br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2245

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Processo N°: 191
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 100
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 150.059,68)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
de , autuo
_____
subscrevi.
ícjvT T e m e
| Prefeitura do Município de Leme
/
Estado de São Paulo
Ofício n° 748/2022-G P Leme, 28 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei que ''Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
^ Protocolo Processo
2384 191
Data/Hora: 28/11/2022 11:56:29
Processo
191
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av 29 de egosto. 663 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SE C R ET A R IA K U N F ^ P M . DF F IN A N Ç A S
PROJETO DE LEI N° /2022
■
2■
O
.EMÊ~1
P,iM J “ f i
v - , w
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial c dá outras
providencias”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 150.059,68 (cento e cinqüenta mil cinqüenta e nove reais c sessenta e oito centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
IIG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 100.0079 02.14.01-185410013.1.088000-4.4.90.93 8349 R$ 59.68
6 2 300.0118 02.1 1.01 -103010035.2 077000-4.4.90.52 8346 \<% 100.000,00
6
9*- 300.0119 02.1 1.01 - 103010035.2 077000-4.4.90.52 8347 R$ 50.000,00
T.rsd Excesso - Art 43. S 1°, 11 - L.4.320/64 RS 150.059,68
T O T A L RS 150.059 68
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor RS 150.059,68 (cento e 
cinqüenta mi! cinqüenta c nove reais e sessenta e oito centavos), correrá por conta dc excesso 
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos tio Plano Plurianual 2022 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
! em-' 24 de Novembro de 2022.
C L Á lJD E M IR A P^JRK CIDCy B O R C iE S 
P refeito do M u n icíp io de L em e
a v e n id a 29 DE AGOSTO. o68-Centro*l emo-51* FONES i 19} 35/3-49GÜ - CNPj 46 36/ ô6’./00C1 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A I. DE F IN A N Ç A S
JU STIFIC A TIV A
C . M . L E M É ~ )
" ' l í ç , IV J
w V I
----------
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS M EMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei M unicipal nu 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021. a qual foi
estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando recebim ento de Em endas Parlam entares oriundas de 
Transferencia do Governo Estadual, através do Eundo Estadual de Saúde para a I refcitura do 
M unicípio de Lem e junto à Secretaria M unicipal de Saúde:
• D ep u tad a V aléria B olson aro = RS 100.000,00 - M a n u ten çã o S erviços
de Saú d e;
• D ep u tad o D anilo B alas = R $ 50.0 0 0 ,0 0 - IIBS João Lem e;
Considerando que o recurso de R$ 50.000.00 será utilizado para com pra dc 0S
com putadores e 04 im pressoras para UBS João Leme;
Considerando que o recurso de RS 100.000,00 será utilizado para aquisição de
veículo.
Considerando O ficio 2382/2022 enviado pela Secretária de Saúde com a
justificativa para abertura do credito;
Considerando por fim Oficio 115/2022 enviado pela C oordenadoria de 
Convênios e Parcerias Públicas, o qual solicita abertura de crédito especial para devolução de 
saldo rem anescente existente em conta do C o n v ên io 229/2022 B B /F E C O P , após sua total 
real i/.ação.
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequaçào do 
Orçam ento 2022 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para a execução das 
ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município.
C L A U D E M 1 R A P A J itfÍM iK ) B O R G E S
P r e fe ito do M u n ic íp io cie L em e
AVENIDA 79 DF AGOSTO. 668-Cenlic-lem e-SP - "ONFS (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661 /00ü>-6b
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRET TNANÇi C.M. LEíi í V i h
Pr
v.
Inform ação dc Im pacto O rçam entário n° 72/2022
FIN A L ID A D E : "DISPÕE SOB RH AS ALTHRAÇÒ HS O kÇ A M FN TARl AS Pj*O j!O STAS
FM PROJETO DE LHI NO ORÇAM ENTO DA SHCRFTAR1A 1)1- SA Ú D 1r
In formcimos, que a despesa a ser criada na S ecretaria do M eio A m biente, por 
m eio desse projeto de lei não incidirá im pacto sobre o O rçam ento V igente, haja vista, 
que o saldo a ser devolvido é proveniente dc excesso de arrecadação, referen te a
rem unerações bancárias dc aplicação do recurso.
Inform am os tam bém , que a despesa a ser criada na S ecretaria de S aúde incidirá 
im pacto sobre o O rçam ento vigente. C) recurso c proveniente de excesso de 
arrecadação de T ransferência do G overno Estadual, e está sendo incluída m ediante 
repasse em conta específica vinculada a execução das ações. C onsiderando que a 
estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício corrente, segue abaixo o im pacto
v n y tu i ivmuu i
Orçamento previsto da Prefeitura RS 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 RS 150.000,00
Impacto % da despesa no Io exercício 0.165%
Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos
recursos é para esse exercício.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto dc Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual. L IX ) - Lei de D iretrizes 
O rçam entárias c LOA Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
Lem e, 24 de N ovem bro de 2022.
