| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA N° 4.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. |
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FL. 1 D PROCESSO N* REG. PROC. N° FOLHA N° .• > ^ 1 o J -1 - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo , r , •„? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNldPIQ DE LEME f s im o íjz t â o pm m jo processo N°; j / 2 _ Tipo de Documento: Projete de L6i Ordsnána Ano* 2022 M°: 91 £mer*i*.: Dá nova redação ac artigo V\ da Lei Ordinária n° 4 137. de 15 de setembro cie 2022 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL co 2^ dias do mês de de 20 2->, autuo K v - 'MU.) ■» o fcu \> C -r, P X v w f a j k . subscrevi. [\L I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMET (VI LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'M M r iQ A _ JBZ l. Ofício n° 671/2022 - GP Excelentíssimo Senhor: Leme, 25 de outubro de 2022. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2168 172 Data/Hora: 27/10/2022 16:33:52 MARIA VIRGlNm DO AMARAL MANCINI Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022”, Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR A R A ^ ^ / o BORGES Prefeito <fo Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 2? DE AGOSTO 668-Centro-Lerne-SP- FONES íl? ) 3573-49-30-CNPJ 46.362.66i/0 0 0 1-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÇJYLLEME 2IM è t PROJETO DE LEI N° ° l ^ 12022 “Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022.” Art. 1o O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: 03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022 4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - R$ 610.000,00 4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - R$ 152.505,10” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 25 de outubro de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES í 19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c.w1. LEME r w \ d ki— . JUSTIFICATIVA Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente, encaminhar para análise e aprovação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao artigo 1a. da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022”, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores. Considerando a Lei Ordinária n.° 4.137, que autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências, publicada em 17 de setembro de 2022; Considerando que na citada lei, em seu artigo 1.°, não constou a devida fonte de recurso; Ressalto que o presente projeto de lei trata apenas de inclusão da fonte de recurso. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Leme, 25 de outubro de 2022. CL.AUDEMIR^A^RECIOO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentfO-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ÍC.M. LEME-] Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme DECLARAÇÃO MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, CPF n° 057.302.598-32 e RG n? 15.571.944-0 na qualidade de O rdenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendim ento ao artigo 16, inciso II da Lei C om plem entar n? 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que Não haverá impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza o Poder Executivo M unicipal a celebrar convênio com a SIMA - Secretaria de Saneamento de Infraestrutura e M eio A m biente e dá outras providências", visto que as Despesas serão custeadas pelas Receitas de Transferência Estadual do Programa SANEBASE - Term o de Convênio 0013/2022. As despesas serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2022. Leme, 21 de outubro de 2022. Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 1 5 .128.224.1 I I www.saecil.com.br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Ofício n.° 139/2022 Leme, 21 de outubro de 2022. Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Claudemir Aparecido Borges Considerando a Lei Ordinária n.° 4.137, que autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências, publicada em 17 de setembro de 2022; Considerando que na citada lei, em seu artigo 1.°, não constou a devida fonte de recurso; Servimos do presente para encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei em anexo, que dá nova redação ao artigo 1.° da Lei Ordinária n.° 4.137/2022. para análise e encaminhamento para Câmara Municipal de Leme para discussão e futura aprovação. RAMOS distinta considerações. Aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r ÍC.M. LEME o 7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° DE INICIATIVA DO EXECUTIVO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. Io O artigo Io, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, passa a ter a seguinte redação: “Art. Io - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de RS 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: 03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022 4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - RS 610.000,00 4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - RS 152.505,10” 4 “Dá nova redação ao artigo I a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022. ” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, de de 2022. CLAUDEMI RGES PREF ÍC.M. LEME Superintendência de Água Esgotos da Cidade de Lerr vgua e Leme PROGRAMA DE COMBATE ÀS PERDAS HÍDRICAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE LEME APRESENTAÇAO O presente docum ento sintetiza o PROGRAMA DE COMBATE ÀS PERDAS HÍDRICAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE LEME im p lan ta do em fevereiro de 2015, operado pela SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. Partiu-se do diagnóstico das perdas de água do sistem a, analisou-se p artin d o da tipificação das mesmas, extraída do Balanço Hídrico Top x Down (m odelo IW A). Da análise do Balanço Hídrico, analisou-se seus indicadores de perdas reais e aparentes, dentre outros, conclui-se a situação atual das perdas, assim com o seus fa to re s causais. Assumida a situação atual, criam os cenários de m etas, optando-se pela alternativa ótim a do p on to de vista de sustentabilidade econôm ica, social e am biental. Detalhou-se o cenário ó tim o , através de um P lanejam ento da Im plantação, passando pela im plantação p ro priam en te dita, culm inando com a avaliação sistem ática de resultado, ano a ano. G erenciam ento das causas das perdas foi o que o Program a propos. O Programa é um im p o rta n te instru m e n to para a identificação de possíveis deficiências do sistema de abastecim ento de água, organizando e e stru tu ra n d o ações rum o à consecução de metas. Trata-se tam b ém da caracterização de vários Projetos, detalhando-os d e n tro de uma hierarquia que parte de ações e struturantes, orçandoas, perm itin do à SAECIL à tentativa de buscar recursos financeiros para que se reduzam as perdas, ao qual o não sucesso corre-se o risco de não se re u n ir as m ínim as condições para dim inuição das perdas. O gerenciam ento das perdas de água, baseada num a abordagem sustentável, au xilia a SAECIL no cu m p rim en to de m etas de universalização, além daquelas relativas à geração de valor na prestação de serviços de abastecim ento de água e de esgotam ento sanitário, à luz dos conceitos extraídos das Norm as NBR ISO 25510, 24511 e 24512. Reduzir perdas é gerar valor às partes interessadas (consum idor, INTRODUÇÃO Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C .N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I www.saecil.com.br Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme titu la r, fornecedores, funcionários e sociedade), transferindo-lhes qualidade e p rodutividade na prestação de serviços. O presente Program a, cuja im plantação deu se no início de 2015, fo rn ece ram as bases para que se com batam as perdas e suas causas, além de p e rm itir sua prevenção. A busca de um "estado de c o n tro le " é alm ejada, associando-se ações tecnológicas (engenharia de ativos), com aquelas relativas ao co ntrole de processos (fundam entalm ente os Processos de D istribuição de Água e de C om ercialização de Serviços). A Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme é uma autarquia m unicipal prestadora de serviços de saneam ento no co n te xto de água, esgotos e drenagem urbana. Temos uma Captação de água bruta, uma ETA, uma ETE, a proxim adam ente 420 km de redes de distribuição de água potável com cem por cento de residências atendidas, aproxim adam ente 420 km de redes coletoras e em issários com cem por cento das residências atendidas. Nestes ú ltim os anos a autarquia desenvolveu um trabalho com ênfase no tra ta m e n to de esgotos e despoluição dos córregos e ribeirões que cortam nossa cidade e neste ano de 2019 estam os prestes a e n tra r num seleto rol de poucos m unicípios com cem por cento de esgotos coletados e tratad o fa ltan do apenas a finalização da obra do em issário Narciso M a rtin que corresponde a aproxim ad am ente 3% restante. Tam bém , a autarquia com a im plantação do Program a de Com bate às perdas Hídricas, vem atuando fo rte m e n te nos projetos e ações que conte m plam o Plano e dentre elas as m anutenções e reparos de vazam entos localizados através de aparelhos de geofones eletrônicos. Desde sua criação já detectam os e reparam os mais de 1.000 vazam entos que não estavam aflorados incidindo em resultados positivos nos nossos núm eros de perdas. Possuímos um parque de 37 m il hidrô m etros ao qual nos últim os anos trocam os quase sua to ta lid ad e e hoje tem os todos com sua vida ú til abaixo dos 5 anos com o m anda a norm a. A Saecil no cu m p rim en to do Plano de C om bate às Perdas Hídricas desde sua criação já e fetuou aproxim adam ente 6 km de redes de fe rro fu nd ido , cim e nto am ianto e pead danificados, por redes de PVC m arrom classe 15. Com tu do ainda contem pla no Plano uma troca de rede num a extensão aproxim ada de 13 km a serem trocados. DA AUTARQUIA MUNICIPAL Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 1 5 .128.224.1 I I www.saecil.com.br (UM. LEME I Superintendência de Água Esgotos da Cidade de Lerr \gua e Leme DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E SOLICITAÇÃO C onsiderando o alto grau da im portância do com bate as perdas hídricas; Considerando o grande avanço que a A utarquia vem tendo em relação ao cu m p rim e n to do plano de perdas que faz parte integrante do PMSB - Plano M unicipal do Saneam ento Básico regulam entado por Lei em nosso M unicípio; Considerando que nossa missão é servir a população lem ense pro m o ven d o a qualidade de vida através dos serviços de água e esgotos, com qualidade, transparência, eficiência e respeito ao m eio am b iente; Solicitam os com a apresentação deste p ro je to verbas para a execução da l 5 fase de substituição de redes que apresentam m otivos para o aum ento de perdas com o, desgastes e qualidades aquém das tecnologias m odernas usuais. Q uantidade: 01 (unidade) Projeto, Planilhas e Memorial Descritivo em Anexo Valor Total da Obra R$ 1.684.023,55 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Quadro Mil, Vinte e Três Reais, e Cinqüenta e Cinco Centavos) Ciente do e n te n d im e n to do p ro je to e de sua real necessidade; Ciente q uanto sua análise com carinho, Ficamos em expectativas e no aguardo. DO OBJETO PROPOSTO NO PROJETO A tt. Leme, 20 de Outubro de 2022. C h e fe da D ivis ão d 3 Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1 C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 1 5 .128.224.1 I I www.saecil.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 91/2.022 EMENTA: “Dá nova redação ao artigo Art. 1a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022. ”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para alterar o artigo 1o da Lei Ordinária Municipal n° 4.137 de 15 de setembro de 2022. 2.) A alteração, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a falta da fonte de recurso que deveria ter constado no artigo 1o da Lei Ordinária n° 4.137/2022 aqui alterado, corrigindo o texto legal mencionado. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. C.LEME^ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C M. LEME Pr d k i : 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 31 de outubro de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. ro de Mdraes Canata PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE Cíntia C rossklauss ETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. C.M. LEME / - A ~ i ü x p s d i e n t e . 3 t . j J } L j 2 0 â ± ‘ Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes P ÕJ P ^ MT P, do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 91/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que “Dá nova redação ao artigo Art. 1a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo para corrigir a falta da fonte de recurso que deveria constar no projeto anteriormente enviado pelo Executivo Municipal, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 31 de outubro de 2.022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D£±E]yÍ£ / Estado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGÊNCIA aptfovado por unanimidade 0m 01 de novembro 2022. MARCELO AKVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente Interino / RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp C.M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE llFMF Estado de São Paulo d I a e 2 a votação. Em 01 de novembro de 2022. MARCELO President , ^ DE CARVALHO nterino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.QOv.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ÍC.M. LEME) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO De I eME Estado de São Paulo AUTOGRAFO DE LEI N° 87/22 PROJETO DE LEI N° 91/22 “Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022” Art. 1o O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: 03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022 4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - R$ 610.000,00 4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - R$ 152.505,10” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ Estado de São Paulo C.M. LÉfàfc 4 ^ — REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 91/22 “Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022” Art. 1o O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: 03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022 4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - R$ 610.000,00 4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - R$ 152.505,10” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - *r5 -.C  M A R A MUNICIPAL DE Ü LEM E/SP Ofício n° 570 / 2022 - CR C.M. LEMF~ l— â r' J Leme, 03 de novembro de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 85/22, referente ao Projeto de Lei n° 78/22. - de Lei n° 86/22. referente ao Projeto de Lei n° 90/22. - de Lei nQ 87/22, referente ao Projeto de Lei n° 91/22. - de Lei n° 88/22, referente ao Projeto de Lei n° 92/22. Sem majs' aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada estima e considera; ✓ / Marcelo Alves de Carvalhó Almeida .Presidente COMPROVANTE DE PROTOCOLO n * ,^ N° Process°-' 16018 Data/Hora Processo: 03/11/22 13.41 Subassunto: O FIO O S D° S VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 5251854/22 AUTOGRAF° S DE LEI 85, 86, 87, 88/22 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ Súmula Senha internet Site para consulta SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUL LEI ORDINÁRIA N° 4.149, DE 04 DE NOVEMB “Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei O, n° 4.137, de 15 de setembro de 2022” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sar)< promulgo a seguinte Lei: Art. 1o O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade ( li autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no .al R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco re<ijp centavos), para compor a seguinte dotação: 03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022 4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - R$ 610.000,00 4.4.90.51.00 - Obra Públicas- Fonte de Recurso 04 - R$ 152.505,10” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo contrário. Leme, 04 de Novembro de 2022. na a a 77 CLAUDEMIRI I R j^ A R E < 7 ECflDO BORGES em AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68