
Pr
REDAÇÃO FINAL
PRO JETO DE LEI N° 79/2022
Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito 
adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme 
autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 
(setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte 
dotação:
Convênio Sanebase n° 0013/2022 VALOR
030102. 17512.00421.095 4.4.90.51.00 - Obras Públicas R$ 762.505,10
Art. 2o O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por
conta de:
I) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de 
Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico 
R$...................................................................................... R$610.000,00
II) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de Água 
R$..................................................................................... R$ 152.505,10
Art. 3o O crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se 
necessário e de conformidade com o artigo 43 § 1o, da Lei Federal 4320/64.
Art. 4o Ficam incluídos nos Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela 
Lei Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n° 4.020 de 07 de julho de 2021; e suas 
alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos 1o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual.
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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L 42
Autógrafo de Lei n° 75/22
PRO JETO DE LEI N° 79/2022
Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito 
adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme 
autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 
(setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte 
dotação:
Convênio Sanebase n° 0013/2022 VALOR
030102. 17512.00421.095 4.4.90.51.00 - Obras Públicas R$ 762.505,10
Art. 2o O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por
conta de:
I) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de 
Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico 
R$......................................................................................R$610.000,00
II) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de Água 
R$..................................................................................... R$ 152.505,10
Art. 3o O crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se 
necessário e de conformidade com o artigo 43 § 1o, da Lei Federal 4320/64.
Art. 4o Ficam incluídos nos Anexos II e III do P P A - Plano Plurianuai, aprovado pela 
Lei Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n° 4.020 de 07 de julho de 2021; e suas 
alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos 1o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- i ‘ i - CÂM ARA M UNICIPAL DE
Ofício n° 466 / 2022 - VM
C.M. LEME
Leme, 08 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de 
Lei n° 75/22, referente ao Projeto de Lei n° 79/22.
Sem mais, respeitosamente
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MARCCLO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 12853 
Data/Hora Processo: 14/09/22 13:27
Requerente: CAM ARA D O S V E R A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E 
Subassunto: O FÍC IO S
Súmula: O F 43S'22 - A U TO G RA FO DE LEI 
Senha internet: 2Y126QE 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SA R A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMfc-j^ ■ _ ^
ESTADO DE SÃO PAULO IC.M. L E M E
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LEI ORDINARIA N° 4.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza a S A E C IL - Superintendência de Água
e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito
adicional especial no Orçamento Vigente e dá
outras providências. ”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, 
autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), 
para compor a seguinte dotação:
Convênio Sanebase n° 0013/2022 V A LO R
030102. 17512.00421.095 4 4.90 51.00 - Obras Públicas R$ 762.505,10
Art. 2o O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta 
de:
I) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências 
de Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico 
R $ ...............................................................................................R$ 610.000,00
II) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de 
Água R $.............................................................................................. R$ 152.505,10
Art. 3o O crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se 
necessário e de conformidade com o artigo 43§ 1o, da Lei Federal 4320/64.
Art. 4o Ficam incluídos nos Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei 
Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações; os Anexos V e VI, da 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n° 4.020 de 07 de julho de 
2021; e suas alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos 1o e 2o da LO A - 
Lei Orçamentária Anual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 15 de Setembro de 2022.
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C LA U D E M IR A P Á R E C fD O B O R G E S
A V E N ID A 79 D E A G O S T O 6 6 8 -C e n tro -l.e m e -S P -- F O N FS |19) 3573-4 0 0 0 - C N P J 46.3 6 2 .661/0001-68

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