| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 89 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 8.000.000,00). C M . LEMÉ~I Fls ® f j i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME---- ESTADO DE SÃO PAULO ------------ O i SFC RfcTAKI/S MUNICIPAl DE EINANCAS Ofício n° 620/2022 - GP Leme, 11 de outubro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo unico e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim. aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Assinado de forma digital por C L A U D E M IR APAR ECIDO c la u d e m ira p a re c id o B O R G E S :34 003539 818 borgeS:34003539818 Dados: 2022.10.11 15:05:00-0300' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES Í19I 3573-4900 - CNPJ 46.362.66l/0 0 0 i-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME,* — r — ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ( ^ ^ j / ' OJVLLEME P R O JE T O DE LEI N° ^ /2022 “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito m ilhões de reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 1.650.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.91.13 1890 R$ 350.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -288460008.0.003000-4.6.90.71 761 R$ 1.070.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -288460003.0.007000-3.3.90.47 521 R$ 640.000,00 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.43 3656 R$ 948.000,00 0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.1 1 252 R$ 40.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 343 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.90.11 538 RS 300.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.90.11 788 RS 212.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 RS 200.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.16 2364 RS 50.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.14 2373 RS 50.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.1.90.16 2521 RS 200.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2529 RS 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.1 1 2835 RS 250.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2877 RS 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2956 RS 30.000.00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 RS 300.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.089000-3.1.90.16 2904 RS 30.000.00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -10301003 5.2.089000-3.1.91.13 2908 RS 50.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 RS 700.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 4946 RS 100.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.14 4950 R$ 20.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 - 185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 RS 120.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.16 5991 RS 30.000,00 0 1 1 10.0000 02.16.01 -061 810065.2.051000-3.1.90.16 6497 RS 30.000,00 0 1 1 10.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.1 1 7163 RS 30.000,00 0 1 1 10.0000 02.19.01-1 13320021.2.047000-3.1.90.1 1 7240 RS 50.000,00 0 1 1 10.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.1 1 7381 RS 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 8.000.000,00 T O T A L RS 8.000.000,00 CLAUDEMIR APARECIDO *<*m.A*upwaAuotM* AP MEC IIX) AOHGÍS Í400JSIMIH BORGES:34003539818 o*oo> « n i i n i i i i i n i m AVENIDA 29 DE AGOSTO. 068-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46 342.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS l e T O T é m E A c-a á § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito m ilhões de reais), correrá por conta de ex cesso de arrecad ação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de Outubro de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539 818 Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 Dados: 2022.10.11 15:28:55 -03'00' CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LBW ETnrT ESTADO DE SÃO PAULO LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando levantamento realizado sobre o com portam ento da arrecadação de receitas de Janeiro a Agosto (2o quadrimestre), verificou-se que o FPM - Fundo de Participação dos M unicípios e o ICM S - Imposto sobre Circulação de M ercadorias e Prestação de Serviços estão com o valor de repasse mensal acim a do previsto e do arrecadado nos exercícios anteriores, resultando num excesso de arrecadação; Considerando a arrecadação de receitas de Impostos e Taxas, recurso próprio, maior que o projetado inicialmente; Considerando necessidade de alocação de recursos próprios para m anutenção das atividades da Prefeitura, como pagamento do Financiam ento FINISA junto a Caixa Econômica, PASEP, Subvenção Santa Casa de Leme, e com plem ento das despesas da folha de pagamento dos funcionários; Considerando por fim, Transferências Estaduais do FUNDEB m aiores que o previsto na elaboração do Orçam ento, e Portaria Interministerial n° 2, de 29 de abril de 2022, que alterou a previsão dos valores por aluno, aum entando a estim ativa do recebimento desses recursos pelo M unicípio; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2022 da Prefeitura, com recursos do tesouro e FUNDEB, suplem entando as despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçam entário do município. CLAUDEMIR A s s in a d o d e fo r m a d ig it a l p o r A P A R F f “ i n O C L A U D E M IR A P A R E C ID O M r M I M Z L I Ü U B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 BORGES:34003539818 D a d o s : 2 0 2 2. 10 .11 1 5 :5 4 :3 2 -0 3 0 0 ' CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - C NPJ 46 362 661 /0 0 0 1 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME Informação de Impacto Orçamentário n° 65/2021------------- Q ^ L . . Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : "D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI N O O RÇA M ENTO DA PR EFEITU R A " Inform am os que a despesas a serem suplem entadas neste Projeto de Lei estão alocadas na Secretaria de Governo, A dm inistração, Negócios Jurídicos, Finanças, O bras, Transportes e Viação, M eio A m biente, Segurança. Cultura, Em prego, Agricultura, Saúde e A ssistência Social, e são despesas necessárias para m anutenção dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público. Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de recursos próprios recebidos de transferências financeiras, im postos e taxas; e transferências estaduais dc recursos do FU ND EB. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçam entário: Orçam ento previsto da Prefeitura R$ 299.291.859,00 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 8.000.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 2,673% Inform am os, por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 10 de O u tu b ro de 2022 M arcelo M artini D iretor de C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP316639/0-0 C Õ l ü - c . E lain e C ristin a d os S an tos da Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçam ento Assinado de form a d ig ita l por CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o BORGES:34003539818 borge s:34 00 3 53 98 1 8 Dados: 2022.10.11 15:29:20-0300' C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S P refeito do M u n icíp io de L em e AVENIDA 29 DE AGO STO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECKkTARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fw ^ r < o ? DECLARAÇAO DE ORDENADOR DE DESPESA Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art 15.16 e 17 da Lei Complementar n° 101/200, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que as despesas a serem suplementadas neste projeto estão alocadas nas Secretarias de Governo. Negócio Juridicos. Finanças, Obras. Transportes e Viação. Meio Ambiente. Segurança. Cultura Emprego. Agricultura. Saúde e Assistência Social, e são despesas necessárias para manutenção dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de recursos próprios recebidos de transferências financeiras, impostos e taxas, e transferências estaduais de recursos do FUNDEB. Por fim. informo ainda que. por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme. 11 de Outubro de 2022 Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ir a p a r e c id o BORGES:34003539818 b o r g e s:34003539818 Dados. 2022.10.11 15:29:39 -03’00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme a v En iD a 29 DE a G O S T O 6 6 8 -C e n tr o - le m e - S P - FO NES 1191 3 5 7 3 - 4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 \ ' i ) Comi55ão(:>i3i úv:. C.J.F. E 3 O.F.C. O as.p . CTJ S.E.C.L.TCZ3 'U.o.p.s CJ ■m M i t i J s ^ ——— •• ( D ^ ................ _ . „ i / \ D A ..Ai a e ^ A ! ^ d e2 0 ^ r „,.o juntada a estes autos j a o _ £ p L - ^ . pTo i^ c _ ã i < C ir CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME " . --------------4 t y PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 89/2.022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), parte por conta de excesso de excesso de arrecadação. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta o excesso de arrecadação acima do previsto no Fundo de Participações do Município e do ICMS _ Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços bem como nas transferências estaduais do FUNDEB, recursos estes a serem alocados para a manutenção da Prefeitura como o pagamento do FINASA, junto à Caixa Econômica Federal, PASEP, Subvenção à Santa Casa de Leme e complementação das despesas da folha de pagamento dos funcionários. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de urgência especial motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP fC.M. LEME F'. --------- ^ J questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 11 de outubro de 2 .022. Pela Comissão C. J. e R. da Silva Pela Comissão de O. F. e C. Ricardo de S t o Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Franciácq, Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE Cíntia Cristina Grossklauss SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 I CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ”■ ^ £ v p 4 & d ife n t« 12 0___ Os vereadores abaixo assinâdoé, còrtffulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 89/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” C7M. LEMÉT) \1 1 J F Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial objetivando a manutenção das atividades da Prefeitura no tocante ao pagamento do FINASA, junto à Caixa Econômica Federal , PASEP, Subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Leme e considerando as transferências estaduais do FUNDEB acima RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Estado de São Paulo 5TM7LEME E LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp lE M Z L e m é CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Ê i^M E Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 89/22^ ems presentes Ia e 2a votação. Em 11 de outubro Pres DE CARVALHO Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 89/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 1.650.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.91.13 1890 R$ 350.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -288460008.0.003000-4.6.90.71 761 R$ 1.070.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-288460003.0.007000-3.3.90.47 521 R$ 640.000,00 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.43 3656 RS 948.000,00 0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 252 R$ 40.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.1 1 343 R$ 300.000,00 0 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.1 1 538 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 788 R$ 212.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.16 2364 RS 50.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.14 2373 RS 50.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.16 2521 RS 200.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2529 RS 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 RS 250.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2877 RS 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2956 RS 30.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.1 1 2885 RS 300.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE1V!F~ Estado de São Paulo & 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.16 2904 R$ 30.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.91.13 2908 R$ 50.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 R$ 700.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 4946 R$ 100.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.14 4950 R$ 20.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 R$ 120.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.16 5991 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.16 6497 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 RS 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 8.000.000,00 TOTAL RS 8.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 8.000.000.00 (oito milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecad ação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo í Q M L E M t AUTÓGRAFO DE LEI N° 84/22 PROJETO DE LEI N° 89/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’' Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nas seguintes dotações orçam entárias: u c Fonte de Recurso • * - Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 1.650.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.91.13 1890 RS 350.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -288460008.0.003000-4.6.90.71 761 RS 1.070.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -288460003.0.007000-3.3.90.47 521 RS 640.000,00 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.43 3656 RS 948.000,00 0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 252 RS 40.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 343 RS 300.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.90.11 538 RS 300.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 788 RS 212.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 RS 200.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.16 2364 RS 50.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.14 2373 RS 50.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.16 2521 RS 200.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2529 RS 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 RS 250.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2877 RS 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2956 RS 30.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 RS 300.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo ÍC.M. LEME] z. 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.16 2904 RS 30.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.91.13 2908 RS 50.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 RS 700.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 4946 RS 100.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.14 4950 RS 20.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 RS 120.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.16 5991 RS 30.000,00 0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.16 6497 RS 30.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 RS 30.000,00 0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 RS 50.000,00 0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 RS 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 8.000.000,00 TOTAL RS 8.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito m ilhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ■ ■* . ^ ^ ^ C À M A R A MUNICIPAL DE LEME/SP ■ O fício n“ 538 / 2022 - KM C.M. LEME X J i s l T l : - v 1 1 Leme, 13 de outubro de 2022. Excelentíssimo Senhor: $ ■ < •v vAW ■ i ■vPelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 83, referente ao Projeto de Lei n° 88/22; Lei n° 84, referente ao Projeto de Lei n° 89/22. No. Processo: 14375 DS' a' HOrl7 u . Z S,e : CAM ARADO S VERADORES 0 0 MUNÍCIPIO DE LEME $ü“ ; S P S S 2 -AUTOGRAFOS DE LEI N° 83 E 84 Senha internet: BHWQ353 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA C.M. LEMF PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E I ^ ^ ESTADO DE SÃO P A U L O -------------------------- - LEI ORDINÁRIA N° 4.145, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 1 “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program átiea Codigo V alor ’ *. 6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 120.078,57 i uuti r.ucwiF - T O T A L RS 1 2 0 .0 7 8 ,5 7 1 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.143, de 29 de Setembro de 2022. Leme, 13 de outubro de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES ( 19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68