| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | "DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS, E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME." |
| native_id | 2244 |
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FL. 1 PROCESSO N° - Z 2 - REG. PROC. N° FOLHA N° C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO DE SAO PAULO P rocesso N°: 190 Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 99 Em enta: Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos XM dias do mês de h Pl v- Ç fiw -t o q h s i.2 0 - u q de 3c23, , autuo = Eu, subscrevi M - ‘ í S / . z í f c i v r L E M i n Kr l/kn h : |FI* ^ I Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 7 4 5 /2 0 2 2 -G P Leme, 28 de novem bro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEME" Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito'a leme sp.gov.hr C.M. LEME] Pr h /i . ) ) li Fls y*r\ 'N ' Prefeitura do Município de Le ; Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N.2 "Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.". Art. l.s Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das form as de pagam ento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e m ultas m oratória, trib u tá rio s ou não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas m oratória, trib u tá rio s ou não, desde que o débito consolidado, atualizado m onetariam ente nos term os da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeitoaleme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Le Estado de São Paulo § 1^ Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhim ento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 25 contribuinte que aderir ao presente parcelam ento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tive r contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 35 O parcelam ento da presente Lei, não poderá te r parcelas com valor in fe rio r a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 45 O parcelam ento terá sua apuração efetuada pela m ultiplicação do m ontante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conform idade com 0 núm ero de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelam ento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da m ulta e juros tudo de m odo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhim ento do valor integral parcelado. § 55 Ressalvadas as hipóteses em que o parcelam ento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser em itido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 65 A prim eira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Av 29 de agoslo. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito@ leme sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 2.2 Os C ontribuintes que estiverem com outros débitos e parcelam entos com a autarquia de acordo com outras Leis M unicipais, gozarão dos descontos m encionados, desde que pleiteiem referido benefício ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagam ento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na form a estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte som ente poderá optar pelo parcelam ento que tra ta a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3.2 O pagam ento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do co n trib u in te em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4.2 O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da im portância já recolhida ou depositada em juízo, está relativam ente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagam ento das custas e verba honorária; Art. 5.2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com encerram ento em 28 de dezembro de 2.022, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de novem bro de 2022. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito'd,leme. sp.gov. br O) ■ ■LEMÊ1 pr 4u i . F n c . L------ L C d T - r v ---------- Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Juros ao mês 0,50% n? Coef. 2 0,503753 3 0,336672 4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0,035979 31 0,034903 43 0,025903 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 48 0,023485 49 0,023061 50 0,022654 51 0,022263 52 0,021887 53 0,021525 54 0,021177 55 0,020841 56 0,020518 57 0,020206 58 0,019905 59 0,019614 60 0,019333 61 0,019061 62 0,018798 63 0,018543 64 0,018297 65 0,018058 66 0,017826 67 0,017602 68 0,017384 69 0,017172 70 0,016967 71 0,016767 72 0,016573 73 0,016384 74 0,016201 75 0,016022 76 0,015848 77 0,015679 78 0,015514 79 0,015354 91 0,013705 92 0,013587 93 0,013472 94 0,013360 95 0,013249 96 0,013141 97 0,013036 98 0,012932 99 0,012831 100 0,012732 101 0,012635 102 0,012539 103 0,012446 104 0,012355 105 0,012265 106 0,012177 107 0,012090 108 0,012006 109 0,011923 110 0,011841 111 0,011761 112 0,011682 113 0,011605 114 0,011529 115 0,011455 116 0,011382 117 0,011310 118 0,011240 119 0,011170 120 0,011102 Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ Jeme.sp.gov. br V C.M. LEME Pr — - 5 5 - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 36 0,030422 37 0,029671 38 0,028960 39 0,028286 40 0,027646 41 0,027036 42 0,026456 80 0,015197 81 0,015044 82 0,014896 83 0,014750 84 0,014609 85 0,014470 86 0,014335 87 0,014203 88 0,014074 89 0,013948 90 0,013825 Av 29 de agosto. 668 - Centro - C EP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(ajJeme. sp.gov. br V C.M. LEME '- b j l W c ZL Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o program a de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo segue: O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos ju n to à autarquia. O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelam entos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribu inte s inadim plentes, perm itindo a reestruturação do fluxo de caixa das em presas e profissionais liberais, de m odo a auxiliá-los para a retom ada de investim entos e o conseqüente aum ento da produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade ím par de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de pagam ento de acordo com sua capacidade de pagamento. A sistemática de atualização m onetária, concom itantem ente com a incidência dos juros, da m ulta m oratória e da m ulta de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativam ente para o aum ento do estoque da dívida. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov. br C.M. LEME l f sú___, Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Por fim , considerando a relevância desta m edida, sendo um ato que beneficiará tan to contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação dos mais variados setores da sociedade lemense, Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitam os aos Nobres Edis que a m atéria ora encaminhada seja analisada e aprovada em sua integralidade, com a m aior brevidade possível. Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estim a e apreço. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - C EP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@ lente. sp. gov. br SAECILSuperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme v^ . i v i . L c m t 'Xv i/á ? 10 1 ' CÁLCULO DE IMPACTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DE REFIS DA DÍVIDA ATIVA DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME Considerando a isenção nas Multas e Juros conforme abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; Demonstramos o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO a ser verificado nos exercícios de 2022/2023 e 2024. EXERCÍCIO DE 2022- COM EXCESSO DE ARRECADAÇAO ATE A PRESENTE DATA Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil (Superávit).............. ........... 355.801,93 EXERCÍCIO DE 2023 - ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil......................... .................... 1.070.000,00 EXERCÍCIO DE 2024-ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO Multas e Juros e atualização - Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil........................ .................... 1.070.000,00 RESUMO EXERCÍCIO DE 2022 NAO HAVERA IMPACTO NA ARRECADAÇAO......... .........R$ 0,00 EXERCÍCIO DE 2023 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO............... .........R$ 1.070.000,00 EXERCÍCIO DE 2024 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO............... .........R$ 1.070.000,00 OBSERVAÇAO AS DOTAÇÕES A SEREM CONTIGENCIADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 e 2024, SERÃO DEFINIDAS APÓS A APROVAÇÃO DAS REPECTIVAS LOAS DE CADA EXERCÍCIO. \ Leme, 17 de novembro de 2022. I rs j L P\ ' L \o / m / André Allan Bueno do Prado Divisão Técnica Financeira Marilda Ad. Villa de Oliveira TécnicVem Contabilidade CRC N° 161.422 Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Te!.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 4 6 .675 .997/0 0 0 1-80 . I.E.: 4 15 . 12 8 .22 4 . 1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r U . I V I . L t M f c Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, no uso das suas atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000, na qualidade de ordenador de despesas, DECLARA que o presente projeto de lei que “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” não necessita de dotação orçamentária, uma vez que não implica despesa e nem em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 17 de novembro de 2.022. MAURÍCIO ES RAMOS DiretáíáPresidente Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . "lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6231 C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .saecil.com .br SAECILSuperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Ofício n.° 156/2022 ÍC.M. LEME (IL V W J Leme, 17 de novembro de 2022. Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, a inadimplência na SAECIL é elevada e que não medimos esforços para modificar este quadro. Em consonância a este trabalho, constatamos a necessidade de algumas alterações na legislação municipal em vigor, visando um maior êxito em nossas ações. Sendo assim, encaminho minuta do projeto de Lei, anexo, que dispõe sobre as medidas necessárias para a redução do inadimplemento dos munícipes junto a esta Autarquia. Contando com sua compreensão e especial atenção. Aproveitamos o ensejo para prestar-lhe votos de elevada CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme/SP Rua Padre Julião, 9 7 1 . C entro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I \ C.N.RJ.: 4 6 .6 7 5.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .1 2 8 .2 2 4 .1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r p r e s id e n t e A(s) ComisSão(õés) na-. c j .f. £ Z Í | O .F.C. O .S.P. □ s . e . c . l.t lZ ] p.u.o.p.s ÍZD £m yv i VISTA E m ^ d e M w U á e 2 0 _ C o m v i s i t a x . F u n c i o n á r i o JU N ÍA O A •m ? dp 2 0 ^ aç:o juntada a estes autos ■ - ± L r s ú í M ÚUj ( Ç k y y r y fjf,- CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 99/2.022 C.M. LEML j i / y * / p y EMENTA: “DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA CIDADE DE LEME AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas sobre os créditos da SAECIL - Superintendência de Águas e Esgotos da cidade de Leme. 2.) O programa, conforme justificativa trazida ao projeto aponta o para a recuperação de créditos e o benefício será destinado às pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos junto a autarquia. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) Cabe observar novamente que, estamos em período eleitoral tendo em vista o agendamento de novas eleições municipais para o próximo dia 11 de dezembro e o § 10 do artigo 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, proíbe aos agentes públicos a conceção de benefícios, ressalvadas as exceções trazidas no próprio parágrafo acima trazido. Tal vedação tem a finalidade de que tais condutas RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP \ possam afetar a igualdade entre os candidatos, contudo, nesta eleição temos candidato único. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, ressalvado o entendimento tratado anteriormente, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. ÍÕMTLEMg Pr, rr^ J l Ifish)\ ! " W V ' . . 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a intenção do propositor em buscar ingresso de receitas aos cofres públicos dando ao contribuinte a oportunidade de quitar suas obrigações perante o Município, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças, ressalvado o observado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de novembro de 2 . 022. Pela Comissão C. J. e R. VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÇJVL LEME ^EEUjE E I ______ file rExmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 99/2022, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que “DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA CIDADE DE LEME Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo instituir o programa incentivado de débitos perante a SAECIL afim de levar à população meios de superar as obrigações consolidadas com a Fazenda Pública Municipal, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 C.M. LEMF1 *n ià 7 n T T n s ~ T 7 ,r fln iJi _ J Ü . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP SíücjisT i? Requerimento de Urgência Especial tramitação do Projeto de Lei unanimidade dos presentes. Em 29 de novembro de 2022. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente P R F C\j i \j Projeto de Lei n° 99/22, aprovado Em 29 de novembro de 2022. a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp IC.M. l e m e ~i AUTÓGRAFO DE LEI N° 93/22 PROJETO DE LEI N° 99/22 “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”. Art. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; § 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 2° contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C.M. LEME] f,m < -J u § 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. § 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE C.M. LEMF1 Pr / i II F is LEME/SP dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4.° O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com encerramento em 28 de dezembro de 2.022, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE IC.M. LEME Pr LEME/SP REDAÇÃO FINAL “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”. Art. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, § 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 2o contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP § 3° O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. § 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME C.M. LEME ) pr m j j j Fls I , rJ ) ----------—(K ------ já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4.° O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente á situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com encerramento em 28 de dezembro de 2.022, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp rftÊ Ê Ê ^C Á M A R A MUNICIPAL DE ^LEME/SP Ofício n° 603 / 2022 - WZ Leme, 30 de novembro de 202; Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autó< de Lei n°s 92/22, 93/22 e 94/22, referentes ao Projetos de Lei r n°s 98/22, 99| 100/22, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. MARpELO ALVES DE CARVALMO ALMEIDA *esidente da Câmara Municipál de Leme Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Claudemir Aparecido Borge RI JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENT RO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: k - c ; i t f cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOl 1100 im araiem esp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO, Q jyj L £ | y | “Disciplina a dispensa e a redução de e multas sobre créditos da SAEC SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESG DA CIDADE DE LEME.11. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que I conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívi< SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminada 1 - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributáric não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termc legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sess parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tribu ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos te da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tribul ou não desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos te da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e un 120 (cento e vinte) parcelas mensais; § 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento intec aquele individualizado através da inscrição correspondente. S 2o contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecer débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver cor Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. S 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inr R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coefici constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo integrante e indissociável da presente. S 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do mo do débito pelos índices consignados na Tabela Unica anexa a presente I conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de tres ou parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respe benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do integral parcelado. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO q ^ " L E M w ■ I I I i mm • w pf § 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento eátivew as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECII SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEM entregue no ato da adesão. § 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais s pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2.° Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos desco mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECI SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efet 0 pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na f estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3.° O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem c desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarqu inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de at de mais de três parcelas. Art. 4.° O disposto nesta Lei: 1 - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhid* depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja de transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com encerram em 28 de dezembro de 2.022, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Novembro de 2022. CLAUDEMIF JORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Juros ao mês 0,50% ne Coef. 2 0,503753 3 0,336672 4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0,035979 31 0,034903 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 36 0,030422 37 0,029671 38 0,028960 39 0,028286 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C ^ ^ V r r L E l V 43 0,025903 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 48 0,023485 49 0,023061 50 0,022654 51 0,022263 52 0,021887 53 0,021525 54 0,021177 55 0,020841 56 0,020518 57 0,020206 58 0,019905 59 0,019614 60 0,019333 61 0,019061 62 0,018798 63 0,018543 64 0,018297 65 0,018058 66 0,017826 67 0,017602 68 0,017384 69 0,017172 70 0,016967 71 0,016767 72 0,016573 73 0,016384 74 0,016201 75 0,016022 76 0,015848 77 0,015679 78 0,015514 79 0,015354 80 0,015197 81 0,015044 82 0,014896 83 0,014750 84 0,014609 85 0,014470 86 0,014335 87 0,014203 91 0,013705 92 0,013587 93 0,013472 94 0,013360 95 0,013249 96 0,013141 97 0,013036 98 0,012932 99 0,012831 100 0,012732 101 0,012635 102 0,012539 103 0,012446 104 0,012355 105 0,012265 106 0,012177 107 0,012090 108 0,012006 109 0,011923 110 0,011841 111 0,011761 112 0,011682 113 0,011605 114 0,011529 115 0,011455 116 0,011382 117 0,011310 118 0,011240 119 0,011170 120 0,011102 Pr ______ Flt AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO „ C,M. LEI 40 0,027646 88 0,014074 41 0,027036 89 0,013948 42 0,026456 90 0,013825 PrM M AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68