| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 > PROCESSO N° - REG. PROC. N° ___________FL1 FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÂO PAULO Processo N°: 183 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 95 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 2.000.000,00) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de <je ^ autuo Eu. subscrevi. C.rtii. LEME P. Fls 0 0 - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 720/2022 - GP Leme, 17 de novembro de 2022 Excelentíssimo Senhor: Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2333 183 Data/Hora: 21/1122022 18.02:15 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeitcfao Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-63 pre/eiio(á>ieme sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CM. Ltiív.E PROJETO DE LEI N° /2022 Pr “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido V alor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 RS 60.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.1 1 1681 RS 908.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.91.13 1703 RS 230.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 723.000,00 10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.91.13 1807 RS 79.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.000.000,00 T O T A L RS 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correrá por conta de ex cesso d e a rreca d a çã o , conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtig o 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de Novembro de 2022. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS J U S T IF IC A T IV A Pr Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando Portaria Interm inisterial n° 2, de 29 de abril de 2022, que alterou a previsão dos valores por aluno das Transferências Estaduais do FU N D EB , aum ento assim a estim ativa de repasse a ser recebido pelo M unicípio; C onsiderando o levantam ento realizado sobre o com portam ento da arrecadação de receitas de Janeiro a Outubro, verificou-se que os recursos repassados para o m unicípio referente ao FU N D EB estão com o valor de repasse m ensal acim a do previsto e do arrecadado nos exercícios anteriores, resultando num excesso de arrecadação; Considerando necessidade de alocação desses recursos em com plem entação ao saldo das despesas com folha de pagam ento de funcionários que tem efetivo exercício nas redes de ensino, e sendo assim , cum prindo o gasto obrigatório com o M agistério de 70% do recurso arrecadado conform e disposto na Lei n° 14.276/2021; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçam ento 2022 da Secretaria de Educação, com recursos do FU N D EB, suplem entando as despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. CLAUDEMIRAPARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 jffig a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ISqA Je ESTADO DE SÃO PAULO !?- 5 t h jr^i SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS p - T L / & Z l 5S j L Informação de Impacto Orçamentário n° 70/2022 “ ------------- » Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS P R O PO ST A S EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DF. EDIJCACÃO” Informamos que a despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei estão alocadas na Secretaria de Educação, e são despesas necessárias para manutenção dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação sobre a previsão Orçamentária, oriundos de recursos recebidos de Transferências Estaduais do FUNDEB. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: O rçam ento previsto da Secretaria de Educação 2022 R$ 61.500.000,00 V alor da despesa no 1° exercício R$ 2.000.000,00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 3,252% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. L em e, II d e N o v em b ro d e 2022 M a rcelo M a rtin i D ire to r d e C o n ta b ilid a d e CRC: ISP316639/0-0 E la in e C ristin a d os S a n to s d a S ilva Chefe do N úcleo de Planejam ento e Orçam ento 7> f C L A U D E M IR A E A K E C ID O B O R G E S P refeito d o M u n icíp io d e L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São PauloEstado de São Paulo ____) DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei estão alocadas nesta Secretaria, e são despesas necessárias para manutenção dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação sobre previsão orçamentária, oriundos de recursos recebidos de Transferências Estaduais do FUNDEB. alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 17 de Novembro de 2022. Secretário Municipal de Educação. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br ví Somissão(ões) cit. CJ.F. E U O.F.C. E - l o.s.p. C E s . e . c . l t O p.u.o.p.s Ü 3 Em 32 lAA— UA— VSSTA Emi^_de J i _ de Com visita F Ü n c í õ n i r í õ ----------- J U N T A D A E r r u ^ - d e ^ j___________d e 20 Faço juRiüCid a estes autos _ jAJUMs c>0x\UArv<tti cUl C.tfQs k Func»™*r» o . . . _ _ ^ í ^ _ _________ __ C.M. LEME P'P M d J " W CÂMARA MUNICIPAL DE ------------- _ LEME/SP PROJETO DE LEI N° 95/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que houve excesso de arrecadação de transferências do Governo Estadual do FUNDEB, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, porque a Portaria Interministerial n° 02, de 29 de abril de 2022, DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEM F i m w if > C—^ÍK J alterou a previsão dos valores por aluno do FUNDEB, aumentando a estimativa de repasse a ser recebido pelo município para manutenção dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL ao substitutivo para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de novembro de 2022. Francisco Ferreira da Vice-Presidente Pela Comissão C. J.e R. Francisco da Silva Ricardo de ^ ---- Lourdes Silva Camacho Secretária DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAM AR A MUNICIPAL DE LEME/SP C M. LEMF Pr 1 / . /i !p ,. 7T é t U l Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. \ o Expediente i W . J i dM . PRESiT NTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 95/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento por conta de excesso de arrecadação, proveniente de transferência de recursos financeiros do Governo Estadual do FUNDEB, para manutenção de serviços essenciais prestados pelo Podei; Público, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob^e^Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 22 de novembro de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME 5 M E I CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEM.EMEEstado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGENCJA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N aprovado por unanimidade dos presentes. Em 22 de novembro/cie 2022 aprovado por unanimidade dos presentes em Em 22 de novembro RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME Pr CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M F Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 95/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 RS 60.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 RS 908.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.91.13 1703 RS 230.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 723.000,00 10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.91.13 1807 RS 79.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.000.000,00 TOTAL RS 2.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LENTEEstado de São Paulo 5 LEME AUTOGRAFO DE LEI N° 90/22 PROJETO DE LEI N° 95/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 RS 60.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 RS 908.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.91.13 1703 RS 230.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 723.000,00 10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.91.13 1807 RS 79.000,00 Total Excesso - Art. 43, § l u, U - L.4.320/64 RS 2.000.000,00 TOTAL RS 2.000.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.000.000.00 (dois milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - CÂMARA MUNICIPAL DE ^LE M E /S P Ofício n° 593 / 2022 - KM C.iW LEME s # Fls \ 3 N» . Excelentíssimo Senhor; Leme, 23 de novembro de 2022. Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência AUTÓGRAFOS DE LEI n°s 90 e 91, referentes aos Projetos de Lei n°s 95 e 96. Sem mais. respeitosamente. MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente Interino COM PROVANTE DE PRO TOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 17111 23/11/22 12:05 OFÍCIOS DE v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e REF:N° 593/2022-KM WUZ87DR http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG 3? PREFEITURA DO MUNICIPI ESTA D O DE SÃO PAU LEI O R D IN A R IA Nu 4.152, DE 23 DE N O V E M B R O DE 2022. “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adie especial e dá outras p rovidências” O PREFEITO DO M U N IC ÍPIO DE LEM E, no uso das atribuições que lhe são conf< por lei. FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte I Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 2.000.000.00 (dois m ilhões de reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 R$ 60.G 10 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 908.G 10 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.91.13 1703 R$ 230.G li) 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 723.( 10 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.91.13 1807 R$ 79.( i d Excesso - Art. 43, § 1*, If - L.4.320/64 RS TO TA L RS 2.000.0 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de R$ 2.000.000,00 (dois m ilhões de correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, c Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 202 de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ contrario. Lem e. 23 de N ovem bro de 2022. C L A U D E M 1 R A P I j r t M ÍE C ID O B O R G E S AVEN DA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68