| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | "AUTORIZA A SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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P ro ce sso N°: Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 79 Ano: 2022 Em enta: Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo C.M. LEME" Pr\W ÍJ á |F,S Ç& Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 525 /2022 - GP Leme, 30 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autorizo o SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SL. Nesta Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610 210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito a /eme. sp gov. br Protocolo Processo 1721 140 Data/Hora: 01/09/2022 14 17:33 A DO A 0A RM ARIA VIRGÍNIA DO AjgARAL MANCINI C.M. LEME l "■ «3 l á[k l— Prefeitura do Município de Leme Estado de Sâo Paulo Projeto de Lei n9 /2022 "Autorizo a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências." Art. I 9 Fica a SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: Convênio Sanebase n9 0013/2022 VALOR 030102. 17512.00421.095 4.4.90.51.00 - Obras Públicas R$ 762.505,10 Art. O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta de: I) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico R$............................................................................................. R$ 610.000,00 II) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de Água R$........................................................................................... R$ 152.505,10 Art. 39 0 crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o artigo 43§ I o, da Lei Federal 4320/64. Art. 4° Ficam incluídos nos Anexos li e III do PPA - Plano Plurianuai, aprovado pela Lei Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n9 4.020 de 07 de julho de 2021: e suas alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos l 9 e 29 da LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Leme, So ágo sto de 2022. CLAUDEMÍR APARtCIDO BORGES Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573 4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito ájeme sp.gov br C.M. LEME~ PrlliT \ l /) A FIS r J I % UJU.Ri, Prefeitura do Município de Leme Estado de Sâo Paulo JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que em súmula; "Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências." Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos). 0 crédito acima citado decorre do excesso de arrecadação da rubrica da receita e de anulação de parte de dotação já existente. Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e aprovada em sua integralidade, com a maior brevidade possível. Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço. Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito a.leme. sp.gov. br f \ L . m I I Superintendência de Água e k j f \ L . I 1 — Esgotos da Cidade de Leme C.M. LEME" r IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO E FINANCEIRO 2022-2024 RESUMO Orçamento Original Despesas - 2022 R$ 43.221.000,00 Receitas Previstas - 2022 R$ 44.321.000,00 Convênio SANEBASE 013/2022 R$ 610.000,00 Receitas da Transf. Estadual R$ 610.000,00 Total do Orçamento de 2022 R$ 43.831.000,00 Total das Receitas R$ 44.931.000,00 Aumento do Orçamento 2022 1,41% 1,38% Impacto Financeiro e Orçamento 2022 0,00% Impacto Financeiro e Orçamentário 2023 e 2024 0,00% Por se tratar de Transferência Estadual, não haverá impacto orçamentário nem financeiro, pois as Despesas serão custeadas pelas Receitas provenientes dessa transferência e a parte da contrapartida com recursos próprios no valor de R$ 152.505,10 (cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos) já está prevista no '"lam e n to de 2022. Para 2023 e 2024 serão adequadas as demais despesas MARILDA CHEFES IDADE Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 415. 128.224 .1 I I w w w .saecil.com .br SAECILs: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme DECLARAÇÃO M AURÍCIO RODRIGUES RAMOS, CPF n° 057.302.598-32 e RG n? 15.571.944-0 na qualidade de Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao artigo 16, inciso II da Lei Complementar n9 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que Não haverá impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza a Criação de Crédito Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil quinhentos e cinco reais e dez centavos)". O crédito acima citado decorre do excesso de arrecadação da rubrica da receita e de anulação de parte de dotação já existente conforme demonstrativo abaixo: Excesso de Arrecadação 2.4.2.2.52.0.00 - transferência de Convênios do Estado destinado a Programa de Saneam ento Básico SANEBASE - Termo de convênio 0013/2022................................................................................................................ R$ 610.000,00 Anulação de parte de dotação 030102.1751200421.021 - Redes de Água....................................................... R$ 152.505,10 As despesas serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1 C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .saecil.com .br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Minuta de Projeto de Lei n9 (Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme). Artigo l 9 - Fica a SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: 030102. 17512.00421.095 Convênio Sanebase n9 0013/2022 4.4.90.51.00 - Obras Publicas.......................................................... R$ 762.505,10 Artigo 29 - O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta de: a) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico R$...............................................................................................R$ 610.000,00 b) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de Água R$.............................................................................................. R$ 152.505,10 Artigo 39 - O crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o artigo 43§ I o, da Lei Federal 4320/64. Artigo 4o - ficam incluídos nos Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 \ suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela LeTn9 4.020 de 07 de julho cfe 2021; je suas alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos l 9 e 29 da LOA - Lei Orçamentária AnUaí^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de agosto de 2022 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito Municipal. C.M. LEME Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415. 