br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2188

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 80
Ano: 2022
Ementa: "Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias e dá outras providências."
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo Processo
1739 142
Data/Hora: 05/09/2022 16:28:43
Ofício n.° 539/2022 - GP.
Assunto: Requer correção de eiro material no processo de tramite legislativo do
Projeto de Lei 080/2022 que dispõe sobre o piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e de controle de vetores.
Ao
limo. Sr.
MRCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Leme 
NESTA
Prezado Presidente;
Através do presente, com enquadram ento no artigo 28, § Io, item 
10 da Lei O rgânica do Município requeiro que se proceda com a correção 
de erro material no processo de trâmite do Projeto de Lei 80/2022 - que 
dispõe sobre o piso salarial dos agentes com unitários de saúde e agente de 
vetores, de m aneira a adotar a form alística legislativa de lei com plem entar.
ovamos protestos de estim a e consideração.
CLAUDEM ÍFLAPARECIDO BORGES 
Prefeito dtTMunicípio de Leme
MARIA VIRGÍNIA DQ>M ARAL MANCINI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo

open original →