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materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.
native_id2247

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Processo N°:____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 102
Ano: 2022
Ementa: Altera o valor da subvenção concedida à Irm andade da 
Santa Casa de M isericórdia de Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Autor: EXECUTIVO M UNICIPAL
£ m # Al
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. . . <.. ./;■
_ j Y L L E f i i r i
Pr 1^) Fis
Ofício n° 304./2022 - SNJ I GP Leme, 08 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
P rojeto de Lei que "Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de
M isericórdia de Lem e."
S o licita m o s que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovad a pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190, !. 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da
C â m ara dos V e re a d o re s de Leme.
P or fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, m eus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
E xce le n tíssim o S enhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
P re sid en te da C âm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
C âm ara Municipal de Leme
AvLMlDA 79 OE AGOSTO, 668-Centro-LeTie-SP - FONES 119) 3573-490C - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
5*05
~1
-----J
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 4 0<X> /2Q22
"Altera o valor da subvenção concedida à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme.”
Art. I o Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos 
termos da Lei n° 3.668, de 12 de dezembro de 2017 e alterada pela 
Lei Ordinária n° 4.131, de 15 de julho de 2022, de R$ 16.610.000,00 
(dezesseis milhões seiscentos e dez mil reais) anual, para R$ 
17.646.000,00 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e seis mil 
reais) anual, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Lem e, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua 
E rnesto Gato n° 448.
Art. 2 ° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzind o seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.023, 
revogando-se as disposições em contrário.
•WH-..DA ■:«> PE AGOSTO, óó8-Centro-Leme-SP - FONES 119i 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente, e Dignos
Vereadores, da Egrégia Câmara Municipal de Leme.
Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é 
um im p o rta n te braço na execução de políticas públicas no município, sendo 
in s tru m e n to indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de 
exam es e procedimentos destinados à população;
Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa 
representa barre ira à realização das políticas públicas de saúde;
Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades 
e n fre n ta d a s pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, 
so b re tu d o em razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde -
SUS;
Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência 
aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos 
serviços profissionais de assistência da maternidade, partos e cirurgias 
ginecoló gicas e o crescente número de casos confirmados de COVID-19, no 
m ês de n ovem bro.
Considerando a necessidade de alteração do valor da subvenção 
concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Is to posto e, dado o relevante interesse social em questão, 
solicitam os aos nobres vereadores, que analisem o presente projeto, em regime
de urgência.
Leme, 08 de dezembro de 2.022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Ç.M. LEMTI
P' t W l l l
ú 1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO c 7m. lem e
R 80S
rU^
In form ação de Im pacto O rçam en tário n° 7 5 /2 0 2 2
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n" 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA n° 4131/2022, 
REFERENTE A REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL CONCEDIDA À IKMAN1) A D I■! 
1 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, A T R A V É S D A _ S H C R JT A R JA 
MUNICIPAL Dl- SAÚDE”
Considerando necessidade apontada pela Secretaria de Saúde de reajustar o 
valor da subvenção repassado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme;
Considerando que esse reajuste terá que ser realizado com recursos financeiros 
próprios - Tesouro, haja vista que, não há nenhum recurso vinculado que possa ser 
utilizado para tal Um;
Considerando ainda que o reajuste pleiteado, chegou após a aprovação da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conforme os valores especificados 
abaixo:
Convênio Tesouro Valor Mensal
Previsto 2023
Valor Anual Previsto
2023
V a lo r do R eajuste 
(au m e nto)
Valor Aprovado LOA
2023
R $ 1.342.500.00 R$ 16.610.000.00
Reajuste de valor após
LOA 2023 aprovada
K ty=!
1
1.470.500,00 17.646.000.00 R$ 1.536.000,00
Segue o impacto sobre o reajuste de valores para o exercício de 2023, e os dois 
subsequentes:
AVENH3A 29 O f A O O S IO . 668 - C o n lro -teme-SP - PONtS (191 3 5/3-4900 C N IV ''.67.661/0001 AH
PREFEITURA DO M UN ICÍPIO DE 
ESTADO DE SÃO PAULO
SFCSWETAMA M UNICIPAL DÊ FINA -iÇAS
LEríg.M. LÊME
Fts oÇ
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ I 1-1.35-1.174,04
Valor da despesa no 1° exercício 2023 RS 1.556.000.00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,343%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde RS 118.356.570,13
Valor da despesa no 2o exercício 2024 RS 17.646.000.00
Impacto % da despesa no 2o exercício 14,909%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde RS 121.907.267,24
Valor da despesa no 3o exercício 2025 RS 17.646.000.00
Impacto % da despesa no 3o exercício 14.475%
* Para os valores de 202.5. foi u tilizad o v a lo r ap ro v ad o na LO A 2 0 2 3 . Para p ro jetar os v alo res para 2024 percentual
de 3 .5 % e 2 0 2 5 foi usad o o percen tu al de 3 .0 % . co n fo rm e estu d o do B an co C entral do B rasil. 
* * T en d o em vista que a S ecretaria não estim ou aum ento dos v alo res p ara os anos seg u in tes, fica m antido o valor 
so licitado para 2 0 2 3 , v isto que. só p o d e ser alterad o com au to rização legal.
Informamos que, este projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçamento de 
2023, e sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Informamos ainda que, para o exercício de 2023. como já existe um valor 
aprovado o valor da despesa nesse exercício, compreende apenas a diferença do 
reajuste demonstrada no quadro acima.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 08 de Dezembro de 2022.
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos da Silva
Chefe tio Núcleo de Planejamento e
Orçamento
CLAUDEMIR APAfcECI$() BORCES
Prefeito do Município de Leme
AVI NI15A 79 01 AGOSTO. 6 6 8 - C e n tro -L e m e -S P -F O N E S 119)3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001 68
■2 • ' : 3 « i 9 0 3 /0 0 0 1 -0 9 - I.E.. ISENTO ~ C.M. LEME 1
Fon» 1 9 .3 5 73 tíSOO
www ssf?t)6tí'.asai<3m 0.j» m nr F,« o a
U...a P. <■ írn Juliíio 1213 - Centro - Leme 'S P C E P 1 3 6 1 0 -2 3 0
P L A N O D E T R A B A L H O
Subvenção Municipal 2023
R$1.470.500,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil
e q u in h e n to s reais).
E N T ID A D E : irm a n d a d e da S anta Casa de Misericórdia de Leme
E N D E R E Ç O R ua P adre Julião, n° 1213.
« D A D E Leme S P - C E P 136310-230 - TELEFONE: (19)3573-6500 
N P J .-51 381 903/0001-09 - CNES: 2078074 
i ' T L.ID A D E P U B L IC A MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69
P R Q V E D O R IA :
PR O V ED O R : P a u lo S érgio B a d ra P écora
- ainiinistradora Hospitalar: Carmen Aparecida Martins Milani Barufaldi
C R A /S P 126247
A DOS BANCÁRIOS
,aixa Econômica Federal 
Agência: 0899 c/c 003/000002971-1
O B J E T I V O
fcste Projeto foi preparado em um ambiente em que as condições ainda são de crise sanitária e econômica,
ocasionadas pela pandemia do novo Coronavírus, sem precedentes no país e no mundo, e em Leme não
será diferente.
iem sido empreendido pela Gestão muita cautela e otimização dos gastos públicos em conjunto com
medidas |á adotadas para urna arrecadação e utilização de recursos mais efetiva, uma vez que os recursos
encaminhados, aqui majorados, não contemplam todo o custeio que deve cumprir obrigações atuais e 
pretéritas em razão de déficit financeiro que não será regularizado sem a manutenção crescente da
subvenção.
