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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-09-20
Ementa"INSTITUIU O 'PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI IX' NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA"
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
% ESTADO OE SÃO PAULO
Processo N°: 149
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022 V
N°: 83
C o m
Ementa: Institui o 'Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI IX' nas condições que 
especifica.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos r ji j dias do mês de P^J </ry\rs C X \,Q de ^ autuo
[ L . M . L E M í f ^ j
fpr/vTÃTy n i
I _ _________
J Prefeitura do Município de Pemê
E stado de São Paulo
Ofício n° 565 /2022 - GP Leme, 19 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Instituiu o 'Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX' nas 
condições que especifica"
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEIV ORGES
Prefeito do Município de Leme
M
Câmara Municipal de Leme 
-lÉÉÉfC Protocolo Processo
í jm V 1086 149
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Nesta
Prefeitura do Município
E stado de São Paulo 
Projeto de Lei n9 J2022
"Instituiu o 'Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos - PTPI IX' nas condições que 
especifica"
Art. I 9 Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou 
não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou 
declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do "Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX".
§ 15. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à 
Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
§ 25. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças 
observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n9 763/2018).
Art. 25 O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - 
PTPI IX" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme 
inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de 
seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto.
Art. 35 Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
P
prefeito(ã}leme. sp. gov. br
g Prefeitura do Município ae Lem e
E stado de São Paulo
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42(quarenta e duas) 
parcelas;
IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
§ l 9. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, 
sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 29. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados 
juntamente ao principal.
Art. 49 A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI 
IX" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos 
efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim 
como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré￾executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem 
como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 59 Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente a 
vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral 
do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da 
execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 69 O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, 
necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus 
acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da 
cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de 
notificação.
Art. 79. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para 
pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 89. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI 
IX" não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município ue i^ewe
E stado de São Paulo
Art. 99 Caso o requerente possua crédito líquido e certo coma Fazenda Pública Municipal 
o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do "Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX".
§ l 9. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no 
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o 
exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n9 
763/2018).
§ 29. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receitada Secretaria Municipal 
de Finanças.
§ 39. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n9 799, de 05 de 
dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial 
dos débitos verificados pelo "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos - PTPI IX".
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no 
caput a disposição do artigo 2 - da Lei Complementar n9 799/2019, de modo a perm itir os 
descontos fixados na presente Lei.
Art. 11 O "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos- PTPI IX" terá 
início em 3 de outubro de 2022 e térm ino em 31 de outubro de 2022, podendo ser 
prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de le 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(a),leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa o pagamento incentivado de débitos havidos com a 
Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa 
ou não, amparado no artigo 42 e seguintes do Código Tributário Municipal, concedendo a anistia 
dos juros e multa incidentes lançados ou declarados até a entrada em vigência desta Lei, assim 
como oportunizar o pagamento em até 48 (quarenta e oito) prestações mensafs mesmo àqueles 
levados a protesto extrajudicial.
Ressalta-se que o objetivo do presente Projeto de Lei é, além de proporcionar a redução 
da Dívida Ativa em atendimento a adequação fi?tal das políticas públicas conforme enfatizado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, e consequentemente gerar receita às 
finanças públicas do Município, também o de reequilibrar as obrigações não honradas pelos 
contribuintes e consolidadas com a Fazenda Pública em virtude das conseqüências advindas das 
restrições e imposições que impactaram severamente o cotidiano e que vigeram quando do 
combate e contenção da epidemia daCOVID-19,oportunizando assim à população meios de 
supera-las de forma incentivada e facilitada.
Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais 
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Ç. .in. ubl\f!L' 
Prefeitura do Município de Ledíe
E stado de São Paulo
101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso I, do artigol4, conforme estimativa de impacto
orçamentário em anexo.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa 
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e 
aprovada em sua integralidade, com a maior brevidade possível.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço. 
Leme, 19 de sçt^fiibro de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E stim ativa de Im pacto n° 59/2022
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
“D ISP Õ E SO B R E O P R O G R A M A T E M P O R Á R IO D E P A G A M E N T O
IN C E N T IV A D O DE D É B IT O S - P T P I I X ”
Estudo com o intuito de estim ar o Im pacto da concessão de incentivos fiscais, 
através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia im plica 
no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos 
m unicipais, no caso em referência multas e juros. M as por questões políticas e 
econôm icas vê a necessidade no m om ento para concessão deste incentivo fiscal, na 
expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo 
M unicípio.
D esta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para 
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o m unicípio tem um efeito positivo no 
m ontante global da D ívida Ativa.
Leme, 19 de Setembro de 2022.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME,
ESTADO DE SAO PAULO [ Ç . M . L Ê l v l c
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO
R t W i / g r f i
L— JM /— ;
R eceita da D ívida A tiva (líquida) A rrecadada no exercício de 2021 R$ 20.384.735,79
V alor de Juros e M ultas (líquido) A rrecadados no exercício de 2021 R$ 1.741.079,17
E stim ativ a de red u ção de v a lo r p e rtin e n te a ju ro s e m u ltas da D ívida A tiva de D cbitos in scrito s até 31/12/2022
V alor da D ívida A tiva em 31/12/2021 R$ 230.070.143,09
V alor de M ultas e Juros D ívida A tiva R$ 119.442.552,04
Hipótese de Adesão 3,40%
M ontante global das multas e ju ro s da Dívida Ativa R$ 119.442.552,04
Estim ativa de Renúncia R$ 4.061.046,77
* A estim ativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das m ultas e ju ro s da D ívita A tiva, respeitando o 
valor limite enviado na LDO.
E stim ativ a de a rre c a d a ç ã o d a receita no exercício vigente e nos dois seguintes
Estim ativa de arrecadação de ju ro s e m ultas para 2022 R$ 1.898.060,00
Estim ativa de arrecadação de ju ro s e m ultas para 2023 (*) R$ 1.959.746,95
Estim ativa de arrecadação de ju ro s e m ultas para 2024 (*) R$ 2.018.539,36
(*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2023 e 2024 foi usado o percentual de 3,25% e 
3% respectivamente, conforme Resolução n° 4.831 de 25/06/2020 e n° 4.918 de 24/06/2021, do Banco Central do Brasil.
A estim ativ a de arrecad ação é feita p ara o exercício em que será co n ced id a a an istia e p ara os d o is ex ercício s 
seguintes, atendendo ao d isposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não sig n ifica que vá oco rrer a an istia tam b ém nos 
p ró x im o s exercícios.
“A rt. 14. A concessão ou am p liação de incentivo ou benefício de natu reza trib u tária da qual d eco rra ren ú n cia de 
receita d ev erá estar aco m p an h ad a de estim ativa do im pacto o rçam en tário -fin an ceiro no ex ercício em q u e d ev a 
in iciar sua v ig ên cia e nos dois seg u in tes, aten d er ao disposto na lei de diretrizes orçam en tárias...”
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
CLAUDEM IR A^AREClOO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66 8-C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PREFEITURA DO MUNIÇÃO DE LEME, 07/Dez/2021, 09h e 59m.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
S e c re ta ria d e F in a n ç a s - S E F IN 
G abinete do S ecretário íl
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SEFIN
■ M . L E i v í l "
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DECLARAÇÃO D E O R D ENADO R D E DESPESAS
RAFAEL M ARAD EI, Secretário Municipal de Finanças, no uso de 
suas legais atribuições e em cum prim ento das determinações do artigo 14 da Lei 
Com plem entar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, D ECLA RA que o 
presente projeto que “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
I X ’ nas condições que especifica” não necessita de dotaçào orçamentária uma vez que nào implica 
em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LD O , conform e informa a “ Estimativa de Im pacto para a 
Concessão de Incentivos n° 59/2022” em anexo.
Finanças
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 - Centro - CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3573-4900
sefin@leme.sp.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N? 8 3 /2 0 2 2
EMENTA: Institui o "Programa Tem porário de Parcelam ento Incentivado de
Débitos PTPIIX nas condições que especifica.
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de C onstituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade; reunidas na Sala das 
Comissões Palm iro Ferreira Vieira, analisando d e tid a m e n te o presente p ro je to 
de lei, apresenta um único re la tó rio , o qual é ta m b é m o seu respectivo vo to :
1-) Trata-se de p ro je to de lei, de A u to ria do Sr. 
P refeito M unicipal, que in stitu i o program a te m p o rá rio de pa rcela m en to 
incentivado de d é bito s havidos com a Fazenda Pública M unicipal, estando 
instruído com a declaração de a te n d im e n to ao A rt. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, subscrita pelo Senhor P refeito M unicipal de que, a 
renúncia, não co m p ro m e te rá as m etas fiscais estabelecidas na Lei O rçam entária 
em vigor.
2-) P ortanto, no to ca n te a Comissão de C onstituição 
Justiça e Redação, e ntendem os que a adequação pretendida não ofende as 
Norm as Superiores, e, estando o p ro je to bem redigido e instru íd o é que esta 
Comissão é FAVORÁVEL à tra m ita çã o por esta Casa.
3-) Já no to ca n te à Comissão de O rçam ento, Finanças
e C ontabilidade, e ntendem os presente interesse e conveniência, p rin cip a lm e n te
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
PrA41l F,sj 3
;
porque busca o ingresso de receita aos cofres m unicipais. Ainda, e n te n d e esta 
Comissão que, a presente iniciativa dá ao c o n trib u in te do M u n icíp io a 
possibilidade de q u ita r suas obrigações, ainda mais pelo fa to de te r re m id o 100% 
(cem p or cento) dos juro s e da m ulta incidente, aplicadas aos créditos trib u tá rio s 
ou não, ajuizados ou não.
4-) Diante disso, a Comissão de O rçam ento, Finanças 
e C ontabilidade, por unanim idade de seus M em bros é FAVORÁVEL que seja o 
presente p ro je to apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "P alm iro Ferreira V ie ira ", em 20
de setem bro de 2022
Pela Comissão C. J.e R.
cisco Ferreiro do Silvo
Presidente
Ricordo de M ofoésJZerrTata
Vice-Pre*!Ídente
Pela Comissão O.F.C
Francisco Ferreiro da Silvo
Vice-P residente
Lourdes Silva Comocho
Secretária
ino Grossklauss
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (SJcamaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMÉ1
32
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 83/2022.
EMENTA: Institui o Programa Temporário de 
Pagamento de Débitos - PTPI IX nas condições que 
se especifica.
AUTORIA: Prefeito Municipal
EMENDA SUPRESSIVA
Fica SUPRIMIDO no artigo 11 do projeto de Lei em questão, as 
expressões “podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo”.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 20 de setembro
de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME'
& ■
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei n° 8 3 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "In s titu iu o "Program a
Tem porário de Pagam ento In centivad o de Débitos - P TPI IX " nas
condições que especifica".
JUSTIFICA TIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao 
parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal, concedendo anistia dos 
juros e multa, visando proporcionar a redução da dívida ativa em atendimento a 
adequação fiscal das políticas públicas, gerando assim, receita as finanças públicas 
do município, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 20 de setembro de 2022.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ctmtlemet
5 5 Ü5 B 1L J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LI
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 83/23, aprovad< 
por unanimidade dos presentes.
Em 20 de setembro de 2022
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
'C.M. LEMÉ1
í V:M iCri*/) I FIS I -f
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LtM E
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 78/22
Projeto de Lei n° 83/22
“Instituiu o ‘Programa Tem porário de Pagam ento
Incentivado de Débitos - PTPI IX’ nas condições que
especifica”
Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou 
não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou 
declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”.
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à 
Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças 
observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018).
Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - 
PTPI IX” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme 
inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu 
representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto.
Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42(quarenta e duas) 
parcelas;
IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e 
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a 
adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados 
juntamente ao principal.____________________________________________________________
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Leme — £
Estado de São Paulo
Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI 
IX” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos 
efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim 
como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré￾executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem 
como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente 
a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo 
Civil.
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do 
Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da 
execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, 
necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus 
acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da 
cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação.
Art. 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para 
pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8o. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI 
IX” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo coma Fazenda Pública Municipal 
o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no 
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o 
exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 
763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receitada Secretaria Municipal 
de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente á compensação.
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de 
dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial 
dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
- PTPI IX”.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no 
caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 799/2019, de modo a permitir os 
descontos fixados na presente Lei.
Art. 11 O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos- PTPI IX” terá 
início em 3 de outubro de 2022 e término em 31 de outubro de 2022.
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Artigo 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 83/22
ÍC.M. LEME
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LEME -. -
“Instituiu o ‘Programa Tem porário de Pagam ento
Incentivado de Débitos - PTPI IX’ nas condições que
especifica”
Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou 
não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou 
declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”.
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à 
Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças 
observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018).
Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - 
PTPI IX” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme 
inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu 
representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto.
Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42(quarenta e duas) 
parcelas;
IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e 
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a 
adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntamente ao principal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
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A
Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI 
IX” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos 
efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim 
como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré￾executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem 
como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente 
a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo 
Civil.
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do 
Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da 
execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, 
necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus 
acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da 
cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação.
Art. 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para 
pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI 
IX” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo coma Fazenda Pública Municipal 
o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no 
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o 
exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 
763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receitada Secretaria Municipal 
de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de 
dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial 
dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
- PTPI IX”.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no 
caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 799/2019, de modo a permitir os 
descontos fixados na presente Lei.
Art. 11 O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos- PTPI IX” terá 
início em 3 de outubro de 2022 e término em 31 de outubro de 2022.
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CM . LEME
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Ofício n° 493 / 2022 - VB
[CJM. LEME'
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Leme, 20 de setembro de 2022.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 77/22, referente ao Projeto de Lei n° 82/22;
- de Lei n° 78/22, referente ao Projeto de Lei n° 83/22;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 13237 
Data/Hora Processo: 21/09/22 14:33
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmuia: OFICIO N° 493/2022 - VB 
Senha internet: 5FI77P2 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA
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Estado de São Paulo 
LEI O RDINÁ RIA N° 4.140, DE 22 DE SETEM BR O DE 2022.
Prefeitura do Município de
“Instituiu o ‘Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI 
IX’ nas condições que especifica”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: :,i
Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública MUnicipal, de natureza 
tributária ou não,v ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores 
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei
poderão ser objeto do "Programa Temporário de Pagamento» Incentivado de
D é b ito s-P T P I IX”.
.«
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal 
declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples 
Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de 
Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário 
Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI IX” se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou 
do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes 
necessários para tanto
Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e 
multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 • PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeitod leme. sp. gov. br

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