| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Processo N °:____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 88 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S Ofício n° 616/2022 - GP C . M . L E M É 1 V " — 7— rr^ --------------------- 5 * - - Excelentíssimo Senhor: Leme, 10 de outubro de 2022. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2013 165 Data/Hora: 10/10/2022 17:14:32 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciaçao o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. APÂRECIGfO BCLAUDEMIR APARECIDO BORGES z ' SJ Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES í 19) 3S73-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S O M J jÈMÉI PROJETO DE LEI N" 9 9 /2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências'* Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentárias: u c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 o 300.01 17 02.1 1.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 120.078,57 Total Excesso - Art. 43, § ln, II - L.4.320/64 R$ 120.078,57 TOTAL R$ 120.078,57 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rt. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.143, de 29 de Setembro de 2022. Leme. 10 de Outubro de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S TA D O D£ SÃO P A U L O Pr/3/ f\ I JUSTIFICATIVA à a L ’ IF“ a u EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGREGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 4 Encam inho para apreciação e posterior aprovação, dessa Casa Legislativa, o presente Projeto Lei, objetivando a correção de valores a ser suplem entados nas despesas na Lei anteriorm ente aprovada. Considerando que o artigo 1o, § 1o Lei Ordinária n° 4.1 43/202 2, que solicitou a abertura do crédito especial aberto, contém erro material; Considerando que o erro é, devido a Secretaria M unicipal de Saúde, ter inform ado através do Oficio n°1723/22 (justificativa para abertura do crédito), os vaiores incorretam ente e som ente após a aprovação da Lei, foi constatado o erro m aterial. C o n sid e ra n d o ainda os oficios: n° 1930 e 1965/222 - 3M S - posteriorm ente enviados com a correção dos valores; Considerando por fim, que crédito será coberto por de excesso de arrecadação, no valor supracitado, proveniente de Transferência de Recursos Financeiros advindos do G overno Estadual; Venho, mui respeitosam ente, propor este projeto de Lei para adequação do O rçam ento 2022 da Secretaria M unicipal de Saúde e ajustes das peças de planejam ento. Prefeito do M unicípio de L em e AVENIDA 29 D f AGOSTO. A66-C9nt*o l en io SP F QNES !19) 3573-4900 GNI’ I 46 362.66I/0001 óíi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O DE SÃ O P A U L O Í C M L F M P Informação de Impacto Oiçam cntário n° 64/2022 FINALIDADE: TMSPÕH SOBRE AS ALTHRACÕKS ORÇAMÍ-N IÁRIAS PROPOSTAS liM PROJETO Df: Ui\ NO ORÇAMI-N ro DA SKCRF.TARIA Dl- SAÚD1JZ * Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei in cid irá im pacto sobre o Orçamento vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de Saúde. Inform am os que o recurso é proveniente de excesso de arrecadação de I ransfcrência do G overno Lstadual, e está sendo incluída mediante repasse em conta específica vinculada a execução das ações. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício corrente, segue abaixo o im pacto orçam entário: Orçamento previsto da Prefeitura RS 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 120.078.57 Impacto % da despesa no 1° exercício 0.132% Obs: ‘ Valores estimados para o Orçamento de 2022. pois. a previsão de ingresso c utilizaçao dos recursos é para esse exercício. Inform am os por fim . que por m eio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. L D O Lei de Diretrizes Orçamentárias e L O A Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. AVLNIDA ? Q DF AGOSIO. oó8 - C entro Leme -SP FONES ! 191 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S TA D O DE SÃO P A U L O SECRETABÍA H U N IttP A l DE FM ANÇAS fCTMTLÉMfn 1 4 ^ _________________ _ Leme, 10 de Outubro de 2022. Elaine Cristina dos Santos da Silva Chefe do Núcleo de Planejamento c Orçamento CLAir Prefeito do Município de Leme EMIR X PA R E tÍD O BORGES Marcelo Martini Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 AVENIDA 29 DF AGOSTO, 668 - C ontro - Lem e SP FONES 119! .V.r/3 4900- (> 'I J 46/362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAUDE Oficio SMS n. e 1 9 3 0 /2 0 2 2 - Planejam ento Leme, 29 de setembro >:!■• 2* r. SECRETARIA DE FINANÇAS IImo. Sr. Rafael Maradei Secretário Municipal de Finanças Prezado Senhor, Considerando a Resolução SS ne 117 de 30 de agosto de 2022, que dispões sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alra complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP. Considerando a Deliberação n° 48 de 1 3 /0 5 /2 0 2 2 , republicada em 1 9 /0 5 /2 0 2 2 , a qual aprovou ad referendum, as diretrizes da Secretaria de Estado da Saúde, para ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos, do i ód e alta complexidade; Considerando a Resolução SS nc 52 dc? 2 5 /0 8 /2 0 2 2 republicada em 2 0 /0 8 /2 0 2 2 que regulamenta a estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nos estabelecimentos de saudique integram o SUS, definido no âmbito do SUS o pagamento de valores complemen nn em caráter temporário. C.M. LEM Bj "Ílí,c J4 ^ ----- Solicito que seja inserido no orçamento da saúde para ao ano de 2022 a receita e sua respectiva despesa: - Assistência Hospitalar - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Santa Casa de Leme R$ 43.916,74. Fonte: Estadual. P a tric ia jp .y B a tis ta Agente Aflfcríínistrativo M a tiW /a 136492 U Gustavo Antonio Cassíoláto Faggion Secretário de Saúde Av Dr Herminio Ometto. 