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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-11-28
Ementa"DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS, E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME."
native_id2244

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FL. 1
PROCESSO N°
- Z 2 -
REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO DE SAO PAULO
P rocesso N°: 190
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 99
Em enta: Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre 
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos XM dias do mês de
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de 3c23, , autuo 
=
Eu, subscrevi
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 7 4 5 /2 0 2 2 -G P Leme, 28 de novem bro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei que "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEME"
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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C.M. LEME]
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' Prefeitura do Município de Le ;
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.2
"Disciplina a dispensa e a redução de juros, e
multas sobre créditos da SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.".
Art. l.s Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma 
das form as de pagam ento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas 
mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e m ultas m oratória, trib u tá rio s ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 
(noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 
(cento e vinte) parcelas mensais;
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Prefeitura do Município de Le
Estado de São Paulo
§ 1^ Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhim ento integral é aquele 
individualizado através da inscrição correspondente.
§ 25 contribuinte que aderir ao presente parcelam ento estará reconhecendo o débito, e 
deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tive r contra a Saecil - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
§ 35 O parcelam ento da presente Lei, não poderá te r parcelas com valor in fe rio r a R$ 
30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da 
Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da
presente.
§ 45 O parcelam ento terá sua apuração efetuada pela m ultiplicação do m ontante do 
débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conform idade 
com 0 núm ero de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar 
no cancelamento do parcelam ento e seus respectivos benefícios e conseqüente 
reincorporação da m ulta e juros tudo de m odo proporcional aos valores em aberto caso 
não ocorra o recolhim ento do valor integral parcelado.
§ 55 Ressalvadas as hipóteses em que o parcelam ento estiver incluso na conta, as 
parcelas serão pagas através de carnê a ser em itido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE 
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
§ 65 A prim eira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 
30 (trinta) dias.
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Art. 2.2 Os C ontribuintes que estiverem com outros débitos e parcelam entos com a 
autarquia de acordo com outras Leis M unicipais, gozarão dos descontos m encionados, 
desde que pleiteiem referido benefício ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagam ento do saldo devedor sem os 
acréscimos financeiros, na form a estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte som ente poderá optar pelo parcelam ento que tra ta a 
presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 3.2 O pagam ento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão 
e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já 
interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do co n trib u in te em 
cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas.
Art. 4.2 O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da im portância já recolhida ou depositada 
em juízo, está relativam ente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagam ento das custas e verba honorária;
Art. 5.2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com encerram ento em 28 de 
dezembro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de novem bro de 2022.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Juros ao mês
0,50%
n? Coef.
2 0,503753
3 0,336672
4 0,253133
5 0,203010
6 0,169595
7 0,145729
8 0,127829
9 0,113907
10 0,102771
11 0,093659
12 0,086066
13 0,079642
14 0,074136
15 0,069364
16 0,065189
17 0,061506
18 0,058232
19 0,055303
20 0,052666
21 0,050282
22 0,048114
23 0,046135
24 0,044321
25 0,042652
26 0,041112
27 0,039686
28 0,038362
29 0,037129
30 0,035979
31 0,034903
43 0,025903
44 0,025375
45 0,024871
46 0,024389
47 0,023927
48 0,023485
49 0,023061
50 0,022654
51 0,022263
52 0,021887
53 0,021525
54 0,021177
55 0,020841
56 0,020518
57 0,020206
58 0,019905
59 0,019614
60 0,019333
61 0,019061
62 0,018798
63 0,018543
64 0,018297
65 0,018058
66 0,017826
67 0,017602
68 0,017384
69 0,017172
70 0,016967
71 0,016767
72 0,016573
73 0,016384
74 0,016201
75 0,016022
76 0,015848
77 0,015679
78 0,015514
79 0,015354
91 0,013705
92 0,013587
93 0,013472
94 0,013360
95 0,013249
96 0,013141
97 0,013036
98 0,012932
99 0,012831
100 0,012732
101 0,012635
102 0,012539
103 0,012446
104 0,012355
105 0,012265
106 0,012177
107 0,012090
108 0,012006
109 0,011923
110 0,011841
111 0,011761
112 0,011682
113 0,011605
114 0,011529
115 0,011455
116 0,011382
117 0,011310
118 0,011240
119 0,011170
120 0,011102
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V
C.M. LEME
Pr
— - 5 5 -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
32 0,033895
33 0,032947
34 0,032056
35 0,031215
36 0,030422
37 0,029671
38 0,028960
39 0,028286
40 0,027646
41 0,027036
42 0,026456
80 0,015197
81 0,015044
82 0,014896
83 0,014750
84 0,014609
85 0,014470
86 0,014335
87 0,014203
88 0,014074
89 0,013948
90 0,013825
Av 29 de agosto. 668 - Centro - C EP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(ajJeme. sp.gov. br
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C.M. LEME
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o program a de 
recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, 
para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo
segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de 
créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos ju n to à autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses 
da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de 
parcelam entos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribu inte s 
inadim plentes, perm itindo a reestruturação do fluxo de caixa das em presas e 
profissionais liberais, de m odo a auxiliá-los para a retom ada de investim entos e o 
conseqüente aum ento da produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade 
ím par de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos, 
dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de pagam ento de acordo com 
sua capacidade de pagamento.
