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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaACRESCE DISPOSITIVO NA LEI N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
native_id2194

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-
C Â M A R A DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
, CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
▼ ESTADO Q£ S ÂO PAU IO
Processo N°: 158
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 87
Ementa: Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 
20 2 2.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos [ i X dias do mês de Q uC ', / de ^ autuo l
Eu, - subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Ofício n° 597 /2022 - GP Leme, 03 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo 
g j g j y i 1957 156
i S i a * 1 Data/Hora: 03/10/2022 15:27.
Processo
158
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento 
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
CLAUDEMI IDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
fC.M. LEME’1
& - J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei n‘ _ 2 3 l 12022
“Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de
22 de setembro de 2022. ”
Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 4.139, de 22 de 
setembro de 2022, com a seguinte redação.
§ 7o - A Lei Ordinária n.° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que disciplina a 
dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECiL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, terá 
vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de 2.022.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 03 de^ôtrtubro de 2022.
CLAUDEMIR
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68
prefeito@leme.sp.gov. br
ÍC M. LEMÉT}
Pr
—
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente projeto é necessário para que conste a data de encerramento 
do Programa de Pagamento de dívida disciplinado pela lei ordinária 4.139 de 22 
de setembro de 2022.
Esclarecemos que no projeto originário por um lapso deixou de constar o 
encerramento do programa de pagamento de dívida.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 
1 °, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e 
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal 
que não gera novas despesas.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta 
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora 
encaminhada seja analisada e aprovada em sua integralidade, com a maior 
brevidade possível.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima 
e apreço.
Leme, 03 de outubro de 2022.
CLAUDE BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX(19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
SAECIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Ofício n.° 127/2022
Leme, 30 de setembro de 2022
(C.M. LEME1
iÇflll7T)4
Assunto: Programa de Pagamento de Divida
Referente: fixação de prazo de encerramento lei 4.139/2022
Ao
Exmo. Sr Prefeito Municipal
Claudemir Aparecido Borges
Considerando que fora publicada a lei ordinária 4.139
em 22 de setembro de 2022;
Considerando que na citada lei não constou o prazo de 
enceramento do Programa de Pagamento de Dívida;
Considerando a necessidade de se fixar uma data para 
encerramento do Programa de Pagamento de Dívida;
Servimos do presente para encaminhar a Vossa 
Excelência o projeto de lei e justificativa em anexo para análise e encaminhamento para 
Câmara Municipal de Leme para discussão e futura aprovação.
Aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
distinta considerações.
Atenciosamer
Diretor
SAF.CIL - Superintendência de Aaitár/HÊsgotos da Cidade de Leme
Maurício Rodpgues Ramos
‘residente
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.1 28.224.1 I I www.saecil.com .br
SAECIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
PROJETO DE LEI N.° DE 2022
C.M. LEME
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L :j & -----J
“Acresce dispositivo na lei na Lei 4.139, de 22
de setembro de 2022. ”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1,° ....
§ 7° - A Lei Ordinária n.° 4.139. de 22 de setembro de 2.022. que disciplina a 
dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA 
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. terá vigência na data de sua publicação 
com término no dia 28 de dezembro de 2.022.
Artigo 2." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme. de de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675,997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I www.saecil.com .br
JUSTIFICATIVA
C.M LEME
Pr
l í a E E Ê E j 
J & —
O presente projeto é necessário para que conste a data de 
encerramento do Programa de Pagamento de dívida disciplinado pela lei ordinária 4.139 de 
22 de setembro de 2022.
Esclarecemos que no projeto originário por um lapso deixou de 
constar o encerramento do programa de pagamento de dívida.
Apresentada a presente justifica pede-se a aprovação do projeto
acima.
SAECIL - Superintendência de/Á elí^dÉ ssotos da Cidade de Leme
uricio
Diret<
Leme, 30 de setembro-de 2022
sgotos da Cidade
es Ramos
residente
Rua Padre Julião, 9 7 1 . C e n tro . L e m e . SP . 1 3 6 1 0 -2 3 0 . C aixa Postal 2 4 . Tel.: ( 19 ) 3 5 7 3 -6 2 0 0 . 0 8 0 0 7 7 1 6 2 3 I
C .N .R J.: 4 6 .6 7 5 .9 9 7 /0 0 0 1 -8 0 . I.E.: 4 15 . 12 8 .2 2 4 .1 I I w w w . s a e c il. c o m . b r
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Com visita ..
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JUNTADA
S m U d o - Ü M ^ w V r f l — d q 20 
Faço juntada a estes autos 1 •-•
S l i ^ U A ^ t W
r iinrir>r\àri(\__
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 8 7 /2 0 22 
EMENTA: Acresce dispositivo na Lei 4.139, de 22 de setem bro de 2022. 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
p o . E W ! É "1
■----— [ t \r~
----
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria 
do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para corrigir a Lei Municipal 
n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, cuja lei disciplinou a dispensa e a redução de 
juros, e multas sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme, certo que o projeto omitiu-se o período de vigência da lei, o que se 
torna necessário em razão dos efeitos orçamentários e financeiros, sendo certo que 
o projeto vem acompanhado de pedido de tramitação sob o regime de urgência. Sem 
prejuízo de que o regime de urgência especial deverá, nessa hipótese verificar face 
a necessidade de não constar a vigência da referida Lei, submetendo assim à 
apreciação do soberano Plenário decisão sobre a célere tramitação almejada.
2.) - Assim, o Projeto em questão tem objetivo 
essencialmente de aperfeiçoar a norma aprovada por esta Casa e não comprometerá 
as metas fiscais estabelecidas pela lei orçamentária em vigor, haja vista que tais 
pontos já teriam sido analisado por esta Casa, por ocasião da apreciação da Lei n° 
4.139/2022.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça 
e Redação está em condições de ser apreciado já que está bem instruído, por esta 
razão o parecer é FAVORÁVEL a tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ü.M. LEMÉ3
v x
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 .] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria e, 
inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, uma vez devidamente instruído é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciados pelo PLENÁRIO desta Casa.
de outubro de 2.022.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03
Pela Comissão de C.J.R.
Lourdes Silva Camacho 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ÍÜ.M. LEME~i
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Disciplina a dispensa e a redução de
juros, e multas sobre créditos da SAECIL
- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - 
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, 
poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários 
ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos 
termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 
(sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória,
tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres 
públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória,
tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres 
públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais;
§ 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é 
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o 
débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a 
Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
L _XQ*___ -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a 
R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes 
constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte 
integrante e indissociável da presente.
§ 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante 
do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de 
conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais 
parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos 
benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo 
proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor 
integral parcelado.
§ 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, 
as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e
entregue no ato da adesão.
§ 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas 
a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2o Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a 
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos
mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem 
o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma 
estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que 
trata a presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua 
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como 
desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a 
inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso 
de mais de três parcelas.
ÍC.M. LEM£~
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ÍC.M. L E M É l
Prefeitura do Município de Lelfie
Estado de São Paulo
Art. 4o O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou 
depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão 
transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CLAUDEMI lBORGES
Leme, 22 le 2022.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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1°) j
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ns Coef.
2 0,503753
3 0,336672
4 0,253133
5 0,203010
6 0,169595
7 0,145729
8 0,127829
9 0,113907
10 0,102771
11 0,093659
12 0,086066
13 0,079642
14 0,074136
15 0,069364
16 0,065189
17 0,061506
18 0,058232
19 0,055303
20 0,052666
21 0,050282
Juros ao mês
0,50%
43 0,025903
44 0,025375
45 0,024871
46 0,024389
47 0,023927
48 0,023485
49 0,023061
50 0,022654
51 0,022263
52 0,021887
53 0,021525
54 0,021177
55 0,020841
56 0,020518
57 0,020206
58 0,019905
59 0,019614
60 0,019333
61 0,019061
62 0,018798
63 0,018543
64 0,018297
65 0,018058
66 0,017826
67 0,017602
68 0,017384
69 0,017172
91 0,013705
92 0,013587
93 0,013472
94 0,013360
95 0,013249
96 0,013141
97 0,013036
98 0,012932
99 0,012831
100 0,012732
101 0,012635
102 0,012539
103 0,012446
104 0,012355
105 0,012265
106 0,012177
107 0,012090
108 0,012006
109 0,011923
110 0,011841
111 0,011761
112 0,011682
113 0,011605
114 0,011529
115 0,011455
116 0,011382
117 0,011310
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Í C . M i. L e m e - ]
" I a \ i . FB ^
Jirxv ----------
Estado de São Paulo
22 0,048114
23 0,046135
24 0,044321
25 0,042652
26 0,041112
27 0,039686
28 0,038362
29 0,037129
30 0,035979
31 0,034903
32 0,033895
33 0,032947
34 0,032056
35 0,031215
36 0,030422
37 0,029671
38 0,028960
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40 0,027646
41 0,027036
42 0,026456
70 0,016967
71 0,016767
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73 0,016384
74 0,016201
75 0,016022
76 0,015848
77 0,015679
78 0,015514
79 0,015354
80 0,015197
81 0,015044
82 0,014896
83 0,014750
84 0,014609
85 0,014470
86 0,014335
87 0,014203
88 0,014074
89 0,013948
90 0,013825
118 0,011240
119 0,011170
120 0,011102
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
T -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
RESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 
87 /2 0 22 , de autoria do Prefeito Municipal, que
"D isciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da SAECIL￾Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de
s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
aprovado por
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência 
unanimidade.
Em 04 de outubro de
na tramitação do
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
ásuzojg
Projeto de Lei n° 87/22, aprovad^ém 1a e 2a votação por unanimida 
Em 04 de outubro de 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N° 82/22 
PROJETO DE LEI N° 87/22
ç .m . Le m e
Fls
“Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de 
setembro de 2022."
Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 4.139, de 22 de 
setembro de 2022, com a seguinte redação.
§ 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que disciplina a 
dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, terá 
vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de
2.022.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
rua DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE lf9f9IQQTT. j * , ,
ESTADO DE SÃO PAULO . V
I S
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
“Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de 
setembro de 2022."
Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 4.139, de 22 de 
setembro de 2022, com a seguinte redação.
§ 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que disciplina a 
dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, terá 
vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de
2.022.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialglcamaraleme.sp.gov.br
MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 527 / 2022 - WZ
M. LEIV3É
Leme, 05 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 12/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n°
18/22.
- de Lei n° 82/22, referente ao Projeto de Lei n° 87/22.
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossps protestos de elevada estima e
consideração.
larcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente J
Ao
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
DD. Prefeito do Município de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍCTM. LEME"!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.144, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 
de setembro de 2022."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 
4.139, de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
§ 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que 
disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da 
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE 
DE LEME, terá vigência na data de sua publicação com término no dia 
28 de dezembro de 2.022.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 05 de outubro de 2022.
AVÊNípÁ _ > Oé AGOSTO. éíS-Cenlro-tome-SP FONES |l*j «73-4000 - C N Pi44382.46170001-48

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