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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2192

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

FL. 1
PROVI SSO Np REG. PROC. N° FOLHA N°
D CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
'y tè e ,:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
* ESTADO DE SÁO PAULO
Processo N°: ^ 5
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 85
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 45.827,79)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de A 3-0 JLA.. autuo
Eu,
S^Zleme
L ( L F ^ ~ ~
n.m — -------- SDJ V Prefeitura do Município de L e m e
Estado de São Paulo
Ofício n° 570/2022 -G P Leme, 21 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Solicitamos que a presente proposta do Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
f n W
CLAUDEMjlKAPAREQJDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1919 155
Data/Hora: 26/09/2022 14:43:24
3INIA PC/AM/
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARIA VIRGÍNIA dC/AMARAL MANCINI
M arcelo Alves de Carvalho Alm eida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4Ü00 - CNPJ/MF <*6 362 661/0001-68
prefeitofy)leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° $5 /2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 45.827,79 (quarenta e cinco m il, oitocentos e vinte sete reais e setenta e nove centavos).
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 RS 7.187,82
5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 RS 36.091,89
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4320/64 RS 43.279,71
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 RS 401,04
5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 RS 2.147,04
Total Excesso - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 2.548,08
TO TA L RS 45.827,79
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 43.279,71. (quarenta e três mil, 
duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), correrá por conta de superávit
financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.548,08 (dois mil quinhentos c 
quarenta e oito reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 20 de Setembro de 2022.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNXCIPAI. OE FÍNANÇÀS
a l e m é "
I F,' M
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO s e n h o r presidente e d e m a is m e m b r o s d o
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
V enho, m ui respeitosam ente, subm eter este P rojeto de Lei. com o ob jetiv o de 
solicitar, autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial para que seja 
criada a despesa de “ Indenizações e R estituições.
A s despesas ora criadas servirão para que sejam efetuados os registros 
contábeis referentes a devolução de saldos residuais dos Program as: “C am inhos da E sco la” 
e “ Brasil C arinhoso” , conform e O ficio 063/2022 enviado pela Secretaria de E ducação.
C onsiderando a Lei M unicipal n° 4053, de 17 de D ezem bro de 2021, (L O A 
2022) as ad equações ao orçam ento serão efetuadas bem com o os ajustes das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio.
Pelo exposto, reitero a solicitação, a apreciação e aprovação do presen te P rojeto de Lei.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
Prefeito do M unicípio de L em e
AVF.NIDA 79 DE A G O S IO 668-C cintio Lemo-SP FONFS (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.66 1/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM&
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(C.M. LEMÉ
"'KíttLP
— — ,
Informação dc Impacto Orçamentário n° 62/2022
A ten dim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINA LID ADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO"
Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei não incidirá impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação orçam entária 
a ser criada está alocada na Secretaria dc Educação e a expectativa c de que os recursos sejam 
devolvidos ainda em 2022.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferencias do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios, c são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior e excesso 
de arrecadação.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas 
peças dc planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA 
Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. 
Lem e, 20 de Setem bro de 2022.
M arcelo M artini
D iretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Ehune C ristina dos Santos Silva
C hefe do N úcleo Planejam ento e
O rçam ento
C L A U D E M IR A PA R E C ID O BO R G ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVI NIDA 79 DF AGO STO. 668 - C e n tro i e m e - SP FONFS (19! 3573-4900 CNPJ 46 367.661/0001-68
CM. LEME1
Pr^luP r<oé
L t43^ —-
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordena dor de despesas, DECLARO que a
despesa a ser suplementada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Os recursos são vinculados, ou seja de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes
para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit 
financeiro de exercício anterior e excesso de arrecadação.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 21 de setembro de 2022.
Guilhermebchwenger Neto. 
Secretário Municipal de Educação.
Av. 29 de agosto, 668-C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov.br
SECRETARIA M U N IC iP A l DE EDUCa ÇAO
-v V* 3p0 Augusta Thonia? 13“ * O o iiIt 
: • ^ • 13610-175
ã .a j.-jíj^er}(s sp gov hi * vwv;v ivíwj sp
Leme. 30 de Agosto de 2022
OFÍCIO: n° 063/2022 - PRESTAÇAO DE CONTAS
ASSUNTO: DEVO LUÇÃO RECURSOS NAO UTILIZADOS
Pelo presente Informo a Vossa Senhona que o saldo residual dos Program as 
Brasil Carinhoso e Cam inhos da escola serào restitgídos ao governo federal pois -a 
foram totalm ente executados.
Conform e e-mail encam inhado solicito que seja criado a despesa para tais 
devoluções em￾Ensino Fundam ental 4.4 90 93 - Indenizações e restituições (para devolução 
de recurso federal Cam inhos da escola) O valor de devolução será de RS 1.844.80 
(um mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) referentes a 
conta-corrente 42078-6 e de R$ 5.744,06 (cinco m il -ç, setecentos e quarenta e 
quatro reais e seis centavos) referentes á conta-corrente 40940-5.
Ensino Infantil Creche 3.3 9U93 - Indenizações e restituições (para 
devolução de recurso federal Brasil Carinhoso) O valor de devolução será de PS 
38 238.93 (trinta e oito mil e duzentos e mhta e oito reais e noventa e tres centavos 
referentes à conta-corrente 37356-7.
