| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° ---- O .L C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EStAOO OE SÃO PAULO Processo N ° :_____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 E LEME H°: 93 Ementa: Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos. OLV dias do mês de clg autuo O P W. rv5 D e/vr. ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO O ficio n° 698/2022 - GP Leme, 04 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências”. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim. aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta m Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2 2 3 5 176 DataiHorav 07/11/2022 15:23 00 _ . L - « » i ^ n a c í » r * 01 1*7 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ A V EN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - TONES 119! 3573-4900 - CN PJ 46.362.661 /000 1-6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N- 1 ^ 12022 Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. Art 1-Fica revogada a Lei Municipal nQ 4.139, de 22 de Setembro de 2022, que "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. Art. 2- Fica revogada a Lei Municipal n- 4.144, de 05 de outubro de 2022, que “acresce dispositivo na lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, até 11 de dezembro de 2022; Art 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A V EN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÇJYLLEMFI PriM M FIS<s# 4v : JUSTIFICATIVA DO PROJETO Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. Com efeito, a matéria em questão se refere à revogação total das Leis Municipais n° 4.139, de 22 de Setembro de 2022, que “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, e 4.144, de 05 de outubro de 2022, que “ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. ATÉ 11 DE DEZEMBRO DE 2022; Ocorre que, foi editada a Resolução TRE/SP n° 608/2022, que “Estabelece instruções e aprova o respectivo Calendário Eleitoral para a realização da Eleição Suplementar Direta do Município de Leme para os cargos eletivos de Prefeita(o) e Vice-Prefeita(o) em 11 de dezembro de 2022". Assim sendo, há necessidade imperiosa de revogação das mencionadas Leis Municipais, levando em consideração que os programas podem ensejar questionamentos quanto a prática de conduta vedada. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer. Atenciosamente, CLAUDEMIR A V EN ID A 29 DE AG O S TO 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES Í19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 SAECILSuperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Ofício 145/2022 Leme, 03 de novembro de 2022 Assunto: Lei 4.139/2022 Referente: Suspensão dos efeitos da Lei n° 4.139/2022 Ao Exmo Senhor Prefeito Municipal Claudemir Aparecido Borges Considerando que fora editada a Lei 4.139/2022, datada de 22/09/2022, que instituiu o programa de recuperação fiscal; Considerando que o citado programa tem como 28/12/2022; Página 1 de 2 Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 , lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.PJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 4 15 .1 28.224. II I w w w .sa e cil.co m .b r M T B B I SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Considerando que foi editada a Resolução TRE/SP n° 608/2022, datada de 24/10/2022, que instituiu as eleições suplementares em Leme; Considerando que os citados programas podem ensejar questionamentos quanto a prática de conduta vedada; Solicito que Vossa Excelência, excepcionalmente, suspenda os efeitos da citada lei desta data até 11/12/2022; Aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. Atenciosamente. SAECIL - Superintend^nci^ae ^gua e Esgotos da Cidade de Lei frípiõ^Rodrigues Ramos Diretor - Presidente Página 2 de 2 Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . "lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 1 5 .128.224.1 I I w w w .saecil.com .br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^El ORDINÁRIA N° 4.144, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. "Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe sàc conferidas por iei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e crorrulgc a seguinte Lei: Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 4.': 39. de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação: § 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, terá vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de 2.022. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de outubro de 2022. , J x p ’ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES A v c N ID A - 9 D£ AG O S TO 068-C e n lro -le m e -S P - FONES (19; 3573-4000 - CNPJ 46.362.66 i/ 0 0 0 1-68 C.M. LEME 00 -------4 ^— Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME ” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Divida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; § 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Av 29 òe agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito* aliem e. sp.gov. br 3 Prefeitura do Município de Leme ) Estado de São Paulo § 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. § 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2o Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeitotalem e. sp. gov. br IC.M. LEME 1 Pr kAÀ /> \ l F,s/n fl Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 4o O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeitcxaleme sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Juros ao més 0,50% n« Coef 2 0,503753 3 0,336672 4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 43 0,025903 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 48 0,023485 49 0,023061 50 0,022654 51 0,022263 S2 0,021887 53 0,021525 54 0,021177 55 0,020841 56 0,020518 57 0,020206 58 0,019905 59 0,019614 60 0,019333 61 0,019061 62 0,018798 63 0,018543 64 0,018297 65 0,018058 66 0,017826 67 0,017602 68 0,017384 69 0,017172 91 0,013705 92 0,013587 93 0,013472 94 0,013360 95 0,013249 96 0,013141 97 0,013036 98 0,012932 99 0,012831 100 0,012732 101 0,012635 102 0,012539 103 0,012446 104 0,012355 105 0,012265 106 0,012177 107 0,012090 108 0,012006 109 0,011923 110 0,011841 111 0,011761 112 0,011682 113 0,011605 114 0,011529 115 0,011455 116 0,011382 117 0,011310 Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeitoiajeme. sp. gov. br C M. LEME F , # I T \ < 0 , 4 ^ Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0.035979 31 0,034903 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 36 0,030422 37 0,029671 38 0,028960 39 0,028286 40 0,027646 41 0.027036 42 0,026456 70 0,016967 71 0,016767 72 0,016573 73 0,016384 74 0,016201 75 0,016022 76 0.015848 77 0,015679 78 0,015514 79 0,015354 80 0,015197 81 0.015044 82 0,014896 83 0,014750 84 0.014609 85 0,014470 86 0,014335 87 0,014203 88 0,014074 89 0,013948 90 0,013825 118 0,011240 119 0,011170 120 0,011102 Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeiloià) leme. sp.gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 93/2.022 EMENTA: “Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para revogara Lei Ordinária Municipal n° 4.137 de 15 de setembro de 2022 e suas alterações que disciplinou a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL. 2.) A alteração, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a edição da Resolução TER/SP n° 608/2022 que estabeleceu e aprovou eleições municipais para o dia 11 de dezembro de 2022 o que pode ensejar questionamento por prática de conduta vedada. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser C.M. LEME F\% a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP E s m e r a r - apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORAVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 07 de novembro de 2 .022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 h* CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP C.MTl e m e r'a Rsi3 — ét x J Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 93/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que “Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a revogar lei que disciplinou a dispensa e a redução de juros, multas sobre créditos da SAECIL tendo em vista a edição da Resolução TER/SP n° 608/2022 que estabeleceu e aprovou eleições municipais para o dia 11 de dezembro de 2022, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 07 de novembro de 2.022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 £ Ü £ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP gTMTLEMF } CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME P r M F" ÁS REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 93/22 Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n2 4.139, de 22 de Setembro de 2022, que “Diçciçlina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. Art. 2e Fica revogada a Lei Municipal nQ 4.144, de 05 de outubro de 2022, que “acresce dispositivo na lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, até 11 de dezembro de 2022; Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. LEME F,Ní L. — c V . Autógrafo de Lei n° 89/22 PROJETO DE LEI N° 93/22 Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n2 4.139, de 22 de Setembro de 2022, que “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. Art. 2e Fica revogada a Lei Municipal ne 4.144, de 05 de outubro de 2022, que “acresce dispositivo na lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, até 11 de dezembro de 2022; Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp r S. fffií* CAMARA MUNICIPAL DE \ Ofício n° 581 / 2022-C M gJgrCEBfln m Excelentíssimo Senhor: Leme, 09 de novembro de 2022. Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o seguinte Autógrafo: - de Lei n° 89/22, referente ao Projeto de Lei n° 93/22. 16567 S V d o s v e r a d o r e s d o m u n ic íp io d e le m e S f 58° 2 2 -R E F AUTOGRAFO D E LE ! 89/22 ' httpT/www.letrie sp.gov br/protocolo/ SARA No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha interne Site para consulta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I FN|F 'M È * b jh ESTADO DE SAO PAUL L D E J j O i . EM LEI ORDINÁRIA N° 4.151, DE 11 DE NOVEMBRO ÒE 2& C - Revoga as Leis Municipais que menciona, outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são c por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pr seguinte Lei: Art. 1Q Fica revogada a Lei Municipal ne 4.139, de 22 de Setembro de “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da l SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME Art. 2- Fica revogada a Lei Municipal n° 4.144, de 05 de outubro de 2022, qu dispositivo na lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, até 11 de dezembro de 20 Art 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 11 de Novembro de 2022. W ' 6 CLAUDEM1R AróRECltóÒ BORGES lidas io a que (IL - lesce AVEN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4000 - CN PJ 4 6 .362.661 /000 1-6 8