| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS, E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. |
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PROCESSO N' - iá l REG. PROC. N° FOLHA N° COM EMENDAS jw a » CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ LSTADO O i SÂO PAULO Processo N°: 148 Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 82 Ano: 2022 ( j Q T f \ & W tfS n c L O -> Ementa- Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos _J_l dias do mês de \ - !__de autuo Eu, subscrevi. [Ç jC L Ê iv Jt: Q L í ' I 0 P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de L e Estado de São Paulo Ofício n° 564 /2022-GP Leme, 19 de setem bro de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.". Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos e incisos e 1&3 parágrafo único e 194,^ o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA / . V Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo y t 1885 148 LV Data/Hora: 20/09/2022 13:07:45 Processo 148 Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br fC.M. LbiviL l /i4 iTI / J |Rs ^ ? P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de L e m e Estado de São Paulo Projeto de Lei n® ^ , J / 2022 "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.". Art. 12 Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão o p ta r por uma das form as de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; § 1? O parcelam ento será válido por 60 (sessenta) dias, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, m ediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do D iretor Presidente. § 2- Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhim ento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br C.M. Ltivii;' Prefeitura do Município de Lem e Estado de São Paulo § 39 O contribuinte que aderir ao presente parcelam ento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tive r contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 45 O parcelam ento da presente Lei, não poderá te r parcelas com valor in fe rio r a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 59 O parcelam ento terá sua apuração efetuada pela m ultiplicação do m ontante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conform idade com o núm ero de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelam ento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da m ulta e juros tud o de m odo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhim ento do valor integral parcelado. § 6q Ressalvadas as hipóteses em que o parcelam ento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser em itido pela SAECIL-SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 79 A prim eira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2Q Os C ontribuintes que estiverem com outros débitos e parcelam entos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na form a estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelam ento que tra ta a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 35 - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei im plica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem com o desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do co ntribu in te em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 49 O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da im portância já recolhida ou depositada em juízo, está relativam ente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(a),leme.sp.gov. br Juros ao mês 0,50% n? Coef. 2 0,503753 3 0,336672 4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0,035979 31 0,034903 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 36 0,030422. 37 0,029671 38 0,028960 3S 0,028286 4C 0,027646 43 0,027036 42 0,026456 43 0,025903 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 48 0,023485 49 0,023061 50 0,022654 51 0,022263 52 0,021887 53 0,021525 54 0,021177 55 0,020841 56 0,020518 57 0,020206 58 0,019905 59 0,019614 60 0,019333 61 0,019061 62 0,018798 63 0,018543 64 0,018297 65 0,018058 66 0,017826 67 0,017602 68 0,017384 69 0,017172 70 0,016967 71 0,016767 72 0,016573 73 0,016384 74 0,016201 75 0,016022 76 0,015848 77 0,015679 78 0,015514 79 0,015354 80 0,015197 81 0,015044 82 0,014896 83 0,014750 SA 0,014609 85 0,014470 86 0,014335 0,014203 Si 0,014074 85 0,013948 9C) 0,013825 91 0,013705 92 0,013587 93 0,013472 94 0,013360 95 0,013249 96 0,013141 97 0,013036 98 0,012932 99 0,012831 100 0,012732 101 0,012635 102 0,012539 103 0,012446 104 0,012355 105 0,012265 106 0,012177 107 0,012090 108 0,012006 109 0,011923 110 0,011841 111 0,011761 112 0,011682 113 0,011605 114 0,011529 115 0,011455 116 0,011382 117 0,011310 118 0,011240 119 0,011170 120 0,011102 Prefeitura do Município de Lem e Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa in stitu ir o program a de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo segue: O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos ju n to à autarquia. O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelam entos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadim plentes, perm itindo a reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retom ada de investim entos e o conseqüente aum ento da produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade ím par de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de pagam ento de acordo com sua capacidade de pagamento. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br fC.M. LfciviL: " M l) ^ F,8n * (H — Prefeitura do Município de Lem e Estado de São Paulo A sistemática de atualização m onetária, concom itantem ente com a incidência dos juros, da m ulta m oratória e da m ulta de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativam ente para o aum ento do estoque da dívida. Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o art.4^, § 2^, inciso V, artigo 59, inciso II e o artigo 14, inciso I, segue em anexo um dem onstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cum p rim e n to das metas fiscais para o exercício de 2022, constata-se que a exclusão da m ulta e juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia aum entos líquidos da receita, tendo em vista que os increm entos de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçam entária. As alegações de que a reabertura do parcelam ento privilegiaria inadim plentes, provocando injustiça, além de aum entar o desequilíbrio das contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o program a, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de pagam ento do contribuinte, perm ite a recuperação de receitas praticam ente incobráveis pela Superintendência. De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização. Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidam ente corrigido. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme.sp.gov. br i L h o / a i - ( n . £ _ * P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o de L e m e Estado de São Paulo Ademais a LRF im põe exigências som ente quando se trata de renuncia de receitas de natureza tributária, não com preendendo, pois, as multas e juros, posto que tais valores são contabilizados com o "outras receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais. vantagens oferecidas proporcionarão que um m aior núm ero de contribuintes faça adesão aos eventuais parcelam entos, o que provocará um aum ento da receita. beneficiará tan to contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação dos mais variados setores da sociedade lemense, Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitam os aos Nobres Edis que a m atéria ora encaminhada seja analisada e aprovada em sua integralidade, com a m aior brevidade possível. Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estim a e apreço. Ressalta-se que haverá aum ento do valor arrecadado, uma vez que as Por fim , considerando a relevância desta medida, sendo um ato que Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Superintendência de Água e SAECIL Esgotos da Cidade de Leme O fício n.° 110/2022 ( Ç M L tM L Leme, 02 de setembro de Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, a inadimplência na SAECIL é elevada e que não medimos esforços para modificar este quadro. Em consonância a este trabalho, constatamos a necessidade de algumas alterações na legislação municipal em vigor, visando um maior êxito em nossas ações. Sendo assim, encaminho minuta do projeto de Lei, anexo, que dispõe sobre as medidas necessárias para a redução do inadimplemento dos munícipes junto a esta Autarquia. Contando com sua compreensão e especial atenção. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme/SP Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.PJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r SAECIL PROJETO DE LEI N. Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme DE 2022 rC . M . L f c l v t i i : W “Disciplina a dispensa e a redução dejuros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. ” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.° - Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido por 60 (sessenta) dias, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor Presidente. Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Parágrafo Quarto - O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a RS 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. Parágrafo Quinto - O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente l Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-2’30 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.11 I w w w .s a e c il.c o m .b r Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. Parágrafo Sexto - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. Parágrafo Oitavo - A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Artigo 2.° - Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Artigo 3.° - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Artigo 4.° - O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Artigo 5.° - Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicação, revogadas em contrário. autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde Lem e, de de 2022. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1 C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 41 5.128.224.1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r SAECIL JUSTIFICATIVA I Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Senhor Prefeito, Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o programa de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo segue: O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à autarquia. O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelamentos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de pagamento de acordo com sua capacidade de pagamento. A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a incidência dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativamente para o aumento do estoque da dívida. Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso I, segue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas fiscais para o exercício de 2022, constata-se que a exclusão da multa/é juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia aumentos C X Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .saecil.com .br I iu r u ^ //U Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçamentária. inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas praticamente incobráveis pela Superintendência. financeiras e econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização. receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido. Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de renuncia de receitas de natureza tributária, não compreendendo, pois, as multas e juros, posto que tais valores são contabilizados como "outras receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais. as vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes faça adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará um aumento da receita. beneficiará tanto contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação dos mais variados setores da sociedade lemense, pleiteamos ao Senhor Prefeito que apresente o seguinte As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que íe/02 de setembro de 2022. Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I ww w .saecil.com .br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Cf Juros ao mês 0,50% n2 Coef. 2 0,503753 3 0,336672 4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0,035979 31 0,034903 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 36 0,030422 37 0,029671 38 0,028960 39 0,028286 40 0,027646 41 0,027036 42 0,026456 43 0,025903 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 48 0,023485 49 0,023061 50 0,022654 51 0,022263 52 0,021887 53 0,021525 54 0,021177 55 0,020841 56 0,020518 57 0,020206 58 0,019905 59 0,019614 60 0,019333 61 0,019061 62 0,018798 63 0,018543 64 0,018297 65 0,018058 66 0,017826 67 0,017602 68 0,017384 69 0,017172 70 0,016967 71 0,016767 72 0,016573 73 0,016384 74 0,016201 75 0,016022 76 0,015848 77 0,015679 78 0,015514 79 0,015354 80 0,015197 81 0,015044 82 0,014896 83 0,014750 84 0,014609 85 0,014470 86 0,014335 87 0,014203 88 0,014074 89 0,013948 90 0,013825 91 0,013705 92 0,013587 93 0,013472 94 0,013360 95 0,013249 96 0,013141 97 0,013036 98 0,012932 99 0,012831 100 0,012732 101 0,012635 102 0,012539 103 0,012446 104 0,012355 105 0,012265 106 0,012177 107 0,012090 108 0,012006 109 0,011923 110 0,011841 111 0,011761 112 0,011682 113 0,011605 114 0,011529 115 0,011455 116 0,011382 117 0,011310 118 0,011240 119 0,011170 120 0,0111^2 C.M. L i C l V : Rua Padre julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme CALCULO DE IMPACTO PARA A ELABORAÇAO DE LEI DE REFIS DA DIVIDA ATIVA DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME Considerando a isenção nas Multas e Juros conforme abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; Demonstramos o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO a ser verificado nos exercícios de 2022/2023 e 2024. EXERCÍCIO DE 202 2 -COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil (Superávit).............. ........... 355.801,93 EXERCÍCIO DE 2023 - ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil........................ ................... 1.070.000,00 EXERCÍCIO DE 2024 - ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil....................... ................... 1.070.000,00 RESUMO EXERCÍCIO DE 2022 NÃO HAVERÁ IMPACTO NA ARRECADAÇÃO........ .........R$ 0,00 EXERCÍCIO DE 2023 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO............... .........R$ 1.070.000,00 EXERCÍCIO DE 2024 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO............... .........R$ 1.070.000,00 OBSERVAÇAO CONTIGENCIADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 e 2024, SERÃO DEFINIDAS APÓS A LOA S DE C A D A E X E R C ÍC IO . André Allan Divisão do Prado Financeira Villa de Oliveira Contabilidade CRC N° 161.422 Rua Padre Julião, 97 I . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 . 128.224.1 I I ww w .saecil.com .br DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, no uso das suas atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000, na qualidade de ordenador de despesas, DECLARA que o presente projeto de lei que “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” não necessita de dotação orçamentária, uma vez que não implica despesa e nem em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Posl C.N.PJ.: 46.675.997/000! -80 . I.E.: 4 15 .1 28.224.1 I I 19)3573-6200 . 0800 771 6231 w w w .saecil.com .br C.M. LEME vV' Í rÁ t : i $ Vil'. 5 3 2 3 5 3 í CAMAR/i DE VEREADORES DO M bNICI u ESTADO DE SÃO PAULO ME PROJETO DE LEI N° 8 2 /2 0 2 2 EMENTA: D isciplina a dispensa e a redução de ju ro s , e m u lta s sobre créditos da S A E C IL-S uperintendência de Agua e E sgoto da Cidade de Leme. AUTORIA: P refeito M unicipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para disciplinar a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, cujo projeto vem acompanhado de pedido de que tenha sua tramitação sob o regime de urgência, sem a devida justificativa. Sem prejuízo de que o regime de urgência especial só ocorrerá na hipótese desta Casa verificar a necessidade e lançar a sua justificativa para que o soberano Plenário possa decidir sobre a célere tramitação almejada. Ressalto ainda que o referido projeto traz o estudo do impacto orçamentário na forma dos art. 14 da Lei Complementar 101/2002 bem como a declaração do ordenador da despesa, tudo em contemplação ao equilíbrio financeiro-orçamentário visando uma gestão eficiente e, por conseqüência, minimizar o saldo inscrito na dívida ativa. 2.) - Assim, o Projeto tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e FIRO. 231-CEN TR O -LEM E/SP-C £P 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM/> i. st itTaria@ camaraieme.sp.gov.or E M T L e m é I CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO ESTADO DE SÀO PAULO i _ . _ A y EME com a lei de diretrizes orçamentaria e, que, assim, não comprometerá as metas fiscais estabelecidas pela lei orçamentária em vigor. 3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação está em condições de ser apreciado já que está bem instruído, por esta razão o parecer é FAVORÁVEL a tramitação. 4.] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, uma vez devidamente instruído é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciados pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de setembro de 2.022. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ricardo Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Silva Ricardo de Lourdes Silva Camacho VicePela Comissão Secretário Grossklauss LiRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L. secivtaria(g>camaralan.eôp.gov.br C-M. LEME j F* i 0 L . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 8 2 /2 0 2 2 EMENTA: D isciplina a dispensa e a redução de ju ro s , e m u lta s sobre cré dito s da S A E C IL-S uperintendência de Agua e E sgoto da Cidade de Leme. AUTORIA: P refeito M unicipal. EMENDA SUPRESSIVA N° 01 Suprima-se o Parágrafo Primeiro do Artigo 1o do projeto de lei em questão, renumerando os demais. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de setembro de 2.022. Pela Comissão de C.J.R. Camara Municipal de Leme Protocolo 1903 Processo 148 Data/Hora: 20/09/2022 17:25:09 W ILLIAM C ARLOS ZE R O DA SILVA Lourdes Silva Camacho Secretário 3EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL secretaria@ camaraleine.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MÜNICTFIO Df f Vr^ME----- ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMEH Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente re q u e re r a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 8 2 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "D iscip lin a a dispensa e a redução de ju ro s , e m ultas sobre cré d ito s da S AE C IL-S uperintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Lem e". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de estar presente o interesse público bem como da Autarquia, o que está justificar a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 20 de setembro de 2022. c . — X , 5UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - P A BX: 3573-5600 - E M A IL _______________________secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________ ÍC JS r L E M F CAMARA DE VEREADORES DO Estado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPACIAL AO PROJETO DE LEI N° 82^2, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 20 de setembro de 2022 Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente Interino a r A O , f f l i i L ± / * t e L PREÇtÜÊNTS PROJETO DE LEI N° 82/22, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação com acatamento da Emenda Supressiva^/22 Em 20 de setembro de 2022 Marcelo Atves de Carvalho Almeida Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp T M S !5 E Z CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-EEME- ' ^ Estado de São Paulo C . M . L E M E Autógrafo de Lei n° 77/22 Projeto de Lei n° 82/22 “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.". Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECiL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; § 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. § 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2o Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4o O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp Prm l.u I F,s,p CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEUiME ^ 1 — Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 82/22 “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. ”. Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; § 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp õ m t l e m e 3r( Z f ^ l FI* CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE^tEME á k íEstado de São Paulo reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. § 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de camê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4o O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ma r A MUNICIPAL DE & if®3 #O S "i r®* IM 1 r - * ífc* âl a? B ümbr! ir * O fício n° 493 / 2022 - VB C.M. LEME Pr Leme, 20 de setembro de 2022. Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 77/22, referente ao Projeto de Lei n° 82/22; - de Lei n° 78/22, referente ao Projeto de Lei n° 83/22; C O M P R O V A N T E OE P R O T O C O L O No. Processo: 13237 Data/Hora Processo: 21/09/22 14:33 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 493/2022 - VB Senha internet: 5FI77P2 Site para consulta: http://www.ieme.sp.gov.br/protocolo/ MARIAVITORIA íc.nrt. Le m e Prefeitura do Município de L e m e Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Divida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; § 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lem e. sp gov. br