| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM JANELAS E SACADAS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NOVOS NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2242 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 97 Ano: 2022 Ementa: Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Leme e dá outras providências. C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA r r *tdK* li '/ V 91 - M F > Câmara Municipal de Leme CÂMARA MUNICIPAL DE '^LEME/SP Protocolo 2357 Processo 185 Data/Hora: 23/11/2022 15:48:56 S L MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 97 / 2022 Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Leme e dá outras providências. Art. 1o As unidades novas de condomínios verticais destinados ao uso residencial deverão ser entregues aos proprietários munidas de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas. § 1o As janelas basculantes deverão ser entregues com dispositivos que limitem a abertura a 15 (quinze) centímetros, opcionalmente às redes de proteção. § 2o Caso o adquirente do imóvel não concorde com a instalação das redes, deverá informar a construtora por escrito, quando da assinatura do compromisso de compra e venda da unidade, do contrato definitivo da compra e venda ou outro que venha a ser firmado entre as partes visando à aquisição do imóvel. Art. 2o A construtora e o alienante do imóvel serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento desta Lei, cuja inobservância acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade, atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha substituí-lo. Parágrafo único. A multa prevista neste caput incidirá em dobro, caso o infrator não tome as providências cabíveis para a instalação das redes de proteção no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da primeira autuação. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de su^ disposições em contrário. Jublicação, revogadas as Sala das Sessões, Prof/firlindo Fávaro, em 21 de nove - s Méuxfelo Alves de Carvalho Almeida PRESIDENTE de 2.022. DOCUMENTO ASSINAJJO D IGUALMENTE NOS TERMOS DA RESOLU' RUA DR. QUERUptNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 EMAIL: secretaria@carpáraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FAC aralemesp ----------ç -------------------- 1 ^ CÂMARA MUNICIPAL DE ÍLEME/SP JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição para que seja dada a devida segurança, principalmente aos menores de idade que residem nessas unidades, principalmente pelo recente caso que ocorreu em comarcas vizinhas. Diante de tal justificativa, é o presente para que seja apreciado o presente projeto e por conseqüente aprovado pelos parlamentares deste Poder local, a fim de atender a Corte de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTO ASSINADO D IGUALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 21 de novembro de 2.022. Marcelo Alves de Carvalho Almeida PRESIDENTE ijjjig ffr CÂMARA MUNICIPAL DE ggf LEME/SP PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA C.M. LEME 'ité ía ? FlsíW EMENTA: Projeto de Lei n° 97/2022 que - “Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Leme e dá outras providências” Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei traz obrigação das novas unidades residências de condomínios verticais para uso residencial no Município de Leme serem entregues com telas de proteção em janelas, varandas e sacadas. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto no artigo 611 da Carta Magna. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32. de 20011 f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 19981 § 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa de projetos de leis ordinárias e complementares. Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a separação dos poderes. A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente estabelecida no artigo 202. Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal. Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica previu no §104 do artigo 30 as matérias de inciativa privativa do Chefe do Executivo local o que não contempla a matéria tratada na proposta. Assim, como a matéria, conforme previsão da LOM não é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, s.m.j. e não havendo criação de despesa para 0 Poder Executivo local, entendo que não há vício de iniciativa. E mais, a competência legislativa do Município é suplementar, como prevê inciso II5 do artigo 30 da Carta Política de 1988. 2 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 3 Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 4 Artigo 30 (...) § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração: 2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. 5 Art. 30. Compete aos Municípios: (■■■)_________________________________________________________________________ RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp p i v . CÂMARA MUNICIPAL DE ÉP LEME/SP [7TM.~lEWE| l H ,|0 ? - t _ 2 2 — — Neste ponto cabe observar que a intenção do legislador vem em defesa das crianças que residem nesses módulos, ou irão residir, tal intenção vem a par do que prevê a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê o dever do poder público na efetivação dos direitos e proteção das crianças e dos adolescentes. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 no sentido de que, o projeto de lei em questão está em condição de tramitação por esta Casa de Leis devendo conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, discorrer sobre o tema aqui trazido e, ao plenário, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 24 de novembro de 2.022. Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO PAULO AUGUSTO HILDEBRAND HILDEBRAND Dados: 2022.11.24 13:37:27 -03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 6 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp -BRÊSIDPNTE. ^ ( s ) ^onijssãG (oéi-) : C J .F . Ç Q ' • • i O .F .C Q O .S .R p - j s -E .C .L T Q ■ p-U .O .P .s Q J U N T A D A F.mC i rffi d * ? ____ d e 2 0 ^ f raçojumaaa a estes autos ^ í)zwi7/vofo ria, a c j H A c o r o a?, Cuncion$rioIZZlEI CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP V M. LEME PROJETO DE LEI n° 97/2022 EMENTA: “Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no município de Leme e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida, que dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no município de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e está bem instruído, assim, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a importância para a segurança de menores e suas famílias que residem nessas unidades de edifícios no tocante a quedas de sacadas e janelas tão vistas em cidades deste RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CJÇTEM1Ê P'r t S | país, sendo que, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 1‘ de dezembro de 2022. Lourdes Silva Camacho Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ü .m : le m e :,* ò i _______ , RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMITI " • ó ? y ' Autógrafo de Lei n° 95/22 PROJETO DE LEI N° 97/22 Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Leme e dá outras providências. Art. 1o As unidades novas de condomínios verticais destinados ao uso residencial deverão ser entregues aos proprietários munidas de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas. § 1o As janelas basculantes deverão ser entregues com dispositivos que limitem a abertura a 15 (quinze) centímetros, opcionalmente às redes de proteção. § 2o Caso o adquirente do imóvel não concorde com a instalação das redes, deverá informar a construtora por escrito, quando da assinatura do compromisso de compra e venda da unidade, do contrato definitivo da compra e venda ou outro que venha a ser firmado entre as partes visando à aquisição do imóvel. Art. 2o A construtora e o alienante do imóvel serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento desta Lei, cuja inobservância acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade, atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha substituí-lo. Parágrafo único. A multa prevista neste caput incidirá em dobro, caso o infrator não tome as providências cabíveis para a instalação das redes de proteção no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da primeira autuação. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ÍCTM. le m e 1 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP j s ím r 1* J REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 97/22 Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Leme e dá outras providências. Art. 1o As unidades novas de condomínios verticais destinados ao uso residencial deverão ser entregues aos proprietários munidas de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas. § 1o As janelas basculantes deverão ser entregues com dispositivos que limitem a abertura a 15 (quinze) centímetros, opcionalmente às redes de proteção. § 2° Caso o adquirente do imóvel não concorde com a instalação das redes, deverá informar a construtora por escrito, quando da assinatura do compromisso de compra e venda da unidade, do contrato definitivo da compra e venda ou outro que venha a ser firmado entre as partes visando à aquisição do imóvel. Art. 2o A construtora e o alienante do imóvel serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento desta Lei, cuja inobservância acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade, atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha substituí-lo. Parágrafo único. A multa prevista neste caput incidirá em dobro, caso o infrator não tome as providências cabíveis para a instalação das redes de proteção no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da primeira autuação. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE ffiLEM E/SP 2 r " J Ofício n° 626 / 2022 - CM Leme, 07 de dezembro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o seguinte Autógrafo: - de Lei n° 95/22, referente ao Projeto de Lei n° 97/22. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: CHENG 18055 13/12/22 13:44 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS REF: N°626/22-LEI N°95/22. V9YT546 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ ltg " g ^ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 04 / 2023 - CR C.M. LEME Excelentíssimo Senhor: Leme, 03 de janeiro de 2023. Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n°4.161, de 03 de janeiro de 2023, promulgada por esta Presidência. Sem mais, respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 14 Data/Hora Processo: 03/01/23 15 46 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFiCíOS Súmula. OFlCiO 04/2G23-CR L.O. N }40161. DE 03/C1/2C23 Senha internet: 3X18C Í4 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ MADU CÂMARA MUNICIPAL DE ÜS?LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4.161, 03 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Leme e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o As unidades novas de condomínios verticais destinados ao uso residencial deverão ser entregues aos proprietários munidas de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas. § 1o As janelas basculantes deverão ser entregues com dispositivos que limitem a abertura a 15 (quinze) centímetros, opcionalmente às redes de proteção. § 2o Caso o adquirente do imóvel não concorde com a instalação das redes, deverá informar a construtora por escrito, quando da assinatura do compromisso de compra e venda da unidade, do contrato definitivo da compra e venda ou outro que venha a ser firmado entre as partes visando à aquisição do imóvel. Art. 2o A construtora e o alienante do imóvel serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento desta Lei, cuja inobservância acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade, atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha substituí-lo. Parágrafo único. A multa prevista neste caput incidirá em dobro, caso o infrator não tome as providências cabíveis para a instalação das redes de proteção no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da primeira autuação. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOCUMENTO ASSINADO D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 PM Ali ■ corrota ria/f?írama rolamo e r» nnv hr _ QITP ramaralama c n n/w Kr PÁf^lMA PArPRCini/' /^ramaralamacn fC.M. LEME I P' FV c