| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 80 Ano: 2022 Ementa: "Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências." Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Protocolo Processo 1739 142 Data/Hora: 05/09/2022 16:28:43 Ofício n.° 539/2022 - GP. Assunto: Requer correção de eiro material no processo de tramite legislativo do Projeto de Lei 080/2022 que dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de controle de vetores. Ao limo. Sr. MRCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Leme NESTA Prezado Presidente; Através do presente, com enquadram ento no artigo 28, § Io, item 10 da Lei O rgânica do Município requeiro que se proceda com a correção de erro material no processo de trâmite do Projeto de Lei 80/2022 - que dispõe sobre o piso salarial dos agentes com unitários de saúde e agente de vetores, de m aneira a adotar a form alística legislativa de lei com plem entar. ovamos protestos de estim a e consideração. CLAUDEM ÍFLAPARECIDO BORGES Prefeito dtTMunicípio de Leme MARIA VIRGÍNIA DQ>M ARAL MANCINI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo