| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° L C Â M A R A DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo SÈãêL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME m ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 156 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 86 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 43.961,74) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dja s do m ês de jt „ de , autuo^ / j rL jí ■> c-^ ----------------- Eu, subscrevi. A l 5 -M. L E m f~ i P** / //* < I Pio ■ 1 2 Prefeitura do iMunicípio de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 571/2022 - GP Leme, 21 de setem bro de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Ao Protocolo Processo 1920 156 Data/Hora: 26/09/2022 14:44:06 Processo 156 Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Aimeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta MARIA VIRGÍNIA Cfa/AMARAL MANCINI T tÇ ) 3INIA Cto/AJ Av 29 de agosto 669 - Centro - CEP i3610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 pre/eit< > fàjem e sp gi > i . br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO s e c h e t a r i à m u n i c i p a l d e f i n a n ç a s P R O JE T O DE LEI N u 12022 C U T L E M E t é A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p rovidências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor dc RS 43.961,74 (quarenta c três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0117 0 2 .11.0 1 - 103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 RS 43.961.74 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.961,74 'TOTAL RS 43.961,74 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - hsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 20 de Setembro de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeitc^do Município de Leme AVFNIDA ?9 Df ACOSTO. 663 Ccutro-Leme-SP FONES (19. 35/3-4900 CNPJ 46.362.601 /000» 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M Ê Ív L L E M E ESTADO DE SAO PAULO S£CR£TAIRXA MUMCIPA* OE FINANÇAS JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Venho, mui respeitosamente, submeter este Projeto de Lei, com o objetivo de solicitar, autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial. Através do mesmo pretende-se que seja criada a despesa de “Outros Serviços de Pessoa Jurídica”. Cabe ressaltar que a despesa será coberta por excesso de arrecadação no valor supracitado, proveniente de Transferência de Recursos Financeiros advindos do Governo Estadual. através da Secretaria de Estado da Saúde e servirão para implementação e aprimoramento nas ações da Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços prestados à população atendida pelo SUS. Considerando Oficio SMS n°l 723/2022- o qual em seu interior apresenta as deliberações e resoluções para Transferência Financeira, a saber: • Deliberação n° 48 de 13/05/2022: • Resoluções n°’s 52 de 25/08/2022 e 117 de 30/08/2022 Considerando a Lei Municipal n° 4053, de 17 de dezembro de 2021. (LOA 2022), os registros contábeis serão efetuados, as adequações ao orçamento serão realizadas, bem como os ajustes das peças de planejamento orçamentário do município. Pelo exposto, reitero a solicitação, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei CLAUDEM U^XPAREtflDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 Centro-Leme-SP hONES (19) 35/3-4V00 CNPJ 46.362.661/0031-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEf^g.M . L E M E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS F" o f l E 2 Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 63/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “ D ISPÕ E SO B R E AS A LTER A Ç Õ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O P O S T A S EM PR O JETO D1-: LEI NO O R Ç A M E N TO DA SEC R ETA R IA DE SA Ú D E” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei incidirá impacto sobre o Orçamento vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de Saúde. Informamos que o recurso é proveniente de excesso de arrecadação de Transferencia do Governo Estadual, e está sendo incluída mediante repasse em conta específica vinculada a execução das ações. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício corrente, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Prefeitura 2022 RS 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício RS 43.961,74 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,048% Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. \ * AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - TONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362.661 /00P1 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DF FINANÇAS C .M . L E M E Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias c LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Lem e, 20 dc Setem bro de 2022. M arcelo M artini D iretor de C ontabilidade CRC: 1SP316639/0-0 tü* d m . â . Elaine C ristina dos Santos da Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento CLAUDEMI Prefei PA REC IDO BO R G E S M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DF AGOSTO. 668 - C entro - I e m e - SP FONES (19) 3573-4900 CNPJ 362.661 .'0001-68 :.M. LEME Fls (SX 1 1 / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de o rd e n a d o r de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste p ro je to de lei incidirá im pacto sobre o O rçam ento vigente. Os recursos são p rovenie ntes de excesso de arrecadação de Transferências do G overno Estadual, e está sendo incluída m e d ia n te repasse em conta específica vinculada a execução das ações. In fo rm o por fim , p o r m eio do m esm o p ro je to de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n eja m en to PPA - Plano P lurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prcfeitoUõJemc. sp.gov.hr • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE Ofício SMS n. 2 1723/2022 - Plan. Leme, 08 de setembro de 2022. SECRETARIA DE FINANÇAS limo. Sr. Rafael Maradei Secretário Municipal de Finanças Prezado Senhor, Considerando a Resolução SS ne 117 de 30 de agosto de 2022, que dispões sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP. Considerando a Deliberação n° 48 de 13/05 /2 0 2 2 republicada em 19/05/2022, a qual aprovou ad referendum, as diretrizes da Secretaria de Estado da Saúde, para ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos, de média e alta complexidade; Considerando a Resolução SS n° 52 de 25/08/2022, republicada em 20/08/2022 que regulamenta a estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS, definido no âmbito do SUS o pagamento de valores complementares em caráter temporário. Solicito que seja inserido no orçamento da saúde para ao ano de 2022 a receita e sua respectiva despesa: - Assistência Hospitalar - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Santa Casa de Leme R$ 43.961,74. Fonte: Estadual. Gustavo Antonio Caksiolato Faggion Secretário díe Saúde Patri Agente Matri Av. Dr. Hermínio Ometto. 705 - i d - Alvorada * CEP 13611-300 • Leme • SP (19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 * Compras 3573-6591 • Almox3rifado 3554-5038 saude@leme.sp.gov br • ouvidoriasaude@ieme sp.gov.br • www .lem e.sp.gov.br Batista inistrativo 136492 0 g / c > ? A 2 ^ Virgínia Mancini C.M. LEME De: Enviado em: Para: Assunto: Anexos: nucleo_orcamento.contabilidade@leme.sp.gov.br terça-feira, 27 de setembro de 2022 15:56 secretaria@camaraleme.sp.gov.br PL 86 CORRIGIDO Projeto de Lei Alteração Orçamento 2022 - alteração 45_Saúde_cirurgia eletiva_est (corrigido).pdf Boa tarde Daiane, em anexo segue PI corrigido. Obrigada Elaine Silva ,-iÉÊÉL. ÉS* Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1949 156 D ata/Hora: 27/09/2022 16:31:42 MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI Núcleo de Planejamento e Orçamento Secretaria Municipal de Finanças Prefeitura do Município de Leme (19) 3573-4900 1 LEME n s á t p r á o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SU B ST IT U T IV O AO PROJETO DE LEI N° $f b /2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 43.961,74 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.961,74 TOTAL RS 43.961,74 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de Setembro de 2022. Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 Dados: 2022.09.27 15:45:28 -03'00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME S L S Í Z L E M Ê ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA EXCELENTISSIM O SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Venho, mui respeitosamente, submeter este Projeto de Lei, com o objetivo de solicitar, autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial. Através do mesmo pretende-se que seja criada a despesa de “Outros Serviços de Pessoa Jurídica". Cabe ressaltar que a despesa será coberta por excesso de arrecadação no valor supracitado, proveniente de Transferência de Recursos Financeiros advindos do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde e servirão para implementação e aprimoramento nas ações da Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços prestados à população atendida pelo SUS. Considerando Oficio SMS n°l 723/2022- o qual em seu interior apresenta as deliberações e resoluções para Transferência Financeira, a saber: • Deliberação n° 48 de 13/05/2022; • Resoluções n°’s 52 de 25/08/2022 e 117 de 30/08/2022 Considerando a Lei Municipal n° 4053, de 17 de dezembro de 2021, (LOA 2022), os registros contábeis serão efetuados, as adequações ao orçamento serão realizadas, bem como os ajustes das peças de planejamento orçamentário do município. Pelo exposto, reitero a solicitação, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. CLAUDEMIR Assinado de forma digital A D A D P r in n por c l a u d e m ir a p a r e c id o BORGES:34003539818 BORGES:3400353981 Dacjos: 2022.09.27 15:45:52 8 -03'00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 I A ( s ) C o m i s s ã o ( ó b á j ü c . . ; C J.F . CÉD o .f.c. L lH , c .s.p. LZ1 í | S .E .C . L .T L Z H | ■ p.u .o .p.s c m Em ,V r M ! ; I VISTA Em ^_de de 20 Com visita j 1 , t Funcionário J U N 1 / \ Q / i = m á 2 _ d e _ 0 f U _ _ _ de 2 0 ^ í-açojuntaaa a estes autos JÜ (Jia Q. CM, O o ^/jfriD do- â r b i, - ._ÇQ.