br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS, E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
native_id2189

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

PROCESSO N'
- iá l
REG. PROC. N° FOLHA N°
COM 
EMENDAS
jw a » CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
^ LSTADO O i SÂO PAULO
Processo N°: 148
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 82
Ano: 2022 ( j Q T f \ & W tfS n c L O ->
Ementa- Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre 
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos _J_l dias do mês de \ - !__de autuo
Eu, subscrevi.
[Ç jC L Ê iv Jt:
Q L
í ' I
0 P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de L e
Estado de São Paulo
Ofício n° 564 /2022-GP Leme, 19 de setem bro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos
e incisos e 1&3 parágrafo único e 194,^ o Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA / . V
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
y t 1885 148
LV Data/Hora: 20/09/2022 13:07:45
Processo
148
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
fC.M. LbiviL
l /i4 iTI / J |Rs ^
? P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de L e m e
Estado de São Paulo 
Projeto de Lei n® ^ , J / 2022
"Disciplina a dispensa e a redução de juros, e
multas sobre créditos da SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.".
Art. 12 Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão o p ta r por uma
das form as de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou
não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas
mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou
não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90
(noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou
não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120
(cento e vinte) parcelas mensais;
§ 1? O parcelam ento será válido por 60 (sessenta) dias, podendo o referido prazo ser
prorrogado por igual período, m ediante Decreto do Executivo com a devida justificativa
do D iretor Presidente.
§ 2- Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhim ento integral é aquele
individualizado através da inscrição correspondente.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
C.M. Ltivii;'
Prefeitura do Município de Lem e
Estado de São Paulo
§ 39 O contribuinte que aderir ao presente parcelam ento estará reconhecendo o débito, e
deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tive r contra a Saecil -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
§ 45 O parcelam ento da presente Lei, não poderá te r parcelas com valor in fe rio r a
R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes
da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da
presente.
§ 59 O parcelam ento terá sua apuração efetuada pela m ultiplicação do m ontante do
débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conform idade
com o núm ero de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar
no cancelamento do parcelam ento e seus respectivos benefícios e conseqüente
reincorporação da m ulta e juros tud o de m odo proporcional aos valores em aberto caso
não ocorra o recolhim ento do valor integral parcelado.
§ 6q Ressalvadas as hipóteses em que o parcelam ento estiver incluso na conta, as
parcelas serão pagas através de carnê a ser em itido pela SAECIL-SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
§ 79 A prim eira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada
30 (trinta) dias.
Art. 2Q Os C ontribuintes que estiverem com outros débitos e parcelam entos com a
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados,
desde que pleiteiem referido benefício ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os
acréscimos financeiros, na form a estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelam ento que tra ta a
presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 35 - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei im plica na sua
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem com o desistência dos já
interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do co ntribu in te em
cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 49 O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da im portância já recolhida ou depositada
em juízo, está relativam ente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a),leme.sp.gov. br
Juros ao mês
0,50%
n? Coef. 2 0,503753 3 0,336672
4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8
0,127829
9 0,113907
10 0,102771
11 0,093659
12 0,086066
13 0,079642
14 0,074136
15 0,069364
16 0,065189
17 0,061506
18 0,058232
19 0,055303
20 0,052666
21 0,050282
22 0,048114
23 0,046135
24 0,044321
25 0,042652
26 0,041112
27 0,039686
28 0,038362
29 0,037129
30 0,035979
31 0,034903
32 0,033895
33 0,032947
34 0,032056
35 0,031215
36 0,030422.
