jo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
qr Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Leme
1. | Protocolo Processo
398 0
im Data/Hora: 13/03/2020 16:46:17
— rm RD
LUCAS ROGERIO BOLDT, INDICAÇÃO Nº214 / 2020
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que remeta a esta
Casa projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de
Central de Achados e Perdidos no município de
Leme", nos moldes do anteprojeto que segue em
anexo.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente
da municipalidade que adote medidas necessárias no sentido de proceder estudo e envio
a esta Casa projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de Central de Achados e Perdidos no
município de Leme", nos moldes do anteprojeto que segue em anexo.
Encaminhe-se -»
Leme, AQ
Da Eedia
Municipe
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de marçode
ADEMIR ALBANO LOPES
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
— CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ANTEPROJETO
“Dispõe sobre a criação de Central de Achados e
Perdidos no município de Leme", nos moldes do
anteprojeto que segue em anexo.
Art. 1º. Fica assegurada a criação do Cadastro de Achados
e Perdidos - CAP, no Município de Leme, que objetivará a facilidade ao cidadão em reaver
documentos perdidos.
Art. 2º. O referido cadastro de que trata o artigo anterior
será feito por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e ficará disponível
no site oficial da Prefeitura de Leme.
Art. 3º. Todos os documentos e objetos entregues nesta
Central de Achados e Perdidos-CAP serão cadastrados quando de sua entrada, permanecendo à
disposição do interessado para retirada que se fará mediante identificação e solicitação por
escrito, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º. Finalizado o prazo estabelecido no art. 3º, fica
facultada ao Executivo Municipal, a sua remessa dos documentos ao órgão emissor para
procedimento de baixa ou/e inutilização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Justificativa
O presente Projeto de Lei propõe a criação de uma Central
de Achados e Perdidos - CAP, centralizando a entrega e procura de documentos no Município.
Segundo relatos dados pela Polícia Civil, centenas de
queixas são registradas por mês, sobre perda, furto/roubo de Registro Geral (RG), Cadastro de
Pessoa Física (CPF) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entre outros.
Cumpre destacar que, para se recuperar um documento
perdido ou roubado é quase impossível, as pessoas perdem os documentos, ou encontram, e
acabam deixando na porta de emissoras de Rádio, Bancos, Correios, SAC, sem ter um local
específico que possa ser encaminhadas. Imperioso evidenciar ainda que, aquele que perde ou
tem seus documentos roubados/furtados necessitam fazer outros, sendo oneroso para população
e para o Estado.
Além do que, para se retirar um novo documento exige-se
um prazo de espera, por vezes maiores do que 30 (trinta) dias. Muitas vezes, o documento foi
encontrado e as pessoas de boa intenção querem entregar, mas não sabem onde.
Assim, tal Projeto de Lei visa solucionar os problemas das
pessoas que estão aflitas com a documentação que foi perdida, assim como das pessoas que
encontraram um documento de alguém, mas não sabem onde podem devolver. visando
amenizar uma situação complicada para o cidadão.
Desta forma, com uma Central de Achados e Perdidos, o
documento poderá será arquivado e entregue até 120 (cento e vinte) dias, sendo disponibilizado
à população através do Site da Prefeitura.
Com esse projeto, se evita inclusive a fraude no comércio,
pois existem bandidos especializados em fraudar documentos de pessoas, que são encontrados
aleatoriamente.
Portanto, convencidos de que a criação da referida Central é
medida que se impõe, apresento o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos
nobres vereadores (as).
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