DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 41 / 2024
Dispõe sobre a criação do Programa de
Conscientização e Orientação sobre a Coleta Seletiva
de Lixo Doméstico, e fixa outras providências.
Art.1º Fica instituído no município de Leme o Programa de Conscientização e Orientação
da importância da Coleta Seletiva de Lixo Doméstico .
Art.2º Referido programa de conscientização terá como objetivo fundamental o
desenvolvimento de campanha com a finalidade de orientar, conscientizar e incentivar a
população residencial do município de Leme do correto descarte do lixo doméstico comum e a
preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. Acampanha deverá enfatizar a população para que, separe o lixo doméstico,
por tipo de lixo, orgânico e reciclável.
Art.3º O Programa de Conscientização e orientação tem fundamento educacional, portanto
sem prazo de extinção definido, devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua
execução sempre utilizarem do programa, para empoderar as leis vigentes pertinentes ao
assunto, afim ,de aprimorá-lo e se pre toma-lo dinâmico, de fácil entendimento com fulcro em
uma mudança cultural, visando a preservação do meio ambiente assegurando assim o Bem
estar comum.
Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 23 de abril de 2024
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA
A importância desse projeto de lei, que cria esse program a de conscientização e orientação,
não se restringe ao caráter social, afinal a preocupação ambiental acom panha diretrizes que
norteiam e devem nortear a coleta seletiva . Esse projeto visa conscientizar o munícipe da
importância e responsabilidade em separar o material orgânico do reciclável e disponibiliza-lo
no dia e período qualquer da coleta.
A coleta é um a iniciativa que pode ser feita por um cidadão sozinho, por cooperativas, com
unidades organizadas e pelos órgãos executores. Ela proporciona diversos benefícios ao
município, refletindo na redução de florestas nativas, redução da extração dos recursos
naturais, diminuição da poluição do solo, da águia, do ar, economiza energia, possibilita
reciclagem de materiais que iriam para o lixo, conserva o solo, diminui o lixo nos aterros e lixões
prolonga a vida útil dos aterros sanitários,diminui seus custos de produção, como
aproveitamento de recicláveis pelas indústrias, diminui o desperdício, melhora a limpeza e
higiene da cidade, previne enchentes , diminui gastos com limpeza urbana, cria oportunidades
de fortalecer cooperativas, além de gerar emprego e renda pela comercialização dos
recicláveis. Essa lei aprovada e concretizada é um instrumento do Bem para todos, favorece o
meio am biente e ajuda a população a se conscientizar como tratar o lixo residencial. São
beneficiários o Meio Ambiente e a Saúde da População, o objetivo dessa lei é aprimorar esse
assunto, evoluir nossa cidade, ou seja, a ordem e progresso. Diante do exposto apresento esse
projeto de lei contando com o apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo por ser medida
de interesse público.