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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TEA PODER LEVAR SEU PROPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PUBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N°
— -
REG. PROC. N°
FOLHA N°
O i .
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 178
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 94
Em enta: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇAS COM 
TRANSTO RNOS DO ESPECTRO AU TISTA - TEA 
PODER LEVAR SEU PROPRIO LANCHE PARA A 
ESCOLA PUBLICA OU PRIVADA NO M UNICÍPIO DE 
I FM F/SP F DA OUTRAS PRO VIDFNCIAS
Autor: C INTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Aos dias do mês de bv-O'
O V L . rs? Q M . - e / Y - v .
de • ' autuo
4 Í& L CAMARA MUNICIPAL DE
['LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2 2 7 4 170
Data/Hora: 16/11/2022 11:10:14
PROJETO DE LEI N° 94 / 2022
Processo
170 DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇAS COM TR A N STO R N O S
DO ESPECTRO AUTISTA - TEA PODER LEVAR SEU PRO PRIO
LANCHE PARA A ESCO LA PUBLICA OU PR IVA D A NO
M UNICÍPIO DE LEME/SP E DA OUTRAS PRO VID EN C IA S. KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Art. 1o Esta lei dispõe sobre o direito das crianças com transtorno do espectro autista 
(TEA), poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de 
Leme/SP e da outras providencias
Art. 2o São direitos das crianças com transtorno do espectro autista - “TEA”:
I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada;
II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias 
alimentares que incluam a participação dos médicos a/ou nutricionistas e os familiares das 
crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica 
seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam 
na tendencia ao sobrepeso, a obesidade a aos distúrbios gastrointestinais;
III- Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de 
saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação 
comunitária e social;
Art. 3o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias, a contar 
de sua publicação.
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2022.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C A M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
C.M. LEMEl
1 7 1iv " - m v kT f v r *--
— ---- -
J U S T I F I C A TI VA
Este projeto de lei tem como objetivo o direito da criança com transtorno do espectro 
autista sob o ponto de vista nutricional dentro do ambiente escolar, para que possa levar 
seu próprio lanche.
Sabe-se que determinados padrões socioculturais de alimentação podem condicionar os 
hábitos alimentares das pessoas incluindo aquelas com o transtorno do espectro autista.
Do mesmo modo, doenças que afetam o estado nutricional do paciente, por exemplo, 
diabetes, obesidade, desnutrição, intolerância a glúten, alergia ao leite de vaca etc., podem 
acometer qualquer pessoa, inclusive autistas.
Contudo, nessa população, há algumas peculiaridades que devem ser levadas em 
consideração para o sucesso das ações de saúde.
Uma delas se refere rigidez comportamental, que pode se refletir nos hábitos alimentares 
da pessoa levando a diétas ditas "monotônas", em que a pouca variação do cardápio pode 
predispor a deficiências seletivas de nutrientes.
Além disso, em razão de alterações da sensibilidade tátil, pode haver aversão a 
determinados tipos de alimentos o que demanda um diagnóstico correto, pois a conduta 
nesses casos inclui um alimentação saudável e adequada.
Desse modo, e fundamental que todas as ações de proteção e recuperação da saúde, 
direcionadas pessoa com transtorno do espectro autista, incluindo aquelas relacionadas 
nutrição, principalmente dentro da escola.
Assim, certa da importância destas medidas, peso o apoio dos meus nobres Pares para 
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2022.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereador(a)
DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E N OS TERMOS DA R ESO LUÇÃO N ° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
C . I V 1. L E M É ~1
v m r n u
___
r ^ —
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o 
Regulamento do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de 
síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II;
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por 
ciência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva 
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
§ 3o Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei n° 10.048. de 8 de novembro de 2000, poderão 
valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar 
a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com 
transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno 
__ espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o 
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas 
as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069. de 13 de iulho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas 
implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com 
transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a 
magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firm ar
contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, 
incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída 
nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o , terá direito a acompanhante especializado.
Art. 3°-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com 
vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos 
e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. (Incluído pela Lei n° 13.977. de
2020)
§ 1o A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante 
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional 
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de 
*-,3fone do identificado; (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão 
digital do identificado; (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal 
ou do cuidador; (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
(Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
§ 2o Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto 
temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a 
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento 
Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (Incluído pela
Lei n° 13.977. de 2020)
§ 3o A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do 
identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com 
transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
Ç-M. LEMF Pr —T iT TcTI
§ 4° Até que seja implementado o disposto no ca p u t deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em 
conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas
as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na 
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o 
território nacional. (Incluído pela Lei n° 13.977, de 2020)
Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou 
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da 
deficiência.
o que dispõe o art. 4° da Lei n° 10.216. de 6 de abril de 2001.
Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de 
assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei n° 9.656. 
de 3 de iunho de 1998.
Art. 6o (VETADO).
Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do 
espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários￾mínimos.
§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
DILMA ROUSSEFF 
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á
defesa, haverá a perda do cargo.
§ 2o (VETADO).
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÍC.M. LEMEl
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 94/2022
Ementa: Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro
autista - TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública
ou privada no município de Leme e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei Dispõe sobre o direito da criança
com transtorno do espectro autista - TEA poder levar seu próprio lanche para
a escola pública ou privada no município de Leme e dá outras providências.
De inicio, convém, ressaltar que se trata de Parecer jurídico opinativo, tecendo 
considerações de ordem técnico-opinativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal 
que, de forma específica, já expôs seu entendimento, in verbis:
"O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão de 
Administração Pública não é ato administrativo. Nada mais é do que 
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que 
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato 
administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. Na 
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Lem e/SP - CEP: 13610-0 8 0 - P ABX: 19 3 5 7 3-5600 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
É o breve relato. Opino.
V* * ' * */*
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
parecer, isto é, ato opinativo que poderia ser, ou não considerado pelo 
administrador”.(Mandado de Segurança 24.584-1. Distrito Federal. 
Relator Ministro Marco Aurélio de Mello - STF). C.M. LEME
l i 2 ü j m n í £
Portanto, não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa 
examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos 
apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de 
legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
De forma que busca a nobre vereadora autora do projeto 
aperfeiçoar no município de Leme a aplicação dos direitos da criança com 
transtornos do espectro autista-TEA, em especial permitir através de norma legal, 
que leve seu próprio lanche para a escola pública ou privada.
Oportuno é dizer que o projeto necessita de aperfeiçoamento 
em sua redação, o que certamente poderá ser feito através das comissões 
permanentes ou até mesmo através da própria autora do projeto.
Depreende-se ainda que o art. 2o do projeto em questão, sob 
o pretexto de interesse local, pretende estabelecer, além dos direitos previstos 
pelas Leis de inclusão Federal 12.764/2012, 7.85/1989, 8.899/1994. da Convenção 
de Direitos da Pessoa com Deficiência e a Carta dos Direitos para pessoas com 
autismo de 1992, o direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou 
privada, fazendo assim uma repetição do previsto pelo art. 1o do projeto, que ainda 
traz equivocadamente as expressões “...e dá outras providencias”.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica 
previu que a matéria aqui tratada pode ser de iniciativa do parlamentar,
Contudo, o fato de somente acrescer uma permissão á 
criança autista, está fora das restrições constitucional, se apresenta de forma legal, 
entretanto necessário um aperfeiçoamento do projeto para que o traga a técnica 
legislativa e assim, possa ter sua mormal tramitação por esta Casa de Leis.
Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Lem e/SP - CEP: 13610 -0 8 0 - P ABX: 19 357 3-5600 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .sp .g o v .br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO. conforme já se manifestou o Pretório 
Excelso no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa 
de Leis com as devidas correções, pelas respectivas Comissões Permanentes a 
qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os tem as aqui 
trazidos e, ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, 
decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
C.M. LEME
Pr
Leme/SP, 16 de novembro de 2.022.
Jorge Luiz Stefano
Diretor Jurídico
Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C en tro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - P ABX: 19 3 5 7 3 -5 600 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C.M. LEMÊ1
T i & M r * / i o
___ V i '
Exmo. Sr. Pres idente da Câmara Municipal de Leme.
A Vereadora que este subscreve REQUER, ao Presidente 
desta Casa de Leis, seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nQ 94/2022, nos 
termos do artigo 188, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
para melhor análise e aperfeiçoamento da Proposta.
dezembro de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp

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