| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PROCESSO N° - m i h - FL. 1 REG. PROC. N° FOLHA N° J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo t* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Processo N°: 184 ' Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 96 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FíNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a anlicanão em Desnesa de Oanital e Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de j\h de autuo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS t e O ficio n° 728/2022 - GP Leme, 22 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências”. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. ijraft* Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2343 184 Data/Hora: 22/11/2022 13:20:23 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenlro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME l SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTADO DE SÃO PAULO DE PROJETO DE LEI N° >-)(ó / 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências”. Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000 (quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35. da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos § 4o do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. § 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SP - FONE (19) 3573-40(30- CNPJ 46.362.661/0001-68 r CM* í-EA/íl V h ' * --------í f \ 4 ■■ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME — ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta - corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará projeto de lei objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. xle sua publicação. RECIOO BORGES ‘efeito Municipal Art. 6o Esta Lei entra em vigor na CLAUDEMIR AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C. f.1. l EíW "W iT3S54 l : DECLARACAO d e o r d e n a d q r d e d e s p e s a s Considerando a possibilidade de contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de RS 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); Considerando que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, § 1o, inc. I, da Lei Complementar n° 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa. Considerando que o objeto do presente projeto é autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder o financiamento — operação de crédito - junto a Caixa Econômica Federal; Considerando que as informações são somente uma projeção estimativa, haja vista, que o valor do financiamento é de até R$ 15.000.000,00, (quinze milhões de reais), e não há como saber o valor correto do financiamento que será autorizado pela Caixa; Dessa forma, na qualidade de ordenador de despesas. DECLARO que o projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências”, não terá impacto orçamentário, tendo em vista, que visa apenas autorizar o Executivo realizar a contratação e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal; / CLAUDEMIR Af*ARECIDO BORGES Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Excelentíssimo Senhor Presidente, e Dignos Vereadores, da Egrégia Câmara Municipal de Leme. Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar de Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a iniciar as tratativas de contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - programa FINISA, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este projeto de Lei serão destinados à Modernização do Parque de Iluminação Pública do Município de Leme, com a utilização de luminárias com tecnologia LED, que contempla todos os bairros e áreas urbanizadas do Município. A modernização do parque de Iluminação Pública do município de Leme é essencial para a qualidade de vida de seus habitantes. Este investimento é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do município e constitui um dos vetores importantes para a segurança pública, no que se refere ao tráfego de veículos e de pedestres e á prevenção da criminalidade. Além disso, valoriza e ajuda a preservar o patrimônio urbano, embeleza o bem público e propicia a utilização noturna com atividades de lazer, comércio, cultura e outras. Ao efetuarmos a troca dos 13.034 pontos de iluminação pública existentes no município para a tecnologia LED, a economia mensal na fatura de energia será de R$ 252.154,93 (duzentos e cinqüenta e dois mil, cento e cinqüenta e quatro mil e noventa e três centavos), redução esta equivalente a 66,74% da fatura atual, conforme estudos realizados pela Secretaria de Obras e Planejameto Urbano. Tal estudo demonstra ainda o seguinte diagnóstico de investimentos: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SF - FONE (19; 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Descrição Qtd Valor Unit Valor Total Luminária Led (várias potências) - Valor unitário médio 13.034 R$ 930,00 R$ 12.121.620,00 Relé Fotoelétrico 13.034 R$ 40,00 R$ 521.360,00 Substituição de Braços de Iluminação; 4.000 R$ 227,00 R$ 908.000,00 Descarte das Lâmpadas retiradas em empresas Homologadas. 13.034 R$ 1,76 R$ 22.939,84 Projetos e ajustes junto à Concessionária para diminuição das luminárias eficientizadas; 13.034 R$ 5,00 R$ 65.170,00 Mão de Obra Substituição Luminárias 13.034 R$ 99,00 R$ 1.290.366,00 Mão de obra de substituição de braços de IP 4.000 i . íi-í R$ 40,00 R$ 160.000,00 iii. i Total Geral R$ 15.089.455,84 Os valores listados na tabela acima seguem valores de mercado orçados em agosto de 2022, sendo que as luminárias Led orçadas possuem certificação do Inmetro e selo A do Procel, apresentando altos índices de eficiência (Lm/W), IRC > 70, grau de proteção IP 66, índice de distorção harmônica < 10% e expectativa de vida > 70.000 horas. MVS. LEiW ■ im u r cn . J Levando-se em consideração os R$252.154,93 economizados por mês e os R$15.089.455,84 de investimento total para a eficientização do parque de iluminação pública do município, temos o seguinte payback: Payback Simples RS 4.000.000,00 RS 2.000.000,00 R$ 0,00 -R$ 2.000.000.00 R$ 4.000.000,00 RS 6.000.000.00 •RS 8.000.000,00 RS 10 000.000,00 RS 12.000.000,00 RS 14.000.000.00 RS 16.000.000.00 i i 1 d 1 1 t1 " Ü ! 2 3 4 5 6 _7_ Arrecadado Inve stim en to AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573- 4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 1-------------- ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS No gráfico fica dem onstrado que o tem po de payback é de 4,98 anos, ou seja, aproxim ando-se dos cinco anos de im plantação do projeto o valor arrecadado com a econom ia mensal pagará o valor investido. Sobreleva salientar, que quando da conclusão e efetiva contratação da operação de crédito, por indispensável, deverá ocorrer correspondência positiva aos critérios de avaliação de riscos e limite de endividam ento do Município, m ediante enquadram ento no SADIPEM - Sistem a de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, da Secretaria do Tesouro Nacional, nos term os da R esolução do Senado Federal n° 40/2001, bem como às condições contidas na R esolução do Senado Federal n° 43/2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Em razão deste exigente critério de análise de risco, o Poder Executivo Municipal só poderá dar efetiva consecução à contratação no próximo exercício financeiro e fiscal, e, ainda assim, m ediante o com petente encam inham ento de Projeto de Lei buscará a conformação das Leis orçam entárias com a proposta ora objeto de autorização. Em term os conclusivos, frisam os que o encam inham ento da m atéria em caráter de urgência se dá pelo fato de que em razão da considerável demanda de outros Entes e esferas de governo, há fundada preocupação de que o saldo financeiro disponível para o Program a FINISA (Financiam ento à Infraestrutura e ao Saneam ento) se esgote logo no início do próxim o ano, tornando urgente a autorização legislativa para que o M unicípio de Leme inicie as tratativas prévias necessárias à contratação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Isto posto e, dado o relevante interesse social em questão, solicitam os aos nobres vereadores, que analisem o presente projeto, em regime de urgência. Leme, 21 de novembro de 2.022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PrefeitolVIunicipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 c j . f . E£3 o .f.c . [23 o.s.p. EÉ1 S.E.C.L.T [31 p.u.o.p.s □ Fm I / ,1^. V IS T A Em ,cj. d e X de 20- 4 - Com visita Funcionário J U N i A D A gm ^ <ie 2 0 ^ £ Facoj-.