37 0,029671
38 0,028960
3S 0,028286
4C 0,027646
43 0,027036
42 0,026456
43 0,025903
44 0,025375
45 0,024871
46 0,024389
47 0,023927
48 0,023485
49 0,023061
50 0,022654
51 0,022263
52 0,021887
53 0,021525
54 0,021177
55 0,020841
56 0,020518
57 0,020206
58 0,019905
59 0,019614
60 0,019333
61 0,019061
62 0,018798
63 0,018543
64 0,018297
65 0,018058
66 0,017826
67 0,017602
68 0,017384
69 0,017172
70 0,016967
71 0,016767
72 0,016573
73 0,016384
74 0,016201
75 0,016022
76 0,015848
77 0,015679
78 0,015514
79 0,015354
80 0,015197
81 0,015044
82 0,014896
83 0,014750
SA 0,014609
85 0,014470
86 0,014335
0,014203
Si 0,014074
85 0,013948
9C) 0,013825
91 0,013705
92 0,013587
93 0,013472
94 0,013360
95 0,013249
96 0,013141
97 0,013036
98 0,012932
99 0,012831
100 0,012732
101 0,012635
102 0,012539
103 0,012446
104 0,012355
105 0,012265
106 0,012177
107 0,012090
108 0,012006
109 0,011923
110 0,011841
111 0,011761
112 0,011682
113 0,011605
114 0,011529
115 0,011455
116 0,011382
117 0,011310
118 0,011240
119 0,011170
120 0,011102
Prefeitura do Município de Lem e
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa in stitu ir o program a de
recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo
segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de
créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos ju n to à autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses
da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de
parcelam entos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes
inadim plentes, perm itindo a reestruturação do fluxo de caixa das empresas e
profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retom ada de investim entos e o
conseqüente aum ento da produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade
ím par de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos,
dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de pagam ento de acordo com
sua capacidade de pagamento.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
fC.M. LfciviL:
" M l) ^ F,8n *
(H —
Prefeitura do Município de Lem e
Estado de São Paulo
A sistemática de atualização m onetária, concom itantem ente com a
incidência dos juros, da m ulta m oratória e da m ulta de inscrição em dívida ativa, vem
onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativam ente para o aum ento
do estoque da dívida.
Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especificamente o art.4^, § 2^, inciso V, artigo 59, inciso II e o artigo 14, inciso I, segue em
anexo um dem onstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cum p rim e n to das
metas fiscais para o exercício de 2022, constata-se que a exclusão da m ulta e juros de
mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia aum entos líquidos da
receita, tendo em vista que os increm entos de ingresso superam os valores de receita que
sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos. Tendo em vista estes
resultados não ocorrerá redução de receita orçam entária.
As alegações de que a reabertura do parcelam ento privilegiaria
inadim plentes, provocando injustiça, além de aum entar o desequilíbrio das contas da
autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o program a, ao
inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de pagam ento do
contribuinte, perm ite a recuperação de receitas praticam ente incobráveis pela
Superintendência.
De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e
econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização.
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de
receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidam ente corrigido.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@Ieme.sp.gov. br
i
L h o / a i - ( n
. £ _ * P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de L e m e
Estado de São Paulo
Ademais a LRF im põe exigências som ente quando se trata de renuncia de receitas de
natureza tributária, não com preendendo, pois, as multas e juros, posto que tais valores
são contabilizados com o "outras receitas correntes" e não prejudicará as metas de
resultados fiscais.
vantagens oferecidas proporcionarão que um m aior núm ero de contribuintes faça adesão
aos eventuais parcelam entos, o que provocará um aum ento da receita.
beneficiará tan to contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação dos mais
variados setores da sociedade lemense,
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitam os aos Nobres Edis que a m atéria ora encaminhada seja analisada e
aprovada em sua integralidade, com a m aior brevidade possível.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estim a e apreço.
Ressalta-se que haverá aum ento do valor arrecadado, uma vez que as
Por fim , considerando a relevância desta medida, sendo um ato que
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Superintendência de Água e SAECIL Esgotos da Cidade de Leme
O fício n.° 110/2022 ( Ç M L tM L
Leme, 02 de setembro de
Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, a 
inadimplência na SAECIL é elevada e que não medimos esforços para modificar 
este quadro.
Em consonância a este trabalho, constatamos a necessidade 
de algumas alterações na legislação municipal em vigor, visando um maior êxito em 
nossas ações.
Sendo assim, encaminho minuta do projeto de Lei, anexo, que 
dispõe sobre as medidas necessárias para a redução do inadimplemento dos 
munícipes junto a esta Autarquia.
Contando com sua compreensão e especial atenção.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme/SP
Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r
SAECIL
PROJETO DE LEI N.
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
DE 2022 rC . M . L f c l v t i i :
W
“Disciplina a dispensa e a redução dejuros, e
multas sobre créditos da SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. ”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - 
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, 
poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação 
vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 
(noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 
(cento e vinte) parcelas mensais;
Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido por 60 (sessenta) dias, podendo o referido 
prazo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida 
justificativa do Diretor Presidente.
Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral 
é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo 
o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo Quarto - O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor 
inferior a RS 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes 
constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e 
indissociável da presente.
Parágrafo Quinto - O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação 
montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente l
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-2’30 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.11 I w w w .s a e c il.c o m .b r
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas 
poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e 
conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em 
aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado.
Parágrafo Sexto - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, 
as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no 
ato da adesão.
Parágrafo Oitavo - A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão 
pagas a cada 30 (trinta) dias.
Artigo 2.° - Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a
que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os 
acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a 
presente Lei uma única vez por ligação.
Artigo 3.° - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua 
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já 
interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em 
cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas.
Artigo 4.° - O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em 
juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Artigo 5.° - Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicação, revogadas 
em contrário.
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde
Lem e, de de 2022.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 41 5.128.224.1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r
SAECIL
JUSTIFICATIVA I
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
Senhor Prefeito,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o programa 
de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade 
de Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o 
que abaixo segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação 
de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à 
autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os 
interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a 
concessão de parcelamentos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização 
dos contribuintes inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das 
empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada de 
investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos. Para pessoas 
físicas é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois disponibiliza 
descontos sobre os valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher 
uma opção de pagamento de acordo com sua capacidade de pagamento.
A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a 
incidência dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, 
vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativamente para o 
aumento do estoque da dívida.
Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especificamente o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso I, 
segue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita.
Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento 
das metas fiscais para o exercício de 2022, constata-se que a exclusão da multa/é 
juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia aumentos
C X
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I 
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .saecil.com .br
I iu r u ^ //U
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso superam os 
valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos. 
Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçamentária.
inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas 
da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o 
programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de 
pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas praticamente 
incobráveis pela Superintendência.
financeiras e econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da 
globalização.
receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente 
corrigido. Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de renuncia 
de receitas de natureza tributária, não compreendendo, pois, as multas e juros, 
posto que tais valores são contabilizados como "outras receitas correntes" e não 
prejudicará as metas de resultados fiscais.
as vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes 
faça adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará um aumento da receita.
beneficiará tanto contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação 
dos mais variados setores da sociedade lemense, pleiteamos ao Senhor Prefeito 
que apresente o seguinte
As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria
De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que
Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que
íe/02 de setembro de 2022.
Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I ww w .saecil.com .br
SAECIL Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
Cf
Juros ao mês
0,50%
n2 Coef.
2 0,503753
3 0,336672
4 0,253133
5 0,203010
6 0,169595
7 0,145729
8 0,127829
9 0,113907
10 0,102771
11 0,093659
12 0,086066
13 0,079642
14 0,074136
15 0,069364
16 0,065189
17 0,061506
18 0,058232
19 0,055303
20 0,052666
21 0,050282
22 0,048114
23 0,046135
24 0,044321
25 0,042652
26 0,041112
27 0,039686
28 0,038362
29 0,037129
30 0,035979
31 0,034903
32 0,033895
33 0,032947
34 0,032056
35 0,031215
36 0,030422
37 0,029671
38 0,028960
39 0,028286
40 0,027646
41 0,027036
42 0,026456
43 0,025903
44 0,025375
45 0,024871
46 0,024389
47 0,023927
48 0,023485
49 0,023061
50 0,022654
51 0,022263
52 0,021887
53 0,021525
54 0,021177
55 0,020841
56 0,020518
57 0,020206
58 0,019905
59 0,019614
60 0,019333
61 0,019061
62 0,018798
63 0,018543
64 0,018297
65 0,018058
66 0,017826
67 0,017602
68 0,017384
69 0,017172
70 0,016967
71 0,016767
72 0,016573
73 0,016384
74 0,016201
75 0,016022
76 0,015848
77 0,015679
78 0,015514
79 0,015354
80 0,015197
81 0,015044
82 0,014896
83 0,014750
84 0,014609
85 0,014470
86 0,014335
87 0,014203
88 0,014074
89 0,013948
90 0,013825
91 0,013705
92 0,013587
93 0,013472
94 0,013360
95 0,013249
96 0,013141
97 0,013036
98 0,012932
99 0,012831
100 0,012732
101 0,012635
102 0,012539
103 0,012446
104 0,012355
105 0,012265
106 0,012177
107 0,012090
108 0,012006
109 0,011923
110 0,011841
111 0,011761
112 0,011682
113 0,011605
114 0,011529
115 0,011455
116 0,011382
117 0,011310
118 0,011240
119 0,011170
120 0,0111^2
C.M. L i C l V :
Rua Padre julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r
SAECIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
CALCULO DE IMPACTO PARA A ELABORAÇAO DE LEI DE REFIS DA DIVIDA ATIVA DA
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
Considerando a isenção nas Multas e Juros conforme abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres
públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde
que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos
cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres
públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais;
Demonstramos o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO a ser verificado nos exercícios de 2022/2023 e 2024.
EXERCÍCIO DE 202 2 -COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA
Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil (Superávit).............. ........... 355.801,93
EXERCÍCIO DE 2023 - ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil........................ ................... 1.070.000,00
EXERCÍCIO DE 2024 - ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil....................... ................... 1.070.000,00
RESUMO
EXERCÍCIO DE 2022 NÃO HAVERÁ IMPACTO NA ARRECADAÇÃO........ .........R$ 0,00
EXERCÍCIO DE 2023 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO............... .........R$ 1.070.000,00
EXERCÍCIO DE 2024 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO............... .........R$ 1.070.000,00
OBSERVAÇAO
CONTIGENCIADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 e 2024, SERÃO DEFINIDAS APÓS A
LOA S DE C A D A E X E R C ÍC IO .
André Allan
Divisão
do Prado
Financeira
Villa de Oliveira
Contabilidade
CRC N° 161.422
Rua Padre Julião, 97 I . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 . 128.224.1 I I ww w .saecil.com .br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL 
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, no uso das suas 
atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da Lei 
Complementar n.° 101/2000, na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARA que o presente projeto de lei que “Disciplina a dispensa e a redução
de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” não necessita de dotação 
orçamentária, uma vez que não implica despesa e nem em renúncia, 
adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Posl
C.N.PJ.: 46.675.997/000! -80 . I.E.: 4 15 .1 28.224.1 I I
19)3573-6200 . 0800 771 6231
w w w .saecil.com .br
C.M. LEME
vV'
Í rÁ
t :
i $ Vil'. 5 3 2 3 5 3
í
CAMAR/i DE VEREADORES DO M bNICI u
ESTADO DE SÃO PAULO
ME
PROJETO DE LEI N° 8 2 /2 0 2 2
EMENTA: D isciplina a dispensa e a redução de ju ro s , e m u lta s sobre
créditos da S A E C IL-S uperintendência de Agua e E sgoto da
Cidade de Leme.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria 
do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para disciplinar a dispensa e 
a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Agua e 
Esgoto da Cidade de Leme, cujo projeto vem acompanhado de pedido de que tenha 
sua tramitação sob o regime de urgência, sem a devida justificativa. Sem prejuízo de 
que o regime de urgência especial só ocorrerá na hipótese desta Casa verificar a 
necessidade e lançar a sua justificativa para que o soberano Plenário possa decidir 
sobre a célere tramitação almejada.
Ressalto ainda que o referido projeto traz o estudo do 
impacto orçamentário na forma dos art. 14 da Lei Complementar 101/2002 bem como 
a declaração do ordenador da despesa, tudo em contemplação ao equilíbrio 
financeiro-orçamentário visando uma gestão eficiente e, por conseqüência, minimizar 
o saldo inscrito na dívida ativa.
2.) - Assim, o Projeto tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
FIRO. 231-CEN TR O -LEM E/SP-C £P 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM/> i. st itTaria@ camaraieme.sp.gov.or
E M T L e m é I
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO
i _ . _ A y
EME
com a lei de diretrizes orçamentaria e, que, assim, não comprometerá as metas fiscais 
estabelecidas pela lei orçamentária em vigor.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça 
e Redação está em condições de ser apreciado já que está bem instruído, por esta 
razão o parecer é FAVORÁVEL a tramitação.
4.] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria e, 
inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, uma vez devidamente instruído é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20
de setembro de 2.022.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco
Ricardo
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Silva
Ricardo de Lourdes Silva Camacho
Vice￾Pela Comissão
Secretário
Grossklauss
LiRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L. secivtaria(g>camaralan.eôp.gov.br
C-M. LEME
j F* i 0
L .