705 - Jd Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-659G * Compras 3573-6591 • Almoxanfadc 3554-5036 saude@ieme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.ieme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAUDE Oficio SMS n. 9 1 9 6 5 /2 0 2 2 - Planejamento Leme, 05 de outubro de 2022. SECRETARIA DE FINANÇAS limo. Sr. Rafael Maradei Secretário Municipal de Finanças Prezado Senhor, Considerando a Resolução SS n9 130, de 2 7 /0 9 /2 0 2 2 , que dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurti.us eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP e d,- providências decorrentes; Considerando a Deliberação n° 48 de 1 3 /0 5 /2 0 2 2 . republicada em 1 9 /0 5 /2 0 2 2 , a qual aprovou ad referendum, as diretrizes da Secretaria de Estado da Saúde, para ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos, de tnédi:* e alta complexidade; Considerando a Resolução SS n° 52 de 2 5 /0 8 /2 0 2 2 . republicada em 2 0 /0 8 /2 0 2 2 que regulamenta a estratégia de ampliação da oferta dt procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nos estabelecimentos de ? • ;< que integram o SUS, definido no âmbito do SUS o pagamento de valores complemi-r . em caráter temporário. Solicito que seja inserido no orçamento da saúde para ano de 2022 a receita e sua respectiva despesa: - Assistência Hospitalar - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Santa Casa de Leme RS 76.161,83. Fonte: Estadual. *~y í Gustavo Antonio Cassiolato Faggion Secretário de Saúde Av Dr. Hermínio Ometto. 705* ,J d Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19) 3573.6599 • Assist Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Aimoxamado 3554-5036 saude@leme.sp gov br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br * www leme.sp aov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _ S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S CJVLLEMÉ1 V . 1 / DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de lei incidirá impacto sobre o orçamento vigente. O recurso é proveniente de excesso de arrecadação de transferências do Governo Estadual, e está sendo incluída mediante repasse em conta específica vinculada a execução das ações. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C.J.F. O . F. C. C d o . s . p. r ~ [ s .e .c .l .t l Z ] p .ü .o .p .s □ Em Á 4 / \Q I n !b \ / r r *" "í E niÜ _ de ^ ‘0 r.nm vis^ C^Tf^ V ^ ? / . _____ F u í.í • . • ■ ---------------------- ---------------- J U N T a Ü A E m ite , de . À K ^ I y ^ n * in façojuntdCid a estes autos j ! j 2 qLq dQ\L ^ ^ q _ i3 ^ » 1 / nuft!) «/?/ F u n ri^ * rip CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP PRO JETO DE LEI O RDINARIA N° 88/2.022 C.hi. LÉà. I k d ' EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir C rédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTO RIA: Prefeito M unicipal. PARECER CO NJUNTO CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JU STIÇA E REDAÇÃO e COM ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDADE. As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e C om issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das C om issões “Palmiro Ferreira Vieira” , analisando detidam ente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei O rdinária de Autoria do Prefeito M unicipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo M unicipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.078,57 (cento e vinte reais, setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), parte por conta de excesso de excesso de arrecadação. 2.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta o a correção de valores a ser suplem entados nas despesas criadas na lei ordinária n° 4.143/2022, anteriorm ente aprovada que consta com erro material, m otivo pelo qual cabe a presente correção. 3.) Houve por parte do Excelentíssim o Senhor Prefeito M unicipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regim e de urgência especial m otivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tram itação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP ( N M . L Ê M Ê ) F 4.) Ressalta-se ainda, conform e disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2022. 5.) No tocante a Com issão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, m otivo pelo qual em ite parecer FA VO R Á V EL à sua tram itação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a C om issão de O rçam ento, Finanças é de parecer FAVO RÁVEL ao Projeto, m erecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira" em 11 de outubro de 2 .022. Pela Comissão C. J. e R. 4p ^ francisco)Ferreira da Silva ^^R E S ID E N T E Ricardo de M oraes Ç sm a h ^ ^ l— — VIC E-PR ESID Ç N T^^ Pela Comissão de O. F. e C. Ricardo Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LÈME l F'*< Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. a * . c d ic M l -r Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária M unicipal n° 88/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tram itação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial objetivando a correção de valores a ser suplementados nas despesas na lei anterior aprovada, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 11 de outubro de 2.022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp o n y E M Ê l "• 12 / / Estado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N ‘ aprovado por unanimidade dos presentes. Em 11 de outubro 2022. 88/22 ALVES DE dente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Ç M T è M Ê u l á s m f u L ; CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO D F tE M E —^ Á ^ L Estado de São Paulo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE Estado de São Paulo C . M . L E M I T Fls - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 88/22 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências*’ Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentárias: u c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor ' 6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 RS 120.078,57 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 120.078,57 TOTAL RS 120.078,57 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.143, de 29 de Setembro de 2022. C.M. LEME pm ^ r isfc LEITO- ~ ------ AUTÓGRAFO DE LEI N° 83/22 PROJETO DE LEI N° 88/22 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentárias: ÚG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 120.078,57 TTóíal Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 120.078,57 TOTAL RS 120.078,57 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação. conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.143, de 29 de Setembro de 2022. f CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE Estado de São Paulo ^ ^ - . C Â M A R A M UNICIPAL DE g-LEME/SP Ofício n° 538 / 2022 - KM C.M. LEMÉTl Pr. . . ^ FIM2 -----c Leme, 13 de outubro de 2022. yf«V Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 83, referente ao Projeto de Lei n° 88/22; Lei n° 84, referente ao Projeto de Lei n° 89/22. A f. .. ■ -v; No. Processo: 14375 Data/Hora Processo: 13/10/22 14:21 Requerente: CAM ARA DOS VE R AD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 538/22 -AUTO G RAFO S DE LEI N° 83 E 84 Senha internet: BHW Q353 Site para consulta: http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.146, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. "Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Reduzido ' g Recurso Aplicação Valor 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 1.650.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.91.13 1890 R$ 350.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -288460008.0.003000-4.6.90.71 761 RS 1.070.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -288460003.0.007000-3.3.90.47 521 RS 640.000,00 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.43 3656 RS 948.000,00 0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 252 RS 40.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 343 RS 300.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.90.11 538 RS 300.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 788 RS 212.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 RS 200.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.16 2364 RS 50.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.14 2373 RS 50.000,00 6 I 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.16 2521 RS 200.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2529 RS 100.000,00 6 I 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 RS 250.000,00 6 I 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2877 RS 100.000,00 6 I 310.0000 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2956 RS 30.000,00 6 l 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 RS 300.000,00 6 l 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.16 2904 RS 30.000,00 6 I 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.91.13 2908 RS 50.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 RS 700.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 4946 RS 100.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.14 4950 RS 20.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 RS 120.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.16 5991 RS 30.000,00 0 1 1 10.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.16 6497 RS 30.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 RS 30.000,00 0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 RS 50.000,00 0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 RS 50.000,00 Tutal Excesso - Art. 43. § V. It - L.4320/64 I RS 8.000.000,00 TOTAL________ RS 8.000.000,001 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68