^C Ao U J t i l a j , Punri^nirio ÍC.M. LEMÉ~| F i S A M 1FN > C PROJETO DE LEI N° 86/2022 EMENTA: “ A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir c ré d ito adicional especial e dá outras p ro vid ê n cia s.” AUTORIA: P refeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no v a lo r de R$ 43.961,74 (quarenta e três m il, novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) por conta de excesso de arrecadação, sobreveio o substitutivo ao Projeto em questão. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que houve excesso de arrecadação de transferências do Governo Estadual, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVO RÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação, aperfeiçoado com o referido substitutivo. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ü t k CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP íTWrXlMT] CÂM ARA MUNICIPAL DE i» rvf?) LEME/SP ------------- 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pela Deliberação n° 48 de 13 de maio de 2022, Resolução SS n° 52, de 25 de agosto de 2022 e Resolução SS n° 117 de 30 de agosto de 2022, para pagamento de valores complementares e ampliação de cirurgias eletivas de média e alta complexidade que integram o SUS. 4-) Ressaltamos que o substitutivo apenas corrige o número na função programática “02.11.01” passando a ser “02.11.02”. 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL ao substitutivo para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 27 de setembro de 2022. Pela C om issão C. J.e R. Francis<^ Tetra da Silva Presidepte Ricardo de Mor Vice-Presjdénte Pela C om issão O. F. e C Lourdes Silva Camacho tária Ricardo p tó ^é rã e s Canat? residente Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cintia Cristina Grossklauss Secretária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ■' V* P 0 d i & rt t r V idente Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 8 6 /2 0 22 , de autoria do Prefeito Municipal, que "A utoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento por conta de excesso de arrecadação, proveniente de transferência de recursos financeiros do Governo Estadual para serviços prestados a população atendida pelo SUS, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 27 de setembro de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP M. L E M E DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 86/22, aprovado por unanimidade dos presentes. , CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 86/22, aprovado em 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 27 de setembro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - ^ J ^ J 3^ 7' 0100 ser.retaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Leme I"*t? CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEILEME Estado de São Paulo A u tó g ra fo de Lei n° 81 122 PR O JETO DE LEI N° 86/2022 “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 43.961,74 Tota Excesso - A lt 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.961,74 TOTAL RS 43.961,74 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ 0 M . L E M F CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - Estado de São Paulo — R E D AÇ Ã O FIN A L PR O JETO DE LEI N° 86/2022 “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 RS 43.961,74 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.961,74 TOTAL RS 43.961,74 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP Ofício n° 515/2022-C R C.WI. L E M E I — / / Leme, 28 de setembro de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 11/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/22. - de Lei n° 79/22, referente ao Projeto de Lei n° 84/22. - de Lei n° 80/22, referente ao Projeto de Lei n° 85/22. - de Lei n°81/22 referente ao Projeto de Lei n° 8 6 /2 2 ^ / r / \ y^Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada estima ©Consideração. írcelo Alves de Carvalho Presidente COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 13544 Data/Hora Processo: 28/09/22 15:18 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 515/2022 Senha internet: TF2IJ51 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ MARIAVITORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SLMj-EMÉf] LEI ORDINÁRIA N° 4.143, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. i Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial np valor de v RS 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: contrário. Leme, 29 de Setembro de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68