| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
Processe
Tipo do Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 90
Ano: 2022
Ementa; Autoriza c Poder Executivo a abrir crédito adiciona!
especial e dá outras providências. (RS 297.856,90)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEfC.M. L E M E
4 ^
O ficio n° 668/2022 - GP Leme, 26 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
oiítras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada peíos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os
artigos 190 I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta _
CLAUDE
Prefei Leme
BORGES
C âm ara M unicipal de Leme
l. P ro to co lo P ro c e s so
I jt 2167 171
L V Data/Hora: 27/10/2022 15:36:16
P ro c e s so
171
AVENIDA 29 QE AGOSTO, *68 Ce/Tlro-Leme-SD - FONES (191 3573-4900-CNPJ 46.3Ó2.Ó6I/000I-68
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO D E L E ME M i ptwTp "
ESTADO DE SÃO PAULO 1U .IV 1.L-E: -----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ü 2 Ü
Fls
PR O JE T O DE LEI N° /2022
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 297.856,00 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0088 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4.4.90.51 8299 RS 238.856,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 238.856,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.5 1 776 R$ 59.000,00
Total Art. 43, § 1“, III - L.4,320/64 (Suplementação) RS 59.000,00
Total RS 297.856,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil
e oitocentos e cinqüenta e seis reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 - 154510004.1.004000-4.4.90.52 778 RS 59.000,00
Tota Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 59.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-48
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS /j /\)j
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 21 de Outubro de 2022
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362,661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi
estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando Contrato de Repasse n° 918168/2021/MDR, Operação n°
1079543-19, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município,
objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e
urbano;
Considerando que o objeto do referido contrato é a implantação de calçadas
com acessibilidade universal no perímetro urbano do Município. A obra será realizada no
entorno do Parque Ecológico Mourão, que é utilizado pelos cidadãos para prática de
caminhadas, porém hoje não há calçamento. Sendo assim, com a execução do convênio
será possível melhorar o espaço para prática de esportes e também a visitação do Parque;
Considerando que por força do contrato é necessária criação da despesa
antes do ingresso do recurso para abertura do processo licitatório, conforme Cláusula 2.2 -
DO CONTRATADO, Item 1, encaminhado pelo Ofício n° 423/2022 - SOPU:
"Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que
autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o
objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente,
constarão do seu Orçamento. ”
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do
Orçamento da Secretaria de Obras e Planejamento para 2022, criando as despesas
necessárias para contabilização correta do contrato de convênio, e ajustando as peças de
planejamento do município.
h f* CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito ikfMunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, óóS-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
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§ ESTADO DE SÃO PAULO
f T SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C .M . L E M E 1
. . . . . J
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 68/2022
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN ALID AD E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei incidirão
impacto sobre o O rçam ento vigente. As dotações orçam entárias serão alocadas na
Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano.
Inform am os que parte dos recursos são provenientes de excesso de arrecadação
de Transferência do Governo Federal, conform e C ontrato de Repasse n°
918168/2021/M DR.
Inform am os ainda que a suplem entação do restante dos recursos ocorrerá por
anulação de dotação orçam entária de despesas existentes no O rçam ento com recurso de
A lienação de Bens, segue abaixo o impacto orçam entário:
J
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Le m e-S P - FONES [19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC M L E M E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - — — *— -rr: — -----------
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r J
Orçamento previsto da Secretaria de Obras RS 7.614.500,00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 RS 238.856,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 3,137%
Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçam entárias e LO A - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo
assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 26 de Outubro de 2022.
Elaine Cristina dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
C LA U D E M IR A P A R E C ID Ò BORGES
Prefeito"do Município de Leme
Marcelo M a rtin i
D iretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661 /0001 -68
Oficio n°. 423/2022 - SOPU
Leme, 13 de outubro de 2022.
Ao limo. Sr.
Marcelo Martini
Departamento de Contabilidade
Assunto: Criação de despesa e empenho
Ref.: CR 918168/2021/MDR - Operação 1079543-19
Prezado senhor,
Pelo presente, referente ao convênio firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento
Regional, cujo cbieto é a Implantação de Calçadas com Acessibilidade Universal no
Perímetro Urbano, venho por meio deste solicitar a criação de despesa e empenho no
orçamento do exercido deste ano de 2022. Os valores globais do projeto, pré-licitação
foram analisados e aprovados com os seguintes valores:
CR 918168/2021/MDR - Operação 1079543-19 - implantação de Calçaaas com
Acessibilidade Universal no Perímetro Urbano do Município de Leme/SP
Valor do investimento: RS 297.335,35
Repasse: RS 238.356;0C
Contrapartida. R$ 58 479,35 :' ! f w v . \i'~
Esclareço que faz-se necessária a presente ação face a Cláusula 2.2 - DO
CONTRATADO, Item f, transcrita a seguir:
"Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize
sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do
Contrato de Repasse e r,o caso de investimento que extrapole o
exercício consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros que, anualmente, constarão do seu
Orçamento".
Como justificativa, reafirmo que as caiçaaas têm uma única função: possibilitar que
os cidadãos possam ir e vir com liberoade, autonomia e, principalmente, segurança. Os
moradores da região costumam utilizar a rua dc Parque Ecológico para fazer caminhadas
porém o parque não possui calçamento em seu entorno. A obra trará segurança para os
usuários, incentivo á pratica ae esportes e melhoria aos visitantes do parque.
As árvores na área onde deveria ser a calçada do parque não permitem que esta
seja executada dentro dos limites do terreno, porém como as avenidas tem largura superior
a necessária, o alargamento da área de passeio e estreitamento da via se faz possívei.
sendo que ainda scbra espaço para os carros estacionarem em paralelo a calçada, criando
diversas vagas de estacionamento para os visitantes Os principais beneficiados serão os
visitantes do parque ecológico que poderão estacionar seus carros e transitar pelo entorno
do parque sem comer riscos.
Coloco-me a disposição para cs esclarecimentos que se fizerem necessários e
3proveito para renovar meus protestos de estima e consideração.
Elisa t eme de Arruda
S ecretãn a Municipal oe Dbras e Planejamento Urbano
Rua Joaquim de Góes. 490 • Centro • CEP 13610-108 * Leme - SP
1 19) 3555 2066 • 3571 4818 * ctr3sepianeiarnamo@ieme sp.gov.br - www.lsme.sp.gov.br
(C.M. LEME
CAIXA Contrato de Repasse
Grau da Sigilo
#PÚBLÍCO
CONTRATO DE REPASSE N° 918168/2021/MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA *
ECONÔMICA FEDERAL, E 0(A)
MUNICÍPIO DE LEME, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
TERRITORIAL E URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
;usto e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n° 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interminlsterlal MPDG/MF/CGU n® 424, de 30
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução j^ormativa MPDG N° 02, de 24 de
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir: ■' • ' /
SIGNATÁRIOS
I - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federai, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direita privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto n° 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto
Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o
Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasflia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por seu gerente de filial substituto eventual,
Rosevelto Cardoso, CPF n° 989.270.196-87, residente e domiciliado em Piracicaba,
conforme procuração de substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília, no livro 3407-P, fls. 188, em 07/11/2019 e, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27 941 v021 micro
ÍC.M. LEME 1
CAIXA Contrato de Repasse
1FI* 40
II - CONTRATADO — MUNICÍPIO' DE LEME, inscrito no CNPJ-MF sob o n°
46.362.661/0001-68, neste ato representado pelo respectivo prefeito, CPF n°
340.035.398-18, residente e domiciliado em Leme/SP em, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
I - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE .
implantação de calçadas com acessibilidade universal no perímetro urbano do município
de Leme/SP. . . • ■ . . •
il - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S) ■ . . ;
Leme-SP. • .. .' , ' *
S , • * " . • . * •
III - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR v ' ' ^ .
( x ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Geraisl •.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
) Não { x ) Sim ' • " ' '
Documentação: Área de Intervenção e Técnica-de Engenharia.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2022. '
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.-
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e
cinqüenta e seis reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 24.301,16 (vinte e quatro mil e trezentos e um reais e dezesseis centavos).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 263.157,16 (duzentos e sessenta e
três mil e cento e cinqüenta e sete reais e dezesseis centavos).
Nota de Empenho n° 2021NE003092, emitida em 28/10/2021, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinqüenta e seis rçais), Unidade. Gestora
175004, Gestão 00001. . . ■
Programa de Trabalho: 5300020210035. , • ‘ a
Natureza da Despesa: 444042. . ; . .
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n° 0899, conta n° 006.00647049-0.
VI - PRAZOS ■_ / / '
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 18/11/2021. ,
Término da Vigência Contratual: 18 de novembro de 2024.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br . •
27.941 v021 micro .
C.M. LEME
CAIXA
'M lM n LL
Contrato de Repasse
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual OU conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro. • *
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último. . , . .
VII - FORO * ‘ . •' .
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
VIII-ENDEREÇOS • . ‘
Endereço para entrega de correspondências ao Av. 29 de Agosto, 668 - Centro, Leme -
SP, 13610-210 • . . . .
Endereço para entrega de correspondências á CONTRATANTE: Av. Independência 3415,
Vila Independência-CEP 13.416-240-PIRACICABA • ■ ' * - '
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: . \ . '
Endereço eletrônico do CONTRATADO: convenlos@leme,sp.gov'.br
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpk@caixa.gov.br :' '•
Peto presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir: , ' ■ ■ . • • ' ' .
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSJVA
1 - 0 Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse,
independente de transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1 1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não ■*
houver liberação de recursos de repasse; ■ v. • . . .
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas
com recursos do instrumento. , •.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios,
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 080Q 725 7474
calxa.gov.br
27 341 v021 micra • ■ •
CAIXA
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA S E G U N D A -DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes: • • . ■ . .. / ■■■.'. .. ••
■ ’ - i
2 .1 -DA CONTRATANTE ' . ' ■ . . . ' •'. ‘ .
I. Analisar e aceitar a documentação técnica, Institucional e jurídica das propostas
selecionadas; . ' . ' . -
II. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se foro caso; • • . ■
III. Acompanhar e atestar a execução físico-flnancelra do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utiilzando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento; ' , ■ • •. •
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação; •' . •
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de taxa de reanálise; ■ - . . .
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se â
documentação no que tange; a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis',
ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a,substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabllidadé Técnica - RRT ou, quando aplicável, Ternio de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; .
XII. Divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. Fornecer, quando requisitadas'pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua
competência especifica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial; •• - . •
■ • ', / . • . . ■ ; ' ■. ' 4.
SAC CAIXA; Ü800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro ■ • .
C.M. LEMÊ~1
■ ■ ■ - . -— — . .
CAIXA Contrato de Repasse
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a Inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRAS1L, quando detectadas impropriedadés ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo
do órgão responsável pelo instrumento; . ; . . . . .
XV Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou ■
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação d a '
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução .do
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar
sua descontinuidade;
XVIII. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX, Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias. . -■
2.2-D O CONTRATADO . . ' V ' . '
I. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, *
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
II. Observar as condições' para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 dé maio de 2000;
III. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contràto de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Vi. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários â consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: Ò800 726 2492
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/ a A * Contrato de Repasse , •
VIII. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, Indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
VIII. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mfnimo, um servidor ou
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função,
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa'
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo (PORTARIA INTERM1NISTERIAL N° 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
XI. Realizar o processo ticitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discrimlnatlva do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cadá qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso; ,
XII. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório; ,
XIII. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos';
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XV. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entída’des empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado .paios
investimentos decorrentes do Contrato de Repasçe, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução dq objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVIII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do -----------
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Para pessoas conrv deficiência auditiva ou de fala: 0800
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CAIXA Contrato de Repasse
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometera consecução do objeto contratado;
XX. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas
e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse, e
registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados; ' \ . ^
XXI. Instaurar processo administrativo apuratôrio, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato á CONTRATANTE;
XXII. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato da edital, de licitação, o preço
estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando
aplicável, TRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins
de medições; , • .
XXIII. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela Uniâo de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias; ' , ' .
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca
do Governo Federai - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República; ' ■ .
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle 0, havendo fundada suspeita de crime ou de Improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, dê 19
de dezembro de 2000, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG n° 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVII. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambientai municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVIII. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento dfe
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso II, da Lei np 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de abril de ,2013, e suas- alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
, 7
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C7M. L E M E
Contrato de Repasse
bem como apresentar â CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto; • , • •
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei n° 10.520, de 17 de Julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n°
10.02^, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica,
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a
impossibilidade de* sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
XXXI. Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogávei umá única
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, *
contados: . • , • .. . •* ' . • ' . . i ...
a) Da data de assinatura dò presente Instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou ■ ■ * 4. : . . •*
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica,
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva. ’ '
XXXII. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadra societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação; .
XXXIII. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes
e respectivas propostas das licitações, bem como as Informações referentes às
dispensas e inexigibilidades; .
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; . .
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Súspènsas (CEÍS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em coritratar com o Poder Públioò, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU n® 516, de 15 de março de 2010;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
Impedida ou suspensa;
XXXVII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e ineiegibilidade supervisionado pelo Conselho .
Nacional de Justiça; • . . '
XXXVIII. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interminlsterlal'
MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXXIX. Verificar, a cada pagamento de. medição, a devida regularidade dos contratos de
trabalho pelas empresas que prestam serviços, por melo de CTEF, através da
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CAIXA
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Contrato de Repasse
exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no
período, no caso de contratação de obras de engenharia. (Oficio n“ .
132/202.1/AERIN/MAPA - Relatório de auditoria n° 201900014); ' .
XL. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; . • ■ . ■ •
XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como èntes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de
setembro de 1997; * •
XLII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Progranpa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de
"1997;, ■ . . ■ ' . , • . '
XL1II. Responder, sojidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos; .. ■ ' ,
XLIV. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao
Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua
utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL,
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLV Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias; • • .
Xi VI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto; . .
XLVII. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso públjco;
XLVIII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa ■ de govemo que origihou a
transferência, quando houver; */ • ■ , -
XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; '
L, Disponibilizar, em sltio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do Instrumento ou outro Instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet peia
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CAIXA
C.M. LEME
Contrato de Repasse
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNÍDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios; .
LI. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Lll. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, pòr desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeirajdo instrumento; . . . . .
Llll. Apresentar, via, PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do
empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder
Legislativo o compromisso assumido; >
LIV. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG n°
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse. 1 . " : ' ■ ■ . .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do vaior dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERÀ1S e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1-0 CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e 1
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente â conta de recursos
alocados em seu orçamento. ‘ . . _
• , ; , ' ■
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos dè despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob. responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de '
tarifas bancárias: , ■
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
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2. L E M E I
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Contrato de Repasse
4 - 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análjse pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível I ou l-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. . • ' ■ ' ' . • . • ■ .
1 ’ ' ' » , 1 *, , ’ , ‘ » .
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta. . • • .
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o .CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de òbjéto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a" da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de
1997 ' ' •
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS . ' ‘
' - »
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou „
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades práticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em qué as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. . . . ’
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
I - A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável; , . ■■
II - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na
PLATAFORMA+BRASIL; .
iV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V - A conformidade financeira. ' .
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes dp uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
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Contrato de Repasse ' ' .
de recursos, ficando estabelecido'■o prazo dB 30 (trinta) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período. . ...•■•
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto á aceitação ou não das justificativas
apresentadas e. se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata Instauração
de Tomada de Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao' cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes. , . ■ . ■ . ■ • • ■. , . ■ #■
5.4.1 - Á liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: ■' .'
■ ' ■ fI - Para instrumentos enquadrados nos: . . .
a) Níveis I e l-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis II e III, em no mtnlmo 3 (três) parcelas, seridó que a primeira não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
II - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo llcitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 20T8 ou 2019.
III - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, corri execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente. . ,* •
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há
mais de 180 dias. ' _ „ *. ■ ,
'? • ■ ■ ' '* *
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
. •
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatóriopalo CONTRATAQO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução ,
estabelecido no referido processo llcitatório. ' -
5 7 _ a autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
I - Emissão da autorização para início do objeto;
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CAIXA Contrato de Repasse
II - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA; ' .
III - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Intermlnlsterlal
MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; .
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
n° 73, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de juriho de 1993, para o desbloqueio da
última parcela de recursos; ; ,
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento et Fiscalização da obra deverá assinar e carregar na
PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplícados-e os serviços
realizados atendem àos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos. ,
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações. - - , > _
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5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente
Contrato de Repasse: . * ' ' •*
■ * * • * - . > r - *'± v .j. *7
I - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas pelo Concedente ou peia CONTRATANTE, ou nos casos em que
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e \ . • .. ' .
. ■ , - • -■ r J \
II - poderão ser prorrogados, desdè que sejam devidamente motivados, que não! fique
caracterizada culpa ou inércia'do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso III do §
3o do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de i •
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade á execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
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C.M. LEME )
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CAIXA Contrato de Repasse • • • * ' ■ ..
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse pata pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n° 13.303, de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF,
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos
limites máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com Incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
• ' • ’ ‘ * ' * * * ' '
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. '
' • ■ ' •. ■ • • ' - • ‘ ’ 1 ■
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade. .
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA s ‘
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da' pactuada neste
instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
.* ' ’ • ■ . ■ * » • ‘ ' ■ . , • * . * i •
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNJDADE
EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
!- A destinação do recurso; '
il - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; .
II! - O contrato a que se refere o pagamento realizado; . -• _ . " '•
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalha relativa ao pagamento;
V =■ Informações das notas fiscais ou documentos contábeis. . '■ / '
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
• ■ . • . A 14
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Para pessoas cdm deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ■
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CAIXA
C.M. L
—
Contrato de Repasse
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do. próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato dà autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. .
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma úriica vèz no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que nâo possua conta
bancária, desde que permitida a Identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de ‘
Repasse, permitido o pagamento de despesas * posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no liem VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados ,em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for iguai ou superior a 1 mês, ou em ,
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação dè mercado aberto iastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que 1 mês. ' , . • • • ' .
* ' ' * , . • • ,
. * 1 * -• • f ■
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura' peto CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fOndo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por Intermédio da •
PLATAFORMA+BRASIL, se o prazó previsto para utilização dos recursos transferidos for
igual ou superior a 1 mês. v ■ * . • .
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que Integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7 5.3 - Na oçorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte •
adicional de contrapartida. ' . ■' ' '
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ,
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, n d -fl
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, reclamações,' sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse ~
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável. .
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
• ■ * . . ' * * * « • * . . . -
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos; 1 ' » ’ *
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;' -
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, á respectiva prestação de contas
parcial ou final; , _ . . . , . * . V ‘
d) Quando os recursos forem utilizados em desconforfnidade com o pactuado neste
Instrumento; ' ■ ' •< \
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em ,
desacordo com o estabelecido no Item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas ,em desacordo com as
disposições do contrato celebrado. ■ .
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse. (. . '
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos Já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
■ . ■ • ‘ ' . *’ ■ ■ '
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação dé débitos para com a Fazenda 'Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7,3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE,
' . V -;
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CAIXA Contrato de Repasse
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1 % no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “cH, os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. : ' ' . • . • ‘ * ’ / * ,
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d“, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1 % np mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta
Única do Tesouro Nacional. . - • • . ‘ 1 .
7.8 ~ Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data.de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL ■ . ■ . . .
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
. . . , - 7 <
CLÁUSULA NONA-D A S PRERROGATIVAS * ' . •
- ■ ■ -
9 - 0 Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo, à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho. ' . .
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas In
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as nomnas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes aoí
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Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. . . ' . *
' " . ' * . . « ^ 1 ’ * .* / ■
9 3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais dé sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
■ * * *
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa. ■ • . •
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros' documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados/à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse, . ' • .
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado. . - • ■ v r . . '
. - ■ . . ■■ .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias.para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC. . '. •
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquete argumento
16
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5.7W. L E M E
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CAIXA Contraio de Repasse
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário,' sob pena de
responsabilização solidária. ' ■ . .
11-3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.. ' •
* * m .
■ ^
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público. ■ . ’ * . • - ‘ •
. • . ». ’ ’ -
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou onriissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
• * / * * ,. 4 - , i . l I
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa. . •
. ‘ \
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
I Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
inapta ou repetida R$ 3.000,00
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após
180 dias sem execução financeira R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/ CGU n° 424/2016 e suas alterações
R$ 4.500,00 ■ • é • "
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1.700,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
Exclusão de meta , /■ R$ 3.500,00
Ajustes no projeto _ R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
| Inclusão de meta R$0,00
I Alteração de escopo R$ 9,000,00
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CAIX A Contrato de Repasse
12.1 - Os valores dos serviços acima constam' em tabeiadisponível em
http://Dlat3formamaisbrasil.qov.br/imaqes/SEI ME - 5470370 r
Ternno Aditivo ao Credenciamento.pdf. ' • ■
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço. - . . ■
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
* .
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. . * . ,
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização Ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da. prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
. # •
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido-pela CONTRATANTE, durante o períocjo de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eíeitorai n° 9.504, dè 30 de setembro de
1997. ■ • ’ *; \ .
14.1 - Em quaíquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de apiicação dos recursos, observado o disposto no §^° do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitorál n° 9.504, de 30 de
setembro de 1997. ■ ' . .
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CLÁUSULA DÉCIMA Q U IN T A -D A VIGÊNCIA ‘ •
15 - Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua
vigência iniclar-se-á na data de sua assinaturá e encerrar-se-á no prazo descrito no item
VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e
aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e § 3o, da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações. . . ' ; ’
f , ’ . •
• ■ . * • * ! ;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA .
16-0 Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneflclòs adquiridos no. mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Internriihisterial MPDG/MF/CGU n° 424, cje 30 de
dezembro de 20 Í6 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria. •
• ♦ . ■ . * t* . * . ; irJiv*
16.1 - Constituí motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE: \ . ‘
I - A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;1
II - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de
prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9; . . -
ill - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a Instauração de Tomada de
Contas Especial; ‘ . • •
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federai devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR '
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE- EXECÜTOFÍA não fói
considerada óbice à celebração do presente Instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. •
17 1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição aportada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
,21
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Contrato de Repasse
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e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.'
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18-0 presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência/ vedada a alteração do objeto.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de ofício* pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
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18.2 - A alteração contratual referente ao vglor do Contrato de Repasse será feita, por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em
execução. , . ' _
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. . • ,
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19-Ao CONTRATADO é vedado: . •
I. Reformular os projetos de engenharia1 das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei n°.
13.303, de 30 dejunho de 2016;
II. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis I e !-A, conforme o disposto no §4° e no §8° do Art. 6o da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n°424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações; . . • • •
III. Realizar despesas a título dè taxa de administração ou similar,
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadno de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta oU Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em le is. federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias; . • ■ ~ , * ,
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial; os recursos para finalidade djversa da
estabelecida no instrumento;
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do Instrumento;.
22
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ÍC .M . L E M E
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VII.
VIII
Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
Transferir recursos para clubeS, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso; . . : . " ‘ .
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados; • '\
Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei n° 6.454, de 1977; • ‘ '
Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
Adotar o regime de execução direta; '
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sidb publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVI!. Ulilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para' execução de
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial n° 424.
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. . ’ . ~
IX.
X
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES . ,■ • . .
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
. *. • • - -'X — ► ' ; ■ *
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de
recebimento, nos endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FOP.O
SAC CAIXA: 0800 726 0101 ^informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474"
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
CAIXA
C.M. LEME
Contrato de Repasse
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. .
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrurrtento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as.respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original. ■ • ' ' ■ . . . *
CPF: 3 6 2 /U * .6 W -O S
V
TO*. GoVYNSkíd»
‘Assinatura do Supervisor óu GéordenarÒor j
(Contrato em Conformidade)
Nome: SüslenReis dos Santos Movp
CPF: C ffiM U S W ■
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)'
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro . . .
24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C .M . L E M E
ESTADO DE SAO PAULO Fls ^ 7 7
66
/
— 7
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas
a serem criadas neste projeto de lei incidirão impacto sobre o Orçamento vigente. As
dotações serão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de
transferências do Governo Federal, conforme Termo de Contrato de Repasse
918168/2021/MDR, e a suplementação do restante dos recursos ocorrerá por anulação de
dotação orçamentária de despesas existentes no orçamento com recurso de alienação de
bens.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a
compatibilidade entre elas.
Leme, 26 de outubro de 2022
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNFJ 46.362.661/0001 -68
VISTA
E m £ i_ d e _ L _ _ d e 20
Com visita 1%
Funcionário
J U N T A D A
de __________d e 2 0 ^ f
raç.ojuniaçia a estes autos /(J A íl^ k ^
■ vi/v/ü j v ç { ^ O íT lL 1 j,
GO T c CCC P C CfO/jl;
r imr-ir>náric— ----------------
CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 90/2.022
EMENTA: A utoriza o Poder E xecutivo a a b rir C rédito
A d icio n a l Especial e dá outras p ro vid ê n cia s.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 297.856,00 (duzentos e noventa e sete mil, oitocentos
e cinqüenta e seis reais), parte por conta de excesso de arrecadação e parte por conta
de anulação parcial.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a
necessidade de criação da despesa para o recebimento do recurso oriundo do
Ministério do Desenvolvimento Regional, repassado pela Caixa Econômica Federal,
com o objetivo de cumprimento de contrato no que concerne a implantação de calçadas
com acessibilidade universal no perímetro urbano em especial no entorno do Parque
Ecológico Mourão.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
C M . L E M E
rL s M M - i ±
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMEySP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVO RÁVEL à
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Pa/miro Ferreira Vieira" em 31 de outubro de
2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
i v I
Francisco Per/feira da Silva
/O p R e s jb é n te
Ricardo de Moraes &àna
v ic e -p r e s id e n t e
Pela Comissão de O. F e C.
Ricardo
Í P ~ ~
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
r \ %
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme.
. 8 i / J p .
Os vereadores abaixo assinados, com fucírt.e seguintes do
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária M unicipal n°
90/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “ Autoriza o Poder E xecutivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo para abertura de crédito adicional
especial com o fim de receber verba por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional objetivando a execução de ações a realização de obras no entorno do Parque
Ecológico Mourão, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 31 de outubro de 2.022.
l U t á *
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Pauio
REQJJERIMENTO DE URGÊNCIA
aprovado por unanimidade
ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 90/22
dos presentes .«
Em 01 de novembro de 20
MARCELO ALV/S DE CARVALHO ALMEIDA
Presidenta'Interino
ÍÓ .M . L E M E 1
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13Ç10-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.9 0v.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
.M . L E M Ê 1
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
Aí- ò iu ü A i c
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secreiaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camara!emesp
C .M . L É M EPl
| F|S 3 3
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPICTÜF
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 86/22
PROJETO DE LEI N° 90/22
LEIV f e t / ^
“ A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito
ad icional especial e dá outras p rovid ên cias”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 297.856,00
(duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 5 100.0088 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 8299 R$ 238.856,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 238.856,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 776 RS 59.000,00
Total Art, 43, § 1°, II I - L.4.320/64 (Suplementação) RS 59.000,00
Total RS 297.856,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 238.856.00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e
cinqüenta e seis reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais), correrá por
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes
dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 59.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 59.000,00
QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
retaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pujjfk^ção, revogadas as disposições em contrário.
Leme. 01 de novembro de 2022.
M arcelo A lves de C arvalho
Presidente Interino
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
pv n
£M E & L
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 90/22
“ A utoriza o P oder E xecu tivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras p rovid ên cias”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
297.856,00 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Apiicação Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
0 5 100.0088 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 8299 R$ 238.856,00
T otal Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 238.856,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 l 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 59.000.00
T otal A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 59.000,00
Total RS 297.856,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos
e cinqüenta e seis reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io,
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais), correrá por
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 59.000.00
Total Art. 43, § 1 \ 11! - L.4.320/64 (Redução) RS 59.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pj^I fícação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de novembro de 2022.
RUA DR. QUEfKJBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C E P \l3610-080-^A B X : 3573-5600
EMAIL secretaria@ <!amaraleme.sp.qov.br - SITE: cam araleme.sp.gov.br; PAGtNA-FACEBOOK: @camaralemesp
- ^C Â M A R A MUNICIPAL DE
JÍLEME/SP
O fício n° 570 / 2022 - CR
fc-M . L E M E
7 F
Leme, 03 de novembro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 85/22, referente ao Projeto de Lei n° 78/22.
- de Lei n° 86/22, referente ao Projeto de Lei n° 90/22.
- de'Lei nQ 87/22, referente ao Projeto de Lei n° 91/22.
- de Lei n° 88/22, referente ao Projeto de Lei n° 92/22.
Sem m aK aproveitamos para apresentar
nossos orotestos de elevada estima e consideração. /
r - r ~
/
Marcelo Alves de Carvalhp Almeida
/
" — ---------------------- Presidente ^
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 16018
Data/Hora Processo: 0 3 / 11 /2 2 13:41
Subassunto: OFÍCIOS ^ VERA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
Senha internet: 5 2 .5 " AUTOGRAFOS DE LEI 8 5 , 86, 8 7 , 8 8 /2 2
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
lintes
02.07.01 - 154510004. 1.004000-4.4.90.51
02.07.01 - 154510004. 1.004000- 4.4 .90.51
forme
02.07.01 - 154510004. 1.004000- 4 .4 .90.52
LEI ORDINÁRIA N° 4.148, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abri:
adicional especial e dá outras providêne
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições qvfi
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial r <j
R$ 297.856,00 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), na
dotações orçamentárias:
■
Total
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trin
e oitocentos e cinqüenta e seis reais), correrá por conta de excesso de arrecadaçãc
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nov
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da L e |
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022! j
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis|j|^||j^es em
contrário.
Leme, 04
CLAUDEMIR
de 2022.
BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentrõTéme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM f »-
ESTADO DE SÃO PAULO
PrW l w
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PrfáíljLZ J
------- --
Certifico e dou fé que, nesta data, renumerei as páginas de 37 a 42. Nada
mais.
Leme, 03 de janeiro de 2.023.
Cibel ta dos Santos Souza
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp