| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - C Â M A R A DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo , CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ▼ ESTADO Q£ S ÂO PAU IO Processo N°: 158 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 87 Ementa: Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 20 2 2. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos [ i X dias do mês de Q uC ', / de ^ autuo l Eu, - subscrevi Prefeitura do Município de Leme Ofício n° 597 /2022 - GP Leme, 03 de outubro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo g j g j y i 1957 156 i S i a * 1 Data/Hora: 03/10/2022 15:27. Processo 158 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022.” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta CLAUDEMI IDO BORGES Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br fC.M. LEME’1 & - J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Projeto de Lei n‘ _ 2 3 l 12022 “Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022. ” Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação. § 7o - A Lei Ordinária n.° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECiL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, terá vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de 2.022. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de^ôtrtubro de 2022. CLAUDEMIR Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68 prefeito@leme.sp.gov. br ÍC M. LEMÉT} Pr — Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: O presente projeto é necessário para que conste a data de encerramento do Programa de Pagamento de dívida disciplinado pela lei ordinária 4.139 de 22 de setembro de 2022. Esclarecemos que no projeto originário por um lapso deixou de constar o encerramento do programa de pagamento de dívida. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1 °, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas. Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e aprovada em sua integralidade, com a maior brevidade possível. Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço. Leme, 03 de outubro de 2022. CLAUDE BORGES Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX(19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Ofício n.° 127/2022 Leme, 30 de setembro de 2022 (C.M. LEME1 iÇflll7T)4 Assunto: Programa de Pagamento de Divida Referente: fixação de prazo de encerramento lei 4.139/2022 Ao Exmo. Sr Prefeito Municipal Claudemir Aparecido Borges Considerando que fora publicada a lei ordinária 4.139 em 22 de setembro de 2022; Considerando que na citada lei não constou o prazo de enceramento do Programa de Pagamento de Dívida; Considerando a necessidade de se fixar uma data para encerramento do Programa de Pagamento de Dívida; Servimos do presente para encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei e justificativa em anexo para análise e encaminhamento para Câmara Municipal de Leme para discussão e futura aprovação. Aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e distinta considerações. Atenciosamer Diretor SAF.CIL - Superintendência de Aaitár/HÊsgotos da Cidade de Leme Maurício Rodpgues Ramos ‘residente Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.1 28.224.1 I I www.saecil.com .br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme PROJETO DE LEI N.° DE 2022 C.M. LEME VtflJj FXo£ L :j & -----J “Acresce dispositivo na lei na Lei 4.139, de 22 de setembro de 2022. ”. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1,° .... § 7° - A Lei Ordinária n.° 4.139. de 22 de setembro de 2.022. que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. terá vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de 2.022. Artigo 2." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. de de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675,997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I www.saecil.com .br JUSTIFICATIVA C.M LEME Pr l í a E E Ê E j J & — O presente projeto é necessário para que conste a data de encerramento do Programa de Pagamento de dívida disciplinado pela lei ordinária 4.139 de 22 de setembro de 2022. Esclarecemos que no projeto originário por um lapso deixou de constar o encerramento do programa de pagamento de dívida. Apresentada a presente justifica pede-se a aprovação do projeto acima. SAECIL - Superintendência de/Á elí^dÉ ssotos da Cidade de Leme uricio Diret< Leme, 30 de setembro-de 2022 sgotos da Cidade es Ramos residente Rua Padre Julião, 9 7 1 . C e n tro . L e m e . SP . 1 3 6 1 0 -2 3 0 . C aixa Postal 2 4 . Tel.: ( 19 ) 3 5 7 3 -6 2 0 0 . 0 8 0 0 7 7 1 6 2 3 I C .N .R J.: 4 6 .6 7 5 .9 9 7 /0 0 0 1 -8 0 . I.E.: 4 15 . 12 8 .2 2 4 .1 I I w w w . s a e c il. c o m . b r Ais) Comissão(ões) de: = ! C.3.F. & j O.F.C. c á § ’ 0 . 5 , P. l — J i s . e . c . l . t C H " | p.u.o.p.s O j Em VISTA E m j l . d e J M jk ^ d e 2 0 j l Com visita .. F u n c io n á r io JUNTADA S m U d o - Ü M ^ w V r f l — d q 20 Faço juntada a estes autos 1 •-• S l i ^ U A ^ t W r iinrir>r\àri(\__ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 8 7 /2 0 22 EMENTA: Acresce dispositivo na Lei 4.139, de 22 de setem bro de 2022. AUTORIA: Prefeito Municipal. p o . E W ! É "1 ■----— [ t \r~ ---- PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para corrigir a Lei Municipal n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, cuja lei disciplinou a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, certo que o projeto omitiu-se o período de vigência da lei, o que se torna necessário em razão dos efeitos orçamentários e financeiros, sendo certo que o projeto vem acompanhado de pedido de tramitação sob o regime de urgência. Sem prejuízo de que o regime de urgência especial deverá, nessa hipótese verificar face a necessidade de não constar a vigência da referida Lei, submetendo assim à apreciação do soberano Plenário decisão sobre a célere tramitação almejada. 2.) - Assim, o Projeto em questão tem objetivo essencialmente de aperfeiçoar a norma aprovada por esta Casa e não comprometerá as metas fiscais estabelecidas pela lei orçamentária em vigor, haja vista que tais pontos já teriam sido analisado por esta Casa, por ocasião da apreciação da Lei n° 4.139/2022. 3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação está em condições de ser apreciado já que está bem instruído, por esta razão o parecer é FAVORÁVEL a tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Ü.M. LEMÉ3 v x CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4 .] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, uma vez devidamente instruído é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciados pelo PLENÁRIO desta Casa. de outubro de 2.022. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 Pela Comissão de C.J.R. Lourdes Silva Camacho Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ÍÜ.M. LEME~i Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; § 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br L _XQ*___ - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. § 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2o Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. ÍC.M. LEM£~ Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme. sp.gov. br ÍC.M. L E M É l Prefeitura do Município de Lelfie Estado de São Paulo Art. 4o O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLAUDEMI lBORGES Leme, 22 le 2022. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br [ C . M . L E M E ! * l< 3 \ » " 11% 1°) j Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ns Coef. 2 0,503753 3 0,336672 4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 Juros ao mês 0,50% 43 0,025903 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 48 0,023485 49 0,023061 50 0,022654 51 0,022263 52 0,021887 53 0,021525 54 0,021177 55 0,020841 56 0,020518 57 0,020206 58 0,019905 59 0,019614 60 0,019333 61 0,019061 62 0,018798 63 0,018543 64 0,018297 65 0,018058 66 0,017826 67 0,017602 68 0,017384 69 0,017172 91 0,013705 92 0,013587 93 0,013472 94 0,013360 95 0,013249 96 0,013141 97 0,013036 98 0,012932 99 0,012831 100 0,012732 101 0,012635 102 0,012539 103 0,012446 104 0,012355 105 0,012265 106 0,012177 107 0,012090 108 0,012006 109 0,011923 110 0,011841 111 0,011761 112 0,011682 113 0,011605 114 0,011529 115 0,011455 116 0,011382 117 0,011310 Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Í C . M i. L e m e - ] " I a \ i . FB ^ Jirxv ---------- Estado de São Paulo 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0,035979 31 0,034903 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 36 0,030422 37 0,029671 38 0,028960 39 0,028286 40 0,027646 41 0,027036 42 0,026456 70 0,016967 71 0,016767 72 0,016573 73 0,016384 74 0,016201 75 0,016022 76 0,015848 77 0,015679 78 0,015514 79 0,015354 80 0,015197 81 0,015044 82 0,014896 83 0,014750 84 0,014609 85 0,014470 86 0,014335 87 0,014203 88 0,014074 89 0,013948 90 0,013825 118 0,011240 119 0,011170 120 0,011102 Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br T - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. RESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 87 /2 0 22 , de autoria do Prefeito Municipal, que "D isciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da SAECILSuperintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r aprovado por CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Requerimento de Urgência unanimidade. Em 04 de outubro de na tramitação do Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente ásuzojg Projeto de Lei n° 87/22, aprovad^ém 1a e 2a votação por unanimida Em 04 de outubro de 2022. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTOGRAFO DE LEI N° 82/22 PROJETO DE LEI N° 87/22 ç .m . Le m e Fls “Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022." Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação. § 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, terá vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de 2.022. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rua DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE lf9f9IQQTT. j * , , ESTADO DE SÃO PAULO . V I S ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL “Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022." Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação. § 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, terá vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de 2.022. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialglcamaraleme.sp.gov.br MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 527 / 2022 - WZ M. LEIV3É Leme, 05 de outubro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 12/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 18/22. - de Lei n° 82/22, referente ao Projeto de Lei n° 87/22. Sem mais, aproveitamos para apresentar nossps protestos de elevada estima e consideração. larcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente J Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍCTM. LEME"! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.144, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação: § 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, terá vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de 2.022. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de outubro de 2022. AVÊNípÁ _ > Oé AGOSTO. éíS-Cenlro-tome-SP FONES |l*j «73-4000 - C N Pi44382.46170001-48