A finalidade principal é a continuação das prestações de serviços de assistência aos pacientes usuários do
Sistema Unico de Saúde, assegurando também SUPORTES DE ESPECIALIDADES nas referências de
transferências dos pacientes atendidos no PAM (pronto atendimento municipal), sendo:
° Pronto Socorro: Plantão "in loco" 24 horas ininterruptos com dois médicos clínicos
gerais;
o Pediatria: com um médico pediatra 24h "in loco" atendendo os pacientes
internados em pediatria, recepção dos RNs na sala de parto e berçário;
para atendim ento às pacientes internadas para tratamento clínico e parto;
c; UTI - plantão "in loco" 24 horas
Anestesia: Plantão com um "médico anestesista" in loco" por 12 horas (de
segunda a sexta) e outro 12h à distância no período diurno, um a distância no período
noturno e outro nos finais de semana à distância.
o Neurocirurgia: Plantão à distância 24 horas por dia para urgência/emergência e
visitas médicas aos pacientes internados.
Oftalmologia: somente casos graves de emergência,
o Clínica Médica: Piantão "in loco" 06 horas por dia para urgência/emergência e
visitas médicas aos pacientes internados.
o Cirurgia geral: Piantão à distância 24 horas por dia para urgência/emergência,
o Buco Maxilo: Plantão a distância 24h por dia para urgência e emergência.
Ortopedia e Traumatologia - 24h/dia a distância para urgências e emergências.
Especiaüdades da Santa Casa de Leme.
Ginecologia e Obstetrícia: com um médico ginecologista/obstetrícia "in loco" 24h
f -
S a ta s is a ɧ liie tw ^ iP :; dr Lbi<íb
CNPJ 51.381 903/0001-09 - E l,: fSENTO
Fon«: 19.3573-0500
M a n !aawatme,aBm.tr 
Rua Padre JuHfto. 1213 - Centro • Lume ÍS P C E P 1 3 6 1 0 -2 3 0
o Cirurgião Pediátrico: 24 horas a distância,
o Uitrassonoerafia - plantão 24h a distância.
i
JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único hospital geral filantrópico, habilitado pelo Ministério da j
Saude para atendimentos de urgência e emergência, internações clínicas, pediatras, partos, cirurgias
gerais e trauma - ortopedia de média complexidade, junto às pacientes usuários do SUS (Sistema Único
de Saúde.
A m ajoração da verba destinada à subvenção obedece às normas constitucionais em vigor e à j
legislação pertinente, submetendo-se inclusive à autorização legislativa, e particularmente a Lei
Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a Lei Complementar Federal n9 101, de 4 [
de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do j
M unicípio, bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas.
Os programas e ações a serem desenvolvidos são diversos e variados e estão perfeitamente
compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, do j
serviço de saude, consoante dispõe o art. 165, da Constituição Federal, destacando que os
serviços são prestados na competência municipal.
Será encam inhado Projeto de Lei Orçamentária e Autorizativa, se o caso, que observará os
Programas concebidos no Piano Plurianual para o período, a ser elaborado nos termos do § 12, *
do art 165, da Magna Carta, e classificações definidas pelas normas editadas, atendendo, como
um todo, as necessidades da Municipalidade.
META
í
O público alvo é o usuário do SUS (sistema único de saúde), mantendo o atendimento com humanização i
e eficaz aos pacientes que necessitam de atendimentos. Adicionalmente aos comentários anteriores e
atendendo ao solicitado pelo inciso I, art. 22, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964,
esclarecemos que serão apresentados demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante da
Santa Casa; a saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados; e a restos a pagar inscritos e
ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigíveis. Na definição das despesas a
serem custeadas no presente instrumento, a destinação de recursos para o pagamento do serviço da [
dívida atual e despesas correntes; e o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras
despesas de caráter obrigatório são válidas e englobadas sem que se deixe de destinar recursos para
manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade, bem como a realização de
investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos.