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 8 2 /2 0 2 2
EMENTA: D isciplina a dispensa e a redução de ju ro s , e m u lta s sobre
cré dito s da S A E C IL-S uperintendência de Agua e E sgoto da
Cidade de Leme.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
EMENDA SUPRESSIVA N° 01
Suprima-se o Parágrafo Primeiro do Artigo 1o do
projeto de lei em questão, renumerando os demais.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20
de setembro de 2.022.
Pela Comissão de C.J.R.
Camara Municipal de Leme
Protocolo
1903
Processo
148
Data/Hora: 20/09/2022 17:25:09
W ILLIAM C ARLOS ZE R O DA SILVA
Lourdes Silva Camacho 
Secretário
3EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL secretaria@ camaraleine.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MÜNICTFIO Df f Vr^ME-----
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEMEH
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente re q u e re r a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°
8 2 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "D iscip lin a a dispensa e a redução
de ju ro s , e m ultas sobre cré d ito s da S AE C IL-S uperintendência de Agua e
Esgoto da Cidade de Lem e".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de 
estar presente o interesse público bem como da Autarquia, o que está justificar a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 20 de setembro de 2022.
c . — X ,
5UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - P A BX: 3573-5600 - E M A IL
_______________________secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________
ÍC JS r L E M F
CAMARA DE VEREADORES DO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPACIAL AO PROJETO DE LEI N° 82^2, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 20 de setembro de 2022
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente Interino
a r
A O ,
f f l i i L ± / * t e L
PREÇtÜÊNTS
PROJETO DE LEI N° 82/22, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação com 
acatamento da Emenda Supressiva^/22
Em 20 de setembro de 2022
Marcelo Atves de Carvalho Almeida 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
T M S !5 E Z
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-EEME- ' ^ 
Estado de São Paulo
C . M . L E M E
Autógrafo de Lei n° 77/22
Projeto de Lei n° 82/22
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e
multas sobre créditos da SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME.".
Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECiL 
- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar 
por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação 
vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 
(noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 
(cento e vinte) parcelas mensais;
§ 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele 
individualizado através da inscrição correspondente.
§ 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e 
deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
§ 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$
30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes 
da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da 
presente.
§ 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito 
pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o 
número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no 
cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso 
não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado.
§ 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as 
parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato 
da adesão.
§ 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 
30 (trinta) dias.
Art. 2o Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a 
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, 
desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA 
E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os 
acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a 
presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua 
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já 
interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em 
cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas.
Art. 4o O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada 
em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
Prm l.u I F,s,p
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEUiME ^ 1 —
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 82/22
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e
multas sobre créditos da SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME. ”.
Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL 
- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar 
por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação 
vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 
(noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 
(cento e vinte) parcelas mensais;
§ 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele 
individualizado através da inscrição correspondente.
§ 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e 
deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
§ 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$
30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes 
da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da 
presente.
§ 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito 
pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o 
número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no 
cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
õ m t l e m e
3r( Z f ^ l FI*
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE^tEME á k í￾Estado de São Paulo
reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso 
não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado.
§ 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as 
parcelas serão pagas através de camê a ser emitido pela SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato 
da adesão.
§ 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 
30 (trinta) dias.
Art. 2° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a 
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, 
desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA 
E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os 
acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a 
presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua 
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já 
interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em 
cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas.
Art. 4o O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada 
em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Ma r A MUNICIPAL DE
& if®3 #O S "i r®* IM 1 r - * ífc* âl a? B ümbr! ir *
O fício n° 493 / 2022 - VB
C.M. LEME
Pr
Leme, 20 de setembro de 2022.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 77/22, referente ao Projeto de Lei n° 82/22;
- de Lei n° 78/22, referente ao Projeto de Lei n° 83/22;
C O M P R O V A N T E OE P R O T O C O L O
No. Processo: 13237 
Data/Hora Processo: 21/09/22 14:33
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 493/2022 - VB 
Senha internet: 5FI77P2 
Site para consulta: http://www.ieme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA
íc.nrt. Le m e
Prefeitura do Município de L e m e
Estado de São Paulo 
LEI ORDINÁRIA N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Disciplina a dispensa e a redução de
juros, e multas sobre créditos da SAECIL
- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Divida - 
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, 
poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários 
ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos 
termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 
(sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, 
tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres
públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, 
tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres
públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais;
§ 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é 
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o 
débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a 
Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp gov. br

open original →