A sistemática de atualização m onetária, concom itantem ente com a 
incidência dos juros, da m ulta m oratória e da m ulta de inscrição em dívida ativa, vem 
onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativam ente para o aum ento 
do estoque da dívida.
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sú___,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Por fim , considerando a relevância desta m edida, sendo um ato que beneficiará 
tan to contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação dos mais variados 
setores da sociedade lemense,
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa 
Legislativa, e solicitam os aos Nobres Edis que a m atéria ora encaminhada seja analisada e 
aprovada em sua integralidade, com a m aior brevidade possível.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estim a e apreço.
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prefeiío@ lente. sp. gov. br
SAECILSuperintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
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1 '
CÁLCULO DE IMPACTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DE REFIS DA DÍVIDA ATIVA DA
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
Considerando a isenção nas Multas e Juros conforme abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o 
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres 
públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde 
que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que 
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres 
públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais;
Demonstramos o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO a ser verificado nos exercícios de 2022/2023 e 2024.
EXERCÍCIO DE 2022- COM EXCESSO DE ARRECADAÇAO ATE A PRESENTE DATA
Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil (Superávit).............. ........... 355.801,93
EXERCÍCIO DE 2023 - ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil......................... .................... 1.070.000,00
EXERCÍCIO DE 2024-ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil........................ .................... 1.070.000,00
RESUMO
EXERCÍCIO DE 2022 NAO HAVERA IMPACTO NA ARRECADAÇAO......... .........R$ 0,00
EXERCÍCIO DE 2023 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO............... .........R$ 1.070.000,00
EXERCÍCIO DE 2024 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO............... .........R$ 1.070.000,00
OBSERVAÇAO
AS DOTAÇÕES A SEREM CONTIGENCIADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 e 2024, SERÃO DEFINIDAS APÓS A
APROVAÇÃO DAS REPECTIVAS LOAS DE CADA EXERCÍCIO.
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Leme, 17 de novembro de 2022.
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 ' L \o / m
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André Allan Bueno do Prado 
Divisão Técnica Financeira
Marilda Ad. Villa de Oliveira 
TécnicVem Contabilidade 
CRC N° 161.422
Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Te!.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 4 6 .675 .997/0 0 0 1-80 . I.E.: 4 15 . 12 8 .22 4 . 1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r
U . I V I . L t M f c
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, no uso das suas 
atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da Lei 
Complementar n.° 101/2000, na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARA que o presente projeto de lei que “Disciplina a dispensa e a redução
de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” não necessita de dotação 
orçamentária, uma vez que não implica despesa e nem em renúncia, 
adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 17 de novembro de 2.022.
MAURÍCIO ES RAMOS
DiretáíáPresidente
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . "lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6231
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .saecil.com .br
SAECILSuperintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Ofício n.° 156/2022
ÍC.M. LEME
(IL
V W J
Leme, 17 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, a 
inadimplência na SAECIL é elevada e que não medimos esforços para modificar 
este quadro.
Em consonância a este trabalho, constatamos a necessidade 
de algumas alterações na legislação municipal em vigor, visando um maior êxito em 
nossas ações.
Sendo assim, encaminho minuta do projeto de Lei, anexo, que 
dispõe sobre as medidas necessárias para a redução do inadimplemento dos 
munícipes junto a esta Autarquia.
Contando com sua compreensão e especial atenção.
Aproveitamos o ensejo para prestar-lhe votos de elevada
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme/SP
Rua Padre Julião, 9 7 1 . C entro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I \
C.N.RJ.: 4 6 .6 7 5.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .1 2 8 .2 2 4 .1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r
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A(s) ComisSão(õés) na-.
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aç:o juntada a estes autos ■ -
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 99/2.022
C.M. LEML j
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EMENTA: “DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO
DE JUROS E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E
ESGOTO DA CIDADE DE LEME
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal que dispõe sobre 
a dispensa e redução de juros e multas sobre os créditos da SAECIL - 
Superintendência de Águas e Esgotos da cidade de Leme.
2.) O programa, conforme justificativa trazida ao projeto aponta o para 
a recuperação de créditos e o benefício será destinado às pessoas físicas e jurídicas 
que tenham débitos junto a autarquia.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Cabe observar novamente que, estamos em período eleitoral tendo 
em vista o agendamento de novas eleições municipais para o próximo dia 11 de 
dezembro e o § 10 do artigo 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, proíbe aos 
agentes públicos a conceção de benefícios, ressalvadas as exceções trazidas no 
próprio parágrafo acima trazido. Tal vedação tem a finalidade de que tais condutas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
\
possam afetar a igualdade entre os candidatos, contudo, nesta eleição temos candidato 
único.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, ressalvado o entendimento tratado anteriormente, 
motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
ÍÕMTLEMg
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6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a intenção do propositor em buscar ingresso de 
receitas aos cofres públicos dando ao contribuinte a oportunidade de quitar suas 
obrigações perante o Município, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças, 
ressalvado o observado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de novembro de
2 . 022.
Pela Comissão C. J. e R.
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP ÇJVL LEME
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______ file r￾Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 99/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que
“DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE
CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA
CIDADE DE LEME
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo instituir o programa incentivado de 
débitos perante a SAECIL afim de levar à população meios de superar as obrigações 
consolidadas com a Fazenda Pública Municipal, o que justifica a adoção do regime 
de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
C.M. LEMF1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Requerimento de Urgência Especial tramitação do Projeto de Lei 
unanimidade dos presentes.
Em 29 de novembro de 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
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Projeto de Lei n° 99/22, aprovado 
Em 29 de novembro de 2022.
a e 2a votação por unanimidade dos presentes.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 93/22
PROJETO DE LEI N° 99/22
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”.
Art. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar 
por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas 
mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 
(noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 
(cento e vinte) parcelas mensais;
§ 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele 
individualizado através da inscrição correspondente.
§ 2° contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, 
e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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C.M. LEME]
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§ 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$
30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes 
constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e 
indissociável da presente.
§ 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do 
débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de 
conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais 
parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos 
benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional 
aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado.
§ 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as 
parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no 
ato da adesão.
§ 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a 
cada 30 (trinta) dias.
Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a 
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos 
mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o 
pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida 
na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a 
presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua 
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência
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C.M. LEMF1
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LEME/SP
dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do 
contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três 
parcelas.
Art. 4.° O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou 
depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em 
julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com encerramento em 
28 de dezembro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.
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Pr
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”.
Art. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar 
por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação 
vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação 
vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) 
parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação 
vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) 
parcelas mensais,
§ 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele 
individualizado através da inscrição correspondente.
§ 2o contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e 
deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
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LEME/SP
§ 3° O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$
30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes 
da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável 
da presente.
§ 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do 
débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade 
com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar 
no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente 
reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso 
não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado.
§ 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as 
parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato 
da adesão.
§ 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a 
cada 30 (trinta) dias.
Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a 
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, 
desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE 
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor 
sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a 
presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua 
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos
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já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em 
cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas.
Art. 4.° O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada 
em juízo, está relativamente á situação em que haja decisão transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com encerramento em 28 
de dezembro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.
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^LEME/SP
Ofício n° 603 / 2022 - WZ
Leme, 30 de novembro de 202;
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autó< 
de Lei n°s 92/22, 93/22 e 94/22, referentes ao Projetos de Lei r n°s 98/22, 99| 
100/22, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
MARpELO ALVES DE CARVALMO ALMEIDA
*esidente da Câmara Municipál de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal
Claudemir Aparecido Borge
RI JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENT RO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO, Q jyj L £ | y |
“Disciplina a dispensa e a redução de
e multas sobre créditos da SAEC
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESG
DA CIDADE DE LEME.11.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que I 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívi< 
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE 
LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminada
1 - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributáric 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termc 
legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sess 
parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tribu 
ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos te 
da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e 
até 90 (noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tribul 
ou não desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos te 
da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e un 
120 (cento e vinte) parcelas mensais;
§ 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento intec 
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
S 2o contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecer 
débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver cor 
Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
S 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inr 
R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coefici 
constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo 
integrante e indissociável da presente.
S 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do mo
do débito pelos índices consignados na Tabela Unica anexa a presente I
conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de tres ou
parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respe
benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de
proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do
integral parcelado.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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§ 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento eátivew 
as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECII 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEM 
entregue no ato da adesão.
§ 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais s 
pagas a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos 
a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos desco 
mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECI 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efet
0 pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na f 
estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento 
trata a presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na 
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem c 
desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarqu 
inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de at 
de mais de três parcelas.
Art. 4.° O disposto nesta Lei:
1 - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhid* 
depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja de 
transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com encerram 
em 28 de dezembro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de Novembro de 2022.
CLAUDEMIF JORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Juros ao mês
0,50%
ne Coef.
2 0,503753
3 0,336672
4 0,253133
5 0,203010
6 0,169595
7 0,145729
8 0,127829
9 0,113907
10 0,102771
11 0,093659
12 0,086066
13 0,079642
14 0,074136
15 0,069364
16 0,065189
17 0,061506
18 0,058232
19 0,055303
20 0,052666
21 0,050282
22 0,048114
23 0,046135
24 0,044321
25 0,042652
26 0,041112
27 0,039686
28 0,038362
29 0,037129
30 0,035979
31 0,034903
32 0,033895
33 0,032947
34 0,032056
35 0,031215
36 0,030422
37 0,029671
38 0,028960
39 0,028286
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C ^ ^ V r r L E l V
43 0,025903
44 0,025375
45 0,024871
46 0,024389
47 0,023927
48 0,023485
49 0,023061
50 0,022654
51 0,022263
52 0,021887
53 0,021525
54 0,021177
55 0,020841
56 0,020518
57 0,020206
58 0,019905
59 0,019614
60 0,019333
61 0,019061
62 0,018798
63 0,018543
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65 0,018058
66 0,017826
67 0,017602
68 0,017384
69 0,017172
70 0,016967
71 0,016767
72 0,016573
73 0,016384
74 0,016201
75 0,016022
76 0,015848
77 0,015679
78 0,015514
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80 0,015197
81 0,015044
82 0,014896
83 0,014750
84 0,014609
85 0,014470
86 0,014335
87 0,014203
91 0,013705
92 0,013587
93 0,013472
94 0,013360
95 0,013249
96 0,013141
97 0,013036
98 0,012932
99 0,012831
100 0,012732
101 0,012635
102 0,012539
103 0,012446
104 0,012355
105 0,012265
106 0,012177
107 0,012090
108 0,012006
109 0,011923
110 0,011841
111 0,011761
112 0,011682
113 0,011605
114 0,011529
115 0,011455
116 0,011382
117 0,011310
118 0,011240
119 0,011170
120 0,011102
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO „ C,M. LEI
40 0,027646 88 0,014074
41 0,027036 89 0,013948
42 0,026456 90 0,013825
PrM M
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68

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