| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. |
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Processo N°:____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 102 Ano: 2022 Ementa: Altera o valor da subvenção concedida à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Autor: EXECUTIVO M UNICIPAL £ m # Al PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . . . <.. ./;■ _ j Y L L E f i i r i Pr 1^) Fis Ofício n° 304./2022 - SNJ I GP Leme, 08 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei que "Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Lem e." S o licita m o s que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovad a pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, !. 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da C â m ara dos V e re a d o re s de Leme. P or fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao E xce le n tíssim o S enhor. Marcelo Alves de Carvalho Almeida. P re sid en te da C âm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP. C âm ara Municipal de Leme AvLMlDA 79 OE AGOSTO, 668-Centro-LeTie-SP - FONES 119) 3573-490C - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME 5*05 ~1 -----J PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 4 0<X> /2Q22 "Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.” Art. I o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Ordinária n° 4.131, de 15 de julho de 2022, de R$ 16.610.000,00 (dezesseis milhões seiscentos e dez mil reais) anual, para R$ 17.646.000,00 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais) anual, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lem e, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua E rnesto Gato n° 448. Art. 2 ° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzind o seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.023, revogando-se as disposições em contrário. •WH-..DA ■:«> PE AGOSTO, óó8-Centro-Leme-SP - FONES 119i 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Excelentíssimo Senhor Presidente, e Dignos Vereadores, da Egrégia Câmara Municipal de Leme. Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um im p o rta n te braço na execução de políticas públicas no município, sendo in s tru m e n to indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exam es e procedimentos destinados à população; Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa barre ira à realização das políticas públicas de saúde; Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades e n fre n ta d a s pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, so b re tu d o em razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais de assistência da maternidade, partos e cirurgias ginecoló gicas e o crescente número de casos confirmados de COVID-19, no m ês de n ovem bro. Considerando a necessidade de alteração do valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Is to posto e, dado o relevante interesse social em questão, solicitam os aos nobres vereadores, que analisem o presente projeto, em regime de urgência. Leme, 08 de dezembro de 2.022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito Municipal Ç.M. LEMTI P' t W l l l ú 1 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46,362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c 7m. lem e R 80S rU^ In form ação de Im pacto O rçam en tário n° 7 5 /2 0 2 2 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n" 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA n° 4131/2022, REFERENTE A REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL CONCEDIDA À IKMAN1) A D I■! 1 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, A T R A V É S D A _ S H C R JT A R JA MUNICIPAL Dl- SAÚDE” Considerando necessidade apontada pela Secretaria de Saúde de reajustar o valor da subvenção repassado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme; Considerando que esse reajuste terá que ser realizado com recursos financeiros próprios - Tesouro, haja vista que, não há nenhum recurso vinculado que possa ser utilizado para tal Um; Considerando ainda que o reajuste pleiteado, chegou após a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conforme os valores especificados abaixo: Convênio Tesouro Valor Mensal Previsto 2023 Valor Anual Previsto 2023 V a lo r do R eajuste (au m e nto) Valor Aprovado LOA 2023 R $ 1.342.500.00 R$ 16.610.000.00 Reajuste de valor após LOA 2023 aprovada K ty=! 1 1.470.500,00 17.646.000.00 R$ 1.536.000,00 Segue o impacto sobre o reajuste de valores para o exercício de 2023, e os dois subsequentes: AVENH3A 29 O f A O O S IO . 