■ ■ f »
Peço a gentileza de inform ar a esta secretaria quando da criação, pois j 
pagam ento será realizado através da Guia de Recolhim ento da União - GPU
* i* 1,» J »
Nada mais havendo.- despeço-m e" com votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
NETO
SECR ETÁR‘0 DE EDUCAÇÃO
ILMA. SRA.
CARINE S. FAGUNDES
CONTADORA
DEPARTAM ENTO CO NTÁBIL - SECRETARIA DE FINANÇAS
T ^ M r L E M E
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COPn
V I S T A
E m ^ d e c^ de 20
Com visita oo oQrr^Wyçea
Funcíonaric__
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
I t f lU | FI‘
PRO JETO DE LEI N° 85/2022
EM ENTA “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃ O , JU STIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDA DE
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala 
das Comissões Palm iro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regim e de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
45.827,79 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e
nove centavos) por conta de excesso de arrecadação.
2-) No que concerne a Com issão de C onstituição 
Justiça e Redação, entendem os o relevante valor da proposta em questão em 
que serão abertos registros contábeis para devolução de saldos residuais de 
alguns program as da Secretaria da Educação, e ainda, o projeto é legal, está 
bem redigido, devidam ente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a 
LOM e dem ais legislações, assim sendo, esta Com issão é FA VO R Á V EL à 
tram itação do m esm o por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal 
tram itação.
3-) Já no tocante à Com issão de O rçam ento, 
Finanças e Contabilidade, entendem os presente o interesse e a conveniência,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
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4J
principalm ente, pelo fato dos Program as “Brasil C arinhoso” e “C am inhos da 
Escola” já terem sido totalm ente executados, assim o saldo residual será 
restituído ao G overno Federal.
4-) Diante disso, a Com issão de Orçam ento, Finanças 
e Contabilidade por unanim idade de seus M em bros é FA VO RÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
em 27 de setem bro de 2022 
Pela Com issão C. J.e R.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira V ieira”,
Ricardo de Morae 
Vice-Preside
Pela Com issão Q^F. e C.
Francisco Fj a da Silva 
ite
Lourdes Silva C am acho
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Ricardo d
klauss
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK (©camaralemesp
P - L E M E
CÂM ARA M UNICIPA L DE j ^5f f á J i | Fl8 / f)
LEME/SP ^
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
o cr ií ê & i a h *
■ 1
PRFSir-NTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regim ento Interno, vêm respeitosam ente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto
de Lei n° 85/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação de saldos residuais de program as referente a Secretaria 
da Educação e Governo Federal, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 27 de setem bro de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CM. LEME
A k -
aprovado por unanimidade dos presentes.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 80 122
PROJETO DE LEI N° 85/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 45.827,79 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte sete reais e setenta e nove centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 R$ 7.187,82
5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 R$ 36.091,89
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 43.279,71
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcionai Program ática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 R$ 401,04
5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 R$ 2.147,04
Total Excesso - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 2.548,08
TOTAL RS 45.827,79
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 43.279,71. (quarenta e três mil,
duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), correrá por conta de superávit
financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.548,08 (dois mil quinhentos e
quarenta e oito reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. <
Em 28 de setembro de 2022
< r
;RCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA,
Presidente
RUA DR. QUERUaÍNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.SD.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
L LEMEl
I S O
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 85/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 45.827,79 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte sete reais e setenta e nove centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
IJG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 R$ 7.187,82
5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 R$ 36.091,89
Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 RS 43.279,71
IJG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 R$ 401,04
5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 R$ 2.147,04
Total Excesso - A r t 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 2.548,08
TOTAL RS 45.827,79
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 43.279,71. (quarenta e três mil,
duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), correrá por conta de superávit
financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.548,08 (dois mil quinhentos e
quarenta e oito reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. r -
Em 28 de setembro de 2022
LO ALVES DE CARVALHO A 
Presidente
RUA DR. QUERUBINí^SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP- CEP 1$ \BX: 30973)100
EMAIL secretaria@ camajd1eme.sD.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁc JOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA M UNICIPAL DE
ILEME/SP
O fício n° 515/2022-C R
c n a r L E M E i
ÍQ -áK
Leme, 28 de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 11/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/22.
- de Lei n° 79/22, referente ao Projeto de Lei n° 84/22.
C O M PR O VA N TE DE P ROT OC OL O
No. Processo: 13544
Data/Hora Processo: 28/09/22 15:18
Requerente: CAM ARA DE VER EAD O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME 
Subassunto: O FÍCIOS
Súmula: O FICIO N° 515/2022 
Senha internet: TF2IJ51 
Site para consulta: http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
M ARIAVITO R IA
‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 45.827,79 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte sete reais e setenta e nove centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 RS 7.187,82
5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 RS 36.091.89
UG R ecurso { Aplicação
220.0012 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 RS 401,04
210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 RS 2.147,04
TOTAL RS 45.827,
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 43.279,71. (quarenta e três mil,
duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), correrá por conta de superávit
financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.548,08 (dois mil quinhentos e
quarenta e oito reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 de/ 
CLAUDEMIR'
>etei bro de 2022.
DO BORGES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ORDINÁRIA N° 4.142, DE 29 DE SETEM BRO DE
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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