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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 485 / 2024
Indica implementação do Anteprojeto de lei que dispõe
código QR em todas as placas de obras públicas para
leitura e fiscalização eletrônica
O Vereador que esta subscreve,
CONSIDERANDO que a implantação de códigos QR em placas de obras públicas
visa proporcionar maior transparência e facilitar o acesso às informações sobre as obras
em andamento,
Considerando que este projeto de lei tem como principais objetivos a tranparência,
facilidade de fiscalização e informação, incentivo a participação cidadã, redução de
burocracia e economia de recursos e um dos fatores que precisam ser mais expandidos
em toda gestão pública que é a modernização e inovação em todas as repartições.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para a implementação do Anteprojeto
de lei que dispõe código QR em todas as placas de obras públicas para leitura e
fiscalização eletrônica
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de Junho de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto de lei
“DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR
EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA”
Art. 1º - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código
QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2º - Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais,
sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de Junho de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras
Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir
uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente
escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse
código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma
localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá que a
população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos
públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe
o artigo 37 da CRFB.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações importantes
acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser
gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o
agente fiscalizador que irá atuar durante a execução o projeto.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de Junho de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
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