668 - C o n lro -teme-SP - PONtS (191 3 5/3-4900 C N IV ''.67.661/0001 AH PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SFCSWETAMA M UNICIPAL DÊ FINA -iÇAS LEríg.M. LÊME Fts oÇ Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ I 1-1.35-1.174,04 Valor da despesa no 1° exercício 2023 RS 1.556.000.00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,343% Orçamento previsto da Secretaria de Saúde RS 118.356.570,13 Valor da despesa no 2o exercício 2024 RS 17.646.000.00 Impacto % da despesa no 2o exercício 14,909% Orçamento previsto da Secretaria de Saúde RS 121.907.267,24 Valor da despesa no 3o exercício 2025 RS 17.646.000.00 Impacto % da despesa no 3o exercício 14.475% * Para os valores de 202.5. foi u tilizad o v a lo r ap ro v ad o na LO A 2 0 2 3 . Para p ro jetar os v alo res para 2024 percentual de 3 .5 % e 2 0 2 5 foi usad o o percen tu al de 3 .0 % . co n fo rm e estu d o do B an co C entral do B rasil. * * T en d o em vista que a S ecretaria não estim ou aum ento dos v alo res p ara os anos seg u in tes, fica m antido o valor so licitado para 2 0 2 3 , v isto que. só p o d e ser alterad o com au to rização legal. Informamos que, este projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçamento de 2023, e sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Informamos ainda que, para o exercício de 2023. como já existe um valor aprovado o valor da despesa nesse exercício, compreende apenas a diferença do reajuste demonstrada no quadro acima. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 08 de Dezembro de 2022. Marcelo Martini Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 Elaine Cristina dos Santos da Silva Chefe tio Núcleo de Planejamento e Orçamento CLAUDEMIR APAfcECI$() BORCES Prefeito do Município de Leme AVI NI15A 79 01 AGOSTO. 6 6 8 - C e n tro -L e m e -S P -F O N E S 119)3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001 68 ■2 • ' : 3 « i 9 0 3 /0 0 0 1 -0 9 - I.E.. ISENTO ~ C.M. LEME 1 Fon» 1 9 .3 5 73 tíSOO www ssf?t)6tí'.asai<3m 0.j» m nr F,« o a U...a P. <■ írn Juliíio 1213 - Centro - Leme 'S P C E P 1 3 6 1 0 -2 3 0 P L A N O D E T R A B A L H O Subvenção Municipal 2023 R$1.470.500,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil e q u in h e n to s reais). E N T ID A D E : irm a n d a d e da S anta Casa de Misericórdia de Leme E N D E R E Ç O R ua P adre Julião, n° 1213. « D A D E Leme S P - C E P 136310-230 - TELEFONE: (19)3573-6500 N P J .-51 381 903/0001-09 - CNES: 2078074 i ' T L.ID A D E P U B L IC A MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69 P R Q V E D O R IA : PR O V ED O R : P a u lo S érgio B a d ra P écora - ainiinistradora Hospitalar: Carmen Aparecida Martins Milani Barufaldi C R A /S P 126247 A DOS BANCÁRIOS ,aixa Econômica Federal Agência: 0899 c/c 003/000002971-1 O B J E T I V O fcste Projeto foi preparado em um ambiente em que as condições ainda são de crise sanitária e econômica, ocasionadas pela pandemia do novo Coronavírus, sem precedentes no país e no mundo, e em Leme não será diferente. iem sido empreendido pela Gestão muita cautela e otimização dos gastos públicos em conjunto com medidas |á adotadas para urna arrecadação e utilização de recursos mais efetiva, uma vez que os recursos encaminhados, aqui majorados, não contemplam todo o custeio que deve cumprir obrigações atuais e pretéritas em razão de déficit financeiro que não será regularizado sem a manutenção crescente da subvenção. A finalidade principal é a continuação das prestações de serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Unico de Saúde, assegurando também SUPORTES DE ESPECIALIDADES nas referências de transferências dos pacientes atendidos no PAM (pronto atendimento municipal), sendo: ° Pronto Socorro: Plantão "in loco" 24 horas ininterruptos com dois médicos clínicos gerais; o Pediatria: com um médico pediatra 24h "in loco" atendendo os pacientes internados em pediatria, recepção dos RNs na sala de parto e berçário; para atendim ento às pacientes internadas para tratamento clínico e parto; c; UTI - plantão "in loco" 24 horas Anestesia: Plantão com um "médico anestesista" in loco" por 12 horas (de segunda a sexta) e outro 12h à distância no período diurno, um a distância no período noturno e outro nos finais de semana à distância. o Neurocirurgia: Plantão à distância 24 horas por dia para urgência/emergência e visitas médicas aos pacientes internados. Oftalmologia: somente casos graves de emergência, o Clínica Médica: Piantão "in loco" 06 horas por dia para urgência/emergência e visitas médicas aos pacientes internados. o Cirurgia geral: Piantão à distância 24 horas por dia para urgência/emergência, o Buco Maxilo: Plantão a distância 24h por dia para urgência e emergência. Ortopedia e Traumatologia - 24h/dia a distância para urgências e emergências. Especiaüdades da Santa Casa de Leme. Ginecologia e Obstetrícia: com um médico ginecologista/obstetrícia "in loco" 24h f - S a ta s is a ɧ liie tw ^ iP :; dr Lbi<íb CNPJ 51.381 903/0001-09 - E l,: fSENTO Fon«: 19.3573-0500 M a n !aawatme,aBm.tr Rua Padre JuHfto. 1213 - Centro • Lume ÍS P C E P 1 3 6 1 0 -2 3 0 o Cirurgião Pediátrico: 24 horas a distância, o Uitrassonoerafia - plantão 24h a distância. i JUSTIFICATIVA A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único hospital geral filantrópico, habilitado pelo Ministério da j Saude para atendimentos de urgência e emergência, internações clínicas, pediatras, partos, cirurgias gerais e trauma - ortopedia de média complexidade, junto às pacientes usuários do SUS (Sistema Único de Saúde. A m ajoração da verba destinada à subvenção obedece às normas constitucionais em vigor e à j legislação pertinente, submetendo-se inclusive à autorização legislativa, e particularmente a Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a Lei Complementar Federal n9 101, de 4 [ de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do j M unicípio, bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas. Os programas e ações a serem desenvolvidos são diversos e variados e estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, do j serviço de saude, consoante dispõe o art. 165, da Constituição Federal, destacando que os serviços são prestados na competência municipal. Será encam inhado Projeto de Lei Orçamentária e Autorizativa, se o caso, que observará os Programas concebidos no Piano Plurianual para o período, a ser elaborado nos termos do § 12, * do art 165, da Magna Carta, e classificações definidas pelas normas editadas, atendendo, como um todo, as necessidades da Municipalidade. META í O público alvo é o usuário do SUS (sistema único de saúde), mantendo o atendimento com humanização i e eficaz aos pacientes que necessitam de atendimentos. Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo inciso I, art. 22, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, esclarecemos que serão apresentados demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante da Santa Casa; a saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados; e a restos a pagar inscritos e ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigíveis. Na definição das despesas a serem custeadas no presente instrumento, a destinação de recursos para o pagamento do serviço da [ dívida atual e despesas correntes; e o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório são válidas e englobadas sem que se deixe de destinar recursos para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade, bem como a realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. - , x s a w t a C a í » ri» í A | CWPJ: 51 381 903/0001 09 - I.E.: ISENTO Fone: 19 36734IS00 ww, .sawnfe^s^rna^mJaar Rua P adr» Ju1H»ü. 1 2 1 3 - Centro - Leme /SP C EP 1 3 6 1 0 -2 3 0 SHèmt; T m h i , Fl8 lo I (s X/ PRESTAÇÃO DE CONTAS Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legai e apresentará prestação de conta junto à Secretaria Municipa! da Saúde, de acordo com o manual do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constantes no anexo (027) e todas as normas pertinentes, e Comissão de Monitoramento constituída na programação de desembolso. PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO CONCEDENTE R$380.500,00 Serão destinados para pagamentos de médicos, conforme escala mensal do PAM (Pronto Socorro Municipal), médicos coordenadores, gerente e supervisores administrativos. Observação; quando o valor não atingir a escala mensal estipulado, a diferença ficará para ser utilizada em pagamentos de quaisquer outras despesas no hospital geral. 1 1 ! | 1 R$34.500,00 Para pagamentos de OPME (Órtese, Prótese e Materiais Especiais), com apresentação da nota fiscal. i i R$1.055.500,00 a destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida atual e despesas correntes; e o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório são válidas e englobadas sem que se deixe de destinar recursos para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade, bem como a realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. j ! 1 f i ; Totalizando RS1.470.500,00 (um milhão i quatrocentos e setenta mil e quinhentos reais) | i | PERÍODO DE EXECUÇÃO f j i Início mês de competência. 1 Término Mês de competência. I Janeiro rio ano de 2023. Dezembro do ano de 2023. a ? ^ ^ M ONITORAM ENTO E AVALIAÇÃO Além do m onitoram ento e avaliação exercida pela Santa Casa de Leme, fica também a Secretaria M unicipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. O contrato e sua prestação de contas também serão monitorados pelo Controle Interno e Externo Estadual e M unicipal no âmbito de suas competências. Parecer do Gestor Municipal de Saúde: 4^)Defiro ( ) Indefiro Lerr ;mbro de 2022. Gustavo Antonio Cassiolato Faggion Secretário Municipal da Saúde. C.M. LEME FlsJ3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE O fício n°2568 /2022 - SMS Leme, 07 de dezembro de 2022. Ao limo. Sr. RAFAEL MARADEI Secretário de Finanças A ssu nto.: Justificativa I Regime de Urgência Solicitação de Impacto Orçamentário limo. Sr., • -« r \ ■ \ i • • \ • Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é unr importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exames e oroceaimentos destinados ã população; Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa Parreira a realização das políticas públicas de saúde: Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento da demanda rio Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos oacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais oe assistência da maternidade, partos e cirurgias ginecológicas e o cresoente número de casos confirmados de COVID-19, no mês de novembro Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado a inclusão orçamentária dos valores referentes ao aumento do Plano Operativo, conforme Plane de Trabalho em anexo destinados à Santa Casa de Misericórdia de Leme, requerendo tramitação em regim e de urgência Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atencfosamente. G U STA VO ANTO NIO C A SSIO LA TO FAGGION Secretário de Sai \ís ) ConiiSS§c(Ôôi»; w*. C J .F . C£3 o .f.c t£ 3 ; 0 .5 .P. □ S.E.C.L.T C 2 I O.U.0 .P.S □ E m ' VISTA Em i ~ do fiQy dc 20_— Com visita ^ — Funcionário J U N T A D / - : m i ^ . d e _ i d _ _ d e 2 0 ^ cji.wJul...aoa a ?stes autos . j p f o l l Fun^^^^rio_____ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME "W lM . -------------- 4, Fl5^ iz: PROJETO DE LEI N° 102/2022 EMENTA: “Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização legislativa para alterar o valor da subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme no valor total de R$ 17.646.000 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais). 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em altera o valor do repasse da subvenção para Santa Casa para auxílio da prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do SUS, com realização de serviços profissionais de assistência a maternidade, partos cirurgias ginecológicas, bem como o crescente número de casos confirmados de COVID-19, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP fClfi. LEME M m r'5f4 L 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras constantemente, ser um importante braço na execução de políticas públicas no município, bem como o compromisso da administração municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 12 de dezembro de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Ferr ísidente Ricardo de Moraes Vice-Presiden Pela Comissão O. F. e C. Lourdes Silva Camacho Secretária Ricardo de Francisco Férreira da Silva Vice-Presidente Cintia Cristina Grossklauss Secretária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP * fcr / ?Q Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. "V? — ----------- LÍ K . Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 1 0 2 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Altera o valor da subvenção concedida à Irm andade da Santa Casa de Misericórdia de Leme". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a falta de recursos destinados a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e suas inúmeras dificuldades enfrentadas para atendimento da demanda no Sistema Único de Saúde, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 1 V l 3o> T O . T ê m f 1 W lFI,te'~~~ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈTOE----------—— stado de São Paulo REQUERIJtfÉNTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, aprov^rao por unanimidade dos pre 13 de dezembro de 2022. MARCELO ALVES D] RVALHO Presidenteyfnterino PROJETO DE LEI N° 102/22, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. Em 13 de dezembro de 2022"' MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo IC.M. ILEM E l I ri», [em e Ti REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 102/22 “A ltera o valor da subvenção concedida à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de L em e.” Art. Io - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Ordinária n° 4.131, de 15 de julho de 2022, de R$ 16.610.000.00 (dezesseis milhões seiscentos e dez mil reais) anual, para R$ 17.646.000,00 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais) anual, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n° 448. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.023. revogando-se as disposições em contrário. Leme, 13 de dezembro 2022. c Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp AUTÓGRAFO DE LEI N° 96/22 PROJETO DE LEI N° 102/22 “A ltera o valor da subvenção concedida à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e." Art. I o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Ordinária n° 4.131. de 15 de julho de 2022, de R$ 16.610.000,00 (dezesseis milhões seiscentos e dez mil reais) anual, para R$ 17.646.000,00 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais) anual, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n° 448. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.023, revogando-se as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ^LEM E/SP CAMARA MUNICIPAL DE •IX* Ofício n° 633 / 2022 - KM Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 96, referente ao Projeto de Lei n° 102/22; - de Lei n° 97, referente ao Projeto de Lei n° 103/22; - de Lei n° 98, referente ao Projeto de Lei n° 104/22; - de Lei n° 99, referente ao Projeto de Lei n° 105/22. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 18184 Data/Hora Processo: 14/12/22 15:04 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: REF: AUTÓGRAFO DE LEI N° 96 A 99. Senha internet: 8B31ZX9 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG 1 t I PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME^ ESTADO DE SÃO PAULO C»M. LEMF LEI ORDINÁRIA N° 4.157, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.U IZ 4 y “Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Ordinária n° 4.131, de 15 de julho de 2022, de R$ 16.610.000,00 (dezesseis milhões seiscentos e dez mil reais) anual, para R$ 17.646.000,00 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais) anual, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n° 448. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.023, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 15 de dezembro de 2022. AVEN ID A 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68