128.224.1 I I w w w .saecil.com .br IC.M. LEM Él Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme PROGRAMA DE COMBATE ÀS PERDAS HÍDRICAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE LEME APRESENTAÇÃO O presente documento sintetiza o PROGRAMA DE COMBATE ÀS PERDAS HÍDRICAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE LEME implantado em fevereiro de 2015, operado pela SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. Partiu-se do diagnóstico das perdas de água do sistema, analisou-se partindo da tipificação das mesmas, extraída do Balanço Hídrico Top x Down (modelo IWA). Da análise do Balanço Hídrico, analisou-se seus indicadores de perdas reais e aparentes, dentre outros, conclui-se a situação atual das perdas, assim como seus fatores causais. Assumida a situação atual, criamos cenários de metas, optando-se pela alternativa ótima do ponto de vista de sustentabilidade econômica, social e ambiental. Detalhou-se o cenário ótimo, através de um Planejamento da Implantação, passando pela implantação propriamente dita, culminando com a avaliação sistemática de resultado, ano a ano. Gerenciamento das causas das perdas foi o que o Programa propos. O Programa é um importante instrumento para a identificação de possíveis deficiências do sistema de abastecimento de água, organizando e estruturando ações rumo à consecução de metas. Trata-se também da caracterização de vários Projetos, detalhando-os dentro de uma hierarquia que parte de ações estruturantes, orçandoas, permitindo à SAECIL à tentativa de buscar recursos financeiros para que se reduzam as perdas, ao qual o não sucesso corre-se o risco de não se reunir as mínimas condições para diminuição das perdas. O gerenciamento das perdas de água, baseada numa abordagem sustentável, auxilia a SAECIL no cumprimento de metas de universalização, além daquelas relativas à geração de valor na prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, à luz dos conceitos extraídos das Normas NBR ISO 25510, 24511 e 24512. Reduzir perdas é gerar valor às partes interessadas (consumidor, INTRODUÇÃO l Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C .N .RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .saecil.com .br Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme titular, fornecedores, funcionários e sociedade), transferindo-lhes qualidade e produtividade na prestação de serviços. O presente Programa, cuja implantação deu se no início de 2015, forneceram as bases para que se combatam as perdas e suas causas, além de permitir sua prevenção. A busca de um "estado de controle" é almejada, associando-se ações tecnológicas (engenharia de ativos), com aquelas relativas ao controle de processos (fundamentalmente os Processos de Distribuição de Água e de Comercialização de Serviços). A Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme é uma autarquia municipal prestadora de serviços de saneamento no contexto de água, esgotos e drenagem urbana. Temos uma Captação de água bruta, uma ETA, uma ETE, aproximadamente 420 km de redes de distribuição de água potável com cem por cento de residências atendidas, aproximadamente 420 km de redes coletoras e emissários com cem por cento das residências atendidas. Nestes últimos anos a autarquia desenvolveu um trabalho com ênfase no tratamento de esgotos e despoluição dos córregos e ribeirões que cortam nossa cidade e neste ano de 2019 estamos prestes a entrar num seleto rol de poucos municípios com cem por cento de esgotos coletados e tratado faltando apenas a finalização da obra do emissário Narciso Martin que corresponde a aproximadamente 3% restante. Também, a autarquia com a implantação do Programa de Combate às perdas Hídricas, vem atuando fortemente nos projetos e ações que contemplam o Plano e dentre elas as manutenções e reparos de vazamentos localizados através de aparelhos de geofones eletrônicos. Desde sua criação já detectamos e reparamos mais de 1.000 vazamentos que não estavam aflorados incidindo em resultados positivos nos nossos números de perdas. Possuímos um parque de 37 mil hidrômetros ao qual nos últimos anos trocamos quase sua totalidade e hoje temos todos com sua vida útil abaixo dos 5 anos como manda a norma. A Saecil no cumprimento do Plano de Combate às Perdas Hídricas desde sua criação já efetuou aproximadamente 6 km de redes de ferro fundido, cimento amianto e pead danificados, por redes de PVC marrom classe 15. Com tudo ainda contempla no Plano uma troca de rede numa extensão aproximada de 13 km a serem trocados. DA AUTARQUIA MUNICIPAL 2 Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Te\.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .saecil.com .br ytfd)/ r'*;o Supenntendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E SOLICITAÇÃO Considerando o alto grau da importância do combate as perdas hídricas; Considerando o grande avanço que a Autarquia vem tendo em relação ao cumprimento do plano de perdas que faz parte integrante do PMSB - Plano Municipal do Saneamento Básico regulamentado por Lei em nosso Município; Considerando que nossa missão é servir a população lemense promovendo a qualidade de vida através dos serviços de água e esgotos, com qualidade, transparência, eficiência e respeito ao meio ambiente; Solicitamos com a apresentação deste projeto verbas para a execução da 1§ fase de substituição de redes que apresentam motivos para o aumento de perdas como, desgastes e qualidades aquém das tecnologias modernas usuais. Quantidade: 01 (unidade) Projeto, Planilhas e Memorial Descritivo em Anexo Valor Total da Obra R$ 1.684.023,55 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Quadro Mil, Vinte e Três Reais, e Cinqüenta e Cinco Centavos) DO OBJETO PROPOSTO NO PROJETO Leme, 25 de Agosto de 2022. Chefe da Divisão de I Ra 3 Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1 C.N.Rj.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 41 5 .1 28.224.1 I I w w w .saecil.com .br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP T mTLe m e f/ ^ > Fls PROJETO DE LEI N° 79/2022 EMENTA: “Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura da S A E C IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme de crédito adicional especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), sendo o valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) por conta de excesso de arrecadação e o valor de R$ 152.505,10 (cento e cinqüenta a dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos) por conta de anulação de dotação já existente. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP r Pr L M T L e m e 3-) Já no tocante à Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato da abertura de crédito ser para a continuidade do programa de combate às perdas hídricas do sistema de abastecimento de água do município. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLEN Á RIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 06 de setembro de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente CSL - Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cintia Cristina Grossklauss Secretária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 79/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade da substituição de redes que apresentam motivos para o aumento de perdas como, desgastes e qualidades aquém das tecnologias modernas usuais, visando o atendimento do Plano Municipal do Saneamento Básico de nosso município, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 06 de setembro de 2022. EMAIL: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; FACEBOOK: @camaralemesp CAM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP lUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N2 7Í/22, aprovado oór unanimidade-^m única votação Em 06 de setembro de 2022 Marcelo Alves de Carvalho Al PROJETO D^xEI N2 79/22, aprovado por unanimidade em 1§ ey.ê votação Em 06 dé setembro de 2022 M arcelo Alves de^Carvalho Alm eida Presidem C M. LEmfT RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEMfc Pr REDAÇÃO FINAL PRO JETO DE LEI N° 79/2022 Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: Convênio Sanebase n° 0013/2022 VALOR 030102. 17512.00421.095 4.4.90.51.00 - Obras Públicas R$ 762.505,10 Art. 2o O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta de: I) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico R$...................................................................................... R$610.000,00 II) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de Água R$..................................................................................... R$ 152.505,10 Art. 3o O crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o artigo 43 § 1o, da Lei Federal 4320/64. Art. 4o Ficam incluídos nos Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n° 4.020 de 07 de julho de 2021; e suas alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos 1o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual. RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C J W J .E M E '] F,5&: L 42 Autógrafo de Lei n° 75/22 PRO JETO DE LEI N° 79/2022 Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: Convênio Sanebase n° 0013/2022 VALOR 030102. 17512.00421.095 4.4.90.51.00 - Obras Públicas R$ 762.505,10 Art. 2o O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta de: I) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico R$......................................................................................R$610.000,00 II) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de Água R$..................................................................................... R$ 152.505,10 Art. 3o O crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o artigo 43 § 1o, da Lei Federal 4320/64. Art. 4o Ficam incluídos nos Anexos II e III do P P A - Plano Plurianuai, aprovado pela Lei Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n° 4.020 de 07 de julho de 2021; e suas alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos 1o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp - i ‘ i - CÂM ARA M UNICIPAL DE Ofício n° 466 / 2022 - VM C.M. LEME Leme, 08 de setembro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 75/22, referente ao Projeto de Lei n° 79/22. Sem mais, respeitosamente / - <r MARCCLO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 12853 Data/Hora Processo: 14/09/22 13:27 Requerente: CAM ARA D O S V E R A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E Subassunto: O FÍC IO S Súmula: O F 43S'22 - A U TO G RA FO DE LEI Senha internet: 2Y126QE Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SA R A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMfc-j^ ■ _ ^ ESTADO DE SÃO PAULO IC.M. L E M E Fl* $ LEI ORDINARIA N° 4.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. "Autoriza a S A E C IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. ” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica a SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: Convênio Sanebase n° 0013/2022 V A LO R 030102. 17512.00421.095 4 4.90 51.00 - Obras Públicas R$ 762.505,10 Art. 2o O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta de: I) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico R $ ...............................................................................................R$ 610.000,00 II) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de Água R $.............................................................................................. R$ 152.505,10 Art. 3o O crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o artigo 43§ 1o, da Lei Federal 4320/64. Art. 4o Ficam incluídos nos Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n° 4.020 de 07 de julho de 2021; e suas alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos 1o e 2o da LO A - Lei Orçamentária Anual. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Setembro de 2022. / / ' r ? / ^ C LA U D E M IR A P Á R E C fD O B O R G E S A V E N ID A 79 D E A G O S T O 6 6 8 -C e n tro -l.e m e -S P -- F O N FS |19) 3573-4 0 0 0 - C N P J 46.3 6 2 .661/0001-68