- , x s a w t a C a í » ri» í
A | CWPJ: 51 381 903/0001 09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19 36734IS00 
ww, .sawnfe^s^rna^mJaar 
Rua P adr» Ju1H»ü. 1 2 1 3 - Centro - Leme /SP C EP 1 3 6 1 0 -2 3 0
SHèmt;
T m h i , Fl8 lo I
(s X/
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legai e apresentará prestação de conta junto à 
Secretaria Municipa! da Saúde, de acordo com o manual do tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, constantes no anexo (027) e todas as normas pertinentes, e Comissão de Monitoramento
constituída na programação de desembolso.
PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO CONCEDENTE
R$380.500,00 Serão destinados para pagamentos de médicos,
conforme escala mensal do PAM (Pronto
Socorro Municipal), médicos coordenadores,
gerente e supervisores administrativos.
Observação; quando o valor não atingir a escala
mensal estipulado, a diferença ficará para ser
utilizada em pagamentos de quaisquer outras
despesas no hospital geral.
1
1
!
|
1
R$34.500,00 Para pagamentos de OPME (Órtese, Prótese e
Materiais Especiais), com apresentação da
nota fiscal.
i
i R$1.055.500,00 a destinação de recursos para o pagamento do
serviço da dívida atual e despesas correntes; e o
cumprimento de sentenças judiciais e
pagamento de outras despesas de caráter
obrigatório são válidas e englobadas sem que se
deixe de destinar recursos para manutenção de
todos os serviços atualmente prestados à
comunidade, bem como a realização de
investimentos que possibilitem a ampliação e
melhoria dos mesmos.
j
!
1
f
i
; Totalizando RS1.470.500,00 (um milhão 
i quatrocentos e setenta mil e quinhentos
reais)
|
i
|
PERÍODO DE EXECUÇÃO
f
j
i Início mês de competência.
1
Término Mês de competência. I
Janeiro rio ano de 2023. Dezembro do ano de 2023.
a ? ^ ^
M ONITORAM ENTO E AVALIAÇÃO
Além do m onitoram ento e avaliação exercida pela Santa Casa de Leme, fica também a 
Secretaria M unicipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas
equipes de auditoria.
O contrato e sua prestação de contas também serão monitorados pelo Controle Interno e 
Externo Estadual e M unicipal no âmbito de suas competências.
Parecer do Gestor Municipal de Saúde:
4^)Defiro ( ) Indefiro
Lerr ;mbro de 2022.
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
Secretário Municipal da Saúde.
C.M. LEME
FlsJ3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
O fício n°2568 /2022 - SMS Leme, 07 de dezembro de 2022.
Ao limo. Sr.
RAFAEL MARADEI
Secretário de Finanças
A ssu nto.: Justificativa I Regime de Urgência
Solicitação de Impacto Orçamentário
limo. Sr., • -«
r \ ■ \ i • • \ •
Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é unr 
importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento 
indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exames e oroceaimentos
destinados ã população;
Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa 
Parreira a realização das políticas públicas de saúde:
Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades enfrentadas 
pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em razão do aumento 
da demanda rio Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos 
oacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais oe 
assistência da maternidade, partos e cirurgias ginecológicas e o cresoente número de casos 
confirmados de COVID-19, no mês de novembro
Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado a inclusão orçamentária 
dos valores referentes ao aumento do Plano Operativo, conforme Plane de Trabalho em anexo 
destinados à Santa Casa de Misericórdia de Leme, requerendo tramitação em regim e de 
urgência
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atencfosamente.
G U STA VO ANTO NIO C A SSIO LA TO FAGGION
Secretário de Sai
\ís ) ConiiSS§c(Ôôi»; w*.
C J .F . C£3
o .f.c t£ 3 ;
0 .5 .P. □
S.E.C.L.T C 2 I
O.U.0 .P.S □
E m '
VISTA
Em i ~ do fiQy dc 20_—
Com visita ^ —
Funcionário
J U N T A D / -
: m i ^ . d e _ i d _ _ d e 2 0 ^
cji.wJul...aoa a ?stes autos .
j p f o l l
Fun^^^^rio_____
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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-------------- 4,
Fl5^ iz:
PROJETO DE LEI N° 102/2022
EMENTA: “Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Leme.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
legislativa para alterar o valor da subvenção à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme no valor total de R$ 17.646.000 (dezessete milhões
seiscentos e quarenta e seis mil reais).
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
altera o valor do repasse da subvenção para Santa Casa para auxílio da 
prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do SUS, com 
realização de serviços profissionais de assistência a maternidade, partos 
cirurgias ginecológicas, bem como o crescente número de casos confirmados 
de COVID-19, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente 
instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, 
assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta 
Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
fClfi. LEME
M m r'5f4
L
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população 
mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras 
constantemente, ser um importante braço na execução de políticas públicas no 
município, bem como o compromisso da administração municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 12 de dezembro de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferr
ísidente
Ricardo de Moraes 
Vice-Presiden
Pela Comissão O. F. e C.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Ricardo de
Francisco Férreira da Silva 
Vice-Presidente
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
"V?
— ----------- LÍ K .
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 1 0 2 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Altera o
valor da subvenção concedida à Irm andade da Santa Casa de Misericórdia
de Leme".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a falta 
de recursos destinados a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e suas 
inúmeras dificuldades enfrentadas para atendimento da demanda no Sistema Único 
de Saúde, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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T O . T ê m f
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈTOE----------——
stado de São Paulo
REQUERIJtfÉNTO DE URGÊNCIA ESPECIAL,
aprov^rao por unanimidade dos pre
13 de dezembro de 2022.
MARCELO ALVES D] RVALHO
Presidenteyfnterino
PROJETO DE LEI N° 102/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 
Ia e 2a votação.
Em 13 de dezembro de 2022"'
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 102/22
“A ltera o valor da subvenção concedida à
Irm andade da Santa Casa de M isericórdia
de L em e.”
Art. Io - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei n° 3.668, 
de 12 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Ordinária n° 4.131, de 15 de julho de 2022, de R$
16.610.000.00 (dezesseis milhões seiscentos e dez mil reais) anual, para R$ 17.646.000,00 
(dezessete milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais) anual, para a Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n° 448.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 02 de janeiro de 2.023. revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 13 de dezembro 2022.
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Presidente Interino
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 96/22
PROJETO DE LEI N° 102/22
“A ltera o valor da subvenção concedida à
Irm andade da Santa C asa de M isericórdia
de Lem e."
Art. I o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei n° 3.668, 
de 12 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Ordinária n° 4.131. de 15 de julho de 2022, de R$
16.610.000,00 (dezesseis milhões seiscentos e dez mil reais) anual, para R$ 17.646.000,00 
(dezessete milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais) anual, para a Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n° 448.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 02 de janeiro de 2.023, revogando-se as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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^LEM E/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
•IX*
Ofício n° 633 / 2022 - KM
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes 
Autógrafos:
- de Lei n° 96, referente ao Projeto de Lei n° 102/22;
- de Lei n° 97, referente ao Projeto de Lei n° 103/22;
- de Lei n° 98, referente ao Projeto de Lei n° 104/22;
- de Lei n° 99, referente ao Projeto de Lei n° 105/22.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 18184 
Data/Hora Processo: 14/12/22 15:04
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: AUTÓGRAFO DE LEI N° 96 A 99.
Senha internet: 8B31ZX9 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG 1
t I
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME^
ESTADO DE SÃO PAULO C»M. LEMF
LEI ORDINÁRIA N° 4.157, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.U IZ 4 y
“Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Leme."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei n° 3.668, 
de 12 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Ordinária n° 4.131, de 15 de julho de 2022, de R$
16.610.000,00 (dezesseis milhões seiscentos e dez mil reais) anual, para R$ 17.646.000,00 
(dezessete milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais) anual, para a Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n° 448.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 02 de janeiro de 2.023, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 15 de dezembro de 2022.
AVEN ID A 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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