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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-11-28
Ementa“INSTITUIU O ‘PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI X ’ NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
—
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADOR S > M UNiCÍPIO DE L
Processo N°: 189
Tipo de Documento: Projete de Lei Ordinária 
Ano: 2022
Nc: 98
Ementa: Institui o 'P-ograma Tempora.no de Pagamento
Incentivado de Débitos -TPi X' nas condições que 
especifica.
tor: EXECUTIVO MUNICIPAI
dias do mês j J Ç ) v i - - - de JQ J
C.M. LEME
Pr | I I Tf ÍsT T I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fício n° 744/2022 - GP Leme, 25 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo ti/gÚf 2376 189
( jffilL V Data/Hora: 28/11/2022 08 32:0
Processo
Excelentíssimo Senhor:
W ILLIAM C A R L O S Z E R O D A SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Institui o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos - PTPI X’ nas condições que especifica”
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
CLAUDEMIR
Prefeito cío M unicípio de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Av 29 de agosto. 668 - C e ntro-C E P 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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C.M. LEME ]
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° % 12022.
“Instituiu o ‘Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos
- PTPI X ’ nas condições que
especifica”
Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza 
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos fatos geradores 
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei 
poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
D é b ito s -P T P IX ”.
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza 
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo 
Simples Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria 
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código 
Tributário Municipal (Lei Complementam0 763/2018).
Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivadode
Débitos - PTPI X" se dará mediante manifestação expressa de vontade do 
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou 
do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes 
necessários para tanto.
Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos
juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) 
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) 
parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) 
parcelas;
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) 
parcelas;
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) 
parcelas;
VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42 
(quarenta e duas) parcelas;
IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) 
parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão 
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias 
úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser 
parcelados juntamente ao principal.
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal 
(Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de 
caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI X" está necessariamente condicionada ao irretratável 
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos 
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da 
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao 
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5C Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo 
correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do 
Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a 
Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo 
requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de 
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor 
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem 
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa 
independentemente de notificação.
Art. 7o Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser 
levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Av 29 de agosto. 668 - Centro -C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-40C0 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ÍC.M. LEME
Pr
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 8o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPl X" não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do 
Código Civil.
Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda 
Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do
‘ Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPl X ”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do 
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, 
observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da 
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente á
compensação.
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar 
n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento comomeio hábil de 
quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPl X”.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com 
fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 
799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei.
Art. 11 O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - 
PTPl X ” terá início em 1o de dezembro de 2022 e término em 20 de dezembrode 2022.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 tíe novembro de 2022.
CLAUDEMIR > ORGES
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX ( IS) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
Mvfeito@leme. sp.gov. br
ÍC7M. LEMEj
Pr ---------
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa o pagamento incentivado de débitos havidos com a 
Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos 
na Dívida Ativa ou não, amparado no artigo 42 e seguintes do Código Tributário 
Municipal, concedendo a anistia dos juros e multa incidentes lançados ou 
declarados até a entrada em vigência desta Lei, assim como oportunizar o 
pagamento em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais mesmo àqueles 
levados a protesto extrajudicial.
Ressalta-se que o objetivo do presente Projeto de Lei é, além de proporcionar a 
redução da Dívida Ativa em atendimento a adequação fiscal das políticas públicas 
conforme enfatizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE e 
consequentemente gerar receita às finanças públicas do Município, também o de 
reequilibrar as obrigações não honradas pelos contribuintes e consolidadas com a 
Fazenda Pública em virtude das conseqüências advindas das restrições e 
imposições que impactaram severamente o cotidiano e que vigeram quando do 
combate e contenção da epidemia da COVID-19, oportunizando assim à 
população meios de superar-las de forma incentivada e facilitada.
Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais 
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso I, do 
artigo 14. conforme estimativa de impacto orçamentário em anexo.
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prcfe ito@!eme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estimativa de Impacto n° 73/2022
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO
INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI X”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto da concessão de incentivos fiscais, 
através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica 
no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos 
municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e 
econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na 
expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo 
Município.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para 
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no 
montante global da Dívida Ativa.