M arcelo M artini
Diretor de C ontabilidade
CRC: 1SP 316639/0-0
dtio^ '(o-à^ S)-
Elaine C ristina dos Santos da Silva
C hefe do Núcleo dc Planejamento e
Orçamento
C L A U D E M IR A J iA ftE C Iiy ) B O R G E S
Prefeito dolVIunicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tre - Lem e - SP - FONES ()9 t 3 5 /3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001 68
fC.M. LEIV,.
PriAA ) / \|Fls
h ú ) \ ' ; r 6
/« »s
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art.15,16 e 17 da 
Lei Complementar n^ 101/200, na qualidade de ordenador da despesa, declaro as 
despesa a ser criada na Secretaria do Meio Ambiente, por meio desse projeto de lei não 
incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, haja vista, que o saldo a ser devolvido é 
proveniente de excesso de arrecadação, referente a remuneração bancárias de aplicação 
de recurso.
Informo que a despesa ser criada na Secretaria de Saúde, incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente. O recurso é proveniente de excesso de arrecadação de transferência 
do Governo Estadual, está sendo incluída mediante repasse na conta específica vinculada 
a execução das ações.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas.
Leme, 28 de novembro de 2022.
CLAUDEM
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 • PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@Ieme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
JORDENADORlA DE CONVÊNIOS E
PARCERIAS PUBLICAS
■abinete do PREFEITO
C.M. LEME]
Pr IA/) ) 1 \ Fls 
*
 ^ Ofício n° 115/2022 - CCPP r n à E i f\\
Leme, 23 de noveurbiu úc?022.
Assunto: Solicita criação de despesa e empenho
Ref: Devolução de recursos - Demanda 021424 e Contrato n° 229/2022 BB/FECOP 
Aquisição de Equipamentos - Meio Ambiente
Pelo presente, solicito a criação de despesa e posterior empenho para devolução dos 
valores referentes ao saldo remanescente da Demanda n° 021424, do qual originou-se o 
Contrato n° 229/2022 BB/FECOP, bem como os Pedidos de Fornecimento n° 6.817 e 7.240, 
formalizado com a empresa Fortrac Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda., cujo objeto é a 
Aquisição de Equipamentos para o Meio Ambiente, conforme a seguir:
• Devolução de Saldo Remanescente ao Ministério (Conta Única): R$ 59,68 
Gestor Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FÉCOP
CNPJ 13.885 993/0001-78
Tal solicitação se faz necessária para que se proceda a devolução via Autorização de 
Transferência de Recursos, considerando que os recursos já se encontram na conta 
corrente do convênio e aptos à efetiva devolução.
Coloco-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários e, certa 
de sua colaboração, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração.
Prezados,
Atenciosaiamefífê
Analista em Gestão Municipal
A
Secretaria Municipal de Finanças
A/C Departamento de Contabilidade
p r e f e it u r a d o m u n ic íp io de lem e
ifcURETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
■V,
m
Oficio SMS n° 2383/2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
Rafael Maradei
Secretário Municipal de Finanças
C.M. LEME
'“nr l - - (Ú-----
Leme, 21 de novembro de 2022
Assunto:. Elaboração de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Prezado Senhor,
Sirvo-me do presente para solicitar a realização de estudo de 
impacto orçamentário-financeiro da importância de R$ 1.289.035,20 (Um milhão 
duzentos e oitenta e nove mil e trinta e cinco reais e vinte centavos), para a 
Irmandade da Santa Casa de Leme com recursos do tesouro Náo havei a 
aditamento ao Convênio n° 001/2020, pois será repassado por Contribuição 
Assistencial.
No mais, certo de vossa compreensão, mantenhc-me à disposição 
para maiores informações que se façam necessárias.
Dr. Gustavo Antohio Cassiolato Faggior
Secretário Municipal de Saúde
Av Dr Herminio Ometto 705 * Jd Alvorada • CEP 13611-300 * Leme • SP 
(19) 3573 6599 • saude@ lemespgov.br * w ww .lem esp.gov.br
-S e cre ta ria de SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
fm.' & t 1 i '
Oficio n° 2381/2022-SMS - Planejamento C.M. LEME kíi . i ) \ fFic s*. A
SECRETARIA 1)E FINANÇAS
II MO. Sr.
Rafael Maradci
Secretário de Finanças
Leme, 18 de novembro rle 2022
Prezado Senhor.
Considerando a Resolução SS n° 154, de 11 de novembro de 2022 que estabelece a 
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de 
Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no 
SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para 
assistência integral á saúde da comunidade e dá providências decorrentes
Emenda Dep Estadual Valéria Bolsonaro.
Fonte Estadual.
Solicito inclusão no orçamento de 2022 conforme receita e despesas abaixe
Emenda Impositiva - Res. 154/2022 -SMS
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição e nos despedimos com votos 
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
• Equipamentos e Material Permanente = R$ 100.000,00
Dr. Gustavo An ssioiato Faggion
Secre Saúde
Av Dr. Herminio Ometto. 705 • Ja Alvorada • CEP 13611-300 • Leme * SP 
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554 • 
saudPíÍTMRmí nr.u 6 r • n ,>v iH n ri;w a itcioffí)Im itir «n n n v Kr • u/uam le»rr**> « n rr/^n b>r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
■Secretaria de 
SAUDE
Oficio n° 2382/2022-SMS - Planejamento C.M. LEMF1
pr A*v/ , |FI* Il7 \
SECRETARIA l)E FINANÇAS
IIMO. Sr.
