| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° C  M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Processo N°: 191 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 100 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 150.059,68) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL de , autuo _____ subscrevi. ícjvT T e m e | Prefeitura do Município de Leme / Estado de São Paulo Ofício n° 748/2022-G P Leme, 28 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ''Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme ^ Protocolo Processo 2384 191 Data/Hora: 28/11/2022 11:56:29 Processo 191 Ao Excelentíssimo Senhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Av 29 de egosto. 663 - Centro - CEP 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SE C R ET A R IA K U N F ^ P M . DF F IN A N Ç A S PROJETO DE LEI N° /2022 ■ 2■ O .EMÊ~1 P,iM J “ f i v - , w Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial c dá outras providencias” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 150.059,68 (cento e cinqüenta mil cinqüenta e nove reais c sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: IIG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 100.0079 02.14.01-185410013.1.088000-4.4.90.93 8349 R$ 59.68 6 2 300.0118 02.1 1.01 -103010035.2 077000-4.4.90.52 8346 \<% 100.000,00 6 9*- 300.0119 02.1 1.01 - 103010035.2 077000-4.4.90.52 8347 R$ 50.000,00 T.rsd Excesso - Art 43. S 1°, 11 - L.4.320/64 RS 150.059,68 T O T A L RS 150.059 68 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor RS 150.059,68 (cento e cinqüenta mi! cinqüenta c nove reais e sessenta e oito centavos), correrá por conta dc excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos tio Plano Plurianual 2022 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ! em-' 24 de Novembro de 2022. C L Á lJD E M IR A P^JRK CIDCy B O R C iE S P refeito do M u n icíp io de L em e a v e n id a 29 DE AGOSTO. o68-Centro*l emo-51* FONES i 19} 35/3-49GÜ - CNPj 46 36/ ô6’./00C1 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ET A R IA M U N IC IP A I. DE F IN A N Ç A S JU STIFIC A TIV A C . M . L E M É ~ ) " ' l í ç , IV J w V I ---------- EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS M EMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Considerando Lei M unicipal nu 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021. a qual foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando recebim ento de Em endas Parlam entares oriundas de Transferencia do Governo Estadual, através do Eundo Estadual de Saúde para a I refcitura do M unicípio de Lem e junto à Secretaria M unicipal de Saúde: • D ep u tad a V aléria B olson aro = RS 100.000,00 - M a n u ten çã o S erviços de Saú d e; • D ep u tad o D anilo B alas = R $ 50.0 0 0 ,0 0 - IIBS João Lem e; Considerando que o recurso de R$ 50.000.00 será utilizado para com pra dc 0S com putadores e 04 im pressoras para UBS João Leme; Considerando que o recurso de RS 100.000,00 será utilizado para aquisição de veículo. Considerando O ficio 2382/2022 enviado pela Secretária de Saúde com a justificativa para abertura do credito; Considerando por fim Oficio 115/2022 enviado pela C oordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas, o qual solicita abertura de crédito especial para devolução de saldo rem anescente existente em conta do C o n v ên io 229/2022 B B /F E C O P , após sua total real i/.ação. Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequaçào do Orçam ento 2022 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. C L A U D E M 1 R A P A J itfÍM iK ) B O R G E S P r e fe ito do M u n ic íp io cie L em e AVENIDA 79 DF AGOSTO. 668-Cenlic-lem e-SP - "ONFS (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661 /00ü>-6b PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRET TNANÇi C.M. LEíi í V i h Pr v. Inform ação dc Im pacto O rçam entário n° 72/2022 FIN A L ID A D E : "DISPÕE SOB RH AS ALTHRAÇÒ HS O kÇ A M FN TARl AS Pj*O j!O STAS FM PROJETO DE LHI NO ORÇAM ENTO DA SHCRFTAR1A 1)1- SA Ú D 1r In formcimos, que a despesa a ser criada na S ecretaria do M eio A m biente, por m eio desse projeto de lei não incidirá im pacto sobre o O rçam ento V igente, haja vista, que o saldo a ser devolvido é proveniente dc excesso de arrecadação, referen te a rem unerações bancárias dc aplicação do recurso. Inform am os tam bém , que a despesa a ser criada na S ecretaria de S aúde incidirá im pacto sobre o O rçam ento vigente. C) recurso c proveniente de excesso de arrecadação de T ransferência do G overno Estadual, e está sendo incluída m ediante repasse em conta específica vinculada a execução das ações. C onsiderando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício corrente, segue abaixo o im pacto v n y tu i ivmuu i Orçamento previsto da Prefeitura RS 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 RS 150.000,00 Impacto % da despesa no Io exercício 0.165% Obs: *Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto dc Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual. L IX ) - Lei de D iretrizes O rçam entárias c LOA Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 24 de N ovem bro de 2022. M arcelo M artini Diretor de C ontabilidade CRC: 1SP 316639/0-0 dtio^ '(o-à^ S)- Elaine C ristina dos Santos da Silva C hefe do Núcleo dc Planejamento e Orçamento C L A U D E M IR A J iA ftE C Iiy ) B O R G E S Prefeito dolVIunicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tre - Lem e - SP - FONES ()9 t 3 5 /3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001 68 fC.M. LEIV,. PriAA ) / \|Fls h ú ) \ ' ; r 6 /« »s Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art.15,16 e 17 da Lei Complementar n^ 101/200, na qualidade de ordenador da despesa, declaro as despesa a ser criada na Secretaria do Meio Ambiente, por meio desse projeto de lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, haja vista, que o saldo a ser devolvido é proveniente de excesso de arrecadação, referente a remuneração bancárias de aplicação de recurso. Informo que a despesa ser criada na Secretaria de Saúde, incidirá impacto sobre o Orçamento vigente. O recurso é proveniente de excesso de arrecadação de transferência do Governo Estadual, está sendo incluída mediante repasse na conta específica vinculada a execução das ações. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 28 de novembro de 2022. CLAUDEM Prefeito do Município de Leme Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 • PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme. sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME JORDENADORlA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PUBLICAS ■abinete do PREFEITO C.M. LEME] Pr IA/) ) 1 \ Fls * ^ Ofício n° 115/2022 - CCPP r n à E i f\\ Leme, 23 de noveurbiu úc?022. Assunto: Solicita criação de despesa e empenho Ref: Devolução de recursos - Demanda 021424 e Contrato n° 229/2022 BB/FECOP Aquisição de Equipamentos - Meio Ambiente Pelo presente, solicito a criação de despesa e posterior empenho para devolução dos valores referentes ao saldo remanescente da Demanda n° 021424, do qual originou-se o Contrato n° 229/2022 BB/FECOP, bem como os Pedidos de Fornecimento n° 6.817 e 7.240, formalizado com a empresa Fortrac Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda., cujo objeto é a Aquisição de Equipamentos para o Meio Ambiente, conforme a seguir: • Devolução de Saldo Remanescente ao Ministério (Conta Única): R$ 59,68 Gestor Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FÉCOP CNPJ 13.885 993/0001-78 Tal solicitação se faz necessária para que se proceda a devolução via Autorização de Transferência de Recursos, considerando que os recursos já se encontram na conta corrente do convênio e aptos à efetiva devolução. Coloco-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários e, certa de sua colaboração, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. Prezados, Atenciosaiamefífê Analista em Gestão Municipal A Secretaria Municipal de Finanças A/C Departamento de Contabilidade p r e f e it u r a d o m u n ic íp io de lem e ifcURETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ■V, m Oficio SMS n° 2383/2022 SECRETARIA DE FINANÇAS Rafael Maradei Secretário Municipal de Finanças C.M. LEME '“nr l - - (Ú----- Leme, 21 de novembro de 2022 Assunto:. Elaboração de estudo de impacto orçamentário-financeiro. Prezado Senhor, Sirvo-me do presente para solicitar a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro da importância de R$ 1.289.035,20 (Um milhão duzentos e oitenta e nove mil e trinta e cinco reais e vinte centavos), para a Irmandade da Santa Casa de Leme com recursos do tesouro Náo havei a aditamento ao Convênio n° 001/2020, pois será repassado por Contribuição Assistencial. No mais, certo de vossa compreensão, mantenhc-me à disposição para maiores informações que se façam necessárias. Dr. Gustavo Antohio Cassiolato Faggior Secretário Municipal de Saúde Av Dr Herminio Ometto 705 * Jd Alvorada • CEP 13611-300 * Leme • SP (19) 3573 6599 • saude@ lemespgov.br * w ww .lem esp.gov.br -S e cre ta ria de SAÚDE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME fm.' & t 1 i ' Oficio n° 2381/2022-SMS - Planejamento C.M. LEME kíi . i ) \ fFic s*. A SECRETARIA 1)E FINANÇAS II MO. Sr. Rafael Maradci Secretário de Finanças Leme, 18 de novembro rle 2022 Prezado Senhor. Considerando a Resolução SS n° 154, de 11 de novembro de 2022 que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral á saúde da comunidade e dá providências decorrentes Emenda Dep Estadual Valéria Bolsonaro. Fonte Estadual. Solicito inclusão no orçamento de 2022 conforme receita e despesas abaixe Emenda Impositiva - Res. 154/2022 -SMS Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição e nos despedimos com votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. • Equipamentos e Material Permanente = R$ 100.000,00 Dr. Gustavo An ssioiato Faggion Secre Saúde Av Dr. Herminio Ometto. 705 • Ja Alvorada • CEP 13611-300 • Leme * SP (19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554 • saudPíÍTMRmí nr.u 6 r • n ,>v iH n ri;w a itcioffí)Im itir «n n n v Kr • u/uam le»rr**> « n rr/^n b>r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ■Secretaria de SAUDE Oficio n° 2382/2022-SMS - Planejamento C.M. LEMF1 pr A*v/ , |FI* Il7 \ SECRETARIA l)E FINANÇAS IIMO. Sr. Kiirai1! M aradii Secretário de Finanças --------- Leme, 18 de novembro de 2022 Prezado Senhor, Considerando a Resolução SS n° 154, de 11 de novembro de 2022 que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saude em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providências decorrentes. Emenda Dep Estadual Danilo Balas Fonte Estadual. Solicito inclusão no orçamento de 2022 conforme receita e despesas abaixo Emenda Impositiva - Res. 154/2022 (UBS João Leme) Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição e nes despedimos corn votos de elevada estima e distinta consideração Atenciosamente. • Equipamentos e Material Permanente = R$ 50.000,00 Dr. Gustavo o Cassiolato Faggio" Sc o de Saúde Av Dr Herminio Ometto. 705 • Jd Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19)3573.6595 • Assist. Social 3573 6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554 *■ l s a u d e iS le m e s D . a o v . b r • ouvidoriasaude(®leme sn aov hr • ia/ww «sn «<->v h. J U ÍM l A Ü A =m de M ■ il v . V & d e 2 0 _ ^ - a ç o juntada a estes autps 4 ^ T i^ ^ r s lC lpi llfo ‘ L c c uncif' n* r,n .. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 100/2.022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.059,68 (cento e cinqüenta mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), parte por conta de excesso de arrecadação. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de criação da despesa para o recebimento do recurso oriundo de emendas parlamentares através do Fundo Estadual de Saúde para a Prefeitura Municipal junto à Secretaria de Saúde, sendo que parte será utilizada para aquisição de equipamentos de informática e parte para aquisição de veículos. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram o regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. C.M. LEMÊ1 F,s fl /) r\ (Lll t — RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP õ u c U h i M Fls VIE j . 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de novembro de 2 . 022. Pela Comissão C. J. e R, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Í C . M . L E M É p'« * s t lA Z J l \ ---------- Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 100/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Ju stifica tiva : O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo para abertura de crédito adicional especial tendo em vista o recebimento de emendas parlamentares destinadas 'área da saúde, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 29 de novembro de 2.022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Requerimento de Urgência Espécial na tramitação do P.L. n° 100/22, acrovado por unanimidade dos presentes/ / Em 29 de novembro de 2022. / Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente Projeto de Lei n° 45/22, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes Em 03 de maio de 2022. / ( Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @cam ara lemes p CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A U T O G R A F O DE LEI N° 94/22 PR O JE T O DE LEI N° 100/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C.M. LEME L? _ - Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 150.059,68 (cento e cinqüenta mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.93 8349 R$ 59,68 6 2 300.0118 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8346 R$ 100.000,00 6 2 300.0119 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8347 RS 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 150.059,68 TOTAL RS 150.059,68 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 150.059,68 (cento e cinqüenta mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de novembro de 2022. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP R E D A Ç A O FINAL F,S ( \ s ^ 7 U V ------------ - \ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 150.059,68 (cento e cinqüenta mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.93 8349 RS 59,68 6 2 300.0118 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8346 RS 100.000,00 6 2 300.0119 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8347 RS 50.000.00 Tota Excesso - Alt. 43, § 1°, U - L.4.320/64 RS 150.059,68 TOTAL RS 150.059,68 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 150.059,68 (cento e cinqüenta mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de novembro de 2022. - C Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080--EAÔ ^097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE íLEME/SP Ofício n° 603 / 2022 - WZ £ m . l e m — Leme, 30 de novembro de 20! Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os A u tó lja |s de Lei n°s 92/22, 93/22 e 94/22, referentes ao Projetos de Lei r n°s 98/22, 9! 100/22, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. MARJ2ELO ALVES DE CARVALWÒ ALMEIDA *esidente da Câmara Municipil de Leme Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Claudemir Aparecido Borge RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: *----------- hr SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOI 1100 taralem e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ES TA D O DE Sà O P A U | g j g 7 X E | y | ^ LEI O RDINÁRIA N° 4.156, DE 30 DE NOVEM BRO “Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são co por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no vai 150.059,68 (cento e cinqüenta mil cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centav seguintes dotações orçamentárias: as ÜG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática v a i° Í l 0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.93 8349 R $ | 1 6 2 300.01 18 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8346 R$ 10 6 2 300.0119 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8347 R$ 5 I H Total Fxcesj.0 - Art. 43. § 1°, II - L.4.32G/64 r s í s f l H TOTAL RS 1 5 (llffll Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 150.059,68 cinqüenta mil cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correrá por conta de de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 21 de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposú contrário. Leme, 30 de Novembro de 2022. ei m AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CenIro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68