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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA N° 4.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
native_id2236

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texto original #

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FL. 1
D
PROCESSO N* REG. PROC. N° FOLHA N°
.• > ^ 1 o J -1 -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
, r , •„? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNldPIQ DE LEME
f s im o íjz t â o pm m jo
processo N°; j / 2 _
Tipo de Documento: Projete de L6i Ordsnána 
Ano* 2022
M°: 91
£mer*i*.: Dá nova redação ac artigo V\ da Lei Ordinária n° 4 137. 
de 15 de setembro cie 2022
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
co 2^ dias do mês de de 20 2->, autuo
K v - 'MU.) ■» o fcu \> C -r, P X v w f a j k .
subscrevi.
[\L I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMET (VI LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'M M r iQ A
_ JBZ l.
Ofício n° 671/2022 - GP
Excelentíssimo Senhor:
Leme, 25 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2168 172
Data/Hora: 27/10/2022 16:33:52
MARIA VIRGlNm DO AMARAL MANCINI
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de 
setembro de 2022”,
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR A R A ^ ^ / o BORGES
Prefeito <fo Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 2? DE AGOSTO 668-Centro-Lerne-SP- FONES íl? ) 3573-49-30-CNPJ 46.362.66i/0 0 0 1-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÇJYLLEME
2IM è t
PROJETO DE LEI N° ° l ^ 12022
“Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária
n° 4.137, de 15 de setembro de 2022.”
Art. 1o O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil,
quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte
dotação:
03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022
4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - R$ 610.000,00
4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - R$ 152.505,10”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
Leme, 25 de outubro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES í 19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c.w1. LEME
r w \
d ki— .
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, encaminhar 
para análise e aprovação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dá nova 
redação ao artigo 1a. da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022”, para que o 
mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Considerando a Lei Ordinária n.° 4.137, que autoriza a SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial 
no Orçamento Vigente e dá outras providências, publicada em 17 de setembro de 2022;
Considerando que na citada lei, em seu artigo 1.°, não constou a devida fonte
de recurso;
Ressalto que o presente projeto de lei trata apenas de inclusão da fonte de
recurso.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e 
seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação 
dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Leme, 25 de outubro de 2022. 
CL.AUDEMIR^A^RECIOO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentfO-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ÍC.M. LEME-]
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
DECLARAÇÃO
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, CPF n° 057.302.598-32 e RG n? 15.571.944-0 na qualidade de 
O rdenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, 
DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendim ento ao artigo 16, inciso II da Lei 
C om plem entar n? 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que Não haverá impacto
orçamentário e financeiro referente ao Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza o Poder Executivo 
M unicipal a celebrar convênio com a SIMA - Secretaria de Saneamento de Infraestrutura e M eio 
A m biente e dá outras providências", visto que as Despesas serão custeadas pelas Receitas de 
Transferência Estadual do Programa SANEBASE - Term o de Convênio 0013/2022.
As despesas serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes 
O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2022.
Leme, 21 de outubro de 2022.
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 1 5 .128.224.1 I I www.saecil.com.br
SAECIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Ofício n.° 139/2022
Leme, 21 de outubro de 2022.
Ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Claudemir Aparecido Borges
Considerando a Lei Ordinária n.° 4.137, que autoriza a 
SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional 
especial no Orçamento Vigente e dá outras providências, publicada em 17 de setembro de
2022;
Considerando que na citada lei, em seu artigo 1.°, não
constou a devida fonte de recurso;
Servimos do presente para encaminhar a Vossa 
Excelência o projeto de lei em anexo, que dá nova redação ao artigo 1.° da Lei Ordinária n.° 
4.137/2022. para análise e encaminhamento para Câmara Municipal de Leme para discussão 
e futura aprovação.
RAMOS
distinta considerações.
Aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r
ÍC.M. LEME
o 7
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei.
Art. Io O artigo Io, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. Io - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de RS 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e
cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação:
03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022
4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - RS 610.000,00
4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - RS 152.505,10”
4
“Dá nova redação ao artigo I a, da Lei
Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de
2022. ”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, de de 2022.
CLAUDEMI RGES
PREF
ÍC.M. LEME
Superintendência de Água 
Esgotos da Cidade de Lerr
vgua e 
Leme
PROGRAMA DE COMBATE ÀS PERDAS HÍDRICAS DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
MUNICÍPIO DE LEME
APRESENTAÇAO
O presente docum ento sintetiza o PROGRAMA DE COMBATE ÀS PERDAS
HÍDRICAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE LEME im p lan ta do em 
fevereiro de 2015, operado pela SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
Partiu-se do diagnóstico das perdas de água do sistem a, analisou-se p artin d o da 
tipificação das mesmas, extraída do Balanço Hídrico Top x Down (m odelo IW A). Da 
análise do Balanço Hídrico, analisou-se seus indicadores de perdas reais e aparentes, 
dentre outros, conclui-se a situação atual das perdas, assim com o seus fa to re s causais.
Assumida a situação atual, criam os cenários de m etas, optando-se pela 
alternativa ótim a do p on to de vista de sustentabilidade econôm ica, social e am biental. 
Detalhou-se o cenário ó tim o , através de um P lanejam ento da Im plantação, passando 
pela im plantação p ro priam en te dita, culm inando com a avaliação sistem ática de 
resultado, ano a ano. G erenciam ento das causas das perdas foi o que o Program a 
propos.
O Programa é um im p o rta n te instru m e n to para a identificação de possíveis 
deficiências do sistema de abastecim ento de água, organizando e e stru tu ra n d o ações 
rum o à consecução de metas. Trata-se tam b ém da caracterização de vários Projetos, 
detalhando-os d e n tro de uma hierarquia que parte de ações e struturantes, orçando￾as, perm itin do à SAECIL à tentativa de buscar recursos financeiros para que se 
reduzam as perdas, ao qual o não sucesso corre-se o risco de não se re u n ir as m ínim as 
condições para dim inuição das perdas.
O gerenciam ento das perdas de água, baseada num a abordagem sustentável, 
au xilia a SAECIL no cu m p rim en to de m etas de universalização, além daquelas relativas 
à geração de valor na prestação de serviços de abastecim ento de água e de 
esgotam ento sanitário, à luz dos conceitos extraídos das Norm as NBR ISO 25510, 
24511 e 24512. Reduzir perdas é gerar valor às partes interessadas (consum idor,
INTRODUÇÃO
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C .N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I www.saecil.com.br
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
titu la r, fornecedores, funcionários e sociedade), transferindo-lhes qualidade e 
p rodutividade na prestação de serviços.
O presente Program a, cuja im plantação deu se no início de 2015, fo rn ece ram as 
bases para que se com batam as perdas e suas causas, além de p e rm itir sua prevenção. 
A busca de um "estado de c o n tro le " é alm ejada, associando-se ações tecnológicas 
(engenharia de ativos), com aquelas relativas ao co ntrole de processos 
(fundam entalm ente os Processos de D istribuição de Água e de C om ercialização de 
Serviços).
A Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme é uma 
autarquia m unicipal prestadora de serviços de saneam ento no co n te xto de água, 
esgotos e drenagem urbana.
Temos uma Captação de água bruta, uma ETA, uma ETE, a proxim adam ente 420 
km de redes de distribuição de água potável com cem por cento de residências 
atendidas, aproxim adam ente 420 km de redes coletoras e em issários com cem por 
cento das residências atendidas.
Nestes ú ltim os anos a autarquia desenvolveu um trabalho com ênfase no 
tra ta m e n to de esgotos e despoluição dos córregos e ribeirões que cortam nossa 
cidade e neste ano de 2019 estam os prestes a e n tra r num seleto rol de poucos 
m unicípios com cem por cento de esgotos coletados e tratad o fa ltan do apenas a 
finalização da obra do em issário Narciso M a rtin que corresponde a aproxim ad am ente 
3% restante.
Tam bém , a autarquia com a im plantação do Program a de Com bate às perdas 
Hídricas, vem atuando fo rte m e n te nos projetos e ações que conte m plam o Plano e 
dentre elas as m anutenções e reparos de vazam entos localizados através de aparelhos 
de geofones eletrônicos. Desde sua criação já detectam os e reparam os mais de 1.000 
vazam entos que não estavam aflorados incidindo em resultados positivos nos nossos 
núm eros de perdas.
Possuímos um parque de 37 m il hidrô m etros ao qual nos últim os anos trocam os 
quase sua to ta lid ad e e hoje tem os todos com sua vida ú til abaixo dos 5 anos com o 
m anda a norm a.
A Saecil no cu m p rim en to do Plano de C om bate às Perdas Hídricas desde sua 
criação já e fetuou aproxim adam ente 6 km de redes de fe rro fu nd ido , cim e nto am ianto 
e pead danificados, por redes de PVC m arrom classe 15.
Com tu do ainda contem pla no Plano uma troca de rede num a extensão 
aproxim ada de 13 km a serem trocados.
DA AUTARQUIA MUNICIPAL
Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 1 5 .128.224.1 I I www.saecil.com.br
(UM. LEME I
Superintendência de Água 
Esgotos da Cidade de Lerr
\gua e 
Leme
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E SOLICITAÇÃO
C onsiderando o alto grau da im portância do com bate as perdas hídricas;
Considerando o grande avanço que a A utarquia vem tendo em relação ao 
cu m p rim e n to do plano de perdas que faz parte integrante do PMSB - Plano M unicipal 
do Saneam ento Básico regulam entado por Lei em nosso M unicípio;
Considerando que nossa missão é servir a população lem ense pro m o ven d o a 
qualidade de vida através dos serviços de água e esgotos, com qualidade, 
transparência, eficiência e respeito ao m eio am b iente;
Solicitam os com a apresentação deste p ro je to verbas para a execução da l 5 fase 
de substituição de redes que apresentam m otivos para o aum ento de perdas com o, 
desgastes e qualidades aquém das tecnologias m odernas usuais.
Q uantidade: 01 (unidade)
Projeto, Planilhas e Memorial Descritivo em Anexo
Valor Total da Obra R$ 1.684.023,55 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Quadro Mil,
Vinte e Três Reais, e Cinqüenta e Cinco Centavos)
Ciente do e n te n d im e n to do p ro je to e de sua real necessidade;
Ciente q uanto sua análise com carinho,
Ficamos em expectativas e no aguardo.
DO OBJETO PROPOSTO NO PROJETO
A tt.
Leme, 20 de Outubro de 2022.
C h e fe da D ivis ão d
3
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 91/2.022
EMENTA: “Dá nova redação ao artigo Art. 1a, da Lei
Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022. ”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para alterar o artigo 1o da Lei Ordinária Municipal 
n° 4.137 de 15 de setembro de 2022.
2.) A alteração, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a falta 
da fonte de recurso que deveria ter constado no artigo 1o da Lei Ordinária n° 4.137/2022 
aqui alterado, corrigindo o texto legal mencionado.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
C.LEME^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C M. LEME
Pr
d k i :
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão porque a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo 
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 31 de outubro de
2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
ro de Mdraes Canata
PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Cíntia C rossklauss
ETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
C.M. LEME
/
-
A ~ i ü x p s d i e n t e
. 3 t . j J } L j 2 0 â ± ‘
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes P ÕJ P ^ MT P,
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 91/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que
“Dá nova redação ao artigo Art. 1a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro
de 2022.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo para corrigir a falta da fonte de 
recurso que deveria constar no projeto anteriormente enviado pelo Executivo 
Municipal, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 31 de outubro de 2.022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D£±E]yÍ£
/ Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
aptfovado por unanimidade
0m 01 de novembro 2022.
MARCELO AKVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente Interino /
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
C.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE llFMF
Estado de São Paulo
d
I a e 2 a votação.
Em 01 de novembro de 2022.
MARCELO
President
, ^
DE CARVALHO
nterino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.QOv.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ÍC.M. LEME)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO De I eME
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 87/22
PROJETO DE LEI N° 91/22
“Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária n°
4.137, de 15 de setembro de 2022”
Art. 1o O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez
centavos), para compor a seguinte dotação:
03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022
4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - R$ 610.000,00
4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - R$ 152.505,10”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^
Estado de São Paulo
C.M. LÉfàfc
4 ^ —
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 91/22
“Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária
n° 4.137, de 15 de setembro de 2022”
Art. 1o O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e
dez centavos), para compor a seguinte dotação:
03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022
4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - R$ 610.000,00
4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - R$ 152.505,10”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- *r5 -.C Â M A R A MUNICIPAL DE
Ü LEM E/SP
Ofício n° 570 / 2022 - CR
C.M. LEMF~
l— â r' J
Leme, 03 de novembro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 85/22, referente ao Projeto de Lei n° 78/22.
- de Lei n° 86/22. referente ao Projeto de Lei n° 90/22.
- de Lei nQ 87/22, referente ao Projeto de Lei n° 91/22.
- de Lei n° 88/22, referente ao Projeto de Lei n° 92/22.
Sem majs' aproveitamos para apresentar 
nossos protestos de elevada estima e considera;
✓
/ Marcelo Alves de Carvalhó Almeida 
 .Presidente
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
n * ,^ N° Process°-' 16018
Data/Hora Processo: 03/11/22 13.41
Subassunto: O FIO O S D° S VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
5251854/22 AUTOGRAF° S DE LEI 85, 86, 87, 88/22
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUL
LEI ORDINÁRIA N° 4.149, DE 04 DE NOVEMB
“Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei O,
n° 4.137, de 15 de setembro de 2022”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sar)< 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022,
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade ( li
autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no .al
R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco re<ijp
centavos), para compor a seguinte dotação:
03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022
4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - R$ 610.000,00
4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - R$ 152.505,10”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo 
contrário.
Leme, 04 de Novembro de 2022.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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