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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2238

Documents (1)

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
---- O .L
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
EStAOO OE SÃO PAULO
Processo N ° :_____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
E LEME
H°: 93
Ementa: Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras 
providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos. OLV dias do mês de clg autuo
O P W. rv5 D e/vr. ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
O ficio n° 698/2022 - GP Leme, 04 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim. aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
m
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2 2 3 5 176
DataiHorav 07/11/2022 15:23 00
_ . L - « » i ^ n a c í » r * 01 1*7 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
A V EN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - TONES 119! 3573-4900 - CN PJ 46.362.661 /000 1-6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N- 1 ^ 12022
Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá 
outras providências.
Art 1-Fica revogada a Lei Municipal nQ 4.139, de 22 de Setembro de 2022, que 
"Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
Art. 2- Fica revogada a Lei Municipal n- 4.144, de 05 de outubro de 2022, que “acresce 
dispositivo na lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, até 11 de dezembro de 2022;
Art 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A V EN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÇJYLLEMFI
PriM M FIS<s#
4v :
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei 
que Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências.
Com efeito, a matéria em questão se refere à revogação total das Leis Municipais n° 
4.139, de 22 de Setembro de 2022, que “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e
multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME, e 4.144, de 05 de outubro de 2022, que “ACRESCE DISPOSITIVO NA 
LEI N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. ATÉ 11 DE DEZEMBRO DE 2022;
Ocorre que, foi editada a Resolução TRE/SP n° 608/2022, que “Estabelece instruções e 
aprova o respectivo
Calendário Eleitoral para a realização da Eleição
Suplementar Direta do Município de Leme para os 
cargos eletivos de Prefeita(o) e Vice-Prefeita(o) em 
11 de dezembro de 2022".
Assim sendo, há necessidade imperiosa de revogação das mencionadas Leis Municipais, 
levando em consideração que os programas podem ensejar questionamentos quanto a 
prática de conduta vedada.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira 
atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a 
maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR
A V EN ID A 29 DE AG O S TO 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES Í19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
SAECILSuperintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Ofício 145/2022
Leme, 03 de novembro de 2022
Assunto: Lei 4.139/2022
Referente: Suspensão dos efeitos da Lei n° 4.139/2022
Ao
Exmo Senhor Prefeito Municipal 
Claudemir Aparecido Borges
Considerando que fora editada a Lei 4.139/2022, datada de 
22/09/2022, que instituiu o programa de recuperação fiscal;
Considerando que o citado programa tem como 
28/12/2022;
Página 1 de 2
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 , lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I 
C.N.PJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 4 15 .1 28.224. II I w w w .sa e cil.co m .b r
M T B B I
SAECIL Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
Considerando que foi editada a Resolução TRE/SP n° 
608/2022, datada de 24/10/2022, que instituiu as eleições 
suplementares em Leme;
Considerando que os citados programas podem ensejar 
questionamentos quanto a prática de conduta vedada;
Solicito que Vossa Excelência, excepcionalmente, suspenda
os efeitos da citada lei desta data até 11/12/2022;
Aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente.
SAECIL - Superintend^nci^ae ^gua e Esgotos da Cidade de
Lei
frípiõ^Rodrigues Ramos 
Diretor - Presidente
Página 2 de 2
Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . "lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I 
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 1 5 .128.224.1 I I w w w .saecil.com .br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
^El ORDINÁRIA N° 4.144, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
"Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 
de setembro de 2022."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
sàc conferidas por iei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
crorrulgc a seguinte Lei:
Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n°
4.': 39. de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
§ 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que 
disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da 
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE 
DE LEME, terá vigência na data de sua publicação com término no dia 
28 de dezembro de 2.022.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 05 de outubro de 2022.
, J x p ’
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
A v c N ID A - 9 D£ AG O S TO 068-C e n lro -le m e -S P - FONES (19; 3573-4000 - CNPJ 46.362.66 i/ 0 0 0 1-68
C.M. LEME
00
-------4 ^—
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
LEI ORDINÁRIA N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Disciplina a dispensa e a redução de
juros, e multas sobre créditos da SAECIL
- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME ”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sào 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Divida - 
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, 
poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários 
ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos 
termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 
(sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, 
tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres
públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, 
tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres
públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais;
§ 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é 
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o 
débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a 
Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Av 29 òe agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito* aliem e. sp.gov. br
3 Prefeitura do Município de Leme
)
Estado de São Paulo
§ 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a 
R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes 
constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte 
integrante e indissociável da presente.
§ 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante 
do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de 
conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais 
parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos 
benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo 
proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor 
integral parcelado.
§ 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, 
as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e
entregue no ato da adesão.
§ 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas 
a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2o Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a 
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos
mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem 
o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma 
estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que 
trata a presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua 
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como 
desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a 
inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso 
de mais de três parcelas.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeitotalem e. sp. gov. br
IC.M. LEME 1
Pr kAÀ /> \ l F,s/n fl
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 4o O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou 
depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão 
transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeitcxaleme sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Juros ao més
0,50%
n« Coef
2 0,503753
3 0,336672
4 0,253133
5 0,203010
6 0,169595
7 0,145729
8 0,127829
9 0,113907
10 0,102771
11 0,093659
12 0,086066
13 0,079642
14 0,074136
15 0,069364
16 0,065189
17 0,061506
18 0,058232
19 0,055303
20 0,052666
21 0,050282
43 0,025903
44 0,025375
45 0,024871
46 0,024389
47 0,023927
48 0,023485
49 0,023061
50 0,022654
51 0,022263
S2 0,021887
53 0,021525
54 0,021177
55 0,020841
56 0,020518
57 0,020206
58 0,019905
59 0,019614
60 0,019333
61 0,019061
62 0,018798
63 0,018543
64 0,018297
65 0,018058
66 0,017826
67 0,017602
68 0,017384
69 0,017172
91 0,013705
92 0,013587
93 0,013472
94 0,013360
95 0,013249
96 0,013141
97 0,013036
98 0,012932
99 0,012831
100 0,012732
101 0,012635
102 0,012539
103 0,012446
104 0,012355
105 0,012265
106 0,012177
107 0,012090
108 0,012006
109 0,011923
110 0,011841
111 0,011761
112 0,011682
113 0,011605
114 0,011529
115 0,011455
116 0,011382
117 0,011310
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeitoiajeme. sp. gov. br
C M. LEME
F , # I T \
< 0 ,
4 ^
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
22 0,048114
23 0,046135
24 0,044321
25 0,042652
26 0,041112
27 0,039686
28 0,038362
29 0,037129
30 0.035979
31 0,034903
32 0,033895
33 0,032947
34 0,032056
35 0,031215
36 0,030422
37 0,029671
38 0,028960
39 0,028286
40 0,027646
41 0.027036
42 0,026456
70 0,016967
71 0,016767
72 0,016573
73 0,016384
74 0,016201
75 0,016022
76 0.015848
77 0,015679
78 0,015514
79 0,015354
80 0,015197
81 0.015044
82 0,014896
83 0,014750
84 0.014609
85 0,014470
86 0,014335
87 0,014203
88 0,014074
89 0,013948
90 0,013825
118 0,011240
119 0,011170
120 0,011102
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeiloià) leme. sp.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 93/2.022
EMENTA: “Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para revogara Lei Ordinária Municipal n° 4.137 de 
15 de setembro de 2022 e suas alterações que disciplinou a dispensa e a redução de 
juros e multas sobre créditos da SAECIL.
2.) A alteração, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a edição 
da Resolução TER/SP n° 608/2022 que estabeleceu e aprovou eleições municipais 
para o dia 11 de dezembro de 2022 o que pode ensejar questionamento por prática de 
conduta vedada.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
C.M. LEME
F\%
a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
E s m e r a r
-
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORAVEL à 
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão porque a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo 
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 07 de novembro de
2 .022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
h* CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C.MTl e m e
r'a Rsi3
— ét x J
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 93/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que
“Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a revogar lei que disciplinou a 
dispensa e a redução de juros, multas sobre créditos da SAECIL tendo em vista a 
edição da Resolução TER/SP n° 608/2022 que estabeleceu e aprovou eleições 
municipais para o dia 11 de dezembro de 2022, o que justifica a adoção do regime 
de urgência especial.
Leme/SP, 07 de novembro de 2.022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
£ Ü £ CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
gTMTLEMF
}
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
P r M F" ÁS
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 93/22
Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras 
providências.
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n2 4.139, de 22 de Setembro de 2022, que “Diçciçlina a
dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
Art. 2e Fica revogada a Lei Municipal nQ 4.144, de 05 de outubro de 2022, que “acresce 
dispositivo na lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, até 11 de dezembro de 2022;
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. LEME
F,Ní
L. — c V .
Autógrafo de Lei n° 89/22
PROJETO DE LEI N° 93/22
Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras 
providências.
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n2 4.139, de 22 de Setembro de 2022, que “Disciplina a
dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
Art. 2e Fica revogada a Lei Municipal ne 4.144, de 05 de outubro de 2022, que “acresce 
dispositivo na lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, até 11 de dezembro de 2022;
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA MUNICIPAL DE
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Ofício n° 581 / 2022-C M
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Excelentíssimo Senhor:
Leme, 09 de novembro de 2022.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência o seguinte Autógrafo:
- de Lei n° 89/22, referente ao Projeto de Lei n° 93/22.
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S V d o s v e r a d o r e s d o m u n ic íp io d e le m e
S f 58° 2 2 -R E F AUTOGRAFO D E LE ! 89/22 '
httpT/www.letrie sp.gov br/protocolo/
SARA
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha interne 
Site para consulta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I FN|F
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ESTADO DE SAO PAUL
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LEI ORDINÁRIA N° 4.151, DE 11 DE NOVEMBRO ÒE 2& C -
Revoga as Leis Municipais que menciona, 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são c 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pr
seguinte Lei:
Art. 1Q Fica revogada a Lei Municipal ne 4.139, de 22 de Setembro de 
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da l
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
Art. 2- Fica revogada a Lei Municipal n° 4.144, de 05 de outubro de 2022, qu 
dispositivo na lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, até 11 de dezembro de 20
Art 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 11 de Novembro de 2022.
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