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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3
>
PROCESSO N° 
-
REG. PROC. N°
___________FL1
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÂO PAULO
Processo N°: 183
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 95
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 2.000.000,00)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de <je ^ autuo
Eu. subscrevi.
C.rtii. LEME
P. Fls 0 0 -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 720/2022 - GP Leme, 17 de novembro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2333 183
Data/Hora: 21/1122022 18.02:15
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeitcfao Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-63
pre/eiio(á>ieme sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CM. Ltiív.E
PROJETO DE LEI N° /2022
Pr
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido V alor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 RS 60.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.1 1 1681 RS 908.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.91.13 1703 RS 230.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 723.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.91.13 1807 RS 79.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.000.000,00
T O T A L RS 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 
correrá por conta de ex cesso d e a rreca d a çã o , conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 11 de Novembro de 2022.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
J U S T IF IC A T IV A
Pr
Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando Portaria Interm inisterial n° 2, de 29 de abril de 2022, que 
alterou a previsão dos valores por aluno das Transferências Estaduais do FU N D EB , 
aum ento assim a estim ativa de repasse a ser recebido pelo M unicípio;
C onsiderando o levantam ento realizado sobre o com portam ento da 
arrecadação de receitas de Janeiro a Outubro, verificou-se que os recursos repassados para 
o m unicípio referente ao FU N D EB estão com o valor de repasse m ensal acim a do previsto 
e do arrecadado nos exercícios anteriores, resultando num excesso de arrecadação;
Considerando necessidade de alocação desses recursos em com plem entação 
ao saldo das despesas com folha de pagam ento de funcionários que tem efetivo exercício 
nas redes de ensino, e sendo assim , cum prindo o gasto obrigatório com o M agistério de 
70% do recurso arrecadado conform e disposto na Lei n° 14.276/2021;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçam ento 2022 da Secretaria de Educação, com recursos do FU N D EB, suplem entando as 
despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio.
CLAUDEMIRAPARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
jffig a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ISqA Je ESTADO DE SÃO PAULO !?- 5 t h jr^i
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS p - T
L / & Z l 5S j
L
Informação de Impacto Orçamentário n° 70/2022 “ -------------
»
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS P R O PO ST A S
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DF. EDIJCACÃO”
Informamos que a despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei estão alocadas na 
Secretaria de Educação, e são despesas necessárias para manutenção dos serviços essenciais 
prestados pelo Poder Público.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação sobre a 
previsão Orçamentária, oriundos de recursos recebidos de Transferências Estaduais do 
FUNDEB. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue 
abaixo o impacto orçamentário:
O rçam ento previsto da Secretaria de Educação
2022
R$ 61.500.000,00
V alor da despesa no 1° exercício R$ 2.000.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 3,252%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
L em e, II d e N o v em b ro d e 2022
M a rcelo M a rtin i
D ire to r d e C o n ta b ilid a d e
CRC: ISP316639/0-0
E la in e C ristin a d os S a n to s d a S ilva
Chefe do N úcleo de Planejam ento e
Orçam ento
7> f
C L A U D E M IR A E A K E C ID O B O R G E S
P refeito d o M u n icíp io d e L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São PauloEstado de São Paulo
____)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as
despesas a serem suplementadas neste projeto de lei estão alocadas nesta 
Secretaria, e são despesas necessárias para manutenção dos serviços essenciais 
prestados pelo Poder Público.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação 
sobre previsão orçamentária, oriundos de recursos recebidos de Transferências 
Estaduais do FUNDEB.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 17 de Novembro de 2022.
Secretário Municipal de Educação.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
ví Somissão(ões) cit. 
CJ.F. E U
O.F.C. E - l
o.s.p. C E
s . e . c . l t O
p.u.o.p.s Ü 3
Em 32 lAA— UA—
VSSTA
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Com visita
F Ü n c í õ n i r í õ -----------
J U N T A D A
E r r u ^ - d e ^ j___________d e 20
Faço juRiüCid a estes autos _
jAJUMs c>0x\UArv<tti cUl C.tfQs k
Func»™*r» o . . . _ _ ^ í ^ _ _________ __
C.M. LEME
P'P M d J " W
CÂMARA MUNICIPAL DE
-------------
_
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 95/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) por conta de excesso de arrecadação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que houve excesso de arrecadação de transferências do Governo Estadual do 
FUNDEB, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído 
não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim 
sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, 
pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
principalmente, porque a Portaria Interministerial n° 02, de 29 de abril de 2022,
DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEM F
i m w if > C—^ÍK J
alterou a previsão dos valores por aluno do FUNDEB, aumentando a estimativa 
de repasse a ser recebido pelo município para manutenção dos serviços 
essenciais prestados pelo Poder Público.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL ao 
substitutivo para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 22 de novembro de 2022.
Francisco Ferreira da 
Vice-Presidente
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco da Silva
Ricardo de
^ ----
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAM AR A MUNICIPAL DE
LEME/SP
C M. LEMF
Pr 1 / . /i !p ,. 7T
 é t U l
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
\ o Expediente
i W . J i dM .
PRESiT NTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 95/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento por conta de excesso de arrecadação, 
proveniente de transferência de recursos financeiros do Governo Estadual do 
FUNDEB, para manutenção de serviços essenciais prestados pelo Podei; Público, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob^e^Regime de 
Urgência Especial.
Leme/SP, 22 de novembro de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
5 M E I
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEM.EME￾Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGENCJA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 22 de novembro/cie 2022
aprovado por unanimidade dos presentes em
Em 22 de novembro
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
Pr
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M F
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 95/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 RS 60.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 RS 908.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.91.13 1703 RS 230.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 723.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.91.13 1807 RS 79.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.000.000,00
TOTAL RS 2.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LENTE￾Estado de São Paulo
5 LEME
AUTOGRAFO DE LEI N° 90/22
PROJETO DE LEI N° 95/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 RS 60.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 RS 908.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.91.13 1703 RS 230.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 723.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.91.13 1807 RS 79.000,00
Total Excesso - Art. 43, § l u, U - L.4.320/64 RS 2.000.000,00
TOTAL RS 2.000.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.000.000.00 (dois milhões de reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- CÂMARA MUNICIPAL DE
^LE M E /S P
Ofício n° 593 / 2022 - KM
C.iW LEME
s # Fls \ 3
N» .
Excelentíssimo Senhor;
Leme, 23 de novembro de 2022.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência AUTÓGRAFOS DE LEI n°s 
90 e 91, referentes aos Projetos de Lei n°s 95 e 96.
Sem mais. respeitosamente.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente Interino
COM PROVANTE DE PRO TOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
17111
23/11/22 12:05
OFÍCIOS DE v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e
REF:N° 593/2022-KM 
WUZ87DR
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
3?
PREFEITURA DO MUNICIPI
ESTA D O DE SÃO PAU
LEI O R D IN A R IA Nu 4.152, DE 23 DE N O V E M B R O DE 2022.
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adie
especial e dá outras p rovidências”
O PREFEITO DO M U N IC ÍPIO DE LEM E, no uso das atribuições que lhe são conf< 
por lei. FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte I
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
2.000.000.00 (dois m ilhões de reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 R$ 60.G
10 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 908.G
10 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.91.13 1703 R$ 230.G
li) 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 723.(
10 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.91.13 1807 R$ 79.(
i d Excesso - Art. 43, § 1*, If - L.4.320/64 RS
TO TA L RS 2.000.0
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, c
Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 202 
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ
contrario.
Lem e. 23 de N ovem bro de 2022.
C L A U D E M 1 R A P I j r t M ÍE C ID O B O R G E S
AVEN DA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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