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materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2191

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PROCESSO N°
1
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
% ESTADO OE SÃO PAULO
Processo N°: 154
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 84
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 1.415.351,08)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos , }(b dias do mês de de ■ J a z à , autuo
í j PTrrTJá~ .-------------
Eu_____________ ,- ,.C r _____________________________ subscrevi
A i -K - n j z t
| ........
ctm: l e m e ~i
Pr i t r / i
Prefeitura do Município de Leme
Estado de S3o P?iȒq
Ofício n° 569 /2022 - GP Leme, 21 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colanda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
Ao
Protocolo Processo
1918 154
Data/Hora: 26/09/2022 14:42:41
Processo
154
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Murucipio He ( eme/SP 
Nesta
Excelentíssim o Senhor.
A v 29 á s agosto. 668 - C entro - C £P 13610-210- P A f,x 113) 3573-4000-C N P J 'M F 46 362.661/0001-68
, - r ’LL rú/.rv .N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEN
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETAR IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
PROJETO DE LEI N° /2022
5 .M. LEME
lF“ o.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providencias”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.415.351,08 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1 .90.11 8235 RS 299.372,00
6 5 313.0000 02.11.01 - 103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 RS 179.556,00
Total Excesso - Art. 43, $ 1°, 11 - L.4.320/64 ssLV-E.A ■« ™r. v* ' RS 478.928,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1 .90.11 8235 RS 581.296,65
Total Art. 43, $ 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 581.296,65
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido
:A 7 '
Valor■ '■
6 5 313.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1 .90.11 8230 RS 289.126,43
6 1 310.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1 .90.11 8231 RS 40.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.16 8232 RS 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.91.13 8233 R$ 15.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050033.2.158014-3.1.91.13 8234 RS 1.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 355.126,43
Total RS 1.415.351,08
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 478.928,00 (quatrocentos e setenta e 
oito mil e novecentos e vinte e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 581.296,65 (quinhentos e oitenta e um 
mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações orçamentárias:
T >
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ———
ESTADO DE SÃO PAULO C .IV l. ESTADO DE SAO PAULO L E IV í E
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0003 02.11.01 - 103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 475.432,55
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.16 7701 RS 9.883,66
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2881 RS 77.653,76
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2959 RS 18.326,68
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 581.296,65
§ 3° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 355.126,43 (trezentos e cinqüenta e 
cinco mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), correrá por conta de transposição
de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, 
das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.11 3548 R$ 243.747,19
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.16 3566 R$ 638,35
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 R$ 44.740,89
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 R$ 66.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 355.126,43
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 15 de Setem bro de 2022
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETAR IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
LEM5jyT"LEME
JU ST IF IC A T IV A
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi 
estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando Em enda Constitucional n° 120, de 05 de M aio de 2022, 
que altera o piso salarial dos Agentes C om unitários de Saúde e dos A gentes de 
Com bate às Endem ias para dois salários mínim os;
Considerando que a Em enda esclarece que o recurso para pagam ento dos 
vencim entos dos agentes será por Transferência do G overno Federal;
Considerando que as outras despesas que com põem a rem uneração 
desses agentes ficam a cargo do M unicípio: adicional de insalubridade, gratificação, 
encargos patronais, horas extras, entre outras;
C onsiderando por fim que, houve m udança na contabilização desses 
recursos de transferência provenientes da EC 120, conform e C om unicado A udesp n° 
032/2022, alterando o código de aplicação das despesas;
V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de L ei para 
adequação do O rçam ento da Secretaria de Saúde para 2022, criando as despesas 
necessárias para contabilização correta dos recursos recebidos e ajuste das peças de 
planejam ento orçam entário do município.
C L A U D E M IR A P A R E C rD O B O R G E S
P refeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME __
ESTADO DE SÃO PAULO J.A /1. L E M F
SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS . 'lr77y , j ~----------- ~ —
-(..Sn I ãAs I 8 Q(q
L
Informação de Impacto Orçamentário n° 58/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERACÕFS ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DF. SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas na 
Secretaria de Saúde.
Informamos que parte dos recursos são provenientes de excesso de arrecadação 
de Transferência do Governo Federal, oriundos da Emenda Constitucional n° 120/2022.
Informamos ainda que a suplementação do restante dos recursos ocorrerá por 
anulação e transposição de dotação orçamentária de despesas existentes no Orçamento, 
visto que, ocorrerá somente alteração do código de aplicação para cumprir o disposto no 
Comunicado Audesp n° 032/2022. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, sendo que para o exercício de 2023 já foi incluído na 
elaboração do Projeto de Lei do Orçamento, segue abaixo o impacto orçamentário:
T > {
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C enfro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS IM T L
Orçamento previsto da Saúde R$ 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 478.928,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,525%
Ubs: "Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos 
recursos é para esse exercício.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 15 de Setembro de 2022.
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C enlro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
1 4 0*1/ W I VU
Prefeitura do M unicípio de fcerire—
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as
despesas a serem criadas neste projeto de lei incidirão im pacto sobre o Orçamento 
vigente.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de 
Transferências do Governo Federal, oriundos da Emenda Constitucional 120/2022.
anulação e transposição de dotação orçam entária de despesas existentes no 
Orçamento, visto que, ocorrerá somente alteração do código de aplicação para 
cum prir o disposto no Comunicado Audesp n? 032/2022.
Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante 
o exercício atual, sendo que para o exercício de 2023 já foi incluído na elaboração 
do Projeto de Lei do Orçamento, conform e im pacto orçam entário n^ 58/2022.
alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Av. 29 de agosto. 6 6 8 - C entro - CEI 46.362.661/0001 -08
A suplementação do restante dos recursos ocorrerá por
Inform o por fim , por meio do mesmo projeto de Lei as
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O.F.C. E D
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'AM ARA DE VEREADORES DO MU MC
ESTADO DE SÀO PAULO
c m TLe m p
— E LEME
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 84/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte 
Relatório, o qual é também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.415.351,08, conforme os permissivos previstos na Lei 
Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tram itação no 
regime da urgência.
2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão 
por conta de excesso de arrecadação de transferências do Governo Federal e por 
conta de anulação parcial que será suplementado, tendo o cumprimento da recente 
Emenda Constitucional de n° 120 que impôs o novo piso salarial, cujos recursos para 
pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias, que se dará com recursos do Governo Federal transferido ao 
Município, o qual será ainda suplementado.
3.) - Ressalta-se que a abertura de credito se dará através de 
anulação e transposição de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento, 
impondo assim a mudança do código de aplicação nos moldes estabelecidos no 
Comunicado Audesp n° 032/2022, ou seja, presente está a necessidade de haver
ENTRO - IEM£ 1 - C =P 13610-080 - PAE.X: 3573-5600 p ta ria @ c a m a ra le r
CÂMARA
ESTADO DE SÀO PAULO
mudanças na contabilização desses recursos no exercício corrente com adequação nas 
peças de planejamento orçamentário, lembrando que a proposta traz em seu artigo 
2o, o que serão consideradas no PPA, LDO e LOA., portanto, viabiliza a apreciação do 
projeto em questão.
5.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
E 'VEREADORES DO M UNIl DELI
C.MTLEm f
6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo o interesse público, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo 
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
setembro de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco T e rre ira da Silva
Ricardo de 
Vice-
^ 7 C ----
Lourdes Silva C am acho 
S ecretário
Pela Comissão de O.F.C.
F M R O - LEM í /SP - CzP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - re ta ria @ c a m a ra lg m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Pr
E LEME Zki
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
A ~ " " " t t p e d i e n t o
PRESIDFNTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja 
o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°
84/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá outras providencias", o qual conta com 
substitutivo.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de 
que o Comunicado Audesp n° 32/2022 informa que ocorrerá alteração do código de 
aplicação para cumprir a previsão da Emenda Constitucional n° 120, o que está justificar 
a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 26
(ã— JL
' \ NTRQ ~ LEW » - C £P 13610-080 - PABX: 3573-5600___________ -taria(5>cam ar<r: ■ r_
de setembro de 2022.
C Â M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
A S Cvípe
DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 84/22,
aprovado por unanimidade dos presentes.
ÍC.M. LEMÉ~1
Em 27 de setembro de 2022
RICARDO DE MORAES CANATA 
Vice- Presidente
J • * * ]. 'T 
A \ j i v* Ç/1 m
de 2022
PROJETO DE LEI N° 84/22, c^o va d o em 1a e 2a votação por unanimidade dos
RUA DR QUERUBINO SOEIRO.
EMAIL:
- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
presentes.
CM. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE .EME -é>y
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 79 122
PROJETO DE LEI N° 84/2022
“A utoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.415.351,08 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01 -10301003 5.2.087000-3.1.90.11 8235 R$ 299.372,00
6 5 313.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 R$ 179.556,00
Total Excesso - Art. 43, § Io, 11 - L.4.320/64 RS 478.928,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 8235 R$ 581.296,65
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 581.296,65
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 313.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 R$ 289.126,43
6 l 310.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 8231 RS 40.000,00
6 l 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.16 8232 RS 10.000,00
6 l 310.0000 02.11.01 -10305003 3.2.211000-3.1.91.13 8233 RS 15.000,00
6 l 310.0000 02.1 1.01 -103050033.2.158014-3.1.91.13 8234 RS 1.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 355.126,43
T o t a l
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R S
a tr n r í»
1.415.351,08
i t n s p s p t p n t a
oito mil e novecentos e vinte e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 581.296,65 (quinhentos e oitenta e um 
mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), correrá por conta de anulação
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 -PABX: 3097-0100
EMAIL: o lrw ta ria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
p - M d - E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LI
Estado de São Paulo
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0003 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 475.432,55
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.16 7701 R$ 9.883,66
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2881 R$ 77.653,76
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2959 RS 18.326,68
Total Art. 43, § 1\ III - L.4320/64 (Redução) RS 581.296,65
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 355.126,43 (trezentos e cinqüenta e 
cinco mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), correrá por conta de transposição
de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, 
das seguintes dotações:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.11 3548 R$ 243.747,19
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.16 3566 R$ 638,35
6 5 303.0004 02.11.01-103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 R$ 44.740,89
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 R$ 66.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - C F 88 (Redução) RS 355.126,43
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
C.M. LEME
Pr/l & I& F'U<
I_e m e
/ f y J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 84/2022
“A utoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.415.351,08 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 8235 R$ 299.372,00
6 5 313.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 R$ 179.556,00
Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 RS 478.928,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 8235 R$ 581.296,65
Tota Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 581.296,65
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 R$ 289.126,43
6 1 310.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 8231 R$ 40.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.16 8232 RS 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.91.13 8233 RS 15.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050033.2.158014-3.1.91.13 8234 RS 1.000,00
Total Transposiçüo - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) R$ 355.126,43
Total RS 1.415.351,08
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 478.928,00 (quatrocentos e setenta e 
oito mil e novecentos e vinte e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 581.296,65 (quinhentos e oitenta e um 
mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), correrá por conta de anulação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C M . LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 475.432,55
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.16 7701 R$ 9.883,66
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2881 R$ 77.653,76
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2959 R$ 18.326,68
Total Art. 43, § 1\ III - L.4.320/64 (Redução) RS 581.296,65
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 355.126,43 (trezentos e cinqüenta e 
cinco mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), correrá por conta de transposição
de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, 
das seguintes dotações:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido Valor
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.11 3548 R$ 243.747,19
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.16 3566 R$ 638,35
6 5 303.0004 02.11.01-103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 R$ 44.740,89
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 R$ 66.000,00
Total Transposiç ão - A rt. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 355.126,43
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de suajoyblicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Em 26 de setembro de 2022
ÍCELO ALVES DE CARVALHO ALMEI 
Presidente
RUA DR. Q ^ R U B IN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL. secretapd@ cam aralem e.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
MUNICIPAL DE
&LEME/SP
Ofício n° 515/2022-CR
ã N T U M Ê
_J\ k L
Leme, 28 de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 11/22, referente ao Projeto de Lei Com plem entar n° 15/22.
- de Lei n° 79/22, referente ao Projeto de Lei n° 84/22.
- de Lei n° 80/22, referente ao Projeto de Lei n° 85/22
- de Lei n°81/22 referente ao Projeto de Lei n° 86/22
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos
protestos de elevada estim a^consideraçao.
C O M P R O V A N T E DE P RO TO C O LO
No. Processo: 13544
Data/Hora Processo: 28/09/22 15:18
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N" 515/2022 
Senha internet: TF2IJ51 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ETFT F M F
ESTADO DE SÃO PAULO
g
LEI ORDINÁRIA N° 4.141, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.415.351,08 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
fonjte # '
Recurso Funcional Programatica
6 5 313.0000 02.11.01 -10301003 5.2.087000-3.1.90.11 8235 R$ 299.372,00
íí 5 313.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 RS 179.556,00
Total
6
Total
V G
Excesso -
5
Art. 43, S
Fonte de
Recurso
| 3 1 3.0000
........- - h
6 5 313.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 RS 289.126,43
6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.11 8231 RS 40.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.16 8232 RS 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.91.13 8233 RS 15.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050033.2.158014-3.1.91.13 8234 RS 1.000,00
| Total T rausposicão:; A n. S ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■
Total RS 1.415.351,08
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 478.928,00 (quatrocentos e setenta e 
oito mil e novecentos e vinte e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 581.296,65 (quinhentos e oitenta e um 
mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), correrá por conta de anulação
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.352.661/0001-68
13
ESTADO DE SAO PAULO
A .
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes
dotações orçamentárias:
W S À £
'.Vitn 'jtâfrrJsXf 'v
fc-JiSiL • - -jtV — - •«. • . __.•
6 5 301.0003 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 475.432,55
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.16 7701 R$ 9.883,66
6 5 301.0003 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.91.13 2881 R$ 77.653.76
6 5 301.0003 02.11.01-103010035.2.158009-3.1.91.13 2959 R$ 18.326,68
1K JíiT/? V iíffilfS W S B - ‘"7* r
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 355.126,43 (trezentos e cinqüenta e
cinco mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), correrá por conta de transposição
de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988,
das seguintes dotações:
Ü G Fonte d e ,
Recurso- ‘S S â â
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.11 3548 R$ 243.747,19
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.16 3566 RS 638,35
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 R$ 44.740,89
6
Total
1
Traakffcbs»
310.0000
m H
02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2500
H H
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 deS3tSjibro de 2022.
/ / w
C L A U D E M IR AJPíÍRECIDO B O R G E S
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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