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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2193

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
L
C Â M A R A DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
SÈãêL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
m ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 156
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 86
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 43.961,74)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dja s do m ês de jt „ de , autuo^
/ j rL jí ■> c-^ -----------------
Eu, subscrevi.
A l
5 -M. L E m f~ i
P** / //* < I Pio ■
1 2
Prefeitura do iMunicípio de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 571/2022 - GP Leme, 21 de setem bro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei 
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Ao
Protocolo Processo
1920 156
Data/Hora: 26/09/2022 14:44:06
Processo
156
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Aimeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
MARIA VIRGÍNIA Cfa/AMARAL MANCINI
T tÇ )
3INIA Cto/AJ
Av 29 de agosto 669 - Centro - CEP i3610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
pre/eit< > fàjem e sp gi > i . br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
s e c h e t a r i à m u n i c i p a l d e f i n a n ç a s
P R O JE T O DE LEI N u 12022
C U T L E M E
t é
A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
p rovidências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor dc
RS 43.961,74 (quarenta c três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0117 0 2 .11.0 1 - 103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 RS 43.961.74
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.961,74
'TOTAL RS 43.961,74
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 43.961,74 (quarenta e três mil
novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - hsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme. 20 de Setembro de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeitc^do Município de Leme
AVFNIDA ?9 Df ACOSTO. 663 Ccutro-Leme-SP FONES (19. 35/3-4900 CNPJ 46.362.601 /000» 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M Ê Ív L L E M E
ESTADO DE SAO PAULO
S£CR£TAIRXA MUMCIPA* OE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho, mui respeitosamente, submeter este Projeto de Lei, com o objetivo de 
solicitar, autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial. Através do 
mesmo pretende-se que seja criada a despesa de “Outros Serviços de Pessoa Jurídica”.
Cabe ressaltar que a despesa será coberta por excesso de arrecadação no 
valor supracitado, proveniente de Transferência de Recursos Financeiros advindos do 
Governo Estadual. através da Secretaria de Estado da Saúde e servirão para implementação 
e aprimoramento nas ações da Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços 
prestados à população atendida pelo SUS.
Considerando Oficio SMS n°l 723/2022- o qual em seu interior apresenta as 
deliberações e resoluções para Transferência Financeira, a saber:
• Deliberação n° 48 de 13/05/2022:
• Resoluções n°’s 52 de 25/08/2022 e 117 de 30/08/2022
Considerando a Lei Municipal n° 4053, de 17 de dezembro de 2021. (LOA
2022), os registros contábeis serão efetuados, as adequações ao orçamento serão 
realizadas, bem como os ajustes das peças de planejamento orçamentário do município. 
Pelo exposto, reitero a solicitação, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
CLAUDEM U^XPAREtflDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 Centro-Leme-SP hONES (19) 35/3-4V00 CNPJ 46.362.661/0031-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEf^g.M . L E M E 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS F" o f
l E 2
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 63/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “ D ISPÕ E SO B R E AS A LTER A Ç Õ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O P O S T A S 
EM PR O JETO D1-: LEI NO O R Ç A M E N TO DA SEC R ETA R IA DE SA Ú D E”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei incidirá impacto 
sobre o Orçamento vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de 
Saúde.
Informamos que o recurso é proveniente de excesso de arrecadação de 
Transferencia do Governo Estadual, e está sendo incluída mediante repasse em conta 
específica vinculada a execução das ações. Considerando que a estimativa é que o gasto 
ocorra durante o exercício corrente, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Prefeitura
2022
RS 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício RS 43.961,74
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,048%
Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos 
recursos é para esse exercício.
\ *
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - TONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362.661 /00P1 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DF FINANÇAS
C .M . L E M E
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias c LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas.
Lem e, 20 dc Setem bro de 2022.
M arcelo M artini
D iretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
tü* d m . â .
Elaine C ristina dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
CLAUDEMI
Prefei
PA REC IDO BO R G E S
M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DF AGOSTO. 668 - C entro - I e m e - SP FONES (19) 3573-4900 CNPJ 362.661 .'0001-68
:.M. LEME
Fls (SX
1 1 /
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de o rd e n a d o r de despesas, DECLARO que a
despesa a ser criada neste p ro je to de lei incidirá im pacto sobre o O rçam ento
vigente.
Os recursos são p rovenie ntes de excesso de arrecadação de 
Transferências do G overno Estadual, e está sendo incluída m e d ia n te repasse em 
conta específica vinculada a execução das ações.
In fo rm o por fim , p o r m eio do m esm o p ro je to de Lei as
alterações necessárias nas peças de p la n eja m en to PPA - Plano P lurianual, LDO -
Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prcfeitoUõJemc. sp.gov.hr
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Ofício SMS n. 2 1723/2022 - Plan.
Leme, 08 de setembro de 2022.
SECRETARIA DE FINANÇAS
limo. Sr.
Rafael Maradei
Secretário Municipal de Finanças
Prezado Senhor,
Considerando a Resolução SS ne 117 de 30 de agosto 
de 2022, que dispões sobre o pagamento de valores complementares da produção de 
cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta 
complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.
Considerando a Deliberação n° 48 de 13/05 /2 0 2 2
republicada em 19/05/2022, a qual aprovou ad referendum, as diretrizes da Secretaria de 
Estado da Saúde, para ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos, de média 
e alta complexidade;
Considerando a Resolução SS n° 52 de 25/08/2022,
republicada em 20/08/2022 que regulamenta a estratégia de ampliação da oferta de 
procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nos estabelecimentos de saúde 
que integram o SUS, definido no âmbito do SUS o pagamento de valores complementares 
em caráter temporário.
Solicito que seja inserido no orçamento da saúde para ao 
ano de 2022 a receita e sua respectiva despesa:
- Assistência Hospitalar - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 
Santa Casa de Leme R$ 43.961,74.
Fonte: Estadual.
Gustavo Antonio Caksiolato Faggion
Secretário díe Saúde
Patri 
Agente 
Matri
Av. Dr. Hermínio Ometto. 705 - i d - Alvorada * CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 * Compras 3573-6591 • Almox3rifado 3554-5038 
saude@leme.sp.gov br • ouvidoriasaude@ieme sp.gov.br • www .lem e.sp.gov.br
Batista
inistrativo
136492
0 g / c > ? A 2 ^
Virgínia Mancini
C.M. LEME
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
nucleo_orcamento.contabilidade@leme.sp.gov.br 
terça-feira, 27 de setembro de 2022 15:56 
secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
PL 86 CORRIGIDO
Projeto de Lei Alteração Orçamento 2022 - alteração 45_Saúde_cirurgia 
eletiva_est (corrigido).pdf
Boa tarde Daiane, em anexo segue PI corrigido.
Obrigada
Elaine Silva
,-iÉÊÉL.
ÉS*
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1949 156
D ata/Hora: 27/09/2022 16:31:42
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura do Município de Leme
(19) 3573-4900
1
LEME
n s á t p r á o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SU B ST IT U T IV O AO
PROJETO DE LEI N° $f b /2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 43.961,74
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.961,74
TOTAL RS 43.961,74
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 43.961,74 (quarenta e três mil
novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 20 de Setembro de 2022.
Assinado de forma digital por 
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818 
Dados: 2022.09.27 15:45:28 
-03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
CLAUDEMIR 
APARECIDO 
BORGES:34003539818
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME S L S Í Z L E M Ê
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTISSIM O SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Venho, mui respeitosamente, submeter este Projeto de Lei, com o objetivo de 
solicitar, autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial. Através do 
mesmo pretende-se que seja criada a despesa de “Outros Serviços de Pessoa Jurídica".
Cabe ressaltar que a despesa será coberta por excesso de arrecadação no 
valor supracitado, proveniente de Transferência de Recursos Financeiros advindos do 
Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde e servirão para implementação 
e aprimoramento nas ações da Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços 
prestados à população atendida pelo SUS.
Considerando Oficio SMS n°l 723/2022- o qual em seu interior apresenta as 
deliberações e resoluções para Transferência Financeira, a saber:
• Deliberação n° 48 de 13/05/2022;
• Resoluções n°’s 52 de 25/08/2022 e 117 de 30/08/2022
Considerando a Lei Municipal n° 4053, de 17 de dezembro de 2021, (LOA
2022), os registros contábeis serão efetuados, as adequações ao orçamento serão 
realizadas, bem como os ajustes das peças de planejamento orçamentário do município. 
Pelo exposto, reitero a solicitação, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
CLAUDEMIR Assinado de forma digital
A D A D P r in n por c l a u d e m ir a p a r e c id o
BORGES:34003539818
BORGES:3400353981 Dacjos: 2022.09.27 15:45:52
8 -03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
I A ( s ) C o m i s s ã o ( ó b á j ü c . .
; C J.F . CÉD 
o .f.c. L lH 
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C
PROJETO DE LEI N° 86/2022
EMENTA: “ A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir c ré d ito adicional especial e dá 
outras p ro vid ê n cia s.”
AUTORIA: P refeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no v a lo r de R$ 
43.961,74 (quarenta e três m il, novecentos e sessenta e um reais e setenta 
e quatro centavos) por conta de excesso de arrecadação, sobreveio o 
substitutivo ao Projeto em questão.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em
que houve excesso de arrecadação de transferências do Governo Estadual, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVO RÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação, aperfeiçoado com o referido
substitutivo.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ü t k CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
íTWrXlMT]
CÂM ARA MUNICIPAL DE
i» rvf?)
LEME/SP -------------
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
principalmente, pela Deliberação n° 48 de 13 de maio de 2022, Resolução SS 
n° 52, de 25 de agosto de 2022 e Resolução SS n° 117 de 30 de agosto de 
2022, para pagamento de valores complementares e ampliação de cirurgias 
eletivas de média e alta complexidade que integram o SUS.
4-) Ressaltamos que o substitutivo apenas corrige o 
número na função programática “02.11.01” passando a ser “02.11.02”.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL ao 
substitutivo para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 27 de setembro de 2022. 
Pela C om issão C. J.e R.
Francis<^ Tetra da Silva 
Presidepte
Ricardo de Mor 
Vice-Presjdénte
Pela C om issão O. F. e C
Lourdes Silva Camacho 
tária
Ricardo p tó ^é rã e s Canat? 
residente
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
■' V* P 0 d i & rt t
r V idente
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 8 6 /2 0 22 , de autoria do Prefeito Municipal, que "A utoriza o Poder
Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento por conta de excesso de arrecadação, 
proveniente de transferência de recursos financeiros do Governo Estadual para 
serviços prestados a população atendida pelo SUS, razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 27 de setembro de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
M. L E M E
DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 86/22,
aprovado por unanimidade dos presentes.
, CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 86/22, aprovado em 2a votação por unanimidade dos presentes.
Em 27 de setembro de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - ^ J ^ J 3^ 7' 0100 
ser.retaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Leme
I"*t?
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEILEME 
Estado de São Paulo
A u tó g ra fo de Lei n° 81 122
PR O JETO DE LEI N° 86/2022
“A utoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 43.961,74
Tota Excesso - A lt 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.961,74
TOTAL RS 43.961,74
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 43.961,74 (quarenta e três mil 
novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso 
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
\ 0 M . L E M F
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -
Estado de São Paulo —
R E D AÇ Ã O FIN A L
PR O JETO DE LEI N° 86/2022
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 RS 43.961,74
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 43.961,74
TOTAL RS 43.961,74
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 43.961,74 (quarenta e três mil 
novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso 
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
Ofício n° 515/2022-C R
C.WI. L E M E I
— / /
Leme, 28 de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 11/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/22.
- de Lei n° 79/22, referente ao Projeto de Lei n° 84/22.
- de Lei n° 80/22, referente ao Projeto de Lei n° 85/22.
- de Lei n°81/22 referente ao Projeto de Lei n° 8 6 /2 2 ^ /
r
/ \ 
y^Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos 
protestos de elevada estima ©Consideração.
írcelo Alves de Carvalho 
Presidente
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 13544
Data/Hora Processo: 28/09/22 15:18
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 515/2022 
Senha internet: TF2IJ51 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO SLMj-EMÉf]
LEI ORDINÁRIA N° 4.143, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 43.961,74 (quarenta e três mil
novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
i
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial np valor de
v
RS 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
contrário.
Leme, 29 de Setembro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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