-iu^a a estes auto* (ufSitA ç ^ j i:TTo A(X Ç >üy! CQF(3g-> c n ^ — CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LE! ORDINÁRIA N° 96/2.022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também é nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa contratar junto à Caixa Econômica Federal através do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, oferecendo garantias com a finalidade de modernização do Parque de Iluminação Pública com a utilização de luminárias com tecnologia LED no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser C.M. LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em especial sob o aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal e mais, como o objetivo é a modernização da rede pública de iluminação, razão mais do que suficiente para que a Comissão de Orçamento, Finanças e a Comissão de Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEIS ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 22 de novembro de 2 .022. C.M. LEMÊ" pk r v ú k L Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ricardo de Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. e S. P. Niva fo Begnamia PRESIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis VICE-PRESIDENTE Airton Cândido da Silva SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP CM. LEMEl PW R* a L — á5 ^ - Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ' ~ ^ K p e d lf e n t e 1 I2Q & Z PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 96/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econôm ica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiam ento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências." Ju stifica tiva : O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA com a finalidade de modernizar o Parque de Iluminação Pública em nosso município com utilização de luminárias com tecnologia LED, o que justifica a adoção do regim e de urgência especial. e 2.022 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ü BTLEMÉ"' 'Mil CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEfotT Estado de São Paulo , 1 3 E I REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE aprovado por unanimidade dos presentes.* Em 22 de novembro de 2022 MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente Interino 1 96/22yí^apro^ádo por unanimidade dos presentes em Em 22 de novembro de 2*022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp M. LEME p' t t W CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEEstado de São Paulo Fl* REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 96/22 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências”. Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000 (quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos § 4o do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. § 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta - corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários á amortização e pagamento final da dívida. Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará projeto de lei objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA 3-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Leme, 22 de novembro de 2022. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo ÍC.M. LEME ÍM E r------- à - AUTÓGRAFO DE LEI N° 91/22 PROJETO DE LEI N° 96/22 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000 (quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos § 4o do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. § 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp OEXiMB CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE-MÉ Estado de São Paulo recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta - corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará projeto de lei objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 23 de nbvembro de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp - CAMARA MUNICIPAL DE ^LEM E/SP Ofício n° 593 / 2022 - KM O T L e i v í ê I í ■* Leme, 23 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência AUTÓGRAFOS DE LEI n°s 90 e 91, referentes aos Projetos de Lei n°s 95 e 96. Sem mais, respeitosamente. MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente Interino COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 17111 23/11/22 12:05 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS REF:N° 593/2022-KM WUZ87DR http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG PREFEITURA DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAUL LEI ORDINARIA N° 4.153, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022* “Autoriza o Poder Executivo Munici contratar operações de crédito junto à Econômica Federal, no âmbito do Pro FINISA - Financiamento à Infraestrutura Saneamento na Modalidade Apoio Fina destinado a aplicação em Despesa de Ca a oferecer garantias e dá outras providênc O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que I conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sane promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financia à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destir aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o v R$ 15.000.000 (quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/: posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para cont de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadí Caixa Econômica Federal para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizad artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integra FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. A V E N ID A 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garar operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucic Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participaç| Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarfl garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo", as receitas a que se refeji artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, “d” e “e” complementadas pelas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos § 4o do art. 167, tc( Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. § 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos n previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorí transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necess amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da PREFEITURA DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAUL outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras de( do contrato celebrado. ites § 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o err consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da d prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financf que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, pagamento final. § 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a d conta -corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, c efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes neceé amortização e pagamento final da dívida. Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em crédito adicionais inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Ai Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de C recursos necessários aos investimentos a serem realizados, proveni< FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização c e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais decorrentes das operações de crédito autorizada por esta Lei, observado c no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com ab programa especial de trabalho. Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará lei objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinad< face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de cr autorizada. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 23 de Novembro de 2022. A V E N ID A 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68