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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2195

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Processo N °:____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 88
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
Ofício n° 616/2022 - GP
C . M . L E M É 1
V "
—
7— rr^ ---------------------
5 * - -
Excelentíssimo Senhor:
Leme, 10 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2013 165
Data/Hora: 10/10/2022 17:14:32
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciaçao o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
APÂRECIGfO BCLAUDEMIR APARECIDO BORGES z ' SJ
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES í 19) 3S73-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
O M J jÈMÉI
PROJETO DE LEI N" 9 9 /2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências'*
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), na seguinte 
dotação orçamentárias:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
o 300.01 17 02.1 1.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 120.078,57
Total Excesso - Art. 43, § ln, II - L.4.320/64 R$ 120.078,57
TOTAL R$ 120.078,57
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 120.078,57 (cento
e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rt. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.143, de 29 de Setembro de 2022.
Leme. 10 de Outubro de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S TA D O D£ SÃO P A U L O
Pr/3/ f\ I
JUSTIFICATIVA
à a L ’ IF“ a u
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGREGIO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
4 Encam inho para apreciação e posterior aprovação, dessa Casa Legislativa, o 
presente Projeto Lei, objetivando a correção de valores a ser suplem entados nas
despesas na Lei anteriorm ente aprovada.
Considerando que o artigo 1o, § 1o Lei Ordinária n° 4.1 43/202 2, que solicitou a
abertura do crédito especial aberto, contém erro material;
Considerando que o erro é, devido a Secretaria M unicipal de Saúde, ter inform ado 
através do Oficio n°1723/22 (justificativa para abertura do crédito), os vaiores 
incorretam ente e som ente após a aprovação da Lei, foi constatado o erro m aterial.
C o n sid e ra n d o ainda os oficios: n° 1930 e 1965/222 - 3M S - posteriorm ente
enviados com a correção dos valores;
Considerando por fim, que crédito será coberto por de excesso de arrecadação, no 
valor supracitado, proveniente de Transferência de Recursos Financeiros advindos do
G overno Estadual;
Venho, mui respeitosam ente, propor este projeto de Lei para adequação do 
O rçam ento 2022 da Secretaria M unicipal de Saúde e ajustes das peças de planejam ento.
Prefeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 D f AGOSTO. A66-C9nt*o l en io SP F QNES !19) 3573-4900 GNI’ I 46 362.66I/0001 óíi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE SÃ O P A U L O Í C M L F M P
Informação de Impacto Oiçam cntário n° 64/2022
FINALIDADE: TMSPÕH SOBRE AS ALTHRACÕKS ORÇAMÍ-N IÁRIAS PROPOSTAS
liM PROJETO Df: Ui\ NO ORÇAMI-N ro DA SKCRF.TARIA Dl- SAÚD1JZ
*
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei in cid irá im pacto 
sobre o Orçamento vigente. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de 
Saúde.
Inform am os que o recurso é proveniente de excesso de arrecadação de 
I ransfcrência do G overno Lstadual, e está sendo incluída mediante repasse em conta 
específica vinculada a execução das ações. Considerando que a estim ativa é que o 
gasto ocorra durante o exercício corrente, segue abaixo o im pacto orçam entário:
Orçamento previsto da Prefeitura RS 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 120.078.57
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.132%
Obs: ‘ Valores estimados para o Orçamento de 2022. pois. a previsão de ingresso c utilizaçao dos
recursos é para esse exercício.
Inform am os por fim . que por m eio do mesmo projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. L D O Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e L O A Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
AVLNIDA ? Q DF AGOSIO. oó8 - C entro Leme -SP FONES ! 191 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S TA D O DE SÃO P A U L O
SECRETABÍA H U N IttP A l DE FM ANÇAS
fCTMTLÉMfn
 1 4 ^ _________________ _
Leme, 10 de Outubro de 2022.
Elaine Cristina dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento c
Orçamento
CLAir
Prefeito do Município de Leme
EMIR X PA R E tÍD O BORGES
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
AVENIDA 29 DF AGOSTO, 668 - C ontro - Lem e SP FONES 119! .V.r/3 4900- (> 'I J 46/362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAUDE
Oficio SMS n. e 1 9 3 0 /2 0 2 2 - Planejam ento
Leme, 29 de setembro >:!■• 2* r.
SECRETARIA DE FINANÇAS
IImo. Sr.
Rafael Maradei
Secretário Municipal de Finanças
Prezado Senhor,
Considerando a Resolução SS ne 117 de 30 de agosto 
de 2022, que dispões sobre o pagamento de valores complementares da produção de 
cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alra 
complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.
Considerando a Deliberação n° 48 de 1 3 /0 5 /2 0 2 2 ,
republicada em 1 9 /0 5 /2 0 2 2 , a qual aprovou ad referendum, as diretrizes da Secretaria de 
Estado da Saúde, para ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos, do i ód 
e alta complexidade;
Considerando a Resolução SS nc 52 dc? 2 5 /0 8 /2 0 2 2 
republicada em 2 0 /0 8 /2 0 2 2 que regulamenta a estratégia de ampliação da oferta de 
procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nos estabelecimentos de saudi￾que integram o SUS, definido no âmbito do SUS o pagamento de valores complemen nn 
em caráter temporário.
C.M. LEM Bj
"Ílí,c J4
^ -----
Solicito que seja inserido no orçamento da saúde para ao 
ano de 2022 a receita e sua respectiva despesa:
- Assistência Hospitalar - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 
Santa Casa de Leme R$ 43.916,74.
Fonte: Estadual.
P a tric ia jp .y B a tis ta
Agente Aflfcríínistrativo 
M a tiW /a 136492
U
Gustavo Antonio Cassíoláto Faggion
Secretário de Saúde
Av Dr Herminio Ometto. 705 - Jd Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-659G * Compras 3573-6591 • Almoxanfadc 3554-5036 
saude@ieme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.ieme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAUDE
Oficio SMS n. 9 1 9 6 5 /2 0 2 2 - Planejamento
Leme, 05 de outubro de 2022.
SECRETARIA DE FINANÇAS
limo. Sr.
Rafael Maradei
Secretário Municipal de Finanças
Prezado Senhor,
Considerando a Resolução SS n9 130, de 2 7 /0 9 /2 0 2 2 ,
que dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurti.us
eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e
complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP e d,- 
providências decorrentes;
Considerando a Deliberação n° 48 de 1 3 /0 5 /2 0 2 2 .
republicada em 1 9 /0 5 /2 0 2 2 , a qual aprovou ad referendum, as diretrizes da Secretaria de
Estado da Saúde, para ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos, de tnédi:*
e alta complexidade;
Considerando a Resolução SS n° 52 de 2 5 /0 8 /2 0 2 2 .
republicada em 2 0 /0 8 /2 0 2 2 que regulamenta a estratégia de ampliação da oferta dt 
procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nos estabelecimentos de ? • ;< 
que integram o SUS, definido no âmbito do SUS o pagamento de valores complemi-r . 
em caráter temporário.
Solicito que seja inserido no orçamento da saúde para 
ano de 2022 a receita e sua respectiva despesa:
- Assistência Hospitalar - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Santa Casa de Leme RS 76.161,83.
Fonte: Estadual.
*~y
í
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
Secretário de Saúde
Av Dr. Hermínio Ometto. 705* ,J d Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19) 3573.6599 • Assist Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Aimoxamado 3554-5036 
saude@leme.sp gov br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br * www leme.sp aov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S CJVLLEMÉ1
V
. 1 /
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada 
neste projeto de lei incidirá impacto sobre o orçamento vigente.
O recurso é proveniente de excesso de arrecadação de transferências do Governo 
Estadual, e está sendo incluída mediante repasse em conta específica vinculada a
execução das ações.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim 
a compatibilidade entre elas.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
C.J.F.
O . F. C.
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façojuntdCid a estes autos j !
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F u n ri^ * rip
CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
PRO JETO DE LEI O RDINARIA N° 88/2.022
C.hi. LÉà.
 I k d '
EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir C rédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JU STIÇA E REDAÇÃO e
COM ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDADE.
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e C om issão de 
O rçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das 
C om issões “Palmiro Ferreira Vieira” , analisando detidam ente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei O rdinária de Autoria do Prefeito M unicipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo M unicipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 120.078,57 (cento e vinte reais, setenta e oito reais 
e cinqüenta e sete centavos), parte por conta de excesso de excesso de arrecadação.
2.) O valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta o a 
correção de valores a ser suplem entados nas despesas criadas na lei ordinária n° 
4.143/2022, anteriorm ente aprovada que consta com erro material, m otivo pelo qual 
cabe a presente correção.
3.) Houve por parte do Excelentíssim o Senhor Prefeito M unicipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regim e de 
urgência especial m otivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tram itação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
( N
M . L Ê M Ê )
F
4.) Ressalta-se ainda, conform e disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2022.
5.) No tocante a Com issão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, m otivo pelo qual em ite parecer FA VO R Á V EL à 
sua tram itação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a C om issão de 
O rçam ento, Finanças é de parecer FAVO RÁVEL ao Projeto, m erecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira" em 11 de outubro de
2 .022.
Pela Comissão C. J. e R.
4p ^ francisco)Ferreira da Silva
^^R E S ID E N T E
Ricardo de M oraes Ç sm a h ^ ^ l— —
VIC E-PR ESID Ç N T^^
Pela Comissão de O. F. e C.
Ricardo
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LÈME
l F'*<
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
a * . c d ic M l -r
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária M unicipal n°
88/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tram itação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial 
objetivando a correção de valores a ser suplementados nas despesas na lei anterior 
aprovada, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 11 de outubro de 2.022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
o n y E M Ê l
"• 12
/ /
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N ‘
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 11 de outubro 2022.
88/22
ALVES DE 
dente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Ç M T è M Ê u
l á s m f u L ;
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO D F tE M E —^ Á ^ L
Estado de São Paulo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
C . M . L E M I T
Fls
-
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 88/22
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências*’
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), na seguinte 
dotação orçamentárias:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
' 6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 RS 120.078,57
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 120.078,57
TOTAL RS 120.078,57
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 120.078,57 (cento e vinte
mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.143, de 29 de Setembro de 2022.
C.M. LEME
pm ^ r isfc
LEITO- ~ ------
AUTÓGRAFO DE LEI N° 83/22
PROJETO DE LEI N° 88/22
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), na seguinte 
dotação orçamentárias:
ÚG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 120.078,57
TTóíal Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 120.078,57
TOTAL RS 120.078,57
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 120.078,57 (cento e vinte
mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação.
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.143, de 29 de Setembro de 2022.
f
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
^ ^ - . C Â M A R A M UNICIPAL DE
g-LEME/SP
Ofício n° 538 / 2022 - KM
C.M. LEMÉTl
Pr. . . ^ FIM2
-----c
Leme, 13 de outubro de 2022.
yf«V
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei n° 83, referente ao Projeto de Lei n° 88/22;
Lei n° 84, referente ao Projeto de Lei n° 89/22.
A f. .. ■ -v;
No. Processo: 14375 
Data/Hora Processo: 13/10/22 14:21
Requerente: CAM ARA DOS VE R AD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 538/22 -AUTO G RAFO S DE LEI N° 83 E 84 
Senha internet: BHW Q353 
Site para consulta: http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.146, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
"Autoriza o poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Código de Funcional Programática Código
Reduzido
' g
Recurso Aplicação Valor
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 1.650.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.91.13 1890 R$ 350.000,00
0 1 110.0000 02.06.01 -288460008.0.003000-4.6.90.71 761 RS 1.070.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -288460003.0.007000-3.3.90.47 521 RS 640.000,00
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.43 3656 RS 948.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 252 RS 40.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 343 RS 300.000,00
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0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.16 2364 RS 50.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.14 2373 RS 50.000,00
6 I 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.16 2521 RS 200.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2529 RS 100.000,00
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6 I 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2877 RS 100.000,00
6 I 310.0000 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2956 RS 30.000,00
6 l 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 RS 300.000,00
6 l 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.16 2904 RS 30.000,00
6 I 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.91.13 2908 RS 50.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 RS 700.000,00
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8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.14 4950 RS 20.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 RS 120.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.16 5991 RS 30.000,00
0 1 1 10.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.16 6497 RS 30.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 RS 30.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 RS 50.000,00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 RS 50.000,00
Tutal Excesso - Art. 43. § V. It - L.4320/64 I RS 8.000.000,00
TOTAL________ RS 8.000.000,001
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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