Kiirai1! M aradii
Secretário de Finanças
---------
Leme, 18 de novembro de 2022
Prezado Senhor,
Considerando a Resolução SS n° 154, de 11 de novembro de 2022 que estabelece a 
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de 
Saude em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no 
SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para 
assistência integral à saúde da comunidade e dá providências decorrentes.
Emenda Dep Estadual Danilo Balas
Fonte Estadual.
Solicito inclusão no orçamento de 2022 conforme receita e despesas abaixo
Emenda Impositiva - Res. 154/2022 (UBS João Leme)
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição e nes despedimos corn votos 
de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente.
• Equipamentos e Material Permanente = R$ 50.000,00
Dr. Gustavo o Cassiolato Faggio"
Sc o de Saúde
Av Dr Herminio Ometto. 705 • Jd Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP 
(19)3573.6595 • Assist. Social 3573 6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554 *■ l
s a u d e iS le m e s D . a o v . b r • ouvidoriasaude(®leme sn aov hr • ia/ww «sn «<->v h.
J U ÍM l A Ü A
=m de M ■ il v . V & d e 2 0 _ ^ -
a ç o juntada a estes autps 4 ^
T i^ ^ r s lC lpi llfo ‘ L c
c uncif' n* r,n ..
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 100/2.022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 150.059,68 (cento e cinqüenta mil, cinqüenta e nove 
reais e sessenta e oito centavos), parte por conta de excesso de arrecadação.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de criação da despesa para o recebimento do recurso oriundo de 
emendas parlamentares através do Fundo Estadual de Saúde para a Prefeitura 
Municipal junto à Secretaria de Saúde, sendo que parte será utilizada para aquisição 
de equipamentos de informática e parte para aquisição de veículos.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
C.M. LEMÊ1
F,s fl /) r\ (Lll
t —
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
õ u c
U h i M
Fls
VIE
j .
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de novembro de
2 . 022.
Pela Comissão C. J. e R,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Í C . M . L E M É
p'« * s t lA Z J l \
----------
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 100/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Ju stifica tiva : O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo para abertura de crédito adicional 
especial tendo em vista o recebimento de emendas parlamentares destinadas 'área 
da saúde, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 29 de novembro de 2.022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Requerimento de Urgência Espécial na tramitação do P.L. n° 100/22, acrovado por 
unanimidade dos presentes/ /
Em 29 de novembro de 2022. /
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Projeto de Lei n° 45/22, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes 
Em 03 de maio de 2022. / (
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @cam ara lemes p
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A U T O G R A F O DE LEI N° 94/22
PR O JE T O DE LEI N° 100/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
C.M. LEME
L? _ -
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 150.059,68 (cento e cinqüenta mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.93 8349 R$ 59,68
6 2 300.0118 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8346 R$ 100.000,00
6 2 300.0119 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8347 RS 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 150.059,68
TOTAL RS 150.059,68
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 150.059,68 (cento e
cinqüenta mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 29 de novembro de 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
R E D A Ç A O FINAL
F,S ( \ s
^ 7 U
V ------------
- \
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 150.059,68 (cento e cinqüenta mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.93 8349 RS 59,68
6 2 300.0118 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8346 RS 100.000,00
6 2 300.0119 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8347 RS 50.000.00
Tota Excesso - Alt. 43, § 1°, U - L.4.320/64 RS 150.059,68
TOTAL RS 150.059,68
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 150.059,68 (cento e
cinqüenta mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 29 de novembro de 2022.
- C
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080--EAÔ ^097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
íLEME/SP
Ofício n° 603 / 2022 - WZ
£ m . l e m
—
Leme, 30 de novembro de 20!
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os A u tó lja |s
de Lei n°s 92/22, 93/22 e 94/22, referentes ao Projetos de Lei r n°s 98/22, 9!
100/22, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
MARJ2ELO ALVES DE CARVALWÒ ALMEIDA
*esidente da Câmara Municipil de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal
Claudemir Aparecido Borge
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX:
*----------- hr SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOI
1100
taralem e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ES TA D O DE SÃ O P A U | g j g 7 X E | y | ^
LEI O RDINÁRIA N° 4.156, DE 30 DE NOVEM BRO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são co
por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no vai
150.059,68 (cento e cinqüenta mil cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centav
seguintes dotações orçamentárias:
as
ÜG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
v a i° Í l
0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.93 8349 R $ | 1
6 2 300.01 18 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8346 R$ 10
6 2 300.0119 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8347 R$ 5 I H
Total Fxcesj.0 - Art. 43. § 1°, II - L.4.32G/64 r s í s f l H
TOTAL RS 1 5 (llffll
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 150.059,68
cinqüenta mil cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correrá por conta de
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 21
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposú
contrário.
Leme, 30 de Novembro de 2022.
ei
m
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CenIro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →