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materia nº 485/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 485 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaIndica implementação do Anteprojeto de lei que dispõe código QR em todas as placas de obras públicas para leitura e fiscalização eletrônica
native_id2206

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Arquivado — —
2024-06-10 Arquive-se — Arquive-se
2024-06-04 Ao Expediente — —
2024-06-04 Para providências — Providências,

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 485 / 2024
Indica implementação do Anteprojeto de lei que dispõe 
código QR em todas as placas de obras públicas para 
leitura e fiscalização eletrônica
O Vereador que esta subscreve, 
CONSIDERANDO que a implantação de códigos QR em placas de obras públicas 
visa proporcionar maior transparência e facilitar o acesso às informações sobre as obras 
em andamento,
Considerando que este projeto de lei tem como principais objetivos a tranparência, 
facilidade de fiscalização e informação, incentivo a participação cidadã, redução de 
burocracia e economia de recursos e um dos fatores que precisam ser mais expandidos 
em toda gestão pública que é a modernização e inovação em todas as repartições.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote as medidas cabíveis para a implementação do Anteprojeto 
de lei que dispõe código QR em todas as placas de obras públicas para leitura e 
fiscalização eletrônica
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de Junho de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto de lei
“DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR 
EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO 
ELETRÔNICA”
Art. 1º - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código 
QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada 
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2º - Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e 
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, 
sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a 
necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda 
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de Junho de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA
 Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras 
Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir 
uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
 Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente 
escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse 
código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma 
localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
 A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá que a 
população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos 
públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe 
o artigo 37 da CRFB.
 A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações importantes 
acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser 
gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o 
agente fiscalizador que irá atuar durante a execução o projeto.
 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de Junho de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador

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