| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TEA PODER LEVAR SEU PROPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PUBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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» ; l FL. 1 PROCESSO N° — - REG. PROC. N° FOLHA N° O i . C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 178 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 94 Em enta: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇAS COM TRANSTO RNOS DO ESPECTRO AU TISTA - TEA PODER LEVAR SEU PROPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PUBLICA OU PRIVADA NO M UNICÍPIO DE I FM F/SP F DA OUTRAS PRO VIDFNCIAS Autor: C INTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Aos dias do mês de bv-O' O V L . rs? Q M . - e / Y - v . de • ' autuo 4 Í& L CAMARA MUNICIPAL DE ['LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2 2 7 4 170 Data/Hora: 16/11/2022 11:10:14 PROJETO DE LEI N° 94 / 2022 Processo 170 DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇAS COM TR A N STO R N O S DO ESPECTRO AUTISTA - TEA PODER LEVAR SEU PRO PRIO LANCHE PARA A ESCO LA PUBLICA OU PR IVA D A NO M UNICÍPIO DE LEME/SP E DA OUTRAS PRO VID EN C IA S. KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Art. 1o Esta lei dispõe sobre o direito das crianças com transtorno do espectro autista (TEA), poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Leme/SP e da outras providencias Art. 2o São direitos das crianças com transtorno do espectro autista - “TEA”: I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada; II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos a/ou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam na tendencia ao sobrepeso, a obesidade a aos distúrbios gastrointestinais; III- Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social; Art. 3o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação. Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2022. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP C.M. LEMEl 1 7 1iv " - m v kT f v r *-- — ---- - J U S T I F I C A TI VA Este projeto de lei tem como objetivo o direito da criança com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional dentro do ambiente escolar, para que possa levar seu próprio lanche. Sabe-se que determinados padrões socioculturais de alimentação podem condicionar os hábitos alimentares das pessoas incluindo aquelas com o transtorno do espectro autista. Do mesmo modo, doenças que afetam o estado nutricional do paciente, por exemplo, diabetes, obesidade, desnutrição, intolerância a glúten, alergia ao leite de vaca etc., podem acometer qualquer pessoa, inclusive autistas. Contudo, nessa população, há algumas peculiaridades que devem ser levadas em consideração para o sucesso das ações de saúde. Uma delas se refere rigidez comportamental, que pode se refletir nos hábitos alimentares da pessoa levando a diétas ditas "monotônas", em que a pouca variação do cardápio pode predispor a deficiências seletivas de nutrientes. Além disso, em razão de alterações da sensibilidade tátil, pode haver aversão a determinados tipos de alimentos o que demanda um diagnóstico correto, pois a conduta nesses casos inclui um alimentação saudável e adequada. Desse modo, e fundamental que todas as ações de proteção e recuperação da saúde, direcionadas pessoa com transtorno do espectro autista, incluindo aquelas relacionadas nutrição, principalmente dentro da escola. Assim, certa da importância destas medidas, peso o apoio dos meus nobres Pares para aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2022. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereador(a) DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E N OS TERMOS DA R ESO LUÇÃO N ° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp C . I V 1. L E M É ~1 v m r n u ___ r ^ — Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o Regulamento do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II; I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por ciência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. § 3o Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei n° 10.048. de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020) Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno __ espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - (VETADO); V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069. de 13 de iulho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firm ar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o , terá direito a acompanhante especializado. Art. 3°-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020) § 1o A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020) I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de *-,3fone do identificado; (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020) II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020) III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020) IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020) § 2o Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020) § 3o A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020) Ç-M. LEMF Pr —T iT TcTI § 4° Até que seja implementado o disposto no ca p u t deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional. (Incluído pela Lei n° 13.977, de 2020) Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. o que dispõe o art. 4° da Lei n° 10.216. de 6 de abril de 2001. Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei n° 9.656. de 3 de iunho de 1998. Art. 6o (VETADO). Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) saláriosmínimos. § 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191° da Independência e 124° da República. DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Fernandes Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012 Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á defesa, haverá a perda do cargo. § 2o (VETADO). Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÍC.M. LEMEl CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 94/2022 Ementa: Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista - TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Leme e dá outras providências. Autoria: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss Senhor Presidente, O presente Projeto de Lei Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista - TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Leme e dá outras providências. De inicio, convém, ressaltar que se trata de Parecer jurídico opinativo, tecendo considerações de ordem técnico-opinativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs seu entendimento, in verbis: "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão de Administração Pública não é ato administrativo. Nada mais é do que opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Lem e/SP - CEP: 13610-0 8 0 - P ABX: 19 3 5 7 3-5600 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA É o breve relato. Opino. V* * ' * */* CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO parecer, isto é, ato opinativo que poderia ser, ou não considerado pelo administrador”.(Mandado de Segurança 24.584-1. Distrito Federal. Relator Ministro Marco Aurélio de Mello - STF). C.M. LEME l i 2 ü j m n í £ Portanto, não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. De forma que busca a nobre vereadora autora do projeto aperfeiçoar no município de Leme a aplicação dos direitos da criança com transtornos do espectro autista-TEA, em especial permitir através de norma legal, que leve seu próprio lanche para a escola pública ou privada. Oportuno é dizer que o projeto necessita de aperfeiçoamento em sua redação, o que certamente poderá ser feito através das comissões permanentes ou até mesmo através da própria autora do projeto. Depreende-se ainda que o art. 2o do projeto em questão, sob o pretexto de interesse local, pretende estabelecer, além dos direitos previstos pelas Leis de inclusão Federal 12.764/2012, 7.85/1989, 8.899/1994. da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência e a Carta dos Direitos para pessoas com autismo de 1992, o direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada, fazendo assim uma repetição do previsto pelo art. 1o do projeto, que ainda traz equivocadamente as expressões “...e dá outras providencias”. Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica previu que a matéria aqui tratada pode ser de iniciativa do parlamentar, Contudo, o fato de somente acrescer uma permissão á criança autista, está fora das restrições constitucional, se apresenta de forma legal, entretanto necessário um aperfeiçoamento do projeto para que o traga a técnica legislativa e assim, possa ter sua mormal tramitação por esta Casa de Leis. Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C e n tro - Lem e/SP - CEP: 13610 -0 8 0 - P ABX: 19 357 3-5600 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .sp .g o v .br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO. conforme já se manifestou o Pretório Excelso no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis com as devidas correções, pelas respectivas Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os tem as aqui trazidos e, ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão. É o Parecer, salvo melhor juízo. C.M. LEME Pr Leme/SP, 16 de novembro de 2.022. Jorge Luiz Stefano Diretor Jurídico Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C en tro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - P ABX: 19 3 5 7 3 -5 600 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMÊ1 T i & M r * / i o ___ V i ' Exmo. Sr. Pres idente da Câmara Municipal de Leme. A Vereadora que este subscreve REQUER, ao Presidente desta Casa de Leis, seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nQ 94/2022, nos termos do artigo 188, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal, para melhor análise e aperfeiçoamento da Proposta. dezembro de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp