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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-11-22
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PROCESSO N°
- m i h -
FL. 1
REG. PROC. N° FOLHA N°
J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
t* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO
Processo N°: 184
'
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 96
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no 
âmbito do Programa FíNISA - Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio 
Financeiro destinado a anlicanão em Desnesa de Oanital e
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de j\h de autuo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS
t e
O ficio n° 728/2022 - GP Leme, 22 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação 
em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
ijraft*
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2343 184
Data/Hora: 22/11/2022 13:20:23
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenlro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME l
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
ESTADO DE SÃO PAULO
DE PROJETO DE LEI N° >-)(ó / 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e a
oferecer garantias e dá outras providências”.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação
em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000
(quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e posteriores alterações e 
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as 
normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a 
operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - 
Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação 
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35. da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das 
operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto 
de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes 
desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de 
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, 
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, “d” e “e” 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos § 4o do 
art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SP - FONE (19) 3573-40(30- CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME —
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta - 
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida.
Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais inc. II, § 1o, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano 
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de 
Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à 
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito 
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, 
de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará projeto de lei 
objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
xle sua publicação.
RECIOO BORGES
‘efeito Municipal
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na
CLAUDEMIR
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
C. f.1. l EíW
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l :
DECLARACAO d e o r d e n a d q r d e d e s p e s a s
Considerando a possibilidade de contratar e garantir 
financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à 
aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o 
valor de RS 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
Considerando que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(art. 32, § 1o, inc. I, da Lei Complementar n° 101/2000) é condição da 
contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa 
autorização legislativa.
Considerando que o objeto do presente projeto é autorizar o 
Poder Executivo Municipal a proceder o financiamento — operação de 
crédito - junto a Caixa Econômica Federal;
Considerando que as informações são somente uma projeção 
estimativa, haja vista, que o valor do financiamento é de até R$
15.000.000,00, (quinze milhões de reais), e não há como saber o valor 
correto do financiamento que será autorizado pela Caixa;
Dessa forma, na qualidade de ordenador de despesas. 
DECLARO que o projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito 
do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na 
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital 
e a oferecer garantias e dá outras providências”, não terá impacto 
orçamentário, tendo em vista, que visa apenas autorizar o Executivo 
realizar a contratação e garantir financiamento na linha de crédito do 
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade 
Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a
Caixa Econômica Federal;
/
CLAUDEMIR Af*ARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente, e Dignos Vereadores, da
Egrégia Câmara Municipal de Leme.
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos 
Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o 
objetivo de encaminhar de Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a iniciar as 
tratativas de contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - 
programa FINISA, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este 
projeto de Lei serão destinados à Modernização do Parque de Iluminação Pública do 
Município de Leme, com a utilização de luminárias com tecnologia LED, que 
contempla todos os bairros e áreas urbanizadas do Município.
A modernização do parque de Iluminação Pública do município de Leme é 
essencial para a qualidade de vida de seus habitantes. Este investimento é de 
fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do município e 
constitui um dos vetores importantes para a segurança pública, no que se refere ao 
tráfego de veículos e de pedestres e á prevenção da criminalidade. Além disso, 
valoriza e ajuda a preservar o patrimônio urbano, embeleza o bem público e propicia 
a utilização noturna com atividades de lazer, comércio, cultura e outras.
Ao efetuarmos a troca dos 13.034 pontos de iluminação pública existentes 
no município para a tecnologia LED, a economia mensal na fatura de energia será 
de R$ 252.154,93 (duzentos e cinqüenta e dois mil, cento e cinqüenta e quatro mil e 
noventa e três centavos), redução esta equivalente a 66,74% da fatura atual, 
conforme estudos realizados pela Secretaria de Obras e Planejameto Urbano. Tal 
estudo demonstra ainda o seguinte diagnóstico de investimentos:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SF - FONE (19; 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
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Descrição Qtd Valor Unit Valor Total
Luminária Led (várias potências) - Valor
unitário médio 13.034 R$ 930,00 R$
12.121.620,00
Relé Fotoelétrico 13.034 R$ 40,00 R$ 521.360,00
Substituição de Braços de Iluminação; 4.000 R$ 227,00 R$ 908.000,00
Descarte das Lâmpadas retiradas em
empresas Homologadas. 13.034 R$ 1,76 R$ 22.939,84
Projetos e ajustes junto à Concessionária
para diminuição das luminárias
eficientizadas;
13.034 R$ 5,00 R$ 65.170,00
Mão de Obra Substituição Luminárias 13.034 R$ 99,00 R$ 1.290.366,00
Mão de obra de substituição de braços de IP 4.000
i . íi-í R$ 40,00 R$ 160.000,00 iii. i
Total Geral R$
15.089.455,84
Os valores listados na tabela acima seguem valores de mercado orçados
em agosto de 2022, sendo que as luminárias Led orçadas possuem certificação do
Inmetro e selo A do Procel, apresentando altos índices de eficiência (Lm/W), IRC > 
70, grau de proteção IP 66, índice de distorção harmônica < 10% e expectativa de
vida > 70.000 horas.
MVS. LEiW
■ im u r cn .
J
Levando-se em consideração os R$252.154,93 economizados por mês e 
os R$15.089.455,84 de investimento total para a eficientização do parque de 
iluminação pública do município, temos o seguinte payback:
Payback Simples
RS 4.000.000,00 
RS 2.000.000,00 
R$ 0,00 
-R$ 2.000.000.00 
R$ 4.000.000,00 
RS 6.000.000.00 
•RS 8.000.000,00 
RS 10 000.000,00 
RS 12.000.000,00 
RS 14.000.000.00 
RS 16.000.000.00
i i 1 d 1 1 t1 " Ü !
2 3 4 5 6 _7_
Arrecadado Inve stim en to
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No gráfico fica dem onstrado que o tem po de payback é de 4,98 
anos, ou seja, aproxim ando-se dos cinco anos de im plantação do projeto o 
valor arrecadado com a econom ia mensal pagará o valor investido.
Sobreleva salientar, que quando da conclusão e efetiva contratação 
da operação de crédito, por indispensável, deverá ocorrer correspondência 
positiva aos critérios de avaliação de riscos e limite de endividam ento do 
Município, m ediante enquadram ento no SADIPEM - Sistem a de Análise da 
Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e 
Municípios, da Secretaria do Tesouro Nacional, nos term os da R esolução do 
Senado Federal n° 40/2001, bem como às condições contidas na R esolução 
do Senado Federal n° 43/2001, que dispõe sobre as operações de crédito 
interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios, inclusive 
concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.
Em razão deste exigente critério de análise de risco, o Poder 
Executivo Municipal só poderá dar efetiva consecução à contratação no 
próximo exercício financeiro e fiscal, e, ainda assim, m ediante o com petente 
encam inham ento de Projeto de Lei buscará a conformação das Leis
orçam entárias com a proposta ora objeto de autorização.
Em term os conclusivos, frisam os que o encam inham ento da m atéria 
em caráter de urgência se dá pelo fato de que em razão da considerável 
demanda de outros Entes e esferas de governo, há fundada preocupação de 
que o saldo financeiro disponível para o Program a FINISA (Financiam ento à 
Infraestrutura e ao Saneam ento) se esgote logo no início do próxim o ano, 
tornando urgente a autorização legislativa para que o M unicípio de Leme 
inicie as tratativas prévias necessárias à contratação.
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Isto posto e, dado o relevante interesse social em questão, 
solicitam os aos nobres vereadores, que analisem o presente projeto, em 
regime de urgência.
Leme, 21 de novembro de 2.022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PrefeitolVIunicipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LE! ORDINÁRIA N° 96/2.022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em
Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras
providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos 
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, 
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também é nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa contratar 
junto à Caixa Econômica Federal através do Programa FINISA - Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação 
em Despesa de Capital, oferecendo garantias com a finalidade de modernização do 
Parque de Iluminação Pública com a utilização de luminárias com tecnologia LED no 
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
C.M. LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em especial sob 
o aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal e mais, como o objetivo é a modernização 
da rede pública de iluminação, razão mais do que suficiente para que a Comissão de 
Orçamento, Finanças e a Comissão de Obras e Serviços Públicos são de parecer 
FAVORÁVEIS ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 22 de novembro de
2 .022.
C.M. LEMÊ"
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Pela Comissão C. J. e R.
Francisco
Ricardo de Silva Camacho
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. e S. P.
Niva fo Begnamia
PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
VICE-PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
CM. LEMEl
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
' ~ ^ K p e d lf e n t e
1 I2Q & Z
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 96/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto
à Caixa Econôm ica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiam ento à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras
providências."
Ju stifica tiva : O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a contratar operação de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA com a finalidade 
de modernizar o Parque de Iluminação Pública em nosso município com utilização 
de luminárias com tecnologia LED, o que justifica a adoção do regim e de urgência 
especial.
e 2.022
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEfotT
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE
aprovado por unanimidade dos presentes.*
Em 22 de novembro de 2022
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente Interino 1
96/22yí^apro^ádo por unanimidade dos presentes em
Em 22 de novembro de 2*022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME￾Estado de São Paulo
Fl*
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 96/22
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital
e a oferecer garantias e dá outras
providências”.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
15.000.000 (quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e 
posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação 
de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa 
Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 
35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das 
operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do 
Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais 
encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia 
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alínea “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no 
artigo 156, nos termos § 4o do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras 
garantias admitidas em direito.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir 
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida 
nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do 
contrato celebrado.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que 
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final.
§ 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta - 
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários á amortização e 
pagamento final da dívida.
Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no 
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa 
de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes das 
operações de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único 
do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de 
trabalho.
Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará projeto de lei 
objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA 3-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Leme, 22 de novembro de 2022.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
ÍC.M. LEME
ÍM E r------- à -
AUTÓGRAFO DE LEI N° 91/22
PROJETO DE LEI N° 96/22
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital
e a oferecer garantias e dá outras
providências
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
15.000.000 (quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e 
posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação 
de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa 
Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 
35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das 
operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do 
Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais 
encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia 
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alínea “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no 
artigo 156, nos termos § 4o do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras 
garantias admitidas em direito.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir 
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida 
nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp
OEXiMB
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE-MÉ
Estado de São Paulo
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do 
contrato celebrado.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que 
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final.
§ 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta - 
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida.
Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no 
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa 
de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes das 
operações de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único 
do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de 
trabalho.
Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará projeto de lei 
objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de nbvembro de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
- CAMARA MUNICIPAL DE
^LEM E/SP
Ofício n° 593 / 2022 - KM
O T L e i v í ê I
í ■*
Leme, 23 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência AUTÓGRAFOS DE LEI n°s 
90 e 91, referentes aos Projetos de Lei n°s 95 e 96.
Sem mais, respeitosamente.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente Interino
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
17111
23/11/22 12:05
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
REF:N° 593/2022-KM 
WUZ87DR
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAUL
LEI ORDINARIA N° 4.153, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022*
“Autoriza o Poder Executivo Munici
contratar operações de crédito junto à
Econômica Federal, no âmbito do Pro
FINISA - Financiamento à Infraestrutura
Saneamento na Modalidade Apoio Fina
destinado a aplicação em Despesa de Ca
a oferecer garantias e dá outras providênc
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que I 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sane 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta 
contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financia
à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destir
aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o v 
R$ 15.000.000 (quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/: 
posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para cont 
de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadí 
Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizad 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integra 
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
§ 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
A V E N ID A 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garar 
operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucic 
Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participaç| 
Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e 
encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarfl 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo", as receitas a que se refeji 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, “d” e “e” complementadas pelas 
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos § 4o do art. 167, tc( 
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos n 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorí 
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necess 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAUL
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras de( 
do contrato celebrado.
ites
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o err 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da d 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financf 
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, 
pagamento final.
§ 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a d 
conta -corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, c 
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes neceé 
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em crédito 
adicionais inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Ai 
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de C 
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, proveni< 
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização c 
e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
decorrentes das operações de crédito autorizada por esta Lei, observado c 
no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com ab 
programa especial de trabalho.
Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará 
lei objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinad< 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de cr 
autorizada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de Novembro de 2022.
A V E N ID A 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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