| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | "INSTITUIU O 'PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI IX' NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA" |
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? FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME % ESTADO OE SÃO PAULO Processo N°: 149 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 V N°: 83 C o m Ementa: Institui o 'Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX' nas condições que especifica. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos r ji j dias do mês de P^J </ry\rs C X \,Q de ^ autuo [ L . M . L E M í f ^ j fpr/vTÃTy n i I _ _________ J Prefeitura do Município de Pemê E stado de São Paulo Ofício n° 565 /2022 - GP Leme, 19 de setembro de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Instituiu o 'Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX' nas condições que especifica" Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEIV ORGES Prefeito do Município de Leme M Câmara Municipal de Leme -lÉÉÉfC Protocolo Processo í jm V 1086 149 Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Nesta Prefeitura do Município E stado de São Paulo Projeto de Lei n9 J2022 "Instituiu o 'Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX' nas condições que especifica" Art. I 9 Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX". § 15. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. § 25. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n9 763/2018). Art. 25 O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto. Art. 35 Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas; V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas; Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 P prefeito(ã}leme. sp. gov. br g Prefeitura do Município ae Lem e E stado de São Paulo VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42(quarenta e duas) parcelas; IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas. § l 9. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 29. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal. Art. 49 A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de préexecutividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Art. 59 Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Art. 69 O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Art. 79. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Art. 89. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX" não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lem e. sp. gov. br Prefeitura do Município ue i^ewe E stado de São Paulo Art. 99 Caso o requerente possua crédito líquido e certo coma Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX". § l 9. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n9 763/2018). § 29. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receitada Secretaria Municipal de Finanças. § 39. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n9 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX". Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a disposição do artigo 2 - da Lei Complementar n9 799/2019, de modo a perm itir os descontos fixados na presente Lei. Art. 11 O "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos- PTPI IX" terá início em 3 de outubro de 2022 e térm ino em 31 de outubro de 2022, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 19 de le 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(a),leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei visa o pagamento incentivado de débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, amparado no artigo 42 e seguintes do Código Tributário Municipal, concedendo a anistia dos juros e multa incidentes lançados ou declarados até a entrada em vigência desta Lei, assim como oportunizar o pagamento em até 48 (quarenta e oito) prestações mensafs mesmo àqueles levados a protesto extrajudicial. Ressalta-se que o objetivo do presente Projeto de Lei é, além de proporcionar a redução da Dívida Ativa em atendimento a adequação fi?tal das políticas públicas conforme enfatizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, e consequentemente gerar receita às finanças públicas do Município, também o de reequilibrar as obrigações não honradas pelos contribuintes e consolidadas com a Fazenda Pública em virtude das conseqüências advindas das restrições e imposições que impactaram severamente o cotidiano e que vigeram quando do combate e contenção da epidemia daCOVID-19,oportunizando assim à população meios de supera-las de forma incentivada e facilitada. Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Ç. .in. ubl\f!L' Prefeitura do Município de Ledíe E stado de São Paulo 101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso I, do artigol4, conforme estimativa de impacto orçamentário em anexo. Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e aprovada em sua integralidade, com a maior brevidade possível. Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço. Leme, 19 de sçt^fiibro de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E stim ativa de Im pacto n° 59/2022 Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal “D ISP Õ E SO B R E O P R O G R A M A T E M P O R Á R IO D E P A G A M E N T O IN C E N T IV A D O DE D É B IT O S - P T P I I X ” Estudo com o intuito de estim ar o Im pacto da concessão de incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia im plica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos m unicipais, no caso em referência multas e juros. M as por questões políticas e econôm icas vê a necessidade no m om ento para concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo M unicípio. D esta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para quitar suas obrigações junto ao fisco, e o m unicípio tem um efeito positivo no m ontante global da D ívida Ativa. Leme, 19 de Setembro de 2022. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SAO PAULO [ Ç . M . L Ê l v l c SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTIMATIVA DE IMPACTO R t W i / g r f i L— JM /— ; R eceita da D ívida A tiva (líquida) A rrecadada no exercício de 2021 R$ 20.384.735,79 V alor de Juros e M ultas (líquido) A rrecadados no exercício de 2021 R$ 1.741.079,17 E stim ativ a de red u ção de v a lo r p e rtin e n te a ju ro s e m u ltas da D ívida A tiva de D cbitos in scrito s até 31/12/2022 V alor da D ívida A tiva em 31/12/2021 R$ 230.070.143,09 V alor de M ultas e Juros D ívida A tiva R$ 119.442.552,04 Hipótese de Adesão 3,40% M ontante global das multas e ju ro s da Dívida Ativa R$ 119.442.552,04 Estim ativa de Renúncia R$ 4.061.046,77 * A estim ativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das m ultas e ju ro s da D ívita A tiva, respeitando o valor limite enviado na LDO. E stim ativ a de a rre c a d a ç ã o d a receita no exercício vigente e nos dois seguintes Estim ativa de arrecadação de ju ro s e m ultas para 2022 R$ 1.898.060,00 Estim ativa de arrecadação de ju ro s e m ultas para 2023 (*) R$ 1.959.746,95 Estim ativa de arrecadação de ju ro s e m ultas para 2024 (*) R$ 2.018.539,36 (*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2023 e 2024 foi usado o percentual de 3,25% e 3% respectivamente, conforme Resolução n° 4.831 de 25/06/2020 e n° 4.918 de 24/06/2021, do Banco Central do Brasil. A estim ativ a de arrecad ação é feita p ara o exercício em que será co n ced id a a an istia e p ara os d o is ex ercício s seguintes, atendendo ao d isposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não sig n ifica que vá oco rrer a an istia tam b ém nos p ró x im o s exercícios. “A rt. 14. A concessão ou am p liação de incentivo ou benefício de natu reza trib u tária da qual d eco rra ren ú n cia de receita d ev erá estar aco m p an h ad a de estim ativa do im pacto o rçam en tário -fin an ceiro no ex ercício em q u e d ev a in iciar sua v ig ên cia e nos dois seg u in tes, aten d er ao disposto na lei de diretrizes orçam en tárias...” Marcelo Martini Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 Elaine Cristina dos Santos da Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento CLAUDEM IR A^AREClOO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66 8-C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PREFEITURA DO MUNIÇÃO DE LEME, 07/Dez/2021, 09h e 59m. 8 ? D H o g . c g "0 M O Q) w 3 O i N J CD Õ "D N ) CD 3 <D CD 1 2 . o a > £ I 0 ) CD CD 2 = O oJ o. • CD CD 1 sQ . CD ■s. o (O $ c/i 9? - £ 8 « 3 </> 3 O O ?! </> =s 8 8 ST<D C L D CD S.-B Q. o CD Q . & ® w CO CD COOz II t f CD > !? O A ^ CL O CD P r~ CD “ s p 3 I I 8- g- (D C/) CO Q . 5 T cd 3. 8 * i £ 1 Q . 1 8 8* o o 2 ■0 m z CO s O fC.M. Lfciviác CO NJ o o >• K °O > 70 m m aj m H g m CO O 9 o m Z H > >CO s Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME S e c re ta ria d e F in a n ç a s - S E F IN G abinete do S ecretário íl C r SEFIN ■ M . L E i v í l " m u - • ■ " ™ 1 O; ' DECLARAÇÃO D E O R D ENADO R D E DESPESAS RAFAEL M ARAD EI, Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas legais atribuições e em cum prim ento das determinações do artigo 14 da Lei Com plem entar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, D ECLA RA que o presente projeto que “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI I X ’ nas condições que especifica” não necessita de dotaçào orçamentária uma vez que nào implica em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LD O , conform e informa a “ Estimativa de Im pacto para a Concessão de Incentivos n° 59/2022” em anexo. Finanças Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 - Centro - CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3573-4900 sefin@leme.sp.gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N? 8 3 /2 0 2 2 EMENTA: Institui o "Programa Tem porário de Parcelam ento Incentivado de Débitos PTPIIX nas condições que especifica. AUTORIA: Prefeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; A Comissão de C onstituição, Justiça e Redação e a Comissão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palm iro Ferreira Vieira, analisando d e tid a m e n te o presente p ro je to de lei, apresenta um único re la tó rio , o qual é ta m b é m o seu respectivo vo to : 1-) Trata-se de p ro je to de lei, de A u to ria do Sr. P refeito M unicipal, que in stitu i o program a te m p o rá rio de pa rcela m en to incentivado de d é bito s havidos com a Fazenda Pública M unicipal, estando instruído com a declaração de a te n d im e n to ao A rt. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, subscrita pelo Senhor P refeito M unicipal de que, a renúncia, não co m p ro m e te rá as m etas fiscais estabelecidas na Lei O rçam entária em vigor. 2-) P ortanto, no to ca n te a Comissão de C onstituição Justiça e Redação, e ntendem os que a adequação pretendida não ofende as Norm as Superiores, e, estando o p ro je to bem redigido e instru íd o é que esta Comissão é FAVORÁVEL à tra m ita çã o por esta Casa. 3-) Já no to ca n te à Comissão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade, e ntendem os presente interesse e conveniência, p rin cip a lm e n te RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME PrA41l F,sj 3 ; porque busca o ingresso de receita aos cofres m unicipais. Ainda, e n te n d e esta Comissão que, a presente iniciativa dá ao c o n trib u in te do M u n icíp io a possibilidade de q u ita r suas obrigações, ainda mais pelo fa to de te r re m id o 100% (cem p or cento) dos juro s e da m ulta incidente, aplicadas aos créditos trib u tá rio s ou não, ajuizados ou não. 4-) Diante disso, a Comissão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade, por unanim idade de seus M em bros é FAVORÁVEL que seja o presente p ro je to apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "P alm iro Ferreira V ie ira ", em 20 de setem bro de 2022 Pela Comissão C. J.e R. cisco Ferreiro do Silvo Presidente Ricordo de M ofoésJZerrTata Vice-Pre*!Ídente Pela Comissão O.F.C Francisco Ferreiro da Silvo Vice-P residente Lourdes Silva Comocho Secretária ino Grossklauss Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (SJcamaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMÉ1 32 PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 83/2022. EMENTA: Institui o Programa Temporário de Pagamento de Débitos - PTPI IX nas condições que se especifica. AUTORIA: Prefeito Municipal EMENDA SUPRESSIVA Fica SUPRIMIDO no artigo 11 do projeto de Lei em questão, as expressões “podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo”. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 20 de setembro de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME' & ■ Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 8 3 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "In s titu iu o "Program a Tem porário de Pagam ento In centivad o de Débitos - P TPI IX " nas condições que especifica". JUSTIFICA TIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal, concedendo anistia dos juros e multa, visando proporcionar a redução da dívida ativa em atendimento a adequação fiscal das políticas públicas, gerando assim, receita as finanças públicas do município, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 20 de setembro de 2022. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ctmtlemet 5 5 Ü5 B 1L J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LI Estado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 83/23, aprovad< por unanimidade dos presentes. Em 20 de setembro de 2022 Marcelo Alves de Carvalho Almeida RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp 'C.M. LEMÉ1 í V:M iCri*/) I FIS I -f CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LtM E Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 78/22 Projeto de Lei n° 83/22 “Instituiu o ‘Programa Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débitos - PTPI IX’ nas condições que especifica” Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”. § 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. § 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto. Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas; V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas; VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42(quarenta e duas) parcelas; IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas. § 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal.____________________________________________________________ RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp Í C . M . L E M f c P r . / / - /i 1 U m - V l 1 1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Leme — £ Estado de São Paulo Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de préexecutividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Art. 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Art. 8o. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo coma Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”. § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receitada Secretaria Municipal de Finanças. § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente á compensação. Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”. Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei. Art. 11 O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos- PTPI IX” terá início em 3 de outubro de 2022 e término em 31 de outubro de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo C.M. LEME LME ■ # Artigo 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 83/22 ÍC.M. LEME RSi 0 LEME -. - “Instituiu o ‘Programa Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débitos - PTPI IX’ nas condições que especifica” Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”. § 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. § 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto. Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas; V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas; VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42(quarenta e duas) parcelas; IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas. § 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de préexecutividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Art. 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Art. 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo coma Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”. § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receitada Secretaria Municipal de Finanças. § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”. Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei. Art. 11 O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos- PTPI IX” terá início em 3 de outubro de 2022 e término em 31 de outubro de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Estado de São Paulo CM . LEME F ls /) 4 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp ■ ÂWJARA M U N IC IPAL DE l^m?s -J 3 Sam# s»* Ofício n° 493 / 2022 - VB [CJM. LEME' / \K — Leme, 20 de setembro de 2022. Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 77/22, referente ao Projeto de Lei n° 82/22; - de Lei n° 78/22, referente ao Projeto de Lei n° 83/22; COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 13237 Data/Hora Processo: 21/09/22 14:33 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmuia: OFICIO N° 493/2022 - VB Senha internet: 5FI77P2 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ MARIAVITORIA 'W / W j W Estado de São Paulo LEI O RDINÁ RIA N° 4.140, DE 22 DE SETEM BR O DE 2022. Prefeitura do Município de “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX’ nas condições que especifica” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: :,i Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública MUnicipal, de natureza tributária ou não,v ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do "Programa Temporário de Pagamento» Incentivado de D é b ito s-P T P I IX”. .« § 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. § 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 • PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeitod leme. sp. gov. br