Leme, 25 de Novembro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEÍ
— U S w à
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ESTIMATIVA DE IMPACTO
R eceita da D ívida A tiva (líquida) A rrecadada no exercício de 2021 R$ 20.384.735,79
V alor de Juros e M ultas (líquido) A rrecadados no exercício de 2021 R$ 1.741.079,17
E stim ativ a de red u ção de v a lo r p e rtin e n te a ju ro s e m ultas da D ívida A tiva de D ébitos in scrito s a té 31/12/2022
V alor da Dívida A tiva em 31/12/2021 R$ 230.070.143,09
V alor de M ultas e Juros Dívida A tiva R$ 119.442.552,04
H ipótese de A desão 2,90%
M ontante global das m ultas e ju ro s da D ívida A tiva R$ 119.442.552,04
Previsão da R enúncia de R eceita para 2022 (LD O) R$ 6 .000.000,00
Renúncia concedida durante o exercício de 2022 R$ 2.461.592,34
Estim ativa de R enúncia PT Pl X R$ 3.463.834,01
* A estim ativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das m ultas e ju ro s da D ívita A tiva, respeitando o 
valor lim ite enviado na LDO.
E stim ativ a de a rre c a d a ç ã o d a receita no exercício vigente e nos dois seguintes
Estim ativa de arrecadação de ju ro s e m ultas para 2022 R$ 1.060,00
Estim ativa de arrecadação de ju ro s e m ultas para 2023 (*) R$ 1.959.746,95
Estim ativa de arrecadação de ju ro s e m ultas para 2024 (*) R$ 2.018.539,36
(*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2023 e 2024 foi usado o percentual de 3,25% e 
3% respectivamente, conforme Resolução n° 4.831 de 2.5/06/2020 e n° 4.918 de 24/06/2021, do Banco Central do Brasil.
A estim ativ a de arrecad ação é feita p ara o ex ercício em que será co n ced id a a an istia e p ara os d o is ex ercício s 
seguintes, aten d en d o ao d isposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não sig n ifica qu e vá o co rrer a an istia tam b ém nos 
p róxim os exercícios.
“ A rt. 14. A con cessão ou am p liação de incentivo ou benefício de n atu reza trib u tária da q ual d eco rra ren ú n cia de 
receita d ev erá estar acom p an h ad a de estim ativ a do im pacto o rçam en tário -fin an ceiro no ex ercício em qu e deva 
iniciar sua v ig ên cia e nos dois seg u in tes, aten d e r ao disposto na lei de diretrizes o rçam en tárias...”
M arcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
c è l a ^ t o ■ ü . j Ü U í ' -
Elaine Cristina dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejam ento e
Orçam ento
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito£6 Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Finanças - SEFIN
Gabinete do Secretário â
SEFIN
EMTLEMt
o s p i
— l U - _____
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
RAFAEL M ARADEI, Secretário Municipal de Finanças, no uso de 
suas legais atribuições e em cum prim ento das determinações do artigo 14 da Lei 
Com plem entar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, D ECLA RA que o 
presente projeto que ‘Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
X y nas condições que especifica” não necessita de dotaçào orçamentária uma vez que nào implica 
em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LD O , conform e informa a “ Estimativa de Im pacto para a 
Concessão de Incentivos n° 73/2022” em anexo.
Rua Dr. A rm ando de S alles O liveira, 453 - Centro - CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3573-4900
sefin@leme.sp.gov. br
J U N T A D A
Fm riP f\M \)lv^V y.Q .de 2 0 ^
r aco juntada a estes ajutcs ^ &
P frv\Q T jU í l U \ (_ fK ^ „ fy\ oV \
Funcirn^rio.
CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 98/2.022
C.M. LEMÈ^
PrmMm ------------ ----------------
EMENTA: “ INSTITUI O PROGRAMA TEM PORÁRIO 
DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - 
PTPI X HAVIDOS NAS CONDIÇÕES QUE 
ESPECIFICA."
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir o 
Programa Incentivado de Débitos de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, 
parcelados ou não para os débitos lançados até a entrada em vigor da respectiva lei.
2.) O programa, conforme justificativa trazida ao projeto aponta o para 
a geração de receita aos cofres públicos e por conseqüente pelo atendimento às 
políticas públicas e reequilíbrio às finanças do Município pelo fato de estar concedendo 
ao munícipe a possibilidade de pagamentos de seus débitos junto a Fazenda Pública 
considerando os benefícios trazidos na proposta em tramitação por esta Casa de Leis.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Cabe observar que, estamos em período eleitoral tendo em vista o 
agendamento de novas eleições municipais para o próximo dia 11 de dezembro e o § 
10 do artigo 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, proíbe aos agentes públicos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
i LEME/SP
CÂM ARA MUNICIPAL DE C.M. LEMEl
P r T Z T T i Fls A a
m iA q /M
I . V) Ateí
a conceção de benefícios, ressalvadas as exceções trazidas no próprio parágrafo acima 
trazido. Tal vedação tem a finalidade de que tais condutas possam afetar a igualdade 
entre os candidatos, contudo, nesta eleição temos candidato único.
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, ressalvado o entendimento tratado anteriormente, 
motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a intenção do propositor em buscar ingresso de 
receitas aos cofres públicos dando ao contribuinte a oportunidade de quitar suas 
obrigações perante o Município, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças, 
ressalvado o observado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 28 de novembro de
2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
SECRETARIA
Pela Comissão de O. F. e C.
Cíntia Cristina Grossklauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Exm o. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 98/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que 
“ INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE 
DÉBITOS - PTPI X HAVIDOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
Ju stifica tiva : O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo instituir o programa incentivado de 
débitos afim de levar à população meios de superar as obrigações consolidadas com 
a Fazenda Pública Municipal, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
Leme/SP, 28 de novembro de 2.022.
A. C _
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 r
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
QÊÇinCMTC ACuiUtiN i c
fc.M. LEME]
— _ — ___________
Requerimento de Urgência do Projeto
unanimidade dos 
Em 29 de novembro de
na tramitação
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Projeto de Lei n° 98/22, aprovado 
Em 29 de novembro de 2022.
1a e 2a votação por
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 31 - P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
AUTOGRAFO DE LEI N° 92/22 O .IY 1 . L C M
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O , - ■ - ■ --------- — —
PROJETO DE LEI N° 98/22 Vi/^r /w
“Instituiu o ‘Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI X \ nas condições que
especifica”
Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de 
natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos 
fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em 
vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI X ”.
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza 
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo 
Simples Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria 
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
A rt. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI X ” se dará mediante manifestação 
expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo 
cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu 
representante legalmente constituído com poderes necessários para 
tanto.
Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos 
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 
06 (seis)parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) 
parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 
(dezoito)parcelas;
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 31 - P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C EP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE ÍG.M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO | P r F ls ^ Ç
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vin 
e quatro)parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 
30 (trinta)parcelas;
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 
(trinta e seis)parcelas;
VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 
42(quarenta e duas) parcelas;
IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 
(quarenta e oito)parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão 
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) 
diasúteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser 
parcelados juntamente ao principal.
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário 
Municipal(Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as 
multas de caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI X ” está necessariamente condicionada ao 
irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do 
parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos 
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da 
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao 
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo 
correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 
do Código de Processo Civil.
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 31 - P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C EP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
C.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L&W]----------
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento devèrá a~ 
Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo 
requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação 
tributária.
Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de 
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor 
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem 
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa 
independentemente de notificação.
Art. 7o Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser 
levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPl X ” não configura novação nos termos do 
inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a 
Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os 
débitos objeto do ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
D é b ito s -P T P lX ”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do 
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, 
observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal 
(Lei Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da 
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à 
compensação.
A rt. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei 
Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em 
pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos 
verificados pelo Program a Temporário de Pagamento Incentivado de
D é b ito s- PTPlX".
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 31 - P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C EP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE U
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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ME.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com 
fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 
799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei.
Art. 11 O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI X" terá início em 1o de dezembro de 2022 e término em 20 de 
dezembrode 2022.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 31 - P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
“Instituiu o ‘Programa Temporário de~
Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI X \ nas condições que
especifica”
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Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de 
natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos 
fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em 
vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI X ”.
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza 
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo 
Simples Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria 
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI X ” se dará mediante manifestação 
expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo 
cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu 
representante legalmente constituído com poderes necessários para 
tanto.
Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos 
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 
06 (seis)parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze)
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 
(dezoito)parcelas;
parcelas;
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C EP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte 
e quatro)parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 
30 (trinta)parcelas;
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 
(trinta e seis)parcelas;
VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 
42(quarenta e duas) parcelas;
IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 
(quarenta e oito)parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão 
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) 
diasúteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser 
parcelados juntamente ao principal.
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário 
Municipal(Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as 
multas de caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI X ” está necessariamente condicionada ao 
irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do 
parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional assim como á irretratável desistência dos 
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da 
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao 
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo 
correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 
do Código de Processo Civil.
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 31 - P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C EP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá à ~ 
Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo 
requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação 
tributária.
Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de 
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor 
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem 
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa 
independentemente de notificação.
Art. 7o Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser 
levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPl X ” não configura novação nos termos do 
inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a 
Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os 
débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
D é b ito s -P T P lX ".
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do 
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, 
observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal 
(Lei Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da 
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à 
compensação.
A rt. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei 
Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em 
pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos 
verificados pelo ‘Program a Temporário de Pagamento Incentivado de
D é b ito s - PTPlX".
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 31 - P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C EP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com 
fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complemei 
799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei.
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
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Débitos - PTPl X" terá início em 1o de dezembro de 2022 e término em 20 de 
dezembrode 2022.
A rt. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C EP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA MUNICIPAL DE
íLEME/SP
O fício n° 603 / 2022 - WZ
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Aut< 
de Lei n°s 92/22, 93/22 e 94/22, referentes ao Projetos de Lei r n°s 98/22, 91 
100/22, respectivamente.
E xcelentíssim o Senhor 
P refeito M unicipal 
C laudem ir A parecido Borge
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX:
 _ s u e ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FA C E B O O I
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100
aralem esp
LEI ORDINÁRIA N° 4.154, DE 30 DE NOVEMBRÔ Dl
Instituiu o ‘Programa Temporário
Pagamento Incentivado de Débitos - P I
nas condições que especifica”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de nal 
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos fatos ger 
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da preser 
poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivai
D éb ito s-P T P I X ”.
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de nat 
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantei 
Simples Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secr 
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do C 
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentive
Débitos - PTPI X ” se dará mediante manifestação expressa de vontac 
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário munici; 
do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com p 
necessários para tanto.
Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes desconte
juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06
parcelas;
III. 90% (noventa porcento) para pagamento em até 12 (doze) parcele
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (d
parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e q 
parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30
parcelas:
Av EN.CA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19 ) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e
parcelas;
VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em a 
(quarenta e duas) parcelas;
IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta €
parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), 
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 
diasúteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderã 
parcelados juntamente ao principal.
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Mur 
(Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as mult 
caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4o A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivai 
Débitos - PTPl X ” está necessariamente condicionada ao irretr* 
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do 
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistêncié 
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainc 
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúnc 
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo 
correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 9 
Código de Processo Civil.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento dev 
Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em 
requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tribi
Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamen 
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do 
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, 
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administi 
independentemente de notificação.
Art. 7o Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderãi 
levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19 ) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
e s t a d o d e s ã o P A O t g ü T L E M È
Pr, Flt
Art. 8o A adesão ao “Programa Temporário de Pagemó Incentiva
Débitos - PTPI X" não configura novação nos termos do inciso I do artigo 3 
Código Civil.
Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fa 
Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos obj
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI X ”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quan 
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compen 
observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municip 
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Recei 
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescen)
compensação.
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Comple 
n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio há 
quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporá
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI X".
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados 
fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complemen 
799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei.
Art. 1 1 0 “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Dé
PTPI X terá início em 1o de dezembro de 2022 e término em 20 de deze 
2022.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 30 de Novembro de 2022